sessao nº 22

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Gilliam Municipal de Mangaratiba 
Ata da 22a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 15 de maio 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL 
(Cecilia Cabral) —laSecretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) - 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTONIOCÉSAR 
DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOAO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO 
FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MARCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). 
Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e 
solicitou a 1a Secretária que realizasse a chamada dos Vereadores, 
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a 
ausência do Sr. Vereador Mair Araújo Bichara(Dr. Mair). Foi registrada a 
presença do Sr. Delegado da 165a DP de Mangaratiba Roberto 
Gomes Nunes, da Policial Civil da 165a DP Sra. Cintia Brito e do 
ex-vereador GustavoBusse. Logo após, a 1a Secretária fez a leitura 
da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 13/05/2025. Após a leitura, o 
Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a 
ata./Em seguida, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho 
bíblico, que foi em Romanos 4,8. Foi aprovado o pedido da 1a Secretária, 
da inclusão da Mensagem n°11/2025 para esta sessão, em virtude da 
importância da matéria para todos os servidores. No EXPEDIENTE foram 
lidas as seguintes matérias: Mensaciem n°11/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fixa o reajuste 
dos servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e 
Legislativo, das autarquias e fundações públicas com fundamento na Lei 
n°988/2015"; Oficio n°072/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que encaminha a Lei n°1581/2025 que "Revoga a Lei n°1.018/2016 
que "Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Mulher do Município de 
Mangaratiba e Cria o Conselho dos Direitos da Mulher de Mangaratiba 
(CODIMM) e dá outras providências"; Projeto de Lei n°40/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Proíbe a comercialização, a 
instalação e o uso de equipamentos para pqtocicletas que produzam ruídos 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
acima do limite máximo permitido, fora das especificações do fabricante ou 
adulterado"; Projeto de Lei n°41/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos que "Concede o Titulo de Utilidade Pública à Associação 
Instituto Emergência Animal e dá outras providências"; Parecer n°42/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°14/2025 
de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que "Dispõe sobre a criação da 
campanha "Junho Laranja" no Município de Mangaratiba, voltada 
conscientização e prevenção de queimaduras"; Parecer n°43/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°27/2025 
de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Institui no calendário oficial de 
eventos, o espetáculo Paixão de Cristo do Município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Indicação n°317/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos; Indicações n°s322 e 325/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho de Jacarei; Indicações n°s323 e 324/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Juninho Laurentino; Indicações n°s326 e 327/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações n°s328 e 331/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s329 e 330/2025 de 
autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Indicações n°s332 e 333/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações n's334 e 335/2025 de 
autoria do Sr. VereadorChick) da Ilha; Indicações n°s336 e 340/2025 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s338 e 339/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções de Aplausos ao Sr. Delegado 
de Policia Civil da 165 DP de Mangaratiba Roberto Gomes Nunes 
e à Policia Civil da 165' DP de Mangaratiba de autoria do Sr. Vereador Josué 
Te; Moção de Congratulações ao Pastor Emidio Pereira da Silva de autoria 
do Sr. Vereador Josué Té. Em seguida, foi aprovado o pedido dala 
Secretária, da paralisação da sessão para emissão dos pareceres referentes 
á Mensagem n°11/2025. Decorrido o prazo de paralisação, o Sr. Presidente 
deu por reaberta a sessão e solicitou à 1a Secretária que fizesse a chamada 
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo 
após, foi autorizado o pedido do Sr. Vereador João Felippe para se ausentar 
da sessão. Continuando, Pareceres n°44/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça, n°29/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor e n°10/2025 da Comissão de Defesa do Servidor 
Público favoráveis à Mensagem n°11/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fixa o reajuste dos 
servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e 
Legislativo, das Autarqui Fundações Públicas com fundamento na Lei 
n°988/2015". Após, ecr ariasolic(it u o retorno dos pareceres referentes 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
â Mensagem n°11/2025 para Ordem do Dia, o que foi aprovado pelos Edis 
presentes. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a 
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Daniel 
Vasconcellos, Yury Aguiar, Josué Té, Cecilia Cabral e Nilton Santiago. 
Durante o Tema Livre, o Sr. Vereador Josué Té entregou Moção ao Sr. 
Delegado da 165a DP Roberto Gomes Nunes e a Policial Civil Cintia 
Brito, que recebeu a referida moção em nome da corporação. Em 
seguida, foi autorizado o uso da Tribuna ao Delegado, para fazer seus 
agradecimentos. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi 
feita a verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, e 
passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 2a votação do Projeto de 
Resolução n°10/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Regulamenta na Câmara Municipal de Mangaratiba a realização de pequenas 
despesas, na forma de suprimento e fundos, mediante prévio empenho, 
conforme preceitos dos artigos 60 a 68 da Lei Federal n°4.320/64 e dá outras 
providências". Colocada a matéria em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 2avotação. Logo após, foi aprovado o pedido de votação 
em bloco dos Projetos de Leis n°s01, 02, 03, 04, 05, 09 e 13/2025 de autoria 
dos Senhores Vereadores. Continuando, 1a votação em bloco dos Projetos 
de Leis n°s01, 02, 03, 04, 05, 09 e 13/2025 de autoria dos Senhores 
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade em 1a 
votação. Em seguida, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos 
balancetes dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 do Fundo Municipal de 
Cultura. Continuando, votação em bloco dos balancetes dos meses de 
ianeiro e fevereiro de 2025 do Fundo Municipal de Cultura, encaminhados 
através dos Ofícios n°s04 e 05/2025 da Fundação Mário Peixoto. 
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os balancetes. 
Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos balancetes dos 
meses de janeiro e fevereiro de 2025 da Fundação Mário Peixoto. 
Continuando, votação em bloco dos balancetes dos meses de janeiro e 
fevereiro de 2025 da Fundação Mário Peixoto, encaminhados através dos 
Ofícios n°s115 e 116/2025 da Fundação Mário Peixoto. Colocados em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os balancetes; Votação do 
Parecer n°31/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n° 2O/2O25jia-attojia do Sr. Vereador Yury Aguiar que 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
"Dispõe sobre a Criação da Semana Municipal do Esporte e dá outras 
providências". Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer; Votação dos Pareceres n°44/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça, n°29/2025 da Comissão Finanças, Orçamento 
e Defesa do Consumidor e n°10/2025 da Comissão de Defesa do Servidor 
Público favoráveis à Mensagem n°11/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fixa o reajuste dos 
servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e 
Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas com fundamento na Lei 
n°988/2015". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres. Em seguida, foi aprovado o pedido do retorno da 
Mensagem n°11/2025 para votação. Continuando, 1a votação da Mensagem 
n°11/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Fixa o reajuste dos servidores públicos municipais 
estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações 
Públicas com fundamento na Lei n°988/2015". Colocada a matéria em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade em 1a votação. Não havendo mais 
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, 
o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa 
Ordinária, a realizar-se no dia 20 de maio do corrente ano, no horário 
felgimenitai
A
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 % deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
YO 1 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois 
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SESSÕES, 15 DE MAIO DE 2025.