sessao nº 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 2r SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segunee Período do ano de 2024, realizada no dia 09 de 
dezembro de 2024, rio horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATOJOSEPEREIRA 
(Prof. Renato Fifiu) — Presidente, NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS 
(Nilton Santiago) — Vice-Presidente, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(AlessandroPortugal), CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral), 
EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu Jordão), EMILSON DOS SANTOS 
COELHO (Emilson da Farmácia), FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(Fernando do Zé Luiz do Posto), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo 
Gragano), JOAO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), NIELSON 
KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO 
PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo número legal o Sr. Presidente deu 
Por aberta a sessão e indicou a Sra. Vereadora Cecilia Cabral para 
assumir a 1a SecretariaAd Hoc. Em seguida, foi feita a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo após, 
a 1a SecretáriaAd Hocfez a leitura da Ata da Sessão Extraordinária, 
realizada neste dia, As 9 horas. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou 
a ata em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. Vereador Edu 
Jordão fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 46. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°120/2024 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Muncipal que encaminha a Lei 
n°1575/2024 que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Mangaratiba — REFIS e dá outras providências"; Oficio n°366/2024 de 
autoria da Previ — Manqaratiba que encaminha o Balancete 
Orçamentário/Financeiro do mês de outubro de 2024; Oficio n°30/2024/FMP 
de autoria da Fundação Mario Peixoto que encaminha o balancete do mês 
de outubro de 2024 do Fundo Municipal de Cultura; Oficio n°469/2024/FMP 
de autoria da Fundação Mario Peixoto que encaminha o balancete do mês 
de outubro de 2024; Parecer n°159/2024 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°44/2024 de autoria da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. icaro Lanes Ferreira"; Parecer n°142/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao balancete do mês de julho de 2024 da Câmara Municipal de Mangaratiba; 
Parecer n°143/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao balancete do mês de agosto de 2024 da Câmara 
Municipal de Mangaratiba; Parecer n°144/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°369/2024 
de autoria da Fundac5o Mario Peixoto que encaminha o balancete do mês 
de agosto de 2024; Parecer n°145/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
n°390/2024 de autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que 
encaminha o balancete do mês de julho de 2024; Parecer n°146/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRARIO ao Oficio n°472/2024 de autoria do Chefe do Gabinete do 
Prefeito Municipal que encaminha o balancete do mês de agosto de 2024; 
Parecer n°147/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°1164/2024 de autoria da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que 
encaminha o balancete do mês de agosto de 2024; Parecer n°148/2024 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
CONTRARIO ao Oficio n°87/2024 de autoria da Empresa Pública de 
Transportes de Manqaratiba - CONECTA que encaminha o balancete do 
mês de julho de 2024; Parecer n°149/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRARIO ao Oficio n°91/2024 
de autoria da Empresa Pública de Transportes de Manqaratiba - 
CONECTA que encaminha o balancete do mês de agosto de 2024; Relatório 
Final de Encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar 
possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela Concessionária 
Ampla Energia e Serviços S/A; Processo Administrativo n°965/2024 da 
CamaraMunicipal de Manqaratiba que solicita a devolução dosnotebooks 
e outros itens patrimoniais que estão sob a responsabilidade de todos os 
Vereadores, servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de 
Mangaratiba; Balancetes dos meses de setembro e outubro de 2024 da 
Câmara Municipal de Manqaratiba; Indicação n°605/2024 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal; Indicação n°607/2024 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe. Foi aprovado o pedido do retorno do Parecer 
n°159/2024 da Comissão de Constituição e Justiça e dos Pareceres n's142 e 
143/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
para a Ordem do Dia. Em seguida, foi aprovado o pedido de paralisação da 
sessão, para que a Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor emitisse os Pareceres referentes aos balancetes dos meses de 
setembro e outubro de 2024 da Câmara Municipal de Mangaratiba. Logo 
após, a sessão foi paralisada. Reaberta a sessão e feita a chamada dos 
Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer n°150/2024 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao balancete do mês de setembro de 2024 daCamara 
Municipal de Manqaratiba; Parecer n°151/2024 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
balancete do mês de outubro de 2024 da Câmara Municipal de 
Manqaratiba. Foi aprovado o pedido do retorno dos Pareceres n°s150 e 
151/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se 
a chamada do Vereador inscrito no TEMAUV? q e foi: Edu Jordão. 
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Durante o tema livre, o Sr. Vereador Edu Jordão entregou Moção ao Sr. Flavio 
de Araujo Silva. Não havendo mais Vereador inscrito no Tema Livre, passou￾se à ORDEM DO DIA, que foram: 2aVotação da Mensagem n°23/2024 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Altera a redação do inciso XVIII e XX do artigo 3° da Lei n°1188, de 
17 de abril de 2019 que institui o Fórum Municipal de Educação de 
Mangaratiba". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2a 
votação;laVotação do Projeto de Lei n°44/2022 de autoria do Sr. 
VereadorAlessandroPortugal que "Dispõe sobre a dragagem do Rio do 
Saco no município de Mangaratiba". Colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade emlavotação;laVotação do Projeto de Lei n°50/2024 de 
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da divulgação da Lei Municipal n° 1.437, de 27 de maio de 2022, que trata da 
classificação da pessoa com deficiência (PCD) monocularnos centros de 
referência de Assistência Social (CRAS) do município de Mangaratiba, e dá 
outras providências". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade emla 
votação. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres 
n°s100, 104, 108, 109, 111, 150, 151 e 159/2024 da Comissão de Constituição 
e Justiça. Continuando, votação em bloco dos Pareceres n°s100, 104, 108, 
109, 111, 150, 151 e 159/2024 da Comissão de Constituição e Justiça 
favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei e de Resolução de 
autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido do 
retorno do Projeto de Resolução n°44/2024 para votação. Continuando, 
votação (mica do Projeto de Resolução n°44/2024 de autoria da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Ícaro Lanes Ferreira". Colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos 
Pareceres n°s133, 142, 143, 150 e 151/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor. Continuando, votação em bloco dos 
Pareceres n°s133, 142, 143, 150 e 151/2024 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis respectivamente aos 
Balancetes dos meses de junho a outubro de 2024 da Câmara 
Municipal de Mangaratiba. Colocados em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado o pedido de 
votação em bloco dos Pareceres n°s36, 37, 38 3 I, 45, 46,49 e 50/2024 da 
Comissão de E ucação, Saúde, Ação Soc Ambiente. Continuando, 
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votação em bloco dos Pareceres n°s36, 37, 38, 39, 40, 45, 46, 49 e 50/2024 
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. 
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em 
bloco; Votação do Parecer n°42/2024 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°18/2024 da Comissão 
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis ao Projeto 
de Lei n°58/2023 de autoria dos Senhores VereadoresAlessandro 
Portugal e HUCK) Graçano que "Propõe incluir no Calendário da Cidade a 
Caminhada pela Inclusão Social". Colocados em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer n°47/2024 da Comissão 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°23/2024 
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao 
Projeto de Lei n°80/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do município de 
Mangaratiba e da outras providências". Colocados em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres. Logo após, foi aprovado o 
pedido de votação em bloco dos Pareceres n's14, 17, 20, 24, 26 e 27/2024 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos. Continuando, votação 
em bloco dos Pareceres n°s14, 17, 20, 24, 26 e 27/2024 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis aos Projetos de Lei 
de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer 
n°12/2024 da Comissão de Esporte e Lazer favorável ao Projeto de Lei 
n°60/2023 de autoria do Sr. Vereador HUQO Graçano que "Dispõe sobre a 
criação do Festival de Inverno de Mangaratiba e da outras providências". 
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi 
aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n°s13, 15, 16, 17 e 
19/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Continuando, votação em bloco dos Pareceres n°s13, 15, 16, 17 e 19/2024 
da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. 
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em 
bloco. Logo após, foi aprovado o pedido do retorno em bloco dos balancetes 
dos meses de junho a outubro de 2024 da Câmara Municipal de Mangaratiba 
para votação. Continuando, Votação ("mica em bloco dos Balancetes dos 
meses de juho a outubro de 2024 da Câmara_Municipal de Mangaratiba. 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os balancetes. 
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na 
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima 
Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 11 de dezembro do 
correp, ano, 9-o horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. 
E \11 aSecretáriaAd Hoc, mandei lavrara presente Ata que, 
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕES, 09 DE DEZEM:eDE 2024.