sessao nº 12

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 12a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 03 de abril 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAOJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — 
laSecretária, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho .Laurentino), 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chick) da Ilha), ANTÔNIO CES-AR 
DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOAO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO 
FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo 
número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ala 
Secretária que realizasse a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. 
Vereador Josué Té. Logo após, a 1' Secretária fez a leitura da Ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 01/04/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a 
ata. Em seguida, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho 
bíblico, que foi em 2aCorintios, 5:17. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Oficio n° 054/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei Complementar n° 086, de 27 de 
março de 2025, que "Altera dispositivo da Lei Complementar n°52, de 23 de 
janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito 
da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências"; Projeto de 
Lei n°19/2025 de autoria do Srs. Vereadores Nilton Santiago e Doutor 
Cesinha que "Institui o Programa Municipal de Controle de Doenças por 
Vetores através da modificação genética de mosquitos e dá outras 
providências no Município de Mangaratiba"; Projeto de Lei n°20/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Yurv Aguiar que "Dispõe sobre a Criação da 
Semana Municipal do Esporte e dá outras providências"; Parecer n°01/2025 
da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais favorável ao Projeto de 
Lei n°09/2025 de autoria do Sr. VereadorChick)da Ilha que "Dispõe sobre 
a criação de uma unidade de saúde veterinária em Itacuruçá"; Indicações 
n°s168 e 169/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Indicações n°s170 e 
171/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações 
n°s172 e 173/2025 de autoria do._Sr. Vereador Juninho de arei; 
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Indicações n's174 e 175/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; 
Indicações n°s176 e 177/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; 
Indicações n°s178 e 179/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos; Indicação n°180/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago; Indicações n°s181 e 182/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
Laurentino; Indicações n°s183 e 184/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aquiar; Indicações n°s185 e 186/2025 de autoria do Sr. Marcinho Costa 
Verde; Moção de Congratulações aos Senhores Juliana Bastos Lohmann, 
Ana Carolina Benelli Canuto e Kleber Cuissi Canuto de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago; Moção de Congratulações à equipe da Secretaria 
Municipal de Ciência e Tecnologia, composta pelos Senhores Lauro Tenório 
Pinheiro, ViníciusPeresde Souza, José Cláudio Dias e Leonardo da 
Conceição Balbi de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moções de 
Aplausos ao Sr. Jefferson Luis Pinho dos Santos, ao Sr. Luis Ramos Macedo 
dos Santos e à Sra. DaianaCrisNunes Moreira de autoria do Sr. Vereador 
Chicão da Ilha. Não havendo mais matérias no Expediente, o Sr. 
Presidente informou que a nova data da Audiência Pública, com o objetivo 
de analisar e discutir o processo de climatização das escolas da rede municipal 
de ensino, foi marcada para o dia 10 de abril, do corrente ano, após a sessão, 
no Plenário desta Casa de Leis. Em seguida, passou-se a chamada dos 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE que foram: Dr.Mair, Kaio do Zé Luiz 
do Posto,Chick:.da Ilha, João Felippe, Yury Aguiar e Cecilia Cabral. 
Durante o Tema Livre, o Sr. Vereador Chicão da Ilha entregou as Moções de 
Aplausos aos seus homenageados que foram:JeffersonLuis Pinho dos 
Santos, Luis Ramos Macedo dos Santos e DaianaCrisNunes Moreira. 
Igualmente, durante o uso do Tema Livre, a Sra. Vereadora Cecilia Cabral 
entregou ao Sr. Rodrigo Viana Mello, representante de Relações Institucionais 
da Empresa VALE, uma Moção de Aplausos e solicitou autorização ao 
Presidente para que o referido homenageado pudesse fazer o uso da tribuna, 
o que foi autorizado pelo Sr. Presidente. 0 Sr. Vereador Juninho Laurentino 
solicitou autorização ao Sr. Presidente para se ausentar da sessão, em virtude 
de serviço externo. 0 pedido foi autorizado pelo Sr. Presidente. Não havendo 
mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi feita a verificação de presença, 
conforme disposto no artigo regimental, e logo se passou à ORDEM DO DIA, 
que foram: votação do Parecer n°21/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável à Proposta de Emenda à Lei Orqdnica n°01/2025 de 
autoria da Mesa Diretora que "Suprime o inciso XXVIII do artigo 49 da Lei 
Orgânica Municipal e dá outras providências". Colocado o parecer em 
discussão, os Srs. Vereadores João Felippe e Cecilia Cabral apresentaram as 
razões pelas quais o parec er aprovado. Nãohaven r mais 
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nenhum Vereador com o desejo de discutir, o Sr. Presidente colocou o parecer 
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Continuando, 
votação do Parecer n°22/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°15/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que "Dispõe sobre a alteração doart. 1° e 30 da Lei n° 22 de 02 de agosto de 
1996 e dá outras providências". Colocado o parecer em discussão, 0 Sr. 
VereadorDr. Mair ressaltou pontos relevantes do referido Projeto de Lei de 
sua autoria e, ao final, solicitou apoio dos pares para aprovação do parecer. 
Não havendo mais nenhum vereador com o desejo de discutir, o Sr. Presidente 
colocou o parecer em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. 
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na 
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima 
Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 08 de abril do corrente ano, 
o) horário egirt\ental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
' 1a Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois 
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SESSÕES, 03D ABRIL DE 2025.