sessao nº 3

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 3' SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 25 de 
fevereiro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS 
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAOJO 
BICHARA (Dr. Mair) — Vice-Presidente, CECILIA RIBEIRO CABRAL 
(Cecilia Cabral) — 1a Secretária, AILTON SOARESJUNIOR 
(Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da 
Ilha), ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), 
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOAO 
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ 
PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MARCIO 
SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE 
JESUS (Juninho de Jacaref) e YURY AGUIAR DOS REIS (YuryAguiar). 
Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e 
solicitou a 1a Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. 
Vereador Josué Té. Em seguida, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura 
de um trecho bíblico, que foi em Josué 1,9. Logo após, a 1a Secretária 
fez a leitura da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2025. Após 
a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade a ata. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: 
Mensagem n°03/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei Complementar que "altera, em parte, a Estrutura 
Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei 
Complementar n°41 de janeiro de 2017, revoga secretarias e subsecretarias, 
cria a Secretaria de Juventude, Secretaria da Mulher e Secretaria de Esporte 
e Lazer, e dá outras providências"; Mensagem n°04/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto Lei que "Altera a 
composição das comissões instituidas pelas Leis n°1.522/2023, n° 1.523/2023 
e n°1.536/2024 no Município de Mangaratiba, garantindo a livre nomeação e 
indicação pelo Chefe do Poder Eecutivo"; Mensagem n°05/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Exe ttcioMuníipaI que capeia o Projeto de Lei que 
" o valor para paga entos de obr ix . Viesde Pequeno Valor (RPV) devidas 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
pelo Município de Mangaratiba, suas autarquias e Fundações, decorrentes de 
decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos do artigo 100, §3° e 
§4° da Constituição Federal, e dá outras providências"; Projeto de Lei 
n°08/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a proibição 
do acesso aos cais públicos e o transporte em embarcações de passageiros 
de churrasqueiras e produtos usados para tais fins e dá outras providências"; 
Projeto de Lei n°10/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que 
"Dispõe sobre a disponibilização, pelo Poder Executivo, de meios eletrônicos 
para emissão de certidões negativas de débitos municipais e dá outras 
providências"; Balancete daCamarareferente ao mês de janeiro de 2025. 
0 Sr. Presidente colocou em apreciação do Plenário o seu pedido de 
paralisação da sessão para emissão dos Pareceres referentes às Mensagens 
n°s03, 04 e 05/2025, sendo aprovado o seu pedido por 10 votos favoráveis e 
01 voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Continuando, Indicação 
n°14/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. Mair. Em seguida, o Sr. Presidente 
paralisou a Sessão para emissão dos Pareceres. Reaberta a sessão e feita 
a chamada dos Senhores Vereadores, o Sr. Vereador João Felippe solicitou 
que fosse registrado em Ata, sendo consentido pela Presidência, a sua 
justificativa em relação ao seu posicionamento contrário à paralisação da 
Sessão para emissão dos Pareceres e retorno das Mensagens para Ordem 
do Dia, pois entende que os Edis não tiveram acesso às matérias para melhor 
apreciação, pois, como determina o Regimento Interno desta Casa, as 
proposições somente são disponibilizadas após leitura no Expediente. 
Continuando, foi feita a leitura das seguintes proposições: Indicação 
n°15/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Indicações n°25/2025 e 
n°26/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°27/2025 
e n°28/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto; 
Indicações n°29/2025 e n°30/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; 
Indicações n°32/2025 e n°38/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos; Indicações n°34/2025 e n°35/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho Laurentino; Indicações n°36/2025 e n°37/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago; Parecer n°01/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça, Parecer n°01/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e • eido tpnsumidor, Parecer n°01/2025 
da C rn'ssão de Co são de Defesa da Mulher, Parecer n°01/2025 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
da Comissão de Comissão de Esporte e Lazer, e Comissão de 
Defesa do Servidor Público favoráveis à Mensagem n°03/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto 
de Lei Complementar que "Altera, em parte, a Estrutura Administrativa 
Básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar n° 41 
de janeiro de 2017, revoga secretarias e subsecretarias, cria a 
Secretaria de Juventude, Secretaria da Mulher e Secretaria de Esporte 
e Lazer, e dá outras providências"; Parecer n°02/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça, e Parecer n°01/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favoráveis à Mensagem n°04/2025 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Altera a composição das comissões instituidas pelas 
Leis n°1.522/2023, n° 1.523/2023 e n°1.536/2024 no Município de 
Mangaratiba, garantindo a livre nomeação e indicação pelo Chefe do 
Poder Executivo"; Parecer n°03/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça, e Parecer n°02/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor favoráveis à Mensagem n°05/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Em seguida, foi 
aprovado o pedido do retorno dos Pareceres referentes ás Mensagens n's03, 
04 e 05/2025 para a Ordem do Dia por 10 votos favoráveis e 01 voto contrário 
do Sr. Vereador João Felippe. Não havendo mais matérias no Expediente, 
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: 
AntônioCesardos SantosJunior(Doutor Cesinha), Kaio Luiz Peixoto 
Freijanes (Kaio do Zé Luiz do Posto), João Felippe de Souza Oliveira (João 
Felippe), Yury Aguiar dos Reis (Yury Aguiar) e Cecilia Ribeiro Cabral (Cecilia 
Cabral). Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi feita a 
verificação de presença conforme disposto no artigo regimental, logo passou￾se á ORDEM DO DIA, que foram: votação em bloco do Parecer 
n°01/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer 
n°01/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, Parecer n°01/2025 da Comissão de Comissão de 
Defesa da Mulher, Parecer n°01/2025 da Comissão de Comissão de 
Esporte e Lazer, e Parecer n°01/2025 da Comissão de Defesa do 
Servidor Público favoráveis à_Mensagem n°03/2025 de autoria do 
Chefe*Poder Ex
,
23v Municipal) que capeia o Projeto de Lei 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
Complementar que "Altera, em parte, a Estrutura Administrativa Básica 
da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar n° 41 de 
janeiro de 2017, revoga secretarias e subsecretarias, cria a Secretaria 
de Juventude, Secretaria da Mulher e Secretaria de Esporte e Lazer, e 
dá outras providências". Colocados em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados os 
Pareceres em bloco por 10 votos favoráveis e 01 voto contrário do Sr. 
Vereador João Felippe; votação em bloco do Parecer n°02/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça, e Parecer n°01/2025 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis 
Mensagem n°04/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera a composição das 
comissões instituidas pelas Leis n°1.522/2023, n° 1.523/2023 e 
n°1.536/2024 no Município de Mangaratiba, garantindo a livre nomeação 
e indicação pelo Chefe do Poder Executivo". Colocados em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-los, foi colocado em votação, sendo 
aprovados os Pareceres em bloco por 10 votos favoráveis e 01 voto 
contrário do Sr. Vereador João Felippe; votação em bloco do Parecer 
n°03/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, e Parecer 
n°02/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis à Mensagem n°05/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fixa o 
valor para pagamentos de obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas 
pelo Município de Mangaratiba, suas Autarquias e Fundações, 
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos 
do artigo 100, §3° e §4° da Constituição Federal, e dá outras 
providências". Colocados em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados os Pareceres em 
bloco por 10 votos favoráveis e 01 voto contrário do Sr. Vereador João 
Felippe. 0 Sr. Presidente colocou em apreciação do Plenário o pedido da 
Vereadora Cecilia Cabral de retorno das Mensagens n°s03, 04 e 05/2025 para 
1a votação, sendo aprovado o pedido por 10 votos favoráveis e 01 voto 
contrário do Sr. Vereador João Felippe, que manifestou novamente seu 
posicionamento contrário ao retorna-dasproposigões, haja vista a relevância 
. da térias e a importan de uma m lhor análise. Prosseguindo, 1a 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
votação da Mensagem n°03/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que 
"Altera, em parte, a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura 
Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar n° 41 de janeiro de 2017, 
revoga secretarias e subsecretarias, cria a Secretaria de Juventude, 
Secretaria da Mulher e Secretaria de Esporte e Lazer, e da outras 
providências". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse 
discutido, foi colocado em votação, sendo aprovado emlavotação por 
10 votos favoráveis e 01 voto contrario do Sr. Vereador João Felippe; la 
votação da Mensagem n°04/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera a 
composição das comissões instituidas pelas Leis n°1.522/2023, n° 
1.523/2023 e n°1.536/2024 no Município de Mangaratiba, garantindo a 
livre nomeação e indicação pelo Chefe do Poder Executivo". Colocado 
em discussão e não havendo quem quisesse discutido, foi colocado em 
votação, sendo aprovado emlavotação por 10 votos favoráveis e 01 voto 
contrario do Sr. Vereador João Felippe; lavotação da Mensagem 
n°05/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Projeto de Lei que "Fixa o valor para pagamentos de 
obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de 
Mangaratiba, suas Autarquias e Fundações, decorrentes de decisões 
judiciais transitadas em julgado e, nos termos do artigo 100, §3° e §4° 
da Constituição Federal, e da outras providências". Colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discutido, foi colocado em 
votação, sendo aprovado em *lavotação por 10 votos favoráveis e 01 voto 
contrario do Sr. Vereador João Felippe. Não havendo mais matérias na Ordem 
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente 
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se 
no dia 27 de fevereiro do corrente ançio horatztZntal, e deu por 
encerrada a presente Sessão. E eu, 1a Secretária, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, sera 
pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 25 DE 
FEVEREIRO DE 2025.