sessao nº 13

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 13 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 08 de abril 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS 
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAUJO 
BICHARA (Dr. Mair) — Vice-Presidente, CECILIA RIBEIRO CABRAL 
(Cecilia Cabral) —1' Secretária, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho 
Laurentino), ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chick) da Ilha), DANIEL 
DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO 
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ 
PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO 
SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE 
DE JESUS (Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury 
Aguiar). Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão 
e solicitou a 1a Secretária que realizasse a chamada dos Vereadores, 
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a 
ausência dos Senhores Vereadores Josué dos Santos (Josué Té) e 
AntônioCesardos SantosJunior(Doutor Cesinha). Logo após, a 1a 
Secretária fez a leitura da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 
03/04/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, 
e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. Foi registrada a presença do Secretário 
Municipal de Ciência e Tecnologia Sr. Lauro Tenório. Em seguida, o Sr. 
Vereador João Felippe fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em João 
15,12. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de 
Lei n°21/2025 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que "Dispõe sobre 
a contagem do período de licença-maternidade das servidoras públicas do 
município de Mangaratiba a partir da alta hospitalar, do recém-nascido ou da 
servidora, e dá outras providências"; Projeto de Resolução n°05/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos 
para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a 
Lei n° 14.133, de 10de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal"; Projeto de Resolução n°06/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos para a elaboração dos 
Estudos Técnicos Preliminares — ETP, para aquisição de bens e contratação 
de serviços e obras de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal"; Projeto de Resolução n°07/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
regulamentação do disposto noart. 200 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos 
para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade 
comum e de luxo"; Indicações n°s189 e 190/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho de Jacaref; Indicações n°s191 e 192/2025 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe; Indicações n°s193 e 194/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Chicão da Ilha; Indicação n°195/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago; Indicações n°s196 e 197/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Marcinho Costa Verde; Indicação n°199/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Daniel Vasconcellos; Indicações n's200 e 201/2025 de autoria do Sr. 
VereadorDr. Mair; Indicações n°s202 e 203/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho Laurentino; Indicações n°s204 e 205/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aguiar; Indicações n's206 e 207/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Moção de Congratulações à Sra. 
Luciene Rosa Rodrigues de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; 
Moções de Aplausos aos Senhores Thiago Rodrigues Soares, Maria Eulália 
Ribeiro e Rebeca Silva Maiorano de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Moção 
de Congratulações à Sra. Maria Aldenora Diniz Castro de autoria do Sr. 
VereadorDr. Mair; Moção de Repúdio à Empresa Enel Brasil S.A. de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe. Em seguida, a 1a Secretária solicitou a 
paralisação da sessão para emissão dos pareceres referentes aos Projetos 
de Resolução n's 05, 06 e 07/2025. Após o Presidente submeter à votação, 
o pedido foi aprovado, com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. 
Após o decurso do período de paralisação, o Sr. Presidente deu por reaberta 
a sessão e solicitou à 1a Secretária que fizesse a chamada dos vereadores, 
ocasião em que todos os presentes responderam. Em seguida, o Sr. 
Presidente solicitou à 1a Secretária que continuasse a leitura das matérias 
contidas no Expediente que foram: Pareceres n°23/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça, n°08/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor e n°05/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Resolução 
n°05/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece 
procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas 
de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal"; Pareceres n°24/2025 da Comissão de Constituição 
e Justiça, n°09/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor e n°06/2025 da Comissinsle Obras, Transportes e Serviços 
Públicos favoráveis ao Proles-Erde -Resção n°06/2025 de autoria do Sr. 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Vereador Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos para a elaboração 
dos Estudos Técnicos Preliminares — ETP, para aquisição de bens e 
contratação de serviços e obras de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal"; Pareceres n°25/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça, n°10/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e n°07/2025 da Comissão 
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de 
Resolução n°07/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto noart. 20 da Lei n° 14.133, de 
1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo 
adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de 
qualidade comum e de luxo". Logo após, a 1a Secretária solicitou o retorno 
dos pareceres referentes aos Projetos de Resolução n's05, 06 e 07/2025 para 
a Ordem do Dia. Após o Presidente submeter â votação, o pedido foi 
aprovado, com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Não havendo 
mais matérias para leitura no Expediente, o Sr. Presidente informou o 
cancelamento da Audiência Pública do dia 10 de abril do corrente ano 
com a Enel e a Secretaria Municipal de Educação, devido aos 
compromissos agendados previamente pela Enel. Informou ainda que 
uma nova data para a Audiência Pública será marcada. Logo após, 
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE que foram: 
João Felippe,Dr.Mair, Cecilia Cabral e Nilton Santiago. Durante o Tema 
Livre, o Sr. VereadorDr. Mair entregou Moções aos seus homenageados que 
foram: Maria Eulália Ribeiro e Thiago Rodrigues Soares. Igualmente, durante 
o uso do Tema Livre, o Sr. Vereador Nilton Santiago entregou Moções aos 
Senhores Lauro Ten6rio Pinheiro, ViniciusPeresde Souza, José Cláudio 
Dias, Leonardo da Conceição Balbi e Juliana Bastos Lohmann, ocasião em 
que o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Secretário Municipal de Ciência 
e Tecnologia Sr. Lauro Tenório Pinheiro. Não havendo mais Vereadores 
inscritos no Tema Livre, foi feita a verificação de presença para a Ordem do 
Dia, conforme disposto no artigo regimental. Logo após, o Sr. Presidente 
informou que iria retirar da Ordem do Dia todos os balancetes que estavam 
para votação e encaminhá-los à Consultoria Jurídica desta Casa, para que 
emitisse parecer sobre a tramitação destes balancetes de anos anteriores. 
Em seguida, passou à ORDEM DO DIA, que foram: ia votação da Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica n°01/2025 de autoria da Mesa Diretora que 
"Suprime o inciso XXVIII doat.. • da Lei Orgânica Municipal e dá outras 
providências". Colocada • matéria em discussão e não havendo quem 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 1 a votação. Continuando, 1a votação do Projeto de Lei 
n°15/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a 
alteração doart. 1° e 3' da Lei n° 22 de 02 de agosto de 1996 e dá outras 
providências". Colocada a matéria em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 1a votação; Votação do Parecer n°01/2025 da Comissão 
de Defesa e Proteção dos Animais favorável ao Projeto de Lei n°09/2025 
de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha que "Dispõe sobre a criação de 
uma unidade de saúde veterinária em Itacurug6". Colocado em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, o parecer foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o parecer; Votação dos Pareceres 
n°23/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, n°08/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e n°05/2025 
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao 
Projeto de Resolução n°05/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Estabelece procedimentos para a participação de pessoa 
física nas contratações públicas de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Colocados os pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados os pareceres, com um voto contrário do Sr. 
Vereador João Felippe; Votação dos Pareceres n°24/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça, n°09/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e n°06/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Resolução 
n°06/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece 
procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares — ETP, 
para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei 
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". 
Colocados os pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados os pareceres, com um 
voto contrário do Sr. Vereador João Felippe; Votação dos Pareceres 
n°25/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, n°10/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e n°07/2025 
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao 
Projeto de Resolução n°07/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação do disposto noart. 20° da Lei 
n° 14.133, de 1° de abril • - ,.ara estabelecer o enquadramento dos bens 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas 
categorias de qualidade comum e de luxo". Colocados os pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados os pareceres, com um voto contrário do Sr. 
Vereador João Felippe. Logo após, foi aprovado, tendo 01 voto contrário do 
Sr. Vereador João Felippe, o pedido da 1a Secretária, de retorno dos Projetos 
de Resolução n°s05, 06 e 07/2025 para 1a votação. Continuando, lavotação 
do Projeto de Resolução n°05/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Estabelece procedimentos para a participação de pessoa 
física nas contratações públicas de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Colocado o referido projeto 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação, sendo aprovado emlavotação, com um voto contrário do Sr. 
VereadorJoaoFelippe; ia votação do Projeto de Resolução n°06/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos 
para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares — ETP, para aquisição 
de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei n° 14.133, de 10 
de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Colocado o 
referido projeto em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação, sendo aprovado emlavotação, com um voto 
contrário do Sr. VereadorJoaoFelippe;lavotação do Projeto de 
Resolução n°07/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto noart. 20° da Lei n° 14.133, de 
1° de abril de 2021, para estabelecera enquadramento dos bens de consumo 
adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de 
qualidade comum e de luxo". Colocado o referido projeto em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado 
emlavotação, com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Não 
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na 
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima 
Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 10 de abril do corrente 
ianp, no hoVánp regiwntal, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
 a Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois 
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SESSÕES, 08 -ILDE 2025.