sessao nº 19

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 19a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 06 de maio 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Mair) - Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — 1a 
Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) - 2° Secretário, AILTON 
SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA 
CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR 
(Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel 
Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João 
Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do 
Posto), MÁRCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), 
NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacaref) e YURYAGUIAR 
DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por 
aberta a sessão e solicitou a 1a Secretária que realizasse a chamada 
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi 
registrada a presença do Sr. Secretário Municipal de Cultura Nelson Leite 
da Silva Júnior. Logo após, a ia Secretária fez a leitura da Ata da Sessão 
Ordinária realizada no dia 29/04/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente 
colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Em 
seguida, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, que 
foi em Provérbios 16, 7. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes 
matérias: Projeto de Lei n°27/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té 
que "Institui no Calendário Oficial de Eventos, o Espetáculo Paixão de Cristo 
do município de Mangaratiba e dá outras providências". Antes de a 1a 
Secretária prosseguir com a leitura das demais matérias, o Sr. Vereador Josué 
Té solicitou ao Sr. Presidente a retirada do Projeto de Lei n°28/2025 de sua 
autoria, o que foi autorizado pelo Sr. Presidente. Continuando, Projeto de Lei 
n°29/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Estabelece 
Sanções Administrativas a Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam 
Patrimônio Público no Município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Projeto de Lei n°30/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que 
"Institui o Programa de Auxilio Aluguel Temporário para mulheres vitimas de 
violência doméstica no município de Mangãiâ• tiba e dá outras providências"; 
Projeto de Lei n°31/2025 de a toga do Sr. Vereador João Felippe que 
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"Altera a Lei n°1.530, de 21 de fevereiro de 2024, para incluir a fibromialgia 
como deficiência oculta e dá outras providências"; Projeto de Resolução 
n°08/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece 
procedimentos e normatiza a gestão e fiscalização de contratos conforme a 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal"; Projeto de Resolução n°09/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo 
de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras 
de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal"; Parecer n°26/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°12/2025 de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização de livros e legislações do município em formato braile nas 
bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a acessibilidade de pessoas 
com deficiência visual"; Parecer n°27/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°16/2025 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe que "Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de 
Valorização e Promoção da Saúde e qualidade de vida dos profissionais da 
Educação e dá outras providências"; Parecer n°28/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Proieto de Lei n°17/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a prioridade de 
matricula para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas 
residências e locais de trabalho no município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°29/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°18/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que "Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de energia e 
comunicações a realizarem a poda de árvores próximas as suas redes de 
distribuição e dá outras providências"; Parecer n°30/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n° 19/2025 de autoria 
do Srs. Vereadores Nilton Santiago e Doutor Cesinha que "Institui o 
Programa Municipal de Controle de Doenças por Vetores através da 
Modificação Genética de mosquitos e dá outras providências no Município de 
Mangaratiba"; Parecer n°31/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°20/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aguiar que "Dispõe sobre a Criação da Semana Municipal do Esporte e dá 
outras providências"; Parecer n°32/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°21/2025 de autoria do Sr. Vereador 
C.......................„ 
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João Felippe que "Dispõe sobre a contagem do período de licença￾maternidade das servidoras públicas do município de Mangaratiba a partir da 
alta hospitalar, do recém-nascido ou da servidora, e dá outras providências"; 
Parecer n°33/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n° 22/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe 
sobre a implantação da cinoterapia no âmbito do município e dá outras 
providências"; Parecer n°34/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°23/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Dispõe sobre a instalação de chuveiros públicos com água 
doce nas praias do município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°35/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°24/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que 
"Denomina "Rua Thiago Henrique Braga de Souza" o logradouro público 
situado no bairro Nova Mangaratiba, município de Mangaratiba, Estado do Rio 
de Janeiro"; Parecer n°11/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°04/2025/FMP de autoria da 
Fundação Mario Peixoto que encaminha o balancete do mês de janeiro de 
2025 do Fundo Municipal de Cultura; Parecer n°12/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°05/2025/FMP de autoria da Fundação Mario Peixoto que encaminha o 
balancete do mês de fevereiro de 2025 do Fundo Municipal de Cultura; 
Parecer n°13/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Oficio n°115/2025/FMP de autoria da Fundação 
Mario Peixoto que encaminha o balancete do mês de janeiro de 2025; 
Parecer n°14/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Oficio n°116/2025/FMP de autoria da Fundação 
Mario Peixoto que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 2025; 
Parecer n°15/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor e Parecer n°01/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e 
Economia Criativa favoráveis ao Projeto de Lei n°01/2025 de autoria do 
Sr. VereadorChicdo da Ilha - que "Inclui no Calendário Oficial do Município de 
Mangaratiba o Evento "Baixos na Praia" no 10Distrito, e dá outras 
providências"; Parecer n°16/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor e Parecer n°08/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei n°02/2025 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Fica instituído diretrizes 
para a mobilidade urbana sustentáVe o município de Mangaratiba e clá outras 
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providências"; Parecer n°17/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor e Parecer n°09/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei n°03/2025 
de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Dispõe sobre a realização anual 
de casamentos coletivos no Município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°18/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor e Parecer n°10/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei n°04/2025 
de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre o dever 
de apresentar e executar um piano de monitoramento para a limpeza e 
desassoreamento periódico de rios, córregos e bueiros no município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°19/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°11/2025 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao 
Projeto de Lei n°05/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que 
"Dispõe sobre a criação de uma nova unidade de ensino de educação 
infantil/1° seguimento, localizada no bairro da Cachoeira e dá outras 
providências"; Parecer n°20/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor e Parecer n°12/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei n°06/2025 
de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Institui no Calendário Oficial 
do Município de Mangaratiba o "Dia da Documentação Civil" e a "Semana de 
Acesso à documentação Civil" e dá outras providências"; Parecer n°21/2025 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer 
n°14/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis ao Projeto de Lei n°09/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão 
da Ilha que "Dispõe sobre a criação de uma unidade de saúde veterinária em 
Itacurug6"; Parecer n°22/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor e Parecer n°02/2025 da Comissão de Ciência, 
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo favoráveis ao Projeto de Lei 
n°10/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a 
disponibilização, pelo Poder Executivo, de meios eletrônicos para emissão de 
certidões negativas de débitos municipais e dá outras providências"; Parecer 
n°23/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
e Parecer n°15/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos favoráveis ao Projeto de Lei n°13/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Doutor Cesinha que "Institui a Semana de Valorização a Mulher do 
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município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°13/2025 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer 
n°02/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa 
favoráveis ao Projeto de Lei n°08/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que "Dispõe sobre a proibição do acesso aos cais públicos e o transporte em 
embarcações de passageiros de churrasqueiras e produtos usados para tais 
fins e dá outras providências"; Indicações n°s256 e 257/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Juninho de Jacarei; Indicação n°261/2025 de autoria do Sr. 
VereadorDr. Mair; Indicações n°s271 e 285/2025 de autoria do Sr. Vereador 
João Felipe; Indicações n's274 e 275/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho Laurentino; Indicações n°s277 e 289/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações n°s278 e 279/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações n°s280 e 281/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s282 e 283/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s284 e 288/2025 de autoria da Sr. 
Vereador Doutor Cesinha; Indicação n°287/2025 de autoria da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral; Moções de Aplausos à Sra. IsabelleLohanne 
Macedo de Andradre e à Sra. Agata RakeII Macedo Martins dos Santos de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de Aplausos ao Sr. Secretário 
Municipal de Cultura Nelson Leite da Silva Júnior, á equipe da Secretaria 
Municipal de Cultura, à Companhia Mangará e ao Sr. Rodrigo Castro de 
autoria do Sr. Vereador Josué Té. Em seguida, a Sra. Vereadora Cecilia 
Cabral solicitou a paralisação da sessão para emissão dos Pareceres 
referentes aos Projetos de Resolução n°s08 e 09/2025 e a Mensagem 
n°09/2025. 0 pedido foi colocado em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Após o decurso de tempo da paralisação, o Sr. Presidente deu 
por reaberta a sessão e solicitou à 1a Secretária que fizesse a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam e foi 
constatada a ausência do Sr. VereadorDr. Mair. Em seguida, o Sr. Presidente 
solicitou a 1a Secretária que continuasse a leitura do Expediente: Pareceres 
n°36/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, n°24/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, n°16/2025 
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, n°03/2025 da 
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e 
n°06/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis ao 
Projeto de Resolução n°08/2025 de autoria do Sr. Vereador,Nilton 
(
N. 
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Santiago que "Estabelece procedimentos e normatiza a gestão e fiscalização 
de contratos conforme a Lei Federal n° 14.133, de 10de abril de 2021, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal; Pareceres n°37/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça, n°25/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, n°17/2025 da Comissão de Obras. 
Transportes e Serviços Públicos, n°04/2025 da Comissão de Ciência, 
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e n°07/2025 da Comissão de 
Defesa do Servidor Público favoráveis ao Projeto de Resolução 
n°09/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece 
procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição 
de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal; Pareceres 
n°38/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, n°26/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, n°18/2025 
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, n°02/2025 da 
Comissão de Defesa da Mulher e n°08/2025 da Comissão de Defesa do 
Servidor Público favoráveis à Mensagem n°09/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Revoga a 
Lei n°1.018/2016 que "Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Mulher do 
Município de Mangaratiba e Cria o Conselho dos Direitos da Mulher de 
Mangaratiba (CODIMM) e dá outras providências". Logo após, a ia Secretária 
solicitou o retorno dos Pareceres referentes aos Projetos de Resolução n°s08 
e 09/2025 e à Mensagem n°09/2025 para a Ordem do Dia. 0 pedido foi 
colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado 
em votação, sendo aprovado o pedido, com 01 voto contrário do Sr. Vereador 
João Felippe. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a 
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Josué Té 
e Cecilia Cabral. Durante o Tema Livre, o Sr. Vereador Josué Té entregou as 
Moções aos seus homenageados: Companhia Mangará, Rodrigo Castro, 
Secretário Municipal de Cultura Nelson Leite da Silva Júnior e equipe da 
Secretaria Municipal de Cultura. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou aos 
Senhores Rodrigo Castro e Nelson Leite da Silva Júnior o uso da Tribuna. 
Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, o Sr. Vereador João 
Felippe lembrou ao Sr. Presidente sobre a remarcação da audiência pública 
com a Enel, e, ainda, solicitou celeridade ás Comissões em relação ao seu 
Projeto de Lei n°14/2025. Em resposta, o Sr. Presidente informou ao nobre 
Edil que, após a sessão, trataria do referido assunto da audib,a pública. 
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Logo após, foi feita a verificação de presença, conforme disposto no artigo 
regimental, ocasião em que foi constatada novamente a ausência do Sr. 
VereadorDr. MainEm seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 
Votação dos Pareceres n°36/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça, n°24/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, n°16/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos, n°03/2025 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo e n°06/2025 da Comissão de Defesa do Servidor 
Público favoráveis ao Projeto de Resolução n°08/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos e normatiza a 
gestão e fiscalização de contratos conforme a Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Os Pareceres foram 
colocados em votação e não havendo ninguém que quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados os Pareceres, com um voto 
contrário do Sr. Vereador João Felippe; Votação dos Pareceres n°37/2025 
da Comissão de Constituição e Justiça, n°25/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, n°17/2025 da Comissão 
de Obras. Transportes e Serviços Públicos, n°04/2025 da Comissão de 
Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e n°07/2025 da 
Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis ao Proleto de 
Resolução n°09/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, 
para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal. Os Pareceres foram colocados em votação e não havendo ninguém 
que quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados os 
Pareceres, com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe; Votação 
dos Pareceres n°38/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, 
n°26/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, n°18/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos, n°02/2025 da Comissão de Defesa da Mulher e n°08/2025 da 
Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis à Mensagem 
n°09/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Revoga a Lei n°1.018/2016 que "Dispõe sobre o Conselho 
dos Direitos da Mulher do Município de Mangaratiba e Cria o Conselho dos 
Direitos da Mulher de Mangaratiba (CODIMM) e dá outras providências". Os 
Pareceres foram colocados em votação e não havendo ningué q e quisesse 
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discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados os Pareceres, 
com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Logo após, a 18 
Secretária solicitou o retorno dos Projetos de Resolução n's08 e 09/2025 e da 
Mensagem n°09/2025 para primeira votação. 0 pedido foi colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado o pedido, com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. 
Continuando, lavotação do Projeto de Resolução n°08/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Nilton Santiago que "Estabelece procedimentos e normatiza a 
gestão e fiscalização de contratos conforme a Lei Federal n°14.133, de 1° de 
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado emlavotação, com um voto contrário do Sr. Vereador 
João Felippe;lavotação do Projeto de Resolução n°09/2025 de autoria 
do Sr. Vereador NiIton Santiago que "Estabelece procedimentos para a 
elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e 
contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado emlavotação, com um voto contrário do Sr. Vereador 
João Felippe;lavotação da Mensagem n°09/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Revoga a Lei 
n°1.018/2016 que "Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Mulher do 
Município de Mangaratiba e Cria o Conselho dos Direitos da Mulher de 
Mangaratiba (CODIMM) e dá outras providências". Colocado em discussão e 
não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo 
aprovado emlavotação, com um voto contrário do Sr. Vereador João 
Felippe. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a 
próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 08 de maio do 
corrent no, no orário gimental, e deu por encerrada a presente Sessão. 
E eu, 1-v, 1° Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕES, 06 DE MAIO DE 2025.