sessao nº 14

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 14aSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2024, realizada no dia 25 de 
setembro de 2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori 
Costa) —2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro 
Portugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), 
EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), FERNANDO 
LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto), HUGO 
DOURADO GRAÇANO (Hugo Gragano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe) E NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de 
Jacarei). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão 
e indicou o Sr. VereadorDori Costa para assumir a la SecretariaAd Hoc. 
Em seguida, foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos 
os presentes responderam. Durante o expediente foi justificada a ausência 
dos Senhores Vereadores Josué dos Santos (Josué Té), Rômulo dos Santos 
Nogueira(Wm-nulo Carcará), Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca) 
e Nilton Carlos Santiago Barros (Nilton Santiago). Logo após, o 1° Secretário 
Ad Hocfez a leitura da Ata da Sessão realizada no dia 23/09/2024. Após a 
leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade a ata. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos 
Senhores Valério Araújo e Renato Soares. 0 Sr. VereadorDori Costa fez 
a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 33:12. Foram convidados a 
adentrar ao Plenário o Sr. Hamilton Lopes de Lima e a Sra. Mônica Santos 
Gomes Brito. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio 
n°472 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que 
encaminha o balancete do mês de agosto de 2024; Oficio n°1164 - 
SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos que encaminha o balancete financeiro do mês de agosto 
de 2024; Oficio n°087/2024 de autoria da Empresa Pública de Transportes 
de Manqaratiba - CONECTA que encaminha o balancete do mês de julho de 
2024; Projeto de Lei n°68/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandro 
Portugal que "Institui o programa municipal de prevenção e combate 
automutilação e ao suicídio na rede pública de ensino e dá outras 
providências"; Projeto de Lei n°69/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Dispõe sobre a capacitação obrigatória em 
prime os socorros para pais e responsáveis de recém-nascidos em 
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maternidades e hospitais e dá outras providências"; Projeto de Lei n°70/2024 
de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Institui o titulo "Empresa Amiga 
da Juventude" no âmbito do município de Mangaratiba, na forma e condições 
especificas e dá outras providências"; Parecer n°100/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°60/2024 de autoria 
do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui o Programa de 
Alfabetização Digital para a terceira idade no município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Parecer n°101/2024 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°61/2024 de autoria do Sr. Vereador 
Dori Costa que "Institui a Semana da Arte e Cultura Surda na cidade de 
Mangaratiba"; Parecer n°102/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°62/2024 de autoria do Sr. VereadorDori 
Costa que "Dispõe sobre o apoio da Prefeitura de Mangaratiba a projetos 
sociais sem fins lucrativos, mediante cessão de espaços públicos e dá outras 
providências"; Parecer n°103/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°63/2024 de autoria do Sr. VereadorAristides 
Barcelos que "Dá nome a Próprio Municipal" - o CRAS (Centro de Referência 
de Assistência Social) Muriqui - Manoel Rodrigues Machado"; Parecer 
n°104/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Lei n°64/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que 
"Institui a obrigatoriedade de instalação de grades de proteção nos bueiros e 
bocas de lobo das vias públicas para prevenção de entupimentos, segurança 
pública, e outras providências"; Parecer n°105/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°65/2024 de autoria 
do Sr. VereadorDori Costa que "Institui a criação de um serviço de trem 
turístico entre Itacurupá e Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°106/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto 
de Lei n°66/2024 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Institui o dia 
do açougueiro no município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°36/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°53/2022 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho de Jacarei que "Autoriza a implantação do Centro Municipal de 
Diagnósticos por Imagem de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°37/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°60/2022 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho de Jacarei que "Autoriza a criação do Programa de Assistência 
Médica e Odontológica junto às escolas e Centros Educacionais Infantis 
Municie -is (CEIM) de Mangaratiba, e dá outras providências"; Parecer 
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n°38/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°65/2022 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho de Jacarei que "Dispõe sobre a inclusão do ensino do conteúdo do 
ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, como atividade curricular 
obrigatória nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras 
providências"; Parecer n°39/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°79/2022 de autoria 
do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Autoriza a criação do Programa 
"Cesta Básica do Idoso" no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras 
providências"; Parecer n°40/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°48/2023 de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a criação de abrigo 
municipal para cães e gatos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá 
outras providências"; Parecer n°42/2024 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°58/2023 de 
autoria dos Srs. VereadoresAlessandroPortugal e HUCIO Graçano que 
"Propõe incluir no Calendário da Cidade a Caminhada pela Inclusão Social"; 
Parecer n°43/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°65/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Dori Costa que "Dispõe sobre o programa censo de inclusão, através do 
cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com 
algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°44/2024 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de 
Lei n°74/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre o 
programa "Adote Projetos Esportivos" no Município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Parecer n°45/2024 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°75/2023 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Garante â população acesso a 
informações sobre beneficiados por programas sociais da prefeitura municipal 
de Mangaratiba, através da internet, nositeda prefeitura ou outros meios de 
acesso livre 6 população"; Parecer n°46/2024 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°79/2023 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que "Dispõe sobre a 
criação do Programa Talentos da Terra e dá outras providências"; Parecer 
n°48/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°81/2023 de autoria do Sr. Vereador 
Emils da Farmácia que "Determina que violências contra idosos sejam 
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obrigatoriamente notificadas ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa de 
Mangaratiba e ao Ministério Público"; Parecer n°49/2024 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Proieto de 
Lei n°39/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Institui o (maio 
laranja) no Calendário Oficial do município de Mangaratiba, com o intuito de 
fomentar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e 
adolescentes e dá outras providências"; Parecer n°50/2024 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de 
Lei n°40/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Institui ao 
município de Mangaratiba a obrigação de colocar nos estacionamentos 
públicos e privados e em conduções escolares cartazes alertando sobre o 
abandono involuntário de menores no interior dos veículos"; Parecer 
n°51/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°44/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AristidesBarcelos que "Torna obrigatário a existência de enfermaria escolar 
e a permanência de técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem em 
estabelecimentos de ensino que atendam a cinquenta ou mais alunos"; 
Requerimento n°15/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe e outros 
que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal listagem completa das 
emendas parlamentares destinadas ao Município de Mangaratiba nos últimos 
03 (três) anos; a destinagão dos recursos recebidos por meio dessas emenda; 
informação se houve a necessidade de contrapartida por parte do Município 
para a execução dessas emendas e, em caso positivo, detalhar o valor da 
contrapartida e sua destinagão e caso existam emendas pendentes de 
liberação ou de execução, informar o motivo do atraso e a previsão de 
regularização da situação"; Requerimento n°16/2024 de autoria dos 
Senhores Vereadores que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
lista completa dos medicamentos adquiridos pela Secretaria Municipal de 
Saúde nos últimos 2 anos, com quantidade comprada de cada medicamento, 
etc.;informações sobre o estoque atual de medicamentos nos postos de 
saúde e farmácias municipais, discriminando os tipos de medicamentos 
disponíveis e sua quantidade; critérios de distribuição dos medicamentos à 
população e se há previsão de regularização para o fornecimento de 
medicamentos em falta; e informar se há contratos vigentes com fornecedores 
e se há alguma licitação em andamento para a aquisição de novos lotes de 
medicamentos; Requerimento n°17/2024 de autoria dos Senhores 
Vereadores que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal lista de 
fornecedores responsáveis pela entrega de alimentos para a merenda escolar, 
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com detalhes dos contratos vigentes, valores pagos e prazos de entrega; 
informações sobre a composição nutricional da merenda escolar oferecida, 
especificando se há acompanhamento de nutricionistas na elaboração dos 
cardápios; quantidade de refeições servidas diariamente em cada unidade 
escolar do município, discriminando o número de alunos atendidos; e informar 
sobre a fiscalização da qualidade dos alimentos, desde a entrega até a 
preparação nas escolas, e quais medidas estão sendo adotadas para garantir 
a segurança alimentar; Requerimento n°18/2024 de autoria dos Senhores 
Vereadores que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal lista completa 
de todas as obras públicas em execução no município, com a especificação 
de localização exata das obras, etc.;informações sobre a situação atual de 
cada obra, indicando percentual de execução física e financeira, etc.;fonte de 
recursos financeiros destinados a cada uma das obras, detalhando se os 
recursos são municipais, estaduais, federais ou oriundos de emendas 
parlamentares; e informar se há fiscalização por parte do município sobre a 
execução das obras e quais são os órgãos ou servidores responsáveis por 
essa fiscalização. Após uma breve discussão, foi aprovado o pedido com 06 
votos favoráveis e 02 votos contrários dos Senhores VereadoresAristides 
Barcelos e Emilson da Farmácia, do retorno dos Requerimentos n°s15, 16, 17 
e 18/2024 para a Ordem do Dia. Indicações n°s544 e 545/2024 de autoria do 
Sr. VereadorAlessandroPortugal; Indicações n's546 e 547/2024 de autoria 
do Sr. VereadorDori Costa; Indicações n°s548 e 549/2024 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe; Indicações n°s550 e 551/2024 de autoria do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos; Moções de Aplausos a Sra. Mônica Santos 
Gomes Brito e ao Sr. Hamilton Lopes de Lima de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se 
a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: 
AlessandroPortugal eProf.Renato Fifiu. Durante o Tema Livre o Senhor 
VereadorAlessandroPortugal entregou Moção a Sra. Mônica Santos Gomes 
Brito e ao Sr. Hamilton Lopes de Lima. 0 Sr. VereadorProf. Renato Fifiu 
entregou a Medalha "Professor Barros Neto" a Sra. Mônica Santos Gomes 
Brito. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se 6 
ORDEM DO DIA, ocasião em que o Sr. Presidente justificou a ausência dos 
Senhores VereadoresAristidesBarcelos e Emilson da Farmácia para Ordem 
do Dia. Em seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Projetos 
de Lei n°s47, 54, 56 e 66/2023 de autoria dos Senhores Vereadores. 
Continuando, 1a Votação em bloco dos Projetos de Lei n°s47, 54, 56 e 
66/2023 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e 
\c) 
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não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade emlavotação. Logo após, foi aprovado o 
pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s120, 121 e 127/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis 
respectivamente aos Projetos de Lei n's50, 51 e 57/2024 de autoria dos 
Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres 
n°s120, 121 e 127/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei n°s50, 51 
e 57/2024 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer 
n°128/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável A Mensagem n°23/2024 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera a redação 
do inciso XVIII e XX do artigo 3° da Lei n°1188, de 17 de abril de 2019 que 
institui o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba". Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o 
pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s07, 08, 09, 10, 11, 13 e 15/2024 
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis 
respectivamente aos Projetos de Lei n°s44 e 78/2022, n°s01, 10, 15 e 60/2023 
e n°10/2024 de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em 
bloco dos Pareceres n°s07, 08, 09, 10, 11, 13 e 15/2024 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis respectivamente aos 
Projetos de Lei n°s44 e 78/2022, n°s01, 10, 15 e 60/2023 e n°10/2024 de 
autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Requerimento n°15/2024 
de autoria do Sr. Vereador João Felippe e outros que solicita ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal listagem completa das emendas parlamentares 
destinadas ao Município de Mangaratiba nos últimos 03 (três) anos; a 
destinagão dos recursos recebidos por meio dessas emenda; informação se 
houve a necessidade de contrapartida por parte do Município para a execução 
dessas emendas e, em caso positivo, detalhar o valor da contrapartida e sua 
destinagão e caso existam emendas pendentes de liberação ou de execução, 
informar o motivo do atraso e a previsão de regularização da situação". 
Colocado em discussão, o Sr. Vereador João Felippe disse que conseguiu 
trazer emendas para o município, através dos Deputados, inclusive uma 
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emenda para a compra de um mamógrafo e tomógrafo, entretanto, esta 
emenda não foi utilizada para a compra deste equipamento, sendo assim, 
queria saber quais foram os destinos dessas emendas. Os Senhores 
VereadoresProf. Renato Fifiu, Juninho de Jacarei, Dori Costa eAlessandro 
Portugal disseram que essas informações eram importantes, para dar 
transparência aos gastos públicos. Não havendo mais quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o 
requerimento; Votação do Requerimento n°16/2024 de autoria dos 
Senhores Vereadores que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
lista completa dos medicamentos adquiridos pela Secretaria Municipal de 
Saúde nos últimos 2 anos, com quantidade comprada de cada medicamento, 
etc.;informações sobre o estoque atual de medicamentos nos postos de 
saúde e farmácias municipais, discriminando os tipos de medicamentos 
disponíveis e sua quantidade; critérios de distribuição dos medicamentos à 
população e se há previsão de regularização para o fornecimento de 
medicamentos em falta; e informar se há contratos vigentes com fornecedores 
e se há alguma licitação em andamento para a aquisição de novos lotes de 
medicamentos. Colocado em discussão, o Sr. VereadorAlessandroPortugal 
informou que nas unidades de saúde não têm medicamentos básicos. Os 
Senhores VereadoresProf. Renato Fifiu e Juninho de Jacarei lamentaram a 
falta de gestão pública. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o requerimento; 
Votação do Requerimento n°17/2024 de autoria dos Senhores Vereadores 
que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal lista de fornecedores 
responsáveis pela entrega de alimentos para a merenda escolar, com detalhes 
dos contratos vigentes, valores pagos e prazos de entrega; informações sobre 
a composição nutricional da merenda escolar oferecida, especificando se há 
acompanhamento de nutricionistas na elaboração dos cardápios; quantidade 
de refeições servidas diariamente em cada unidade escolar do município, 
discriminando o número de alunos atendidos; e informar sobre a fiscalização 
da qualidade dos alimentos, desde a entrega até a preparação nas escolas, e 
quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança alimentar. 
Colocado em discussão, o Sr. VereadorAlessandroPortugal fez comentários 
sobre os valores gastos com a merenda e com o material didático, deixando 
claro que falta comida nas escolas. Os Senhores VereadoresProf. Renato Fifiu 
e Juninho de Jacarei disseram que falta transparência na gestão pública atual. 
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade o requerimento; Votação do Requerimento 
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n°18/2024 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal lista completa de todas as obras públicas em 
execução no município, com a especificação de localização exata das obras, 
etc.;informações sobre a situação atual de cada obra, indicando percentual 
de execução física e financeira, etc.;fonte de recursos financeiros destinados 
a cada uma das obras, detalhando se os recursos são municipais, estaduais, 
federais ou oriundos de emendas parlamentares; e informar se há fiscalização 
por parte do município sobre a execução das obras e quais são os órgãos ou 
servidores responsáveis por essa fiscalização. Colocado em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado 
por unanimidade o requerimento. Não havendo mais matérias na Ordem do 
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente 
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se 
no dia 30 de setembro do corrente ano, no horário regimental, e deu por 
encerrada a presente Sessão. E eu,s ,• 1° SecretárioAd 
Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, de.
2 
 §-de lida e achada conforme, será 
pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 25 DE 
SETEMBRO DE 2024.