sessao nº 12

Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 122 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período do ano de 2015,
realizada no dia 22 de setembro de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
seguintes Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS — Presidente,
CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO - Vice-Presidente,
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL -— 1º Secretária, ALCIMAR MOREIRA
CARVALHO - 2º Secretário, ALAN CAMPOS DA COSTA, ANDRÉ
DE MELLO COSTA, EDISON RAMOS, JOSÉ MARIA DE PINHO,
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, PEDRO BERTINO JORGE
VAZ E RODRIGO SANTOS BONDIM. O Senhor Presidente Vereador
Vitor, deu por aberta a Sessão e solicitou a 13 Secretária que
procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao
Vereador Alan a leitura de um texto Bíblico que foi Salmos 341.
Continuando, o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata
da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a ata em discussão. Não
havendo quem quisesse discutir, a ata foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade a mesma. No EXPEDIENTE foram lidas
as seguintes matérias: Ofício nº224/2015 de autoria do Chefe do
Poder Executivo que encaminha as Leis nºs967 e 968/2015; Ofício
nº78/2015 de autoria do Conselho de Alimentação Escolar - CAE
que encaminha o Parecer referente às visitas escolares no mês de
agosto do corrente ano; Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº05/2015 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Vitor Tenório, Alan
Campos, André de Mello, José Maria e Pedro Bertino que “Acrescenta
os itens “e” e “f” no inciso III no art. 38 da Lei Orgânica do Município e
dá outras providências”, Requerimento nº29/2015 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Solicita com
fundamento no art. 129, Parágrafo 3º, inciso VIII, do Regimento Interno
desta Casa, a retirada do Projeto de Lei nº20/2015 de sua autoria”. Em
seguida o Exmo. Sr. Vereador José Maria solicitou e sendo aprovado
o retorno do requerimento para a Ordem do Dia; Projeto de Lei
nº30/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Altera a Lei Municipal nº837 de 11 de dezembro de 2012”: Projeto de
Lei nº31/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho
que “Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, o Programa de Educação Ambiental para /
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alunos da rede municipal de ensino público”: Projeto de Resolução
nº07/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio da Silva
Santos que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a
Sra. Regina Quintanilha”; Projeto de Resolução nº08/2015 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Marcos Antônio da Silva Santos que “Outorga
Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Maria Cristina
Ferreira”, Projeto de Resolução nº09/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Marcos Antônio da Silva Santos que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Joelson de Paula
Conceição”; Projeto de Resolução nº10/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Marcos Antônio da Silva Santos que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Yuri de Souza Maiani”;
Projeto de Resolução nº11/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Marcos Antônio da Silva Santos que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Juarez Ataíde da Silva”: Projeto de
Resolução nº12/2015 de autoria da Mesa Diretora que “Outorga Título
Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Jeanete Guimarães
Bastos”, Parecer do Consultor Jurídico desta Casa contrário ao
Projeto de Lei nº07/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria
de Pinho, encaminhado pela Comissão de Constituição e Justiça. Em
seguida, o Exmo. Sr. Vereador José Maria explicou que mesmo não
sendo por escrito o seu pedido, estava solicitando a retirada do Projeto
de Lei nº07/2015, em atenção ao Parecer do Jurídico, onde foi
aprovada por unanimidade a retirada do seu projeto; Parecer
nº54/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº23/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade nas casas de
show, casas noturnas, bares, buffets, restaurantes, quiosques e
congêneres possuírem bafômetro para utilização dos consumidores de
bebidas alcoólicas no estabelecimento”: Parecer nº75/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de maio de 2015 da Fundação Mário Peixoto; Parecer nº76/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de junho de 2015 da Fundação Mário Peixoto; Parecer nº77/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de junho de 2015 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer nº78/2015
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do
mês de agosto de 2015 da Câmara Municipal de Mangaratiba:
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Parecer nº79/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº16/2015 de
autoria do Chefe do Poder Executivo que “Altera a redação do 8 1º do
artigo 2º da Lei nº946 de 03 de dezembro de 2014, que autoriza o
Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos médicos
participantes do projeto mais médicos para o Brasil”; Parecer
nº80/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº20/2015 de autoria do Chefe
do Poder Executivo que “Altera e acrescenta dispositivos no capítulo V
da Lei nº03, de 28 de janeiro de 1977”; Parecer nº81/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
nº22/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer Estradas-Parque
no Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº82/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Resolução nº06/15 de autoria da Mesa Diretora que “Altera
o art. 3º da Resolução nº03 de 31 de março de 2005 e dá outras
providências”, Parecer nº83/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº24/15 de autoria da Mesa
Diretora que “Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº799 de 26
de junho de 2012 e dá outras providências”; Parecer nº15/2015 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº04/15 de autoria da Exma. Sra.
Vereadora Cecília R. Cabral que “Criação ou adequação nas
instalações existentes para o atendimento de mulheres em situação de
violência doméstica e seus dependentes, no Município de
Mangaratiba”, Parecer nº16/2015 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº18/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e
permanecer em veículos de transporte coletivo acompanhado de cão-
guia”; Parecer nº17/2015 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº25/15 de -
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre &
transporte de animais domésticos no serviço público municipal de 5
transporte coletivo de passageiros e dá outras providências”. Em
seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno de
todos os Pareceres para a Ordem do Dia, para A em bloco rd
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depois de aprovados o retorno do Projeto de Lei nº24/15 e do Projeto
de Resolução nº06/15 para 13 votação. Indicações nºs328, 329 e
330/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano;
Indicações nºs331, 332 e 333/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
José Maria de Pinho; Indicações nºs334 e 335/2015 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Alan Campos da Costa; Indicações nºs336 e
337/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Moções
de Congratulações Simone Alves de Lima Carvalho Maynente e ao
Sr. Wallace Teixeira Cardoso dos Santos de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Alan Campos da Costa; Moção de Congratulações a Sra.
Marilene Venâncio da Hora de autoria do Exmo. Sr. Vereador Marcos
Antônio da S. Santos; Moção de Congratulações a Sra. Elaine Cruz
de Oliveira de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos.
Encerrada a leitura do Expediente, passou-se ao TEMA LIVRE. O
VEREADOR ALAN CAMPOS (ALAN BOMBEIRO) após os
cumprimentos fez a leitura do relato de uma funcionária pública, mãe
de criança com necessidades especiais, citando que esta funcionária
foi informada através de comunicado e também pelo Sr. Procurador do
Município, que seria alterado o valor de seu pagamento, conforme sua
carga horária. O orador mostrou-se indignado com esta atitude,
explicando que essas pessoas são amparadas por lei. Em aparte, a
Exma. Sra. Vereadora Cecília disse que se a funcionária teve a carga
horária reduzida, foi por autorização, mesmo sendo amparada pela
Lei. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Zé Maria falou que a
funcionária era amparada por lei e que uma vez recebida tais
informações, o orador deveria encaminhá-la a Defensoria Pública para
providências. E ainda que o orador citasse os nomes dos envolvidos
no assunto. Ainda no aparte o Exmo. Sr. Vereador Edinho sugeriu que
fosse encaminhado ao Sr. Presidente este fato, citando os nomes das
pessoas envolvidas, para que esta Casa possa juntamente com o
Executivo tomar providências, antes de encaminhar para a Defensoria
Pública. Retomando a palavra o orador agradeceu as palavras dos
apartes. Em seguida, falou da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº05/15, citando a importância desta matéria. Não havendo mais
oradores inscritos para o Tema Livre passou-se a ORDEM DO DIA,
que foram: Votação do Parecer nº54/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº23/15 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre a
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obrigatoriedade nas casas de show, casas noturnas, bares, buffets,
restaurantes, quiosques e congêneres possuírem bafômetro para
utilização dos consumidores de bebidas alcoólicas no
estabelecimento”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação em bloco dos Pareceres: Parecer
nº75/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de maio de 2015 da Fundação Mário Peixoto,
Parecer nº76/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de junho de 2015 da Fundação Mário
Peixoto, Parecer nº77/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de junho de 2015 do Fundo Municipal
de Saúde, Parecer nº78/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de agosto de 2015 da
Câmara Municipal de Mangaratiba, Parecer nº79/2015 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem nº16/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo que
“Altera a redação do $ 1º do artigo 2º da Lei nº946 de 03 de dezembro
de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro
aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil,
Parecer nº80/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº20/2015 de
autoria do Chefe do Poder Executivo que “Altera e acrescenta
dispositivos no capítulo V da Lei nº03, de 28 de janeiro de 1977”,
Parecer nº81/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº22/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
José Maria de Pinho que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer Estradas-Parque no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº82/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Resolução nº06/15 de autoria da
Mesa Diretora que “Altera o art. 3º da Resolução nº03 de 31 de março
de 2005 e dá outras providências” e Parecer nº83/2015 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº24/15 de
autoria da Mesa Diretora que “Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 1º da
Lei nº799 de 26 de junho de 2012 e dá outras providências. Colocados
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres em bloco; Votação em bloco dos Pareceres: Parecer
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nº15/2015 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº04/15 de autoria da Exma.
Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que “Criação ou adequação nas
instalações existentes para o atendimento de mulheres em situação de
violência doméstica e seus dependentes, no Município de
Mangaratiba”, Parecer nº16/2015 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº18/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e
permanecer em veículos de transporte coletivo acompanhado de cão-
guia” e Parecer nº17/2015 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº25/15 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre
transporte de animais domésticos no serviço público municipal de
transporte coletivo de passageiros e dá outras providências”.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres em bloco; 12 votação do Projeto de Resolução nº06/15
de autoria da Mesa Diretora que “Altera o art. 3º da Resolução nº03 de
31 de março de 2005 e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; HE
votação do Projeto de Lei nº24/15 de autoria da Mesa Diretora que
“Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº799 de 26 de junho de
2012 e dá outras providências. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 1º votação; Votação do Requerimento
nº29/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Solicita com fundamento no art. 129, Parágrafo 3º, inciso VIII, do
Regimento Interno desta Casa, a retirada do Projeto de Lei nº20/2015
de sua autoria”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade a retirada do projeto; 2º votação do Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº19/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo que “Altera os artigos 31, 35, 60, 68, 84, 96, 109, 125,133,
141 e 167 da Lei nºO3 de 28 de janeiro de 1977 e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
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unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº05/15
de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe
sobre o funcionamento e o exercício do comércio ambulante nas
praias do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 2º votação do Projeto de Lei nº08/15 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre o Programa
Municipal de Prevenção e Combate à Dengue e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de Lei
nº10/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano que “Dispõe sobre afixação nos estabelecimentos esportivos
de carta com advertência sobre a consequência de uso de
anabolizantes”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº11/15
de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Autoriza a
Instituição do Programa de Educação Sexual para os alunos da rede
Municipal de ensino e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do
Projeto de Lei nº12/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria
de Pinho que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa
Municipal de Monitoramento e Sinalização Náutica nas praias de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto
de Lei nº13/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho
que “Dispõe sobre o turismo nas ilhas do Município de Mangaratiba e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº17/15
de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores José Maria de Pinho e Carlos
Alberto F. Graçano que “Institui o Programa Municipal de Conservação
e uso racional da água em edificações e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
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Câmara Municipal de Mangaratiba
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 22
votação. Antes de encerrar, o Exmo. Sr. Vereador Zé Maria justificou
sua ausência para a próxima sessão, comunicando que foi convocado
para audiência no Fórum do RJ. Não havendo mais matéria na Ordem
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr.
Presidente convocou nova reunião para o dia 24 de setembro do
corrente ano, horário regimental, e deu por encerrada a presente
Sessão. E eudodeatre dota 1º Secretária mandei lavrar a presente
Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 22 de setembro de PÁ
2015. Á
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