sessao nº 14

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 14a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 10 de abril 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — 
laSecretária, ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor 
Cesinha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel 
Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João 
Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do 
Posto) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal, 
o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a 1a Secretária que 
realizasse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores 
Vereadores AiIton SoaresJunior(Juninho Laurentino), Alcimar 
Moreira Carvalho(Chick) da Ilha), Josué dos Santos (Josué Té), 
Márcio Sarguis Telhado (Marcinho Costa Verde) eNielson Kopke de 
Jesus (Juninho de Jacarei). Logo após, alaSecretária fez a leitura da 
Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 08/04/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a 
ata. Foi registrada a presença do Secretário Municipal de Segurança e 
Trânsito, Sr. AndersonQuadros. Em seguida, o Sr. Vereador Yury Aguiar 
fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em Filipenses 4,6. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem n°007/2025 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei Complementar que "Aprova a Planta Genérica de Valores para 
determinação do Valor Venal, base de cálculo do IPTU, e dá outras 
providências"; Oficio n°04/2025/FMP de autoria da Fundação Mario 
Peixoto que encaminha o balancete do mês de janeiro de 2025 do Fundo 
Municipal de Cultura; Oficio n°05/2025/FMP de autoria da Fundação Mario 
Peixoto que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 2025 do Fundo 
Municipal de Cultura; Oficio n°115/2025/FMP de autoria da Fundação Mario 
Peixoto que encaminha o balancete do mês de janeiro de 2025; Oficio 
n°116/2025/FMP de autoria da Fundação Mario Peixoto que encaminha o 
balancete do mês de fevereiro de 2025; Indicação n°198/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Doutor Cesinha; Indicações n's209 e 211/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Nilton Santiago; IndicaçOes n°s212 e 213/2025 de autoria do 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações n°s214 e 215/2025 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe; Indicações n°s216 e 217/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Daniel Vasconcellos; Indicações n°s218 e 219/2025 de autoria do 
Sr. VereadorDr. Mair; Indicações n°s220 e 221/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Moções de Aplausos aos Senhores 
Fabiano Melo Maia, Caticilene B. Silva, AndréLucianoda Conceição, Leandro 
Couto dos Santos e Samuel Duarte Rodrigues Neto de autoria do Sr. 
VereadorDr. Mair; Moções de Aplausos às Senhoras Gabriele de Oliveira, 
Evelyn Karoline de Almeida Comiano e Luize dos Santos Monteiro da Silva 
de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos. Em seguida, passou-se a 
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE que foram: Yury 
Aguiar,JoaoFelippe,Dr.Mair, Kaio do Zé Luiz do Posto, Doutor Cesinha, 
Cecilia Cabral e Daniel Vasconcellos. Durante o Tema Livre, o Sr. Vereador 
Dr. Mair entregou Moções aos seus homenageados que foram: Caticilene B. 
Silva, Samuel Duarte Rodrigues Neto, Leandro Couto dos Santos, Fabiano 
Melo Maia e AndréLucianoda Conceição, ocasião em que foi dada a palavra 
ao Comandante da Guarda Municipal de Mangaratiba, Sr. Augusto. 
Igualmente, durante o uso do Tema Livre, o Sr. Vereador Daniel Vasconcellos 
entregou Moções As Sras. Gabriele de Oliveira, Evelyn Karoline de Almeida 
Comiano e Luize dos Santos Monteiro da Silva e solicitou autorização ao 
Presidente para que a Subsecretária Municipal de Cerimonial do Gabinete do 
Prefeito, Sra. Evelyn Karoline de Almeida Comiano, fizesse o uso da Tribuna, 
o que foi autorizado pelo Sr. Presidente. Não havendo mais Vereadores 
inscritos no Tema Livre, foi feita a verificação de presença, conforme disposto 
no artigo regimental, e logo se passou à ORDEM DO DIA, que foram: 2a 
votação do Projeto de Lei n°15/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que "Dispõe sobre a alteração doart. 1° e 3° da Lei n° 22 de 02 de agosto de 
1996 e dá outras providências". Colocada a matéria em discussão, o Sr. 
VereadorDr. Mair ressaltou os pontos relevantes do referido projeto de lei. 
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o referido projeto foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2' votação; 2' votação do 
Projeto de Resolução n°05/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física 
nas contratações públicas de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Colocada a matéria em discussão 
e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada em 2' votação, com um voto contrário do Sr. VereadorJoao 
Felippe; 2avotação do Projeto de Resolução n°06/2025 de autoria do Sr. 
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Vereador Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos para a elaboração 
dos Estudos Técnicos Preliminares — ETP, para aquisição de bens e 
contratação de serviços e obras de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Colocada a matéria em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, 
sendo aprovada em 2avotação, com um voto contrário do Sr. Vereador 
João Felippe; 2 votação do Proieto de Resolução n°07/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação do 
disposto noat20° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer 
o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas 
deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo". Colocada a 
matéria em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada 
em votação, sendo aprovada em 2avotação, com um voto contrário do Sr. 
Vereador João Felippe. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e 
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a 
todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 15 de 
abril do corren*ano, nl
e
inrp, regimental, e deu por encerrada a presente 
Sessão. E • 
1a Secretária, mandei lavrar a presente 
Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa 
Diretora assinada. SALA DAS,S9SÕES, 10 DEAB E 2025.