sessao nº 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 8aSESSÃO ORDINÁRIA daCamaraMunicipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 20 de março 
de 2025, no horário regimental, no Plenário daCamaraMunicipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Ma ir) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — 
1a Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) - 2° Secretário, 
AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO (Chick) da Ilha), ANTÔNIO CESAR DOS 
SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (JoaoFelippe), KAIO LUIZ PEIXOTO 
FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo 
número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a 1a 
Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Logo após, a 1a Secretária fez a leitura da Ata 
da Sessão Ordinária realizada no dia 18/03/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a 
ata. Foi registrada a presença dos Oficiais Senhores FabioMaranhaode 
Oliveira, Rogério Brum de Souza, Emanuelle Teixeira de Oliveira Ferreira, 
Elton Costa Gomes e Leonardo Ygor Lima da Silva. Em seguida, o Sr. 
Vereador Yuri fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em 1aJoao4:8. 
No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°484/2025 
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos 
que encaminha o Balancete Financeiro e as Conciliações Bancárias 
referentes ao mês de fevereiro de 2025; Oficio n°524/SME/2025 da 
Secretaria Municipal de Educação que convida para participação no 
evento "I Semana Pedagógica de Conscientização do Autismo", que 
serarealizada de 31 de março a 04 de abril, e da "VII Caminhada de 
Conscientização do Autismo", queserarealizada no dia 02 de abril de 
2025 (quarta-feira) na PragaRobertOlympio Simões; Projeto de Lei 
n°15/2025 de autoria d r. VereadorDr.Mair qu 
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Vereador 
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alteração doart. 1° e 3° da Lei n° 22 de 02 de agosto de 1996 e dá 
outras providências"; Projeto de Resolução n°04/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece as diretrizes para 
atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o 
funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e 
fiscais de contratos, de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal"; Balancete da Câmara 
Municipal de Mangaratiba do mês de fevereiro de 2025; Indicações n°s95 
e 96/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei; Indicações n°s98 
e 99/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Indicações n°s100 e 101/2025 
de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s102 e 104/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto; Indicações n°s106 e 
107/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações 11%108 e 
109/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s110 e 
111/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicação 
n°112/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicação 
n°113/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Indicações 
n°s114 e 115/2025 de autoria do Sr. Vereador Cecilia Cabral; Moções de 
Congratulações ao Sr. Major Fábio Maranhão de Oliveira, ao Sr. Tenente￾Coronel Rogério Brum de Souza, à Sra. Major Emanuelle Teixeira de Oliveira 
Ferreira e ao Sr. Major Elton Costa Gomes de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago; Moção de Congratulações à Sra. Ana Carolina Araújo de autoria 
do Sr. Vereador Chicão da Ilha. Logo após, o Sr. VereadorDr. Mair solicitou 
a paralisação da sessão para emissão dos pareceres referentes aos Projetos 
de Resolução n°s03 e 04/2025. Em seguida, o pedido foi colocado em 
votação, sendo aprovado com um voto contrário do Sr. Vereador João 
Felippe. Logo após, a sessão foi paralisada. Transcorrido o tempo, o Sr. 
Presidente deu por reaberta a sessão e solicitou a 1a Secretária a chamada 
dos Vereadores, o que foi feito. Logo após, o Sr. Presidente solicitou a 1a 
Secretária que continuasse a leitura das matérias constantes no expediente, 
que foram: Pareceres n°07/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, 
n°06/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, 
n°04/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público, n°03/2025 da 
Comissão de Obras, Transporte_§,,o'S erviç s Públicos e n°01/2025 da 
Comissão de Ciência, Tec9oíoaia, In ação e Empreend ismo 
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favoráveis ao Projeto de Resolução n°03/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos para a realização de 
pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral 
nas contratações públicas de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal"; Pareceres n°08/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça, n°07/2025 da Comissão Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, n°05/2025 da Comissão de Defesa 
do Servidor Público e n°04/2025 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Resolução n°04/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece as diretrizes para 
atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da 
comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de 
que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal". Em seguida, a 1a Secretária solicitou o retorno dos 
Pareceres referentes aos Projetos de Resolução n°s03 e 04/2025 para Ordem 
do Dia, ocasião em que foi aprovado o pedido, com 01 voto contrário do Sr. 
Vereador João Felippe. Não havendo mais matérias no Expediente, 
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que 
foram: Doutor Cesinha, João Felippe,Dr.Mair e Nilton Santiago. 0 Sr. 
Presidente autorizou a saída dos Vereadores Kaio do Zé Luiz do Posto, Doutor 
Cesinha e Juninho de Jacarei. Durante o seu Tema Livre, o Sr. Vereador Nilton 
Santiago entregou Moções aos Senhores Rogério Brum de Souza, Fábio 
Maranhão de Oliveira, Emanuelle Teixeira de Oliveira Ferreira e Elton Costa 
Gomes. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi feita a 
verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, e logo se 
passou.6 ORDEM DO DIA, que foram: Votação do Requerimento n°03/2025 
de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que "Requer ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal o fornecimento de informações detalhadas e da 
documentação integral relativa 6. renovação do contrato de concessão firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e a Companhia Estadual de 
Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), com vigência até 2048". 
Colocada a matéria em discussão, o Sr. Vereador João Felippe solicitou aos 
demais Edis que colaborassem com a aprovação do requerimento. Não 
havendo mais ninguém para discutir, o Sr. Presidente colocou em votação, 
sendo rejeitado o requerimento,tend.- - 01 voto favorável do Sr. 
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Vereador 
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VereadorJoaoFelippe. Continuando, votação do Requerimento n°04/2025 
de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Requer ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal que sejam fornecidas todas as informações e documentos 
pertinentes à contratação da empresa ROCHA DE QUEIROGA - ADVOCACIA 
E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ n° 24.775.313/0001-8, que prestou 
serviços jurídicos ao Município de Mangaratiba no período compreendido 
entre os anos de 2021 a 2025". Colocado em discussão, o Sr. Vereador João 
Felippe pontuou, novamente, as razões pelas quais o seu requerimento 
deveria ser aprovado e solicitou ajuda na aprovação aos demais Vereadores. 
Não havendo mais ninguém para discutir, o Sr. Presidente colocou em 
votação, sendo rejeitado o requerimento, tendo apenas 01 voto favorável 
do Sr. Vereador João Felippe; Votação dos Pareceres n°07/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça, n°06/2025 da Comissão Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, n°04/2025 da Comissão de Defesa 
do Servidor Público, n°03/2025 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos e n°01/2025 da Comissão de Ciência, Tecnologia, 
Inovação e Empreendedorismo favoráveis ao Projeto de Resolução 
n°03/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece 
procedimentos para a realização de pesquisa de pregos para aquisição de 
bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que 
trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal". Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, 
foram colocados em votação, sendo aprovados os Pareceres, tendo apenas 
01 voto contrário do Sr. VereadorJoaoFelippe. Em seguida, a ia 
Secretária solicitou o retorno do Projeto de Resolução n°03/2025 para 
votação, ocasião em que foi aprovado o pedido. Continuando, votação dos 
Pareceres n°08/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, n°07/2025 
da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, n°05/2025 
da Comissão de Defesa do Servidor Público e n°04/2025 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de 
Resolução n°04/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe 
de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos 
gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". C. e em discussão e 
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não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados os Pareceres, tendo apenas 01 voto contrário do Sr. Vereador 
João Felippe. Em seguida, a la Secretária solicitou o retorno do Projeto de 
Resolução n°04/2025 para votação, ocasião em que foi aprovado o pedido, 
com 01 voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Continuando, lavotação 
do Projeto de Resolução n°03/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de 
pregos para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas 
contratações públicas de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal". Colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado, 
tendo apenas 01 voto contrário do Sr. Vereador João Felippe;lavotação 
do Projeto de Resolução n°04/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Estabelece as diretrizes para atuação do agente de 
contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de 
contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei 
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". 
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado 
em votação, sendo aprovado, tendo apenas 01 voto contrário do Sr. 
Vereador João Felippe. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e 
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a 
todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 25 de 
março do correAite a . 17.pn. hirári regimental, e deu por encerrada a presente 
Sessão. Eeuk•)441.LK- * la Secretária, mandei lavrar a presente 
Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa 
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 2025.