sessao nº 22

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 22a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2024, realizada no dia 06 de 
novembro de 2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATOJOSEPEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS 
(Nilton Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° 
Secretário, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral), EDUARDO 
FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão), JOAO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA 
(João Felippe) E MAIR ARAUJO BICHARA (Dr. Mair). Havendo número legal 
o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 10Secretário a 
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi comunicado o retorno do Sr. Vereador Mair Araujo 
Bichara(Dr. Mair), conforme Processo Administrativo n°900/2024. 
Durante o expediente foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores 
Doriedson Thimoteo da Costa(Dori Costa), Nielson Kopke de Jesus (Juninho 
de Jacarei), Fernando Luiz Peixoto Freijanes (Fernando do Zé Luiz do Posto), 
Alessandroda Silva Portugal(AlessandroPortugal), Hugo Dourado Graçano 
(Hugo Gragano) e Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca). Logo 
após, o 1° Secretário fez a leitura da Ata da Sessão realizada no dia 
04/11/2024. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. Foi aprovado o pedido da inclusão das 
Mensagens n°s24 e 30/2024 e dos Projetos de Resolução para leitura. 0 
Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 
91:1 e 7. Antes de iniciar o expediente, foi aprovado o pedido do Sr. 
Presidente de suprimir a pauta deste dia, com exceção das indicações 
e moções, e das matérias que foram incluídas para leitura. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Resolução 
n°39/2024 de autoria da Mesa Diretora que "Outorga Titulo Honorifico de 
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Diego SebastianSoares Ribeiro"; Projeto de 
Resolução n°40/2024 de autoria da Mesa Diretora que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Lucile Ferreira Gimenes"; 
Projeto de Resolução n°41/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Aureo Lidio 
Moreira Ribeiro"; Mensagem n°24/2024 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Revoga 
o art. 15 da Lei n.°142, de 29 de março de 1988 e dá outras providências"; 
Mensagem n°30/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal 
do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências"; Projeto de 
Resolução n°42/2024 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Outorga 
Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr iel Ricardo Soranz 
Pinto"; lndi açã n°593/2024 de autoria Sr. Vereador Josué Té; 
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Indicações n°s594 e 595/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; 
Moções de Aplausos a Sra. Tatiana da Costa Fausto e a Sra. RoseleneLino 
Ribeiro de Carvalho de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão. Logo após, foi 
aprovado o pedido de paralisação da sessão, para emissão dos Pareceres 
referentes às Mensagens n°s24 e 30/2024 e dos Projetos de Resolução que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense", ocasião em que foi 
indicado o nome dos Senhores Vereadores Cecilia Cabral e Edu Jordão para 
substituirem os Vereadores ausentes nas Comissões. Em seguida, a sessão 
foi paralisada. Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, foi feita 
a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer n°152/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°39/2024 de 
autoria da Mesa Diretora que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Diego SebastianSoares Ribeiro"; Parecer n°153/2024 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Resolução n°40/2024 de autoria da Mesa Diretora que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Lucile Ferreira Gimenes"; 
Parecer n°154/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Resolução n°41/2024 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Aureo Lidio 
Moreira Ribeiro"; Parecer n°155/2024 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°42/2024 de autoria do Sr. 
VereadorDr.Mair que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense 
ao Sr. Daniel Ricardo Soranz Pinto"; Parecer n°156/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável à Mensagem n°24/2024 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "Revoga oart. 15 da Lei n.°142, de 29 de março de 1988 
e dá outras providências"; Parecer n°157/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça e Parecer n°140/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis à Mensagem n°30/2024 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Mangaratiba - REFIS e dá outras providências". Foi aprovado o pedido do 
retorno em bloco dos Pareceres para a Ordem do Dia. Não havendo mais 
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no 
TEMA LIVRE, que foram: Dr.Mair e Cecilia Cabral. Não havendo mais 
Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 
Votação em bloco dos Pareceres n°s152 a 155/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favoráveis respectivamente aos Projetos de 
Resolução n°s39 a 42/2024 de autoria dos Senhores Vereadores que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense". Colocados em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lom colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os arecere, em bloco. Logo 
após, foi apr vado pedido do retorno e da yotção em bloco dos Projetos de 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
Resolução n's39 a 42/2024 de autoria dos Senhores Vereadores. 
Continuando, Votação única em bloco dos Projetos de Resolução n°s39 a 
42/2024 de autoria dos Senhores Vereadores que "Outorga Titulo Honorifico 
de Cidadão Mangaratibense". Colocados em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade; Votação do Parecer n°156/2024 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável à Mensagem n°24/2024 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "Revoga oart. 15 da Lei n.°142, de 29 de março de 1988 
e dá outras providências". Colocado em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer; Votação em bloco do Parecer n°157/2024 da 
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer n°140/2024 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis 
Mensagem n°30/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal 
do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências". Colocados 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Não 
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na 
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a Sessão 
Solene, a realizar-se no dia 11 de novembro do corrente ano, às 9 horas, no 
Centro CulturalCaryCavalcanti e deu por encerrada a presente Sessão. E 
 Secretário, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois de lida — conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕES, 06 DE NOVE ko DE 202/4.