sessao nº 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 9' SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 25 de março 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARACJJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) - 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chick) da Ilha), ANTÔNIO CESAR 
DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOAO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO 
FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (YuryAguiar). Havendo 
número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e registrou a 
presença do Exmo. Sr. Prefeito Municipal Luiz Cláudio Ribeiro e do 
Exmo. Sr. Vice-Prefeito Lucas Venito, ocasião em que foram convidados 
a fazerem parte da Mesa. Solicitou ao 2° Secretário que assumisse a 1a 
SecretariaAd Hoc. Em seguida, foi feita a chamada dos Vereadores, 
ocasião em que todos os presentes responderam. Logo após, o 1° 
SecretárioAd Hocfez a leitura da Ata da Sessão Ordinária realizada no 
dia 20/03/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. 
Vereador Yuri fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em Apocalipse 
5:12. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio 
n°048/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei Complementar n° 085/2025 que "Altera a Lei Complementar 
n° 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estruturação da Administração 
Pública Municipal, nos termos doArt. 70, parágrafo único, inciso VI da Lei 
Orgânica do município e dá outras providências", Oficio n°186/2025 de 
autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha o 
balancete referente ao mês de fevereiro de 2025; Oficio n°210/2025 de 
autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete 
referente ao mês de janeiro de 2025 do Fundo Municipal de Saúde; Oficio 
n°012/2025 de autoria da Empresa Pública de Transportes de 
Manqaratiba - CONECTA que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 
2025; Projeto de Lei n°16/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe 
que "Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Valorização e 
Promoção da Saúde e qual de de vida dos profissionais da Educação e dá 
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outras providências"; Parecer n°09/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°01/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Chia() da Ilha que "Inclui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba 
o evento "Baixos na Praia" no 1° Distrito, e dá outras providências"; Parecer 
n°10/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°02/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Fica 
instituído diretrizes para a mobilidade urbana sustentável no município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°11/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°03/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Josué Té que "Dispõe sobre a realização anual de 
casamentos coletivos no município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°12/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°04/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos 
que "Dispõe sobre o dever de apresentar e executar um piano de 
monitoramento para a limpeza e desassoreamento periódico de rios, córregos 
e bueiros no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°14/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°06/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Institui no 
Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o "Dia da Documentação Civil" 
e a "Semana de Acesso à documentação Civil" e dá outras providências"; 
Parecer n°15/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°07/2025 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que 
"Denomina "Rua Zé Paraná" o logradouro público situado no distrito de 
Conceição de Jacareí, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro"; 
Parecer n°16/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°08/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe 
sobre a proibição do acesso aos cais públicos e o transporte em embarcações 
de passageiros de churrasqueiras e produtos usados para tais fins e dá outras 
providências"; Parecer n°17/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°09/2025 de autoria do Sr. VereadorChick) 
da Ilha que "Dispõe sobre a criação de uma unidade de saúde veterinária em 
Itacuruçá"; Parecer n°18/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°10/2025 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe que "Dispõe sobre a disponibilização, pelo Poder Executivo, de meios 
eletrônicos para emissão de certidões negativas de débitos municipais e dá 
outras providências"; Parecer n°19/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°11/2025 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe que "Dispõe sobre a uniformização da identidade visual das 
repartições públicas municipais de Mangaratiba, proibindo o uso de logotipos 
governamentais eterminando o uso exclusivo do Brasão Oficial já 
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estabelecido e das cores presentes na bandeira municipal"; Indicações n°s97 
e 129/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicações 
n°s103 e 105/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; 
Indicações n°s116 e 117/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; 
Indicações n°s118 e 119/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; 
Indicações n°s120 e 121/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha; 
Indicações n°s122 e 123/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ma; 
Indicação n°124/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; 
Indicações n°s125 e 126/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; 
Indicações n°s127 e 128/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; 
Indicações n°s130 e 131/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos; Moção de Aplausos à Sra. Gabriela Angelo do Nascimento de 
autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Moções de Aplausos aos Policiais 
Militares Rondineli Carlos da Apresentação Pimenta, CristianoBergdos 
Santos, Felipe Miranda da Silva e Romário Luis Menezes Nunes de autoria 
do Sr. Vereador Doutor Cesinha. Em seguida, foi autorizado a leitura do Oficio 
n°601/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Educação que informa 
que o Secretário não poderá comparecer na audiência pública, marcada para 
o dia 26/03/2025, devido compromissos agendados. Em resposta, o Sr. 
Presidente disse que iria marcar uma nova data para a audiência. 0 Sr. 
Vereador João Felippe solicitou ao Sr. Presidente celeridade para remarcar a 
audiência. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a 
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Juninho de 
Jacarei, Yury Aguiar, Doutor Cesinha, Daniel Vasconcellos, Kaio do Zé 
Luiz do Posto, João Felippe, Josué T6 e Nilton Santiago. Durante o Tema 
Livre, o Sr. Vereador Yury Aguiar entregou Moção a Sra. Gabriela Angelo do 
Nascimento. 0 Sr. Vereador Doutor Cesinha entregou Moções aos Policiais 
Militares Romário Luis Menezes Nunes, Felipe Miranda da Silva, Cristiano 
Bergdos Santos e Rondineli Carlos da Apresentação Pimenta. 0 Sr. 
Presidente, em seu tema livre, concedeu o uso da tribuna ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal Luis Claudio Ribeiro e ao Exmo. Sr. Vice-Prefeito 
Lucas Venito. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi feita 
a verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, e logo se 
passou 5 ORDEM DO DIA, que foram: 2aVotação do Projeto de Resolução 
n°03/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece 
procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de 
bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que 
trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, -§endoaprovado, tendo apenas 01 voto contrário do 
1, 
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Sr. VereadorJoaoFelippe; 2aVotação do Projeto de Resolução n°04/2025 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece as diretrizes 
para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento 
da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, 
de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado, tendo apenas 01 voto 
contrário do Sr. VereadorJoaoFelippe. Não havendo mais matérias na 
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a 
realizar-se no dia 27 de março do corrent no, no horário regimental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E eu 1° SecretárioAd 
Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, dépois ae lida e actiada conforme, será 
pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 25 DE 
MARÇO DE 2025.