sessao nº 15

ESTADO DO RIO 17 JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
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Ata da .15aSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2024, realizada no dia 30 de se￾tembro de 2024, no horárioreimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença ios Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori 
Costa) —2° Secretário, ALESS NDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro 
Portugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO (AristidesBarcelos), 
EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), JOÃO FELIPPE 
DE SOUZA OLIVEIRA (João Fel!ppe), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho 
de Jacarei), RdIMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo Carcará) E WLA￾DIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal 
o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e indicou o Sr. VereadorDori 
Costa para assumir a 1a SecrOtariaAd Hoc. Em seguida, foi feita a cha￾mada dos Vereadores, ocasiâc:t em que todos os presentes responderam. 
Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores Josué dos Santos (Josué 
Té), Fernando Luiz Peixoto Freijanes (Fernando do Zé Luiz do Posto), Hugo 
Dourado Graçano (Hugo Graçano) e Nilton Carlos Santiago Barros (Nilton 
Santiago). Logo após, o 1° SegretárioAd Hocfez a leitura da Ata da Ses￾são realizada no dia 25/09/2024. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a 
ata em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Foi feito um minuto 
de silêncio pelo falecimento da Sra. NairNogueira de Souza. 0 Sr. Ve￾readorDori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 51:1. 
No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°101/2024 de 
autoria do Chefe do Poder xecutivo Municipal 7 que encaminha a Lei 
n°1574/2024 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2025 e dá outras providências" - (LD0); Oficio n°369/2024 FMP 
de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês 
de agosto de 2024; Oficio n°0 1/2024 de autoria da Empresa Pública de 
Transportes de Manqaratiba CONECTA que encaminha o balancete do 
mês de agosto de 2024; Projeto de Lei n°72/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Institui o programa municipal de desenvolvimento 
da inteligência emocional na rede pública de ensino e dá outras providências"; 
Parecer n°99/2024 da Comisso de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°59/2024 de agtoria do Sr. Vereador Riimulo Carcará que 
"Institui o prêmio "Mulher Negra" no município de Mangaratiba e dá outras pro￾vidências"; Parecer n°130/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°58/2024 de autoria 
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do Sr. Vereador Rtimulo Carcará que "Dispõe sobre a proteção integral aos 
direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto ren￾dimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da 
rede pública e privada, no âmbito do município de Mangaratiba"; Parecer 
n°131/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumi￾dor favorável ao Oficio n°334/2024 FMP de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o Balancete do mês de julho de 2024; Parecer 
n°132/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumi￾dor favorável ao Oficio n°21/2024 FMP de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o Balancete do mês de julho de 2024 do Fundo 
Municipal de Cultura; Parecer n°133/2024 da Comissão de Finanças, Or￾çamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete do mês de 
junho de 2024 da Câmara Municipal de Manqaratiba", Parecer 
n°134/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumi￾dor CONTRARIO ao Oficio n°247/2024 de autoria da Previ — Manqaratiba 
que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de julho de 2024; 
Parecer n°135/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°1041 - SMASDH/2024 de autoria da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que enca￾minha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de julho de 
2024; Parecer n°136/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°656/2024 de autoria da Secreta￾ria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do mês de julho 
de 2024 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer n°41/2024 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto 
de Lei n°57/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Institui 
os Jogos Escolares do Município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°52/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e 
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°46/2024 de autoria do Sr. 
Vereador Rômulo Carcará que "Inclui no Calendário Oficial de Mangaratiba 
a CopaWhite TigerdeWier; Parecer n°17/2024 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°69/2022 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Cria o Programa de incentivo 
prática desportiva de futevôlei — pró futevôlei, em espaços públicos do muni￾cípio e dá outras providências"; Parecer n°18/2024 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°83/2022 de 
autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Institui no calendário oficial de even￾tos do município de Mangaratiba o dia do coletor de lixo, na forma que indica"; 
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Parecer n°19/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públi￾cos favorável ao Projeto de Lei n°25/2023 de autoria do Sr. Vereador R6-
mulo Carcará que "Autoriza o transporte de animais de pequeno e médio 
porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal da 
forma que menciona"; Parecer n°21/2024 da Comissão de Obras, Transpor￾tes e Serviços Públicos e Parecer n°11/2024 da Comissão de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis ao Projeto de Lei n°73/2023 
de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Determina que as uni￾dades escolares municipais construídas a partir dessa data sejam inclusivas, 
com condições de autonomia e segurança para portadores de deficiências"; 
Parecer n°22/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públi￾cos favorável ao Projeto de Lei n°74/2023 de autoria do Sr. VereadorDori 
Costa que "Dispõe sobre o programa "Adote Projetos Esportivos" no Município 
de Mangaratiba e da outras providências"; Parecer n°24/2024 da Comissão 
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 
n°99/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Institui o mês de 
"dezembro laranja": campanha dedicada a prevenção e conscientização ao 
Câncer de pele, a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras pro￾vidências"; Parecer n°25/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Ser￾viços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°03/2024 de autoria do Sr. 
VereadorDori Costa que "Dispõe sobre calçadas ecológicas em áreas resi￾denciais no município de Mangaratiba"; Parecer n°26/2024 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 
n°05/2024 de autoria do Sr. Vereador Renato Fifiu que "Dispõe sobre o tu￾rismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal do município de Man￾garatiba"; Parecer n°27/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Servi￾ços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°19/2024 de autoria do Sr. Ve￾readorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre o Programa Escola Livre da 
Dengue nas escolas da rede pública no âmbito do município de Mangaratiba, 
e da outras providências"; Parecer n°28/2024 da Comissão de Obras, Trans￾portes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°22/2024 de au￾toria do Sr. VereadorDoriCosta que "Institui no município de Mangaratiba a 
implementação de placas dalinguabrasileira de sinais (libras) em locais pú￾blicos"; Parecer n°29/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos favorável ao Projeto de Lei n°24/2024 de autoria do Sr. Vereador 
Dori Costa que "Dispõe sobre implantação do Plantão Psicológico no hospital 
de Mangaratiba"; Parecer n°05/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos 
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da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei n°12/2023 de au￾toria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que "Inclui no Calendário Oficial de 
Mangaratiba a Caminhada pela Conscientização do Dia do Autismo"; Parecer 
n°06/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiên￾cia favorável ao Projeto de Lei n°18/2023 de autoria do Sr. Vereador Rds￾mulo Carcará que "Altera os artigos 4° e 12 da Lei n°1.308, de 24 setembro 
de 2020 e dá outras providências"; Parecer n°07/2024 da Comissão de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de 
Lei n°26/2023 de autoria do Sr. Vereador Riimulo Carcará que "Dispõe so￾bre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Mangaratiba de adaptação 
de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida e dá outras providências"; Parecer n°08/2024 da Comissão de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável Projeto de Lei 
n°37/2023 de autoria do Sr. Vereador Rstimulo Carcará que "Torna obrigató￾rio a aplicação do questionário m-chatpara realização do rastreamento de si￾nais precoces do autismo durante atendimento em unidades de saúde pública 
e privado no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°09/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência favorável ao Projeto de Lei n°53/2023 de autoria do Sr. Verea￾dorDoriCosta que "Institui a Semana Municipal dos Pais Atípicos de Manga￾ratiba e dá outras providências"; Parecer n°10/2024 da Comissão de Defesa 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 
n°65/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre o pro￾grama censo de inclusão, através do cadastro para a identificação e mapea￾mento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade 
reduzida, no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°12/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência favorável ao Projeto de Lei n°77/2023 de autoria do Sr. Verea￾dor Emilson da Farmácia que "Autoriza a Prefeitura Municipal a assegurar 
criança e ao adolescente portador de deficiência ou cujos pais ou responsáveis 
sejam cidadãos que portem algum tipo de deficiência a prioridade máxima de 
vaga em unidade da rede pública municipal mais próxima de sua residência"; 
Parecer n°13/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência favorável ao Projeto de Lei n°89/2023 de autoria do Sr. Verea￾dor João Felippe que "Dispõe sobre a disponibilização de carteira de vacina 
em Braillepara pessoa com deficiência visual no município de Mangaratiba e 
da outras providências"; Parecer n°14/2024 da Comissão de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei n°92/2023 
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de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que "Sugere a criação de 
um Centro Multidisciplinar de Atendimento ao Autismo em Mangaratiba"; Pare￾cer n°15/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com De￾ficiência favorável ao Projeto de Lei n°18/2024 de autoria do VereadorProf. 
Renato Fifiu que "Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial 
que atesta o Transtorno do Espectro Autista -TEA"; Parecer n°16/2024 da 
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável 
ao Projeto de Lei n°20/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei 
que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação e Am￾paro Psicológico para mães, pais e tutores legais de pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista, e dá outras providências"; Indicações Ws553 e 554/2024 
de autoria do Sr. VereadorDori Costa; Indicações n°s555 e 556/2024 de au￾toria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s557 e 558/2024 de autoria 
do Sr. VereadorAristidesBarcelos; Indicações Ws559 e 560/2024 de autoria 
do Sr. VereadorAlessandroPortugal; Moção de Congratulações ao Sr. De￾nison Torres Marques de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Moção de 
Congratulações ao Sr. Vereador Emilson da Farmácia de autoria do Sr. Ve￾readorAristidesBarcelos. Não havendo mais matérias no Expediente, passou￾se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Ales￾sandroPortugal,AristidesBarcelos, Wlad da Pesca, João Felippe, Juni￾nho de Jacarei eProf.Renato Fifiu. Durante o Tema Livre o Senhor Vereador 
AristidesBarcelos entregou Moção ao Sr. Vereador Emilson da Farmácia. 
Sr. Vereador Wlad da Pesca entregou Moção ao Sr. Denison Torres Marques. 
Foi autorizado a Sra. Jandaira Santos Coelho de Moura, daOngOSC Mares, 
o uso da palavra durante o tema livre do Sr. Vereador João Felippe. Não ha￾vendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se à ORDEM DO 
DIA, ocasião em que foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Projetos 
de Lei n's47, 54, 56 e 66/2023 de autoria dos Senhores Vereadores. Continu￾ando, 2 Votação em bloco dos Projetos de Lei n°s47, 54, 56 e 66/2023 de 
autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade em 2avotação. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em 
bloco dos Projetos de Lei n°s67, 70 e 76/2023 de autoria dos Senhores Vere￾adores. Continuando, laVotação em bloco dos Projetos de Lei n°s67, 70 e 
76/2023 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimida e e slavotação. Não havendo mais matérias na 
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Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presi￾dente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a reali￾zar-se no dia 02 de outubro do corrente ano • horário regimental, e deu por 
encerrada a presente Sessão. E eu, 10 SecretárioAd 
Hoc,mandei lavrar a presente Ata que, depo ida e achada conforme, será 
pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 30 DE 
SETEMBRO DE 2024.