sessao nº 20

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 20° SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 08 de maio 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL 
(Cecilia Cabral) — 1a Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) - 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO CÉSAR 
DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO 
FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Jun i nhode Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo 
número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ala 
Secretária que realizasse a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. 
Vereador Mair Araújo Bichara(Dr. Mair). Em seguida, o Sr. Presidente 
registrou a presença do Exmo. Sr. Prefeito de Mangaratiba Luiz 
Cláudio de Souza Ribeiro e o convidou a tomar assento junto â Mesa 
Diretora. Foi registrada a presença dos Senhores Secretários: Michel 
Eliziario Santos (Chefe Geral de Gabinete), Paulo Rogério Gonçalves Escarani 
(Secretário Municipal de Defesa Civil), Vitor Tenório Santos (Secretário 
Municipal de Turismo e Eventos), Nelson Leite da Silva Júnior (Secretário 
Municipal de Cultura) e alguns subsecretários. Logo após, a 1a Secretária 
fez a leitura da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 06/05/2025. Após 
a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de 
um trecho bíblico, que foi em Provérbios 29,2. No EXPEDIENTE foram 
lidas as seguintes matérias: Oficio n°0944/2025 de autoria da Secretaria 
Municipal de Saúde que solicita a disponibilidade do Plenário para 
apresentação do Relatório Detalhado das Ações de Saúde do 1° Quadrimestre 
de 2025, a realizar-se no dia 28 de maio do corrente ano, às 10 horas, 
T
. orme Lei Federal n°101/2000; Projeto de Lei n°32/2025 de autoria do 
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Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
contratação de artistas locais cadastrados no município de Mangaratiba para 
apresentações em eventos públicos municipais e dá outras providências"; 
Projeto de Lei n°33/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos 
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas 
excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no município de 
Mangaratiba, e dá outras providências"; Parecer n°39/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável A Mensagem n°07/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "Aprova a Planta Genérica de Valores para determinação 
do Valor Venal, base de cálculo do IPTU, e dá outras providências"; Parecer 
n°40/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Proieto de 
Lei n°25/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que 
"Dispõe sobre o Programa "Espaço Azul TEAcolhe" e dá outras providências"; 
Parecer n°27/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor contrário ao Projeto de Lei n° 11/2025 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a uniformização da identidade 
visual das repartições públicas municipais de Mangaratiba, proibindo o uso de 
logotipos governamentais e determinando o uso exclusivo do Brasão Oficial já 
estabelecido e das cores presentes na bandeira municipal"; Parecer 
n°01/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°01/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Chicão da Ilha que "Inclui no Calendário Oficial do Município de 
Mangaratiba o Evento "Baixos na Praia" no 10Distrito, e dá outras 
providências", Parecer n°02/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente e Parecer n°01/2025 da Comissão de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis ao Proieto de Lei 
n°02/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Fica instituído 
diretrizes para a mobilidade urbana sustentável no município de Mangaratiba 
e dá outras providências"; Parecer n°03/2025 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°03/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Dispõe sobre a 
realização anual de casamentos coletivos no Município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Parecer n°04/2025 da Comissão de Educação, Saúde, 
Z o Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°04/2025 de 
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autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre o dever de 
apresentar e executar um plano de monitoramento para a limpeza e 
desassoreamento periódico de rios, córregos e bueiros no município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°05/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de 
Lei n°05/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe 
sobre a criação de uma nova unidade de ensino de educação infantil/1° 
seguimento, localizada no bairro da Cachoeira e dá outras providências"; 
Parecer n°06/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente e Parecer n°02/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência favoráveis ao Projeto de Lei n°06/2025 de autoria 
do Sr. VereadorJoaoFelippe que "Institui no Calendário Oficial do Município 
de Mangaratiba o "Dia da Documentação Civil" e a "Semana de Acesso á 
documentação Civil" e dá outras providências", Parecer n°08/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável 
ao Projeto de Lei n°09/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha que 
"Dispõe sobre a criação de uma unidade de saúde veterinária em Itacuruçá", 
Parecer n°09/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente e Parecer n°03/2025 da Comissão de Defesa da Mulher 
favoráveis ao Projeto de Lei n° 13/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor 
Cesinha que "Institui a Semana de Valorização a Mulher do município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Indicação n°272/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Juninho de Jacaref; Indicações n°s286 e 292/2025 de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s290 e 291/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicações n°s293 e 294/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s295 e 296/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações n's297 e 298/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s299 e 300/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Yury Aquiar; Indicações n°s301 e 302/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde; Indicações n's303 e 
304/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de Aplausos 6 
Companhia Ru'Art Transformando Vidas de autoria do Sr. Vereador Kaio do 
Zé Luiz do Posto; Moção de Congratulações à jovem Damaris Varela 
Gomes dos Santos de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções de 
1 ausos ao Sr. Secretário Municipal de E porte e Lazer Rômulo dos Santos 
,, 
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Nogueira e ao Sr. Secretário Municipal de Turismo e Eventos Vitor Tenório 
Santos de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Moção de Aplausos ao 
Exmo. Sr. Prefeito de Mangaratiba Luiz Cláudio de Souza Ribeiro de autoria 
do Sr. Vereador Nilton Santiago. Não havendo mais matérias no 
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA 
LIVRE, que foram: Kaio do Zé Luiz do Posto, Josué Té, Yury Aguiar e 
Nilton Santiago. Durante o Tema Livre, o Senhor Vereador Kaio do Zé Luiz 
do Posto entregou a Moção à Companhia Ru'Art Transformando Vidas, 
ocasião em que foi concedida a palavra á Companhia. 0 Sr. Vereador Yury 
Aguiar entregou a Moção ao Sr. Secretário Municipal de Turismo e Eventos 
Vitor Tenário Santos, que na oportunidade fez uso da tribuna, conforme 
autorização do Sr. Presidente. 0 Sr. Presidente entregou a sua Moção ao 
Exmo. Sr. Prefeito de Mangaratiba Luiz Cláudio de Souza Ribeiro, e lhe 
concedeu o uso da palavra, para fazer seus agradecimentos. Não havendo 
mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi feita a verificação de presença, 
conforme disposto no artigo regimental, e passou-se à ORDEM DO DIA, que 
foram: 2avotação da Mensagem n°009/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Revoga a Lei 
n°1.018/2016 que "Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Mulher do 
Município de Mangaratiba e Cria o Conselho dos Direitos da Mulher de 
Mangaratiba (CODIMM) e dá outras providências". Colocado em discussão, o 
Sr. Vereador João Felippe apresentou os motivos pelos quais seu voto seria 
contrário à matéria. Igualmente, a Sra. Vereadora Cecilia Cabral destacou 
pontos relevantes da matéria e as razões pelas quais seu voto seria favorável. 
Não havendo mais quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação, 
sendo aprovada em 2avotação, com um voto contrário do Sr. Vereador 
João Felippe; 2avotação do Projeto de Resolução n°08/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Nilton que "Estabelece procedimentos e normatiza a gestão 
e fiscalização de contratos conforme a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Colocado em discussão e 
não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo 
aprovado em 2avotação, com um voto contrário do Sr. Vereador João 
Felippe; 2avotação do Projeto de Resolução n°09/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Nilton que "Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo 
eferência - TR, para aquisi s e bens 9 contratação de serviços e obras 
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de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal". Colocado em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado em 2' votação, 
com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Não havendo mais 
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, 
o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa 
Ordinária, a realizar-se no dia 13 de maio do corrente ano, no horário 
resipiental, p.i
.\deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
10 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois 
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SESSÕES, 08 DE MAIO DE 2025.