sessao nº 21

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 21a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 13 de maio 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Ma ir) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — 
laSecretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) - 2° Secretário, 
AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA 
CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR 
(Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel 
Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João 
Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do 
Posto), MÁRCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde) E 
NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacaref). Havendo número 
legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a 1a Secretária 
que realizasse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Yury 
Aguiar dos Reis (Yury Aguiar). Foi registrada a presença do Sr. 
Secretário Municipal de Saúde Lucas Venito, que foi convidado a 
fazer parte da Mesa Diretora. Logo após, a 1a Secretária fez a leitura 
da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 08/05/2025. Após a leitura, o 
Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a 
ata. Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, 
que foi em JO42:2. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: 
Mensagem n°10/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Veto Parcial ao Projeto de Lei n°15/2025 de autoria do Sr. 
VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a alteração doart. 1° e 3° da Lei n°22 
de 02 de agosto de 1996 e da outras providências"; Oficio n°368/2025 de 
autoria do Chefe de Gabinete do Prefeito que solicita a disponibilidade do 
Plenário para realização de audiência pública, a realizar-se no dia 30 de maio 
do corrente ano, As 9 horas, conforme Lei Federal n°101/2000; Projeto de Lei 
n°34/2025 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que "Denomina 'Rua 
João Thimoteo' o logradouro público situado no Assentamento Rural Fazenda 
Rubião, Distrito de Serra do Piloto, Município de Mangaratiba, Estado do Rio 
de Janeiro"; Projeto de Lei n°35/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor 
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Cesinha que "Determina que os hospitais públicos e privados comuniquem 
Secretaria de Assistência Social do Município sobre os atendimentos 
realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas 
vitimas de agressões físicas"; Projeto de Lei n°36/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Josué Té que "Institui o Festival de Música Popular Brasileira e 
Cultura Ecológica de Mangaratiba, e dá outras providências"; Projeto de Lei 
n°37/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Modifica os Artigos 3° 
e 4° da Lei n°1.253, de 31 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a criação 
da Escola de Musica (curso livre de música) e a criação da Orquestra 
Municipal de Mangaratiba e dá outras providências"; Projeto de Lei n°38/2025 
de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que "Dispõe sobre a instituição 
do Programa "Mente Saudável" para a assistência psicológica nas escolas da 
rede municipal de ensino e dá outras providências"; Proieto de Resolução 
n°10/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta na 
Câmara Municipal de Mangaratiba a realização de pequenas despesas, na 
forma de suprimento e fundos, mediante prévio empenho, conforme preceitos 
dos artigos 60 a 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e dá outras providências"; 
Requerimento n°05/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que solicita 
o desarquivamento do Projeto de Lei n°56/2024, conforme artigo 139, 
parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa; Parecer 
n°07/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°08/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Dr.Mair que "Dispõe sobre a proibição do acesso aos cais públicos e o 
transporte em embarcações de passageiros de churrasqueiras e produtos 
usados para tais fins e dá outras providências"; Indicações n°s305 e 316/2025 
de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Indicações n°s306 e 
321/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações 
n°s307e 308/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacaref, Indicação 
n°309/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha; Indicações n's310 e 
311/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s312 e 
313/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s314 e 
315/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Indicação n°318/2025 
de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicações n°s319 e 
320/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de Aplausos ao Sr. 
PabloMacedo de Souza de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Moções de 
Aplausos ao Sr. VictorNunes da SiIva,a r. SecretáriOnicipal de Saúde 
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Lucas da Silva Venito e ao Sr. Guilherme Tadeu Gomes de Mendonça de 
autoria do Sr. Vereador Josué Té, Moção de Aplausos ao Sr. Douglas de 
Povoa Jordão de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha. Em seguida, foi 
aprovado o pedido de paralisação da sessão, com um voto contrário do Sr. 
Vereador João Felippe, para que fossem elaborados os Pareceres das 
Comissões pertinentes ao Projeto de Resolução n°10/2025. Logo após, a 
sessão foi paralisada. Reaberta a sessão, o Sr. Presidente solicitou à 1a 
Secretária que fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Logo após, o Sr. Vereador Juninho Laurentino 
solicitou autorização para deixar a sessão, o que foi autorizado pelo Sr. 
Presidente. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou à 1a Secretária que 
continuasse a leitura das matérias contidas no Expediente que foram: Parecer 
n°41/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°28/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°19/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, 
Parecer n°05/2025 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo e Parecer n°09/2025 da Comissão de Defesa do 
Servidor Público favoráveis ao Projeto de Resolução n°10/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta na Câmara Municipal de 
Mangaratiba a realização de pequenas despesas, na forma de suprimento e 
fundos, mediante prévio empenho, conforme preceitos dos artigos 60 a 68 da 
Lei Federal n° 4.320/64 e dá outras providências". Logo após, foi aprovado 
com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe o pedido do retorno dos 
pareceres favoráveis ao Projeto de Resolução n°10/2025 para a Ordem do 
Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada 
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Dr.Mair, Doutor 
Cesinha, Juninho de Jacarei, Cecilia Cabral e Josué Té. Durante o Tema 
Livre, o Sr. VereadorDr. Mair entregou Moção ao Sr. PabloMacedo de Souza, 
ocasião em que foi autorizado o uso da palavra ao homenageado. 0 Senhor 
Vereador Josué Té entregou Moções aos Senhores Guilherme Tadeu Gomes 
de Mendonça, VictorNunes da Silva e ao Secretário Municipal de Saúde 
Lucas da Silva Venito, ocasião em que foi autorizado aos homenageados o 
uso da tribuna. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, o Sr. 
Vereador João Felippe solicitou ao Sr. Presidente que verificasse junto 
Consultoria Jurídica desta Casa, a possibilidade da promulgação do seu 
Projeto de Lei n°07/2025 qu foi aprovado e encami do à Prefeitura, mas 
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não houve manifestação do Executivo. Em resposta, o Sr. Presidente disse 
que iria verificar. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, ocasião em que 
foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n's26, 27, 28, 29, 
30, 32, 33, 34, 35 e 40/2025 da Comissão de Constituição e Justiça. 
Continuando, votação em bloco dos Pareceres n°s26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 
34, 35 e 40/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis 
respectivamente aos Projetos de Lei n°s12, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 
25/2025 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo ninguém que quisesse discutir, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; 
Votação do Parecer n°39/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável à Mensagem n°07/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Aprova a Planta 
Genérica de Valores para determinação do Valor Venal, base de cálculo do 
IPTU, e dá outras providências". Colocado em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer. Foi aprovado o pedido de votação em bloco dos 
Pareceres n's11 e 12/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor. Continuando, votação em bloco-Irtrs— Pareceres n°s11 e -
12/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis respectivamente aos balancetes dos meses de janeiro e 
fevereiro de 2025 do Fundo Municipal de Cultura. Colocados os Pareceres 
em discussão e não havendo que quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em 
seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres n's13 e 
14/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor. 
Continuando, votação em bloco dos Pareceres n's13 e 14/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis 
respectivamente aos balancetes dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 
da Fundação Mário Peixoto. Colocados os Pareceres em discussão e não 
havendo ninguém que quisesse discuti-los, foram colocados em votação, 
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; votação do 
Parecer n°15/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, Parecer n°01/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente e Parecer n°01/2025 da Comissão de Turismo, 
Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto de Lei n°01/ 5 de 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
autoria do Sr. Vereador Chicdo da Ilha que "Inclui no Calendário Oficial do 
Município de Mangaratiba o Evento "Baixos na Praia" no 10Distrito, e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo ninguém 
que quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; votação do Parecer n°16/2025 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°02/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer 
n°08/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e 
Parecer n°01/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência favoráveis ao Projeto de Lei n°02/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago que "Fica instituído diretrizes para a mobilidade 
urbana sustentável no município de Mangaratiba e dá outras providências". 
Colocados os Pareceres em discussão e não havendo ninguém que quisesse 
discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres; votação do Parecer n°17/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°03/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°09/2025 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao 
Proieto de Lei n°03/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Dispõe 
sobre a realização anual de casamentos coletivos no Município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocados os Pareceres em discussão 
e não havendo ninguém que quisesse discutir, foram colocados em votação, 
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; votação do Parecer 
n°18/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, Parecer n°04/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente e Parecer n°10/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei n°04/2025 
de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre o dever 
de apresentar e executar um plano de monitoramento para a limpeza e 
desassoreamento periódico de rios, córregos e bueiros no município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocados os Pareceres em discussão 
e não havendo ninguém que quisesse discutir, foram colocados em votação, 
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; votação do Parecer 
n°19/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, Parecer n°05/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente e Parecer n°11/2025 da Comissão deOkras, 
‘\, 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei n°05/2025 
de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe sobre a criação de 
uma nova unidade de ensino de educação infantil/1° seguimento, localizada 
no bairro da Cachoeira e dá outras providências". Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo ninguém que quisesse discutir, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; votação do 
Parecer n°20/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, Parecer n°06/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente, Parecer n°12/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°02/2025 da Comissão de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis ao Projeto de 
Lei n°06/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Institui no 
Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o "Dia da Documentação Civil" 
e a "Semana de Acesso à documentação Civil" e dá outras providências". 
Colocados os Pareceres em discussão e não havendo ninguém que quisesse 
discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres; votação do Parecer n°21/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°08/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°14/2025 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao 
Projeto de Lei n°09/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha que 
"Dispõe sobre a criação de uma unidade de saúde veterinária em Itacuruçá". 
Colocados os Pareceres em discussão e não havendo ninguém que quisesse 
discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres; votação do Parecer n°22/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°02/2025 da Comissão de 
Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo favoráveis ao 
Projeto de Lei n°10/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que 
"Dispõe sobre a disponibilização, pelo Poder Executivo, de meios eletrônicos 
para emissão de certidões negativas de débitos municipais e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo ninguém 
que quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; votação do Parecer n°23/2025 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°09/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer 
n°15/2025 da Comissão de Obras, --Vansportes e Serviços Púb!" s e 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Parecer n°03/2025 da Comissão de Defesa da Mulher favoráveis ao 
Proieto de Lei n° 13/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que 
"Institui a Semana de Valorização a Mulher do município de Mangaratiba e dá 
outras providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
ninguém que quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres; votação do Parecer n°27/2025 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor contrário 
ao Projeto de Lei n° 11/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que 
"Dispõe sobre a uniformização da identidade visual das repartições públicas 
municipais de Mangaratiba, proibindo o uso de logotipos governamentais e 
determinando o uso exclusivo do Brasão Oficial já estabelecido e das cores 
presentes na bandeira municipal". Colocado o Parecer em discussão, o Sr. 
Vereador João Felippe apresentou os motivos pelos quais o referido parecer 
contrário não deveria ser aprovado. Ainda em discussão, a Sra. Vereadora 
Cecilia Cabral, relatora da Comissão, justificou as razões do parecer contrário. 
Não havendo mais ninguém que quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado o Parecer, com um voto contrário do Sr. VereadorJoao 
Felippe; votação do Parecer n°41/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça, Parecer n°28/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor, Parecer n°19/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos, Parecer n°05/2025 da Comissão de 
Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e Parecer n°09/2025 
da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis ao Projeto de 
Resolução n°10/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Regulamenta na Câmara Municipal de Mangaratiba a realização de pequenas 
despesas, na forma de suprimento e fundos, mediante prévio empenho, 
conforme preceitos dos artigos 60 a 68 da Lei Federal n° 4.320/64 e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo ninguém 
que quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados os 
Pareceres, com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe. Logo 
após, foi aprovado com um voto contrário do Sr. Vereador João Felippe, o 
retorno do Projeto de Resolução n°10/2025 para 1a votação. Continuando, 1a 
votação Projeto de Resolução n°10/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Regulamenta na Câmara Municipal de Mangaratiba a 
realização de pequenas despesas, na forma de suprimento e fundos, mediante 
prévio empenho, conforme preceitos dos artigos 60 a 68 da Lei Fed c I n° .
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
4.320/64 e da outras providências". Colocado o referido projeto em discussão 
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo 
aprovado em 1a votação, com um voto contrário do Sr. Vereador João 
Felippe. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a 
próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 15 de maio do 
corrente ano, no 1.
,\„
="rio (eégimental, e deu por encerrada a presente Sessão. 
E eu, (-2:ülk 3-013 1° Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e achada conforme, serapelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESS6FS, 13 DE MAIO DE 2025.