| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2025-03-13 |
| native_id | 805 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ata da 6 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 13 de março de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. Mair) — Vice-Presidente, CECILIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — -l a Secretária, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chick) da Ilha), ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e indicou o Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto para ser o 10Secretário"Ad Hoc"e solicitou a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Josué Té e da Sra. Vereadora Cecilia Cabral, entretanto, a Sra. Vereadora Cecilia conseguiu chegar a tempo da sessão, conforme seu registro de presença antes do término do expediente. Logo após, o 1° Secretário Ad Hocfez a leitura da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 11/03/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Após, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em Provérbios 16,3. Em seguida, o Sr. VereadorChick) da Ilha solicitou a inclusão de algumas matérias para leitura no expediente, que foram Mensagem n°06/2025 e Projeto de Resolução n°02/2025. Logo após, o Sr. Presidente colocou o pedido do Vereador em discussão, ocasião em que o Sr. Vereador João Felippe manifestou interesse em saber o teor das matérias que seriam incluídas no expediente. Em resposta, • Sr. F)residente prestou s explicações ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba necessárias. Após a discussão, o Sr. Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado por unanimidade. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°042/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha as Leis: Lei n°1579/2025 que "Altera a composição das comissões instituidas pelas Leis n°1.522/2023, n° 1.523/2023 e n°1.536/2024 no Município de Mangaratiba, garantindo a livre nomeação e indicação dos membros pelo Chefe do Poder Executivo", Lei n°1580/2025 que "Fixa o valor para pagamentos de requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de Mangaratiba, suas Autarquias e Fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos do artigo 100, §3° e §4° da Constituição Federal, e dá outras providências", e Lei Complementar n°084/2025 que "Altera, em parte, a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar n°41 de janeiro de 2017, revoga secretarias e subsecretarias, cria a Secretaria de Juventude, Secretaria da Mulher e Secretaria de Esporte e Lazer, e dá outras providências"; Oficio n°388/2024 de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de novembro de 2024; Oficio n°083/2025 de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de dezembro de 2024; Projeto de Lei n° 14/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a criação da Campanha "Junho Laranja" no Município de Mangaratiba, voltada Conscientização e Prevenção de Queimaduras"; Projeto de Lei Complementar n°01/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar n°52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências"; Mensagem n°06/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "altera a Lei Complementar n° 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estruturação da administração pública municipal, nos termos doart. 70, parágrafo único, inciso VI da Lei Orgânica do Município e dá outras providências"; Projeto de Reso ao n°0 2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "FR= • ulamenta n ambito daCamaraMunicipal de ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Mangaratiba o disposto no §2° do artigo 95, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências". Foi registrada a presença do Secretário Municipal de Segurança e Trânsito Sr. Anderson Quadros, ocasião em que foi convidado a adentrar ao Plenário. Continuando, Indicações n°s61 e 62/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n's63 e 64/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Indicações n°s65 e 66/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s67 e 68/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicações n°s69 e 70/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicação n°71/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s72 e 73/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto; Indicações n°s74 e 75/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de Congratulações ao Sr. Vereador Kaio Luiz Peixoto Freijanes (Kaio do Zé Luiz do Posto) de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moção de Aplausos a Sra. Heloisa da Cruz Jordão de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moção de Congratulações ao Sr. Maicon Rocha de Jesus de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Moções de Aplausos ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito Sr. AndersonBrito de Quadros e à equipe do GPA, do RMP, da GCM e do GAC Senhores Paula Fiorani Siqueira, Wanderson Shyder Firmino, Adriana de Oliveira Pinto, Welington Ferreira da Silva, WanessaCarolinede Lima Abreu R. Ferreira, Rodrigo Fortes de Faria, Raquel Santos da Silva Pereira, IgorAntunes de Andrade, Enock Pereira da Silva, José Luis de Moura Barbosa, Elias Albino da Costa, Diogo César Fiorani Siqueira, Cleverson Campos Prado, Claudio Marques dos Santos, Bruno Lopes Sales Soares, André Roberto Soares Costa, AndersonLemos Vaz e Alexsandro de Souza Vieira de autoria do Sr. VereadorDr. Mair. Logo após, o Sr. Presidente solicitou a paralisação da sessão para emissão dos Pareceres referentes à Mensagem n°06/2025, ao Projeto de Lei Complementar n°01/2025 e ao Projeto de Resolução n°02/2025. Ao colocar o pedido em discussão, o Sr. Vereador João Felippe expôs sua opinião contrária ao r edido. Em seguida, o pedido foi colocado em votação, sendo • rovadocoum voto contrári do Sr. Vereador ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba João Felippe. Logo após, a sessão foi paralisada. Transcorrido o tempo, o Sr. Presidente deu por reaberta a sessão e registrou a presença da Sra. Vereadora Cecilia Cabral, ocasião em que a Vereadora assumiu seu lugar Mesa. Em seguida, a 1a Secretária fez a chamada dos Vereadores. Logo após, o Sr. VereadorChick) da Ilha solicitou autorização para deixar o Plenário, pois iria comparecer ao sepultamento de um amigo, o que foi autorizado pelo Sr. Presidente. 0 Sr. Vereador Marcinho da Costa Verde também solicitou autorização para se ausentar, porém, o Sr. Presidente pediu para que o Vereador Marcinho permanecesse no Plenário, tendo em vista a necessidade de quárum para a Ordem do Dia. 0 Sr. Vereador Marcinho atendeu o pedido do Sr. Presidente e permaneceu na sessão. 0 Sr. Presidente solicitou alaSecretária que continuasse a leitura das matérias constantes no expediente, que foram: Pareceres n°04/2025 da Comissão de Constituição e Justiça e n°03/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis à Mensagem n°06/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "altera a Lei Complementar n° 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estruturação da administração pública municipal, nos termos doart. 70, parágrafo único, inciso VI da Lei Orgânica do Município e dá outras providências"; Pareceres n°05/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, n°04/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e n°02/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis ao Projeto de Lei Complementar n°01/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar n°52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências"; e Pareceres n°06/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, n°05/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, n°03/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público e n°02/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Resolução n°02/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta no âmbito da Çâ.rnarãMtnicipal de lylangtaratiba o disposto no ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba §2° do artigo 95, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências". Em seguida, o Sr. Presidente solicitou o retorno dos Pareceres referentes 6 Mensagem n°06/2025, ao Projeto de Lei Complementar n°01/2025 e ao Projeto de Resolução n°02/2025 para Ordem do Dia, ocasião em que foi aprovado o pedido, com 01 voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Dr.Mair e João Felippe. Logo após, a Sra. Vereadora Cecilia informou que os Vereadores Daniel Vasconcellos, Cecilia Cabral e o Sr. Presidente declinaram seu tema. Em seu tema livre, o Sr. VereadorDr. Mair entregou Moção ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, Sr. Anderson Brito de Quadros, e 6 equipe do GPA, do RMP, da GCM e do GAC. 0 Sr. Vereador João Felippe entregou Moção a Sra. Heloisa da Cruz Jordão. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi feita a verificação de presença conforme disposto no artigo regimental, logo passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: Votação dos Pareceres n°04/2025 da Comissão de Constituição e Justiça e n°03/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis A Mensagem n°06/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "altera a Lei Complementar n° 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estruturação da administração pública municipal, nos termos doart. 70, parágrafo único, inciso VI da Lei Orgânica do Município e dá outras providências". Colocados em discussão, o Sr. Vereador João Felippe manifestou voto contrário, justificando que não houve tempo para analisar as matérias. 0 Sr. Presidente informou que seu gabinete estava aberto para qualquer esclarecimento, referindo-se ás matérias. Não havendo mais quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados os Pareceres, com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Logo após, foi aprovado, com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe, o pedido do retorno da Mensagem n°06/2025 para 1a votação. Continuando, Votação dos Pareceres n°05/20 a Co ssão de Constituição e Justiça, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba n°04/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e n°02/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis ao Proieto de Lei Complementar n°01/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar n°52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências". Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados os Pareceres com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Logo após, foi aprovado, com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe, o pedido do retorno do Projeto de Lei Complementar n°01/2025 para 1a votação. Continuando, Votação dos Pareceres n°06/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, n°05/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, n°03/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público e n°02/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Proieto de Resolução n°02/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba o disposto no §2° do artigo 95, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências". Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados os Pareceres com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Logo após, foi aprovado, com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe, o pedido do retorno do Projeto de Resolução n°02/2025 para 1a votação. Continuando, 1a Votação da Mensagem n°06/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "altera a Lei Complementar n° 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estruturação da administração pública municipal, nos termos doart. 70, parágrafo único, inciso VI da Lei Orgânica do Município e dá outras providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 09 votos favoráveis e um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Continuando, 1a Votação do Pro-eto de Lei Cor 1.6-le-menn°01/20 254e autoria da Mesa ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar n°52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 09 votos favoráveis e um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Continuando,la Votação do Projeto de Resolução n°02/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba o disposto no §2° do artigo 95, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências". Colocado em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação sendo aprovado por 09 votos favoráveis e um voto contrário do Sr. VereadorJoaoFelippe. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 18 de março do correano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E euç, 1a Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 13 DE MARÇO DE 2025.