sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 24a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2024, realizada no dia 25 de 
novembro de 2024, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS 
(Nilton Santiago) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 1° 
Secretário, DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa) —2° Secretário, 
CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral), HUGO DOURADO 
GRAÇANO (Hugo Graçano) E NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de 
Jacarei). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão 
e solicitou ao 1° Secretário a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Durante o expediente foi justificada a 
ausência dos Senhores VereadoresAlessandroda Silva Portugal(Alessandro 
Portugal), Eduardo Ferreira Jordão (Edu Jordão), Fernando Luiz Peixoto 
Freijanes (Fernando do Zé Luiz do Posto), João Felippe de Souza Oliveira 
(João Felippe) e Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca). Logo após, 
o 1° Secretário fez a leitura da Ata da Sessão realizada no dia 13/11/2024. 
Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não 
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. VereadorDori Costa fez a leitura 
de um trecho bíblico, que foi Salmo 20:7,8. No EXPEDIENTE foram lidas 
as seguintes matérias: Mensagem n°26/2024 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°47/2023 
de autoria do Sr. VereadorAlessandroPortugal que "Institui a 
implementação da prática da meditação nas instituições escolares dentro do 
município de Mangaratiba"; Mensagem n°27/2024 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°54/2023 de autoria do Sr. VereadorDori Costa que "Dispõe sobre a 
divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis 
e faltosos, na rede pública municipal de saúde e dá outras providências"; 
Mensagem n°28/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°56/2023 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a criação do ProjetoSOS 
Coluna nas Escolas Públicas e Privadas no município de Mangaratiba para 
alunos e docentes e dá outras providências"; Mensagem n°29/2024 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e capeia o Veto Total 
ao Projeto de Lei n°66/2023 de autoria do Ver dorDori Costa que 
"Fica determinado o tempo de atendimen ,; da pes a com pectro autista 
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em instituições públicas e privadas de acordo com os níveis de gravidade no 
transtorno do espectro autista(TEA) do dsm5, no município de Mangaratiba"; 
Oficio n°117/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei Complementar n°82/2024 que "Revoga oart. 15 da Lei 
n.°142, de 29 de março de 1988 e dá outras providências"; Oficio n°522/2024 
de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que 
encaminha o balancete do mês de setembro de 2024; Oficio n°523/2024 de 
autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que 
encaminha resposta do Requerimento n°17/2024; Oficio n°524/2024 de 
autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que solicita 
prorrogação do prazo para encaminhar resposta do Requerimento n°18/2024; 
Oficio n°525/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo 
Municipal que encaminha resposta parcial do Requerimento n°15/2024 e 
solicita prorrogação do prazo; Oficio n°526/2024 de autoria do Chefe de 
Gabinete do Poder Executivo Municipal que solicita prorrogação do prazo 
para encaminhar resposta do Requerimento n°16/2024; Oficio n°541/2024 de 
autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que 
encaminha resposta do Requerimento n°16/2024; Oficio n°560/2024 de 
autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que 
encaminha resposta do Requerimento n°18/2024. Foi feito um minuto de 
silêncio pelo falecimento do Sr. Mário da parabólica. Continuando o 
expediente, Oficio n°596/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder 
Executivo Municipal que que encaminha o balancete do mês de outubro de 
2024; Oficio n°561/2024 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder 
Executivo Municipal que encaminha o restante da resposta do Requerimento 
n°15/2024; Oficio n°810/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde 
que encaminha o balancete do mês de setembro de 2024 do Fundo Municipal 
de Saúde; Oficio n°812/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde 
que encaminha o balancete do mês de agosto de 2024 do Fundo Municipal de 
Saúde; Oficio n°1360 - SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete 
Financeiro do mês de outubro de 2024; Oficio n°95/2024 de autoria da 
Empresa Pública de Transportes de Manqaratiba - CONECTA que 
encaminha o balancete do mês de setembro de 2024; Oficio n°101/2024 de 
autoria da Empresa Pública de Transportes de Manqaratiba - CONECTA 
que encaminha o balancete do mês de outubro de 2024; Oficio n°314/2024 
de autoria da Previ - Manqaratiba que encaminha o balancete do mês de 
setembro de 2024; Oficio n°28/2024/FMP de autori ação Mario 
grip, 
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Peixoto que encaminha o balancete do mês de setembro de 2024 do Fundo 
Municipal de Cultura; Oficio n°422/2024/FMP de autoria da Fundação Mario 
Peixoto que encaminha o balancete do mês de setembro de 2024; Parecer 
n°150/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°71/2024 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que 
"Dispõe sobre a criação de espaços lúdicos em hospitais e postos de saúde 
do município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°137/2024 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRÁRIO ao Oficio n°298/2024 de autoria da Previ — Mangaratiba que 
encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de agosto de 2024; 
Parecer n°138/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°1251 - SMASDH/2024 de autoria da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que 
encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de 
setembro de 2024; Parecer n°139/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°25/2024 FM P 
de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do 
mês de agosto de 2024 do Fundo Municipal de Cultura; Parecer 
n°16/2024 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favorável ao Projeto de Lei n°43/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té 
que "Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do município"; Parecer 
n°07/2024 da Comissão de Esporte e Lazer favorável ao Projeto de Lei 
n°86/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Institui no calendário 
de eventos, os campeonatos amadores de futsal, beach soccere futevôlei dos 
bairros do Município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°17/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência favorável ao Projeto de Lei n°55/2023 de autoria dos Senhores 
VereadoresAlessandroPortugal e Hugo Graçano que "Institui a Semana 
do Orgulho Autista no município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°18/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência favorável ao Projeto de Lei n'58/2023 de autoria dos Senhores 
VereadoresAlessandroPortugal e Hugo Graçano que "Propõe incluir no 
Calendário da Cidade a Caminhada pela Inclusão Social"; Parecer n°19/2024 
da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
favorável ao Projeto de Lei n°94/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo 
Graçano que "Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino 
públicas e privadas e estabelece o "Horário do Silêncio" nos estabelecimentos 
comerciais, em beneficio das pessoas com transtorno e• esp tr a utista 
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(TEA)". Logo após, foi aprovado o pedido de inclusão de matéria para 
leitura, que foi: Processo Administrativo n°950/2024, que solicita 
licença para tratar de interesses particulares, conforme pedido do Sr. 
Vereador Mair Araujo Bichara(Dr. Mair); Indicações n°s591 e 592/2024 de 
autoria do Sr. VereadorDori Costa; Indicação n°601/2024 de autoria do Sr. 
Vereador Josué Té. Logo após, foi aprovado por unanimidade o Processo 
Administrativo n°950/2024, que solicita licença para tratar de 
interesses particulares, conforme pedido do Sr. Vereador Mair Araujo 
Bichara(Dr. Mair), entretanto, o Sr. Presidente informou que a licença do 
VereadorDr. Mair seria a partir do dia 26 de novembro do corrente ano. Não 
havendo mais matérias no Expediente, e nem Vereadores inscritos no 
TEMA LIVRE, passou-se à ORDEM DO DIA, que foi: 2aVotação da 
Mensagem n°30/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal 
do Município de Mangaratiba - REFIS e dá outras providências". Colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade em 2a votação. Não havendo mais 
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, 
o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa 
Ordinária, a realizar-se no dia 27 de novembro do corrente ano, no 
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E e 
1° Secretário, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e 
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA 
DAS SESSÕES, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.