sessao nº 19

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 19aSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2024, realizada no dia 16 de 
outubro de 2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS 
(Nilton Santiago) — Vice-Presidente, DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA 
(DoriCosta) — 2° Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(AlessandroPortugal), ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO (Aristides 
Barcelos), EMILSON DOS SANTOS COELHO (Emilson da Farmácia), 
FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé Luiz do Posto), 
HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho 
de Jacarei), R6MULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rõmulo Carcará) E 
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número 
legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e fez a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em 
seguida, o Sr. Presidente indicou o Sr. Vereador João Felippe para 
assumir a 1a SecretariaAd Hoc. Logo após, o 1° SecretárioAd Hocfez 
a leitura da Ata da Sessão realizada no dia 14/10/2024. Após a leitura, o 
Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a 
ata. 0 Sr. VereadorDori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi 
Salmo 128:1. No inicio da Ordem do Dia, o Sr. Presidente justificou a 
ausência do Sr. Vereador Josué dos Santos (Josué Té) nesta sessão. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°25/2024 FMP 
de autoria da Fundacão Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês 
de agosto de 2024 do Fundo Municipal de Cultura; Oficio n°298/2024 de 
autoria da Previ - Manoaratiba que encaminha o Balancete 
Orçamentário/Financeiro do mês de agosto de 2024; Oficio n°1251 - 
SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Direitos Humanos que encaminha o balancete Financeiro e a Conciliação 
Bancária do mês de setembro de 2024; Projeto de Lei n°71/2024 de autoria 
do Sr. Vereador Hugo Gracano que "Dispõe sobre a criação de espaços 
lúdicos em hospitais e postos de saúde do município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Projeto de Lei n°73/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Dispõe sobre a criação de um sistema de 
informação que permita aos servidores •Oblicos acompanharem o tempo 
restante para aposentadoria e • ; outr provid- Projeto de Lei 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
Complementar n°03/2024 de autoria da Mesa Diretora que "Altera a Lei 
Complementar n°52 de 23 de janeiro de 2020 e dá outras providências"; 
Projeto de Resolução n°09/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da 
Farmácia que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
André Fernandes Barbosa"; Parecer n°107/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°67/2024 de autoria 
do Sr. VereadorAristidesBarcelos que "Cria a Creche do Idoso, e dá outras 
providências"; Parecer n°108/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°68/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Institui o programa municipal de prevenção e 
combate à automutilação e ao suicídio na rede pública de ensino e dá outras 
providências"; Parecer n°109/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°69/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal que "Dispõe sobre a capacitação obrigatória em 
primeiros socorros para pais e responsáveis de recém-nascidos em 
maternidades e hospitais e dá outras providências"; Parecer n°110/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°70/2024 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Institui o titulo 
"Empresa Amiga da Juventude" no âmbito do município de Mangaratiba, na 
forma e condições especificas e dá outras providências". 0 Sr. Vereador 
AristidesBarcelos solicitou que o Projeto de Lei n°67/2024 de sua autoria, 
fosse encaminhado às demais Comissões pertinentes, para dar celeridade 
na tramitação do projeto. 0 Sr. Presidente deixou registrado o pedido do Sr. 
VereadorAristidesBarcelos. Continuando, Parecer n°111/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°72/2024 de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui o 
programa municipal de desenvolvimento da inteligência emocional na rede 
pública de ensino e dá outras providências"; Parecer n°47/2024 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°23/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis ao Projeto de Lei n°80/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do 
município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°20/2024 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao 
Projeto de Lei n°43/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que 
"Institui o mês "Junho Laranja", dedicado à conscientização e ã prevenção de 
queimaduras"; Parecer n°08/2024 da •missão de Esporte e Lazer 
favoráel ao Proleto de Lei n°18/ede utoria do Sr. reador Rômulo 
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Carcará que "Altera os artigos 4° e 12 da Lei n°1.308, de 24 setembro de 
2020 e dá outras providências", Parecer n°09/2024 da Comissão de 
Esporte e Lazer favorável ao Projeto de Lei n°26/2023 de autoria do Sr. 
Vereador Riimulo Carcará que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito 
do município de Mangaratiba de adaptação de eventos realizados ao ar livre 
ás pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências"; 
Parecer n°10/2024 da Comissão de Esporte e Lazer favorável ao Projeto 
de Lei n°41/2023 de autoria do Sr. Vereador Riimulo Carcará que "Dispõe 
sobre a participação em eventos e competições esportivas oficiais do 
estudante atleta regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede 
pública e privada, na forma que especifica e dá outras providências"; Parecer 
n°11/2024 da Comissão de Esporte e Lazer favorável ao Projeto de Lei 
n°57/2023 de autoria do Sr. Vereador Riimulo Carcará que "Institui os 
Jogos Escolares do Município de Mangaratiba e dá outras Providências", 
Parecer n°12/2024 da Comissão de Esporte e Lazer favorável ao Projeto 
de Lei n°60/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe 
sobre a criação do Festival de Inverno de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Indicações n°s563 e 564/2024 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe; Indicações n°s568 e 574/2024 de autoria do Sr. VereadorDori 
Costa; Indicações n's572 e 573/2024 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
de Jacarei; Indicação n°575/2024 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago; Indicações n°s576 e 577/2024 de autoria do Sr. Vereador 
AlessandroPortugal. 0 Sr. Presidente autorizou a saída do Sr. Vereador 
Juninho de Jacarei, do Plenário. Continuando, Moções de Aplausos ao Sr. 
Marcelo de Freitas Cardoso e ao Sr. Edson Almir da Silva de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe. Não havendo mais matérias no Expediente e nem 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, passou-se à ORDEM DO DIA, que 
foram: 1a Votação da Mensagem n°23/2024 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera a redação do 
inciso XVIII e XX do artigo 3° da Lei n°1188, de 17 de abril de 2019 que institui 
o Fórum Municipal de Educação de Mangaratiba". Colocado em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade em 1a votação; Votação única do Projeto de 
Decreto Legislativo n°01/2024 com o Parecer n°129/2024 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Acordão 
n°056977/2023-PLENV — Processo n°222192-3/2022 do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeir• • e acoram por regularidade com 
quitaç salva, comunicação arquiva to d. aça de Contas 
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Gilliam Municipal de Mangaratiba 
Anual de Gestão do exercício financeiro 2021 do Legislativo Municipal 
(Processo Administrativo n°508/2023 da Câmara Municipal de 
Mangaratiba). Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em votação 
única, Votação (mica do Oficio n°043/2023 de autoria da Empresa 
Pública de Transportes de Mangaratiba - CONECTA que encaminha o 
balancete do mês de outubro de 2023. Colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o balancete; Votação (mica do Oficio n°075/2024 de autoria 
da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de 
dezembro de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade o balancete. Logo após, foi aprovado o pedido 
de votação em bloco dos balancetes da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos. Continuando, Votação em bloco dos balancetes 
dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 
2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. 
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os balancetes. 
Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Projetos de Lei 
n's67, 70 e 76/2023 de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, 2a 
Votação em bloco dos Projetos de Lei n°s67, 70 e 76/2023 de autoria dos 
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade em 2avotação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia 
e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou 
a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 21 
de outubro do corrente ano, 
presente Sessão. E eu, 
lavrar a presente Ata que, d 
membros da Mesa Direto 
OUTUBRO 
regimental, e deu por encerrada a 
1° SecretárioAd Hoc, mandei 
lida e achada conf el-6 pelos 
assinada. SALA D 16 DE