sessao nº 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 7a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 18 de março 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — 
ia Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) - 2° Secretário, 
AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO CESAR DOS 
SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO 
FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo 
número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a 1a 
Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Em seguida, o Sr. Vereador João Felippe 
solicitou um minuto de silêncio em razão do falecimento do Sr. Jorge, 
morador do Distrito de Conceição de Jacarei, e da Sra. Maria das 
Graças, moradora da Praia do Saco, o que foi autorizado. Logo após, a 
1a Secretária fez a leitura da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 
13/03/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, 
e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. Foi registrada a presença do Sr. 
Vereador Doutor Cesinha. Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a 
leitura de um trecho bíblico, que foi em Lucas 18,1. No EXPEDIENTE 
foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Resolução n°03/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos 
para a realização de pesquisa de pregos para aquisição de bens e contratação 
de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal"; 
Requerimento n°03/2025 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que 
"Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal o fornecimento de 
informações detalhadas e da documenta0V1Megral relativa àre.v- • 'a*oclot 
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contrato de concessão firmado entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e 
a Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), com 
vigência até 2048"; Requerimento n°04/2025 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe que "Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam 
fornecidas todas as informações e documentos pertinentes à contratação da 
empresa ROCHA DE QUEIROGA - ADVOCACIA E CONSULTORIA, inscrita 
no CNPJ n° 24.775.313/0001-8, que prestou serviços jurídicos ao Município 
de Mangaratiba no período compreendido entre os anos de 2021 a 2025". 
Continuando, Indicações n°s31 e 33/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué 
Te; Indicações n°s76 e 77/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho de 
Jacarei; Indicações n°s78 e 79/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José 
Luiz do Posto; Indicações n°s80 e 81/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. 
Mair; Indicações n°s82 e 83/2025 de autoria do Sr. VereadorChick) da Ilha; 
Indicações n°s84 e 92/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; 
Indicaçõe8 n's85 e 86/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; 
Indicações n°s87 e 88/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; 
Indicações n's89 e 90/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; 
Indicação n°91/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações 
n°s93 e 94/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de 
Congratulações ao Sr. Gilberto Fernandes Paschoal de autoria do Sr. 
Vereador Marcinho Costa Verde. Logo após, o Sr. Presidente comunicou que 
ficou agendado para o dia 26 de março, do corrente ano, ás 10 horas, nesta 
Casa Legislativa, a audiência pública com a Enel e com a Secretaria Municipal 
de Educação, para tratar sobre a climatização das escolas da rede de ensino 
municipal de Mangaratiba, conforme solicitação do Sr. Vereador João Felippe, 
através do Processo Administrativo n°227/2025. Não havendo mais 
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos 
no TEMA LIVRE, que foram: Juninho de Jacarei, Yury Aguiar, Daniel 
Vasconcellos,JoaoFelippe e Cecilia Cabral. 0 Sr. Vereador Josué Té 
declinou o seu tema. Durante o seu Tema Livre, o Sr. Vereador Juninho de 
Jacarei pontuou que na presente data seria comemorado o aniversário do 
saudoso Vereador Wlad da Pesca, ocasião em que, por meio de um pedido 
de aparte do Sr. VereadorDr. Mali, foi feita uma salva de palmas em 
homenagem ao falecido Edil. Não havendo mais Vereadores inscritos no 
Tema yvre, foi feita a verificação-de pres-ença, conforme dispost no artigo 
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regimental, e logo se passou à ORDEM DO DIA, que foram: 2 Votação da 
Mensagem n°06/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei Complementar que "altera a Lei Complementar n° 
41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estruturação da administração 
pública municipal, nos termos doart. 70, parágrafo único, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município e dá outras providências. Colocada a matéria em 
discussão, o Sr. Vereador João Felippe manifestou voto contrário à matéria. 
Não havendo mais ninguém para discutir, o Sr. Presidente colocou em 
votação, sendo aprovado em 2avotação por 11 votos favoráveis e 01 voto 
contrário do Sr. Vereador João Felippe. Continuando, 2aVotação do 
Projeto de Lei Complementar n°01/2025 de autoria da Mesa Diretora que 
"Altera dispositivo da Lei Complementar n°52, de 23 de janeiro de 2020, que 
dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal 
de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discutido, foi colocado em votação, sendo aprovado 
em 2avotação por 11 votos favoráveis e 01 voto contrário do Sr. Vereador 
JoaoFelippe. Em seguida, 2aVotação do Projeto de Resolução n°02/2025 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta no âmbito da 
Câmara Municipal de Mangaratiba o disposto no §2° do artigo 95, §2° da 
Lei Federal n° 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços 
de pronto pagamento e dá outras providências". Colocado em discussão, o Sr. 
Vereador João Felippe manifestou interesse em discutir e pontuou, 
novamente, os motivos pelos quais seu voto seria contrário à matéria. Não 
havendo mais nenhum Vereador com o desejo de discutir, foi colocado em 
votação, sendo aprovado em 2avotação por 11 votos favoráveis e 01 voto 
contrário do Sr. VereadorJoaoFelippe. Não havendo mais matérias na 
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legi lativa Ordinária, a 
realizar-se no dia 20 de março do correnteano, no . -Iorár egimental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E eu, L'ci 1a Secretária, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será 
pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 18 DE 
MARÇO DE 2025. 
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