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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2025-03-13
native_id805

Documents (1)

ata #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 6 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 13 de março 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECILIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — 
-l a Secretária, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chick) da Ilha), ANTÔNIO CESAR 
DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO 
FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo 
número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e indicou o Sr. 
Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto para ser o 10Secretário"Ad Hoc"e 
solicitou a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Josué Té e da 
Sra. Vereadora Cecilia Cabral, entretanto, a Sra. Vereadora Cecilia 
conseguiu chegar a tempo da sessão, conforme seu registro de 
presença antes do término do expediente. Logo após, o 1° Secretário 
Ad Hocfez a leitura da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 
11/03/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, 
e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. Após, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a 
leitura de um trecho bíblico, que foi em Provérbios 16,3. Em seguida, o Sr. 
VereadorChick) da Ilha solicitou a inclusão de algumas matérias para 
leitura no expediente, que foram Mensagem n°06/2025 e Projeto de 
Resolução n°02/2025. Logo após, o Sr. Presidente colocou o pedido do 
Vereador em discussão, ocasião em que o Sr. Vereador João Felippe 
manifestou interesse em saber o teor das matérias que seriam incluídas no 
expediente. Em resposta, • Sr. F)residente prestou s explicações 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
necessárias. Após a discussão, o Sr. Presidente colocou o pedido em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. No EXPEDIENTE foram lidas 
as seguintes matérias: Oficio n°042/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha as Leis: Lei n°1579/2025 que "Altera a 
composição das comissões instituidas pelas Leis n°1.522/2023, n° 1.523/2023 
e n°1.536/2024 no Município de Mangaratiba, garantindo a livre nomeação e 
indicação dos membros pelo Chefe do Poder Executivo", Lei n°1580/2025 que 
"Fixa o valor para pagamentos de requisições de Pequeno Valor (RPV) 
devidas pelo Município de Mangaratiba, suas Autarquias e Fundações, 
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos do 
artigo 100, §3° e §4° da Constituição Federal, e dá outras providências", e Lei 
Complementar n°084/2025 que "Altera, em parte, a Estrutura Administrativa 
Básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar n°41 de 
janeiro de 2017, revoga secretarias e subsecretarias, cria a Secretaria de 
Juventude, Secretaria da Mulher e Secretaria de Esporte e Lazer, e dá outras 
providências"; Oficio n°388/2024 de autoria da Previ Mangaratiba que 
encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de novembro de 2024; 
Oficio n°083/2025 de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o 
balancete orçamentário/financeiro do mês de dezembro de 2024; Projeto de 
Lei n° 14/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre 
a criação da Campanha "Junho Laranja" no Município de Mangaratiba, voltada 
Conscientização e Prevenção de Queimaduras"; Projeto de Lei 
Complementar n°01/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera 
dispositivo da Lei Complementar n°52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe 
sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Mensagem n°06/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "altera a Lei Complementar n° 41, de janeiro de 2017, que 
dispõe sobre a estruturação da administração pública municipal, nos termos 
doart. 70, parágrafo único, inciso VI da Lei Orgânica do Município e dá outras 
providências"; Projeto de Reso ao n°0 2025 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "FR= • ulamenta n ambito daCamaraMunicipal de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Mangaratiba o disposto no §2° do artigo 95, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 
para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá 
outras providências". Foi registrada a presença do Secretário Municipal de 
Segurança e Trânsito Sr. Anderson Quadros, ocasião em que foi convidado a 
adentrar ao Plenário. Continuando, Indicações n°s61 e 62/2025 de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n's63 e 64/2025 de autoria do Sr. 
VereadorDr. Mair; Indicações n°s65 e 66/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Chicão da Ilha; Indicações n°s67 e 68/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho Laurentino; Indicações n°s69 e 70/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Yury Aguiar; Indicação n°71/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; 
Indicações n°s72 e 73/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do 
Posto; Indicações n°s74 e 75/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos; Moção de Congratulações ao Sr. Vereador Kaio Luiz 
Peixoto Freijanes (Kaio do Zé Luiz do Posto) de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago; Moção de Aplausos a Sra. Heloisa da Cruz Jordão de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moção de Congratulações ao Sr. 
Maicon Rocha de Jesus de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Moções de 
Aplausos ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito Sr. AndersonBrito 
de Quadros e à equipe do GPA, do RMP, da GCM e do GAC Senhores Paula 
Fiorani Siqueira, Wanderson Shyder Firmino, Adriana de Oliveira Pinto, 
Welington Ferreira da Silva, WanessaCarolinede Lima Abreu R. Ferreira, 
Rodrigo Fortes de Faria, Raquel Santos da Silva Pereira, IgorAntunes de 
Andrade, Enock Pereira da Silva, José Luis de Moura Barbosa, Elias Albino da 
Costa, Diogo César Fiorani Siqueira, Cleverson Campos Prado, Claudio 
Marques dos Santos, Bruno Lopes Sales Soares, André Roberto Soares 
Costa, AndersonLemos Vaz e Alexsandro de Souza Vieira de autoria do Sr. 
VereadorDr. Mair. Logo após, o Sr. Presidente solicitou a paralisação da 
sessão para emissão dos Pareceres referentes à Mensagem n°06/2025, ao 
Projeto de Lei Complementar n°01/2025 e ao Projeto de Resolução 
n°02/2025. Ao colocar o pedido em discussão, o Sr. Vereador João Felippe 
expôs sua opinião contrária ao r edido. Em seguida, o pedido foi 
colocado em votação, sendo • rovadocoum voto contrári do Sr. Vereador 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
João Felippe. Logo após, a sessão foi paralisada. Transcorrido o tempo, o Sr. 
Presidente deu por reaberta a sessão e registrou a presença da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral, ocasião em que a Vereadora assumiu seu lugar 
Mesa. Em seguida, a 1a Secretária fez a chamada dos Vereadores. Logo 
após, o Sr. VereadorChick) da Ilha solicitou autorização para deixar o 
Plenário, pois iria comparecer ao sepultamento de um amigo, o que foi 
autorizado pelo Sr. Presidente. 0 Sr. Vereador Marcinho da Costa Verde 
também solicitou autorização para se ausentar, porém, o Sr. Presidente pediu 
para que o Vereador Marcinho permanecesse no Plenário, tendo em vista a 
necessidade de quárum para a Ordem do Dia. 0 Sr. Vereador Marcinho 
atendeu o pedido do Sr. Presidente e permaneceu na sessão. 0 Sr. 
Presidente solicitou alaSecretária que continuasse a leitura das matérias 
constantes no expediente, que foram: Pareceres n°04/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça e n°03/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favoráveis à Mensagem n°06/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "altera a Lei Complementar n° 41, de janeiro de 2017, que 
dispõe sobre a estruturação da administração pública municipal, nos termos 
doart. 70, parágrafo único, inciso VI da Lei Orgânica do Município e dá outras 
providências"; Pareceres n°05/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça, n°04/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor e n°02/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público 
favoráveis ao Projeto de Lei Complementar n°01/2025 de autoria da Mesa 
Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar n°52, de 23 de janeiro 
de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da 
Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências"; e Pareceres 
n°06/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, n°05/2025 da 
Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, n°03/2025 da 
Comissão de Defesa do Servidor Público e n°02/2025 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de 
Resolução n°02/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Regulamenta no âmbito da Çâ.rnarãMtnicipal de lylangtaratiba o disposto no 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
§2° do artigo 95, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 para pequenas compras 
ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências". Em 
seguida, o Sr. Presidente solicitou o retorno dos Pareceres referentes 6 
Mensagem n°06/2025, ao Projeto de Lei Complementar n°01/2025 e ao 
Projeto de Resolução n°02/2025 para Ordem do Dia, ocasião em que foi 
aprovado o pedido, com 01 voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Não 
havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Dr.Mair e João Felippe. 
Logo após, a Sra. Vereadora Cecilia informou que os Vereadores Daniel 
Vasconcellos, Cecilia Cabral e o Sr. Presidente declinaram seu tema. Em 
seu tema livre, o Sr. VereadorDr. Mair entregou Moção ao Secretário 
Municipal de Segurança e Trânsito, Sr. Anderson Brito de Quadros, e 6 equipe 
do GPA, do RMP, da GCM e do GAC. 0 Sr. Vereador João Felippe entregou 
Moção a Sra. Heloisa da Cruz Jordão. Não havendo mais Vereadores 
inscritos no Tema Livre, foi feita a verificação de presença conforme disposto 
no artigo regimental, logo passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: Votação 
dos Pareceres n°04/2025 da Comissão de Constituição e Justiça e 
n°03/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis A Mensagem n°06/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "altera 
a Lei Complementar n° 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a 
estruturação da administração pública municipal, nos termos doart. 70, 
parágrafo único, inciso VI da Lei Orgânica do Município e dá outras 
providências". Colocados em discussão, o Sr. Vereador João Felippe 
manifestou voto contrário, justificando que não houve tempo para analisar as 
matérias. 0 Sr. Presidente informou que seu gabinete estava aberto para 
qualquer esclarecimento, referindo-se ás matérias. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados os 
Pareceres, com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Logo 
após, foi aprovado, com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe, 
o pedido do retorno da Mensagem n°06/2025 para 1a votação. Continuando, 
Votação dos Pareceres n°05/20 a Co ssão de Constituição e Justiça, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
n°04/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e 
n°02/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis ao 
Proieto de Lei Complementar n°01/2025 de autoria da Mesa Diretora que 
"Altera dispositivo da Lei Complementar n°52, de 23 de janeiro de 2020, que 
dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal 
de Mangaratiba e dá outras providências". Colocados em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados os Pareceres com um voto contrário do Sr. Vereador João 
Felippe. Logo após, foi aprovado, com um voto contrário do Sr. Vereador 
João Felippe, o pedido do retorno do Projeto de Lei Complementar n°01/2025 
para 1a votação. Continuando, Votação dos Pareceres n°06/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça, n°05/2025 da Comissão Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, n°03/2025 da Comissão de Defesa 
do Servidor Público e n°02/2025 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favoráveis ao Proieto de Resolução n°02/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta no âmbito da 
Câmara Municipal de Mangaratiba o disposto no §2° do artigo 95, §2° da 
Lei Federal n° 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços 
de pronto pagamento e dá outras providências". Colocados em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados os Pareceres com um voto contrário do Sr. Vereador João 
Felippe. Logo após, foi aprovado, com um voto contrário do Sr. Vereador 
João Felippe, o pedido do retorno do Projeto de Resolução n°02/2025 para 
1a votação. Continuando, 1a Votação da Mensagem n°06/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "altera a Lei Complementar n° 41, de janeiro de 2017, que 
dispõe sobre a estruturação da administração pública municipal, nos termos 
doart. 70, parágrafo único, inciso VI da Lei Orgânica do Município e dá outras 
providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 09 votos favoráveis 
e um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Continuando, 1a 
Votação do Pro-eto de Lei Cor 1.6-le-menn°01/20 254e autoria da Mesa 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar n°52, de 23 de janeiro 
de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da 
Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
sendo aprovado por 09 votos favoráveis e um voto contrário do Sr. 
Vereador João Felippe. Continuando,la Votação do Projeto de 
Resolução n°02/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba o disposto no 
§2° do artigo 95, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 para pequenas compras 
ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências". 
Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação sendo aprovado por 09 votos favoráveis e um voto 
contrário do Sr. VereadorJoaoFelippe. Não havendo mais matérias na 
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a 
realizar-se no dia 18 de março do correano, no horário regimental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E euç, 1a Secretária, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será 
pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 13 DE 
MARÇO DE 2025. 

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