sessao nº 23

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 23 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 20 de maio 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARACJJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho 
Laurentino), ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), DANIEL 
DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOAO 
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ 
PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MAR= 
SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE 
JESUS (Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury 
Aguiar). Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão 
e designou o Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto como Secretário ad 
hoc, bem como solicitou que este realizasse a chamada dos Vereadores, 
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a 
ausência dos Senhores Vereadores Cecilia Ribeiro Cabral (Cecilia 
Cabral) e Antônio César dos SantosJunior (Dr. Cesinha). Logo após, o 
Secretárioad hoc fez a leitura da Ata da Sessão Ordinária realizada no 
dia 15/05/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. 
Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, que foi emIsaias 
41,10. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio 
n°385/2025 de autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que 
encaminha o balancete referente ao mês de abril de 2025; Oficio n°409/2025 
de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete 
Contábil referente ao mês de março de 2025 do Fundo Municipal de Saúde; 
Oficio n°874/2025 de autoria da Secretaria de Assistência Social e 
Direitos Humanos que encaminha o balancete Financeiro e a Conciliações 
Bancarias referente ao mês de abril de 2025; Oficio n°160/2025 de autoria 
do Presidente do Previ Manqaratiba que encaminha o Balancete 
Orçamentário/Financeiro referente ao mês de janeiro de 2025; Oficio 
n°161/2025 de autoria do Presidente do Previ Manqaratiba que encaminha 
o Balancete Orçamentário/Financeiro referente ao mês de fevereiro de 2025; 
Oficio n°162/2025 de autoria do Presidente do Previ Manqaratiba que 
encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro referente ao mês de março 
de 2025; Projeto de Lei n°39/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que 
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"Cria o aplicativo "Aluno Legal" para o acompanhamento do desempenho, 
frequência e ocorrências dos alunos da rede pública de ensino pelos seus 
responsáveis e dá outras atribuições"; Indicações n°s337 e 342/2025 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s343 e 344/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei; Indicação n°345/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações n°s348 e 349/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s350 e 351/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações n°s352 e 353/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s354 e 355/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicações n°s358 e 359/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de Aplausos ao Sr. Carlos 
Cezar Ferreira Botelho de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Moção de 
Aplausos à Sra. Valéria Luisa Braga Drago de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe; Moções de Congratulações ao Sr. Gabriel Marcelus Leitão Ceia da 
Costa e à Sra. Sirley Soares da Graça Machado de autoria do Sr. Vereador 
Daniel Vasconcellos. Não havendo mais matérias no expediente, passou￾se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Chicão 
da Ilha, João Felippe eDr.Mair. Durante o Tema Livre, o Sr. Vereador João 
Felippe entregou a Moção de Aplausos à sua homenageada: Sra. Valéria 
Luisa Braga Drago. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, 
passou-se á ORDEM DO DIA, que foram: 2a votação da Mensagem 
n°11/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Fixa o reajuste dos servidores públicos municipais 
estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações 
Públicas com fundamento na Lei n°988/2015". Colocada a matéria em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade em 2a votação; 2a votação do Projeto 
de Lei n°01/2025 de autoria do Sr. VereadorChick)da Ilha que "Inclui no 
Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o Evento "Baixos na Praia" no 
1° Distrito, e dá outras providências". Colocada a matéria em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade em 2a votação; 2 votação do Proieto de Lei n°02/2025 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Fica instituído diretrizes 
para a mobilidade urbana sustentável no município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocada a matéria em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 2a votação; 2a votação do Projeto de Lei n°04/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre o dever de 
apresentar e executar um plano de monitoramentopa mpeza e 
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desassoreamento periódico de rios, córregos e bueiros no município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a matéria em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade em 2a votação; 2a votação do Projeto de Lei 
n°09/2025 de autoria do Sr. Vereador Chia() da Ilha que "Dispõe sobre a 
criação de uma unidade de saúde veterinária em Itacuruçá". Colocada a 
matéria em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2avotação;lavotação 
do Projeto de Lei n°06/2025 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que 
"Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o "Dia da 
Documentação Civil" e a "Semana de Acesso à documentação Civil" e dá 
outras providências". Colocada a matéria em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 1a votação;lavotação do Projeto de Lei n°10/2025 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a disponibilização, 
pelo Poder Executivo, de meios eletrônicos para emissão de certidões 
negativas de débitos municipais e dá outras providências". Colocada a matéria 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade emlavotação; votação única 
do Projeto de Lei n°24/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que 
"Denomina "Rua Thiago Henrique Braga de Souza" o logradouro público 
situado no bairro Nova Mangaratiba, Município de Mangaratiba, Estado do Rio 
de Janeiro". Colocada a matéria em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade; 
votação do Parecer n°42/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°14/2025 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe que "Dispõe sobre a criação da campanha "Junho Laranja" no 
Município de Mangaratiba, voltada à conscientização e prevenção de 
queimaduras". Colocado o Parecer em discussão, o Sr. Vereador João Felippe 
agradeceu à Comissão pelo Parecer. Não havendo mais quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o 
Parecer; votação do Parecer n°07/2025 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer n°13/2025 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°02/2025 da 
Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto 
de Lei n°08/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a 
proibição do acesso aos cais públicos e o transporte em embarcações de 
passageiros de churrasqueiras e produtos usados para tais fins e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
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quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e 
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a 
todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 22 de 
maio do corrente .no, no horário regimental, e deu por encerrada a presente 
Sessão. E eu, lAid h/-3-7F 1° SecretárioAd Hoc, mandei lavrar a 
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da 
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 20 DE MAIO DE 2025.