sessao nº 26

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 26 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 29 de maio 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Mair) - Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) —ia 
Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) - 2° Secretário, 
ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), 
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO 
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), MÁRCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo 
número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a V 
Secretária que realizasse a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores 
Vereadores Ailton SoaresJunior(Juninho Laurentino), Alcimar Moreira 
Carvalho (Chicão da Ilha) e Kaio Luiz Peixoto Freijanes (Kaio do Zé Luiz 
do Posto). Logo após, a 1a Secretária fez a leitura da Ata da Sessão 
Ordinária realizada no dia 22/05/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente 
colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Em 
seguida, foi feita a leitura da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 
27/05/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. Vereador Josué Té fez a leitura 
de um trecho bíblico, que foi em Salmos 84:11 e 12. No EXPEDIENTE 
foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°434/2025 de autoria da 
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês 
de abril de 2025 do Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei n°43/2025 de 
autoria do Sr. VereadorDr.Cesinha que "Institui o Programa Municipal de 
Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Projeto de Lei n°44/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Dr.Cesinha que "Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras 
providências"; Projeto de Lei n°45/2025 de autoria da Sra. Vereadora 
Cecilia Cabral que "Altera o artigo 1°, artigo 5°, artigo 6°, artigo 7°, artigo 10 e 
artigo 11 e acrescenta o artigo 12 na Lei n° 948 de 17 de dezembro de 2014 
no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°45/2025 
da Comissão de Constitui ap... e Justiça favorável ao Projeto çIe ' ei 
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n°35/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que "Determina que 
os hospitais públicos e privados comuniquem à Secretaria de Assistência 
Social do Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto 
atendimento, nos casos de pessoas idosas vitimas de agressões físicas"; 
Parecer n°46/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°36/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Institui 
o Festival de Música Popular Brasileira e Cultura Ecológica de Mangaratiba, e 
dá outras providências"; Parecer n°47/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°37/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Josué Té que "Modifica os Artigos 3° e 4° da Lei n°1.253, de 31 de outubro de 
2019, que "Dispõe sobre a criação da Escola de Música (curso livre de música) 
e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°48/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°38/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que 
"Dispõe sobre a instituição do Programa "Mente Saudável" para a assistência 
psicológica nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências"; 
Parecer n°50/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°40/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde 
que "Profbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para 
motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das 
especificações do fabricante ou adulterado"; Parecer n°10/2025 da Comissão 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto 
de Lei n°14/2025 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que "Dispõe 
sobre a criação da campanha "Junho Laranja" no Município de Mangaratiba, 
voltada à conscientização e prevenção de queimaduras". Foi aprovado o 
pedido da 1a Secretária, da inclusão de matéria para leitura no Expediente, 
que foi: Lei n°1.583/2025 que "Denomina "Rua Zé Paraná" o logradouro 
público situado no distrito de Conceição de Jacaref, Município de Mangaratiba, 
Estado do Rio de Janeiro", promulgada pelo Sr. Vice-Presidente desta Casa 
Legislativa. Continuando, Parecer n°11/2025 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°17/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe 
sobre a prioridade de matricula para mães atípicas em creches e escolas 
próximas de suas residências e locais de trabalho no município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°13/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de 
Lei n°19/2025 de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e 
Doutor Cesinha que "Institui o Progr.... v unicipal de Controles de Doe s 
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por Vetores através de modificação genética de mosquitos e dá outras 
providências no município de Mangaratiba"; Parecer n°14/2025 da Comissão 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto 
de Lei n°20/2025 de autoria do Sr. Vereador Yurv Aguiar que "Dispõe sobre 
a criação da Semana Municipal do Esporte e dá outras providências"; Parecer 
n°16/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°23/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Dispõe sobre a instalação de chuveiros públicos com 
água doce nas praias do município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°17/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°25/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Marcinho Costa Verde que "Dispõe sobre o Programa "Espaço Azul 
TEAcolhe" e dá outras providências"; Indicações n°s356 e 383/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicação n°369 e 392/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Marcinho Costa Verde; Indicações n°s377 e 378/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei; Indicações n's379 e 382/2025 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s386 e 387/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Yury Aquiar; Indicações n°s388 e 389/2025 de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe; Indicação n°390/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Daniel Vasconcellos; Indicações n°s394 e 395/2025 de autoria da 
Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Moção de Aplausos ao Sr. Michel Eliziário 
Santos de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha; Moções de Aplausos 
ao Sr. Décio Luiz Queiroz do Nascimento e à Sra. Cláudia Maria da Silva 
de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Moção de Aplausos ao Sr. 
Adriano Sampaio Evangelista de autoria do Sr. Vereador João Felippe; 
Moções de Congratulações à Sra. Maria Andressa da Conceição e ao 
Sr. Gustavo Simões Rosa Fernandes Lima de autoria do Sr. Vereador 
Daniel Vasconcellos; Moção de Aplausos à Sra. Lidiane Hilário de 
autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções de Aplausos aoDr. Jandir 
Vitor de Souza Reis e aoDr. Yuri Rocha de Lima de autoria do Sr. 
VereadorDr. Mair. Não havendo mais matérias no Expediente, passou￾se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Josué 
Té, Yury Aguiar, Cecilia Cabral,Dr.Mair eJoaoFelippe. Durante o Tema 
Livre, os Senhores Vereadores Josué Té, Cecilia Cabral, Dr. Mair e João 
Felippe entregaram Moções aos seus homenageados, que foram, 
respectivamente: Lidiane Hilário, Décio Luiz Queiroz do Nascimento, 
Cláudia Maria da Silva, Yuri Rocha de Lima e Adriano Sampaio 
Evangelista. A Moção do Sr. JandirYko1 liz. Reis foi entree;ao Sr. 
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Yuri Rocha. Foi autorizado o uso da tribuna aos homenageados, para fazer 
agradecimentos. Durante seu tema livre, o Sr. Vereador João Felippe lembrou 
ao Sr. Presidente sobre a realização da audiência pública da Enel, que ainda 
não foi realizada. Em resposta, o Sr. Presidente disse que iria agendar nova 
data. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi feita a 
verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, e passou-se 
à ORDEM DO DIA, que foi: 2 votação do Projeto de Lei n°08/2025 de 
autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a proibição do acesso 
aos cais públicos e o transporte em embarcações de passageiros de 
churrasqueiras e produtos usados para tais fins e dá outras providências". 
Colocada a matéria em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2' votação. 
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na 
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima 
Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 03 de junho do corrente 
Amp, no horário r gimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
1° Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois 
de lida e achada conforme, serapelos membros da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SESSÕES, 29 DE MAIO DE 2025