sessao nº 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 4' SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 27 de 
fevereiro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS 
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAOJO 
BICHARA (Dr. Mair) — Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL 
(Cecilia Cabral) — 1a Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), 
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOAO 
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ 
PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MARCIO 
SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE 
JESUS (Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). 
Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e 
solicitou a 1a Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. 
VereadorChick) da Ilha. Logo após, a 1a Secretária fez a leitura da Ata 
da Sessão Ordinária realizada no dia 25/02/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a 
ata. Em seguida, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho 
bíblico, que foi em João 3:16. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes 
matérias: Oficio n° 007/2025 de autoria da Empresa Pública de Transporte 
de Manqaratiba — CONECTA que encaminha o balancete do mês de 
dezembro de 2024; Oficio n° 008/2025 de autoria da Empresa Pública de 
Transporte de Manqaratiba — CONECTA que encaminha o balancete do mês 
de janeiro de 2025; Oficio n° 381 — SMASDH/2025 de autoria da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o 
Balancete Financeiro e as Conciliações Bancárias referente ao mês de janeiro 
de 2025; Projeto de Lei n°11/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe 
que "Dispõe sobre a uniformização da identidade visual das repartições 
públicas municipais de Mangaratiba, proibindo o uso de logotipos 
governamentais e determinando o uso exclusivo do Brasão Oficial já 
estabelecido e das cores presentes na bandeira municipal"; Requerimento 
n°01/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Requer ao Chefe 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
do Poder Executivo Municipal o fornecimento da fotocópia integral do 
Processo Administrativo n° 1552/2025"; Requerimento n°02/2025 de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe que "Requer ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a atualização do vencimento base dos professores da rede 
municipal de ensino, a fim de garantir a adequação ao piso salarial nacional 
do magistério"; Indicações n°s39 e 40/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. 
Mau; Indicações n°s41 e 42/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
Laurentino; Indicações n°s43 e 44/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos; Indicações n°s45 e 46/2025 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe; Indicações n°s47 e 49/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José 
Luiz do Posto; Indicação n°48/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago; Moção de Aplausos ao Sr. VictorKau5 Gomes Guerreiro de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe de Souza Oliveira (João Felippe). Não havendo 
mais matérias no Expediente, passou-se a chamada do Vereador inscrito 
no TEMA LIVRE, que foi: JoaoFelippe. Em seu tema livre, o Sr. Vereador 
João Felippe entregou Moção ao Sr. VictorKau5 Gomes Guerreiro. Não 
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi feita a verificação de 
presença conforme disposto no artigo regimental, logo passou-se à ORDEM 
DO DIA, que foram: 2avotação da Mensagem n°03/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "Altera, em parte, a Estrutura Administrativa Básica 
da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar n° 41 de 
janeiro de 2017, revoga secretarias e subsecretarias, cria a Secretaria 
de Juventude, Secretaria da Mulher e Secretaria de Esporte e Lazer, e 
dá outras providências". Colocado em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado em 2' 
votação por 11 votos favoráveis e 01 voto contrário do Sr. Vereador João 
Felippe; 2avotação da Mensagem n°04/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera a 
composição das comissões instituidas pelas Leis n°1.522/2023, n° 
1.523/2023 e n°1.536/2024 no Município de Mangaratiba, garantindo a 
livre nomeação e indicação pelo Chefe do Poder Executivo". Colocado 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação, sendo aprovado em 2avotação por 11 votos favoráveis e 01 voto 
contrário do Sr. Vereador João Felippe; 2' votação da Mensagem 
n°05/2025 de autoria" d Chefe do Poder Executivo Municipal que 
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capeia o Projeto de Lei que "Fixa o valor para pagamentos de 
obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de 
Mangaratiba, suas Autarquias e Fundações, decorrentes de decisões 
judiciais transitadas em julgado e, nos termos do artigo 100, §3° e §4° 
da Constituição Federal, e dá outras providências". Colocado em 
discussão, o Sr. Vereador João Felippe esclareceu que seu voto 
contrário não era pelo teor das matérias, mas pela forma que se 
conduziu a tramitação e deliberação. Não havendo mais quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado em 2avotação por 11 votos 
favoráveis e 01 voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Sem mais 
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, 
o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa 
Ordinária, a realizar-se no dia 11 de março do corrente ano, no horário 
r "giment , u por encerrada a presente Sessão. E eu, 
1a Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois 
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SESS6 "27 DE FEVEREIRO DE 2025.