sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 24 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 22 de maio 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) —la 
Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° Secretário, AILTON 
SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA 
CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR 
(Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel 
Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João 
Felippe), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) e YURY 
AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal, o Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão e solicitou à 1a Secretária que 
realizasse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores Kaio 
Luiz Peixoto Freijanes (Kaio do Zé Luiz Peixoto) e Márcio Sarguis 
Telhado (Marcinho Costa Verde). Foi registrada a presença do Exmo. Sr. 
Deputado Estadual licenciado Felipe Rangel Garcia (Felipinho Ravis), da 
Sra. Tenente Coronel do 33° Batalhão da Policia MilitarAmandaNeves 
Ferreira e do Sr. Nilton, pai do saudoso Vereador Wlad da Pesca. 0 Sr. 
Presidente convidou o Exmo. Sr. Deputado Estadual Felipe Rangel e a 
Sra. Tenente Coronel do 33° BPM AmandaNeves para tomarem assentos 
juntos ao plenário. Logo após, a 1a Secretária fez a leitura da Ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 20/05/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a 
ata. Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, 
que foi em Gênesis 17,1. Antes de iniciar o expediente, foi aprovado o 
pedido da inclusão para leitura do Oficio n°077/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes 
matérias: Mensagem n°12/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o uso adequado, a 
disposição e o transporte com_zerg •as coletoras de entulho, autorização de 
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uso dos espaços públicos para descarte de entulho e define preço público e 
multa para a retirada de entulho de construção civil do município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Oficio n°077/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1582/2025 
"Fixa o reajuste dos servidores públicos municipais estatutários dos Poderes 
Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas com 
fundamento na Lei n°988/2015"; Oficio n°828/2025 de autoria da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que convida para o 
evento "18 de maio - Mangaratiba, Infância Protegida", em alusão ao Dia 
Nacional do Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, a realizar-se no dia 26/05/2025, das 9 horas ás 13 horas, na 
Escola Estadual João Paulo II; Oficio n°020/2025 de autoria da Empresa 
Pública de Transportes de Manqaratiba - Conecta que encaminha o 
Balancete referente ao mês de abril de 2025; Proieto de Lei n°42/2025 de 
autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Altera o artigo 6° da Lei n°947 
de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras 
providências", Indicações n°s346 e 347/2025 de autoria da Sra. Vereadora 
Cecilia Cabral; Indicações n°s357 e 373/2025 de autoria do Sr. Veread9r 
Josué Té; Indicações n°s360 e 361/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
de Jacarei; Indicações n°s362 e 363/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
Laurentino; Indicação n°366/2025 de autoria do Sr. VereadorChick) da Ilha; 
Indicações n°s367 e 368/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; 
Indicações n°s370 e 374/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; 
Indicações n's371 e 372/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; 
Indicação n°375/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; 
Moções de Aplausos a Sra. Tenente Coronel do 33° Batalhão da Policia 
MilitarAmandaNeves Ferreira e ao Sr. MarcusVinícius Caíam de Souza de 
autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Moção de Congratulações ao Sr. 
Bernardo Saezo Corrêa Caíam de Souza de autoria do Sr. Vereador Josué 
Té; Moção de Congratulações ao Sr. Marcos Veríssimo da Silvaautoria do 
Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de Aplausos ao Exmo. Sr. 
Deputado Estadual licenciado Felipe Rangel Garcia (Felipinho Ravis) de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de Aplausos ao Sr. Marcus 
Vinícius Caram de Souzade Sr. Vereador Josué Té. Não havendo 
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mais matérias no expediente, passou-se a chamada dos Vereadores 
inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Cecilia Cabral, Doutor Cesinha, 
Josué Té e João Felippe. Durante o Tema Livre, a Sra. Vereadora Cecilia 
Cabral entregou as Moções aos seus homenageadosMarcusVinícius Caram 
de Souza e a Sra. Tenente Coronel do 33° Batalhão da Policia Militar 
AmandaNeves Ferreira. 0 Sr. Vereador Doutor Cesinha entregou Moção ao 
Sr. Douglas de Povoa Jordão. 0 Sr. Vereador Josué Té entregou Moção ao 
Sr. MarcusVinícius Caram de Souza. 0 Sr. Vereador João Felippe entregou 
Moção ao Exmo. Sr. Deputado Estadual licenciado Felipe Rangel Garcia 
(Felipinho Ravis). Os homenageados fizeram uso da tribuna, conforme 
autorização do Sr. Presidente. Não havendo mais Vereadores inscritos no 
Tema Livre, foi feita a verificação de presença, conforme disposto no artigo 
regimental, e passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 2aVotação do 
Projeto de Lei n°03/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Dispõe 
sobre a realização anual de casamentos coletivos no Município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a matéria em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade em 2avotação; 2aVotação do Projeto de Lei 
n°05/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe sobre a 
criação de uma nova unidade de ensino de educação infantil/1° seguimento, 
localizada no bairro da Cachoeira e dá outras providências". Colocada a 
matéria em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2avotação; 2aVotação 
do Projeto de Lei n°06/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que 
"Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o "Dia da 
Documentação Civil" e a "Semana de Acesso à documentação Civil" e dá 
outras providências". Colocada a matéria em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 2avotação; 2aVotação do Projeto de Lei n°10/2025 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a disponibilização, 
pelo Poder Executivo, de meios eletrônicos para emissão de certidões 
negativas de débitos municipais e dá outras providências". Colocada a matéria 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em 
vota en 'o aprovada por unanimidade em 2avotação; 2aVotação do 
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Projeto de Lei n°13/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que 
"Institui a Semana de Valorização a Mulher do município de Mangaratiba e dá 
outras providências". Colocada a matéria em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 2avotação;lavotação do Projeto de Lei n°08/2025 de 
autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a proibição do acesso 
aos cais públicos e o transporte em embarcações de passageiros de 
churrasqueiras e produtos usados para tais fins e dá outras providências". 
Colocada a matéria em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade emlavotação; 
Votação do Parecer n°43/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°27/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té 
que "Institui no calendário oficial de eventos, o espetáculo Paixão de Cristo do 
Município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias 
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a 
realizar-se no dia 27 de maio do corrente ano, no horáriregimental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E 1a Secretária 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será 
pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 22 DE 
MAIO DE 2025.