sessao nº 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 27 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 03 de junho 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAOJO BICHARA (Dr. 
Mair) - Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) - 29 
Secretário, ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), 
AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOAO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(Kaio do Zé Luiz do Posto), MARCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho 
Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) e 
YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal, o Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao 29Secretário que 
realizasse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os 
presentes responderam. Foi justificada a ausência dos Srs. Vereadores 
Cecilia Ribeiro Cabral (Cecilia Cabral) e Antônio César dos Santos 
Junior(Doutor Cesinha). Logo após, o 29 Secretário fez a leitura da Ata 
da Sessão Ordinária realizada no dia 29/05/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a 
ata. Após, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, 
que foi em Provérbios 3,1. Em seguida, foi aprovado o pedido do 2° 
Secretário, da inclusão do Parecer n°30/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor referente a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para leitura. Em virtude disso, o Sr. Presidente 
informou que o Expediente seria de 30 (trinta) minutos e iria retirar as 
matérias constantes da Ordem do Dia, considerando a matéria 
orçamentária em pauta. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes 
matérias: Mensagem n°13/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Ratifica o Protocolo de Intenções 
do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde"; Mensagem 
n°14/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Casa da Juventude no município 
de Mangaratiba e dá outras providências"; Mensagem n°15/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude de 
Mangaratiba, redefinindo sua composição e vinculação institucional, e dá 
outras providências"; Mensagem n°16/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Mun'al que capeia o Projeto de Lei que "Cria o Programa 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Gilliam Municipal de Mangaratiba 
Mangaratiba no Clima dá outras providências"; Mensagem n°17/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
que "Cria o Programa Lixo Zero e dá outras providências"; Mensagem 
n°18/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Institui o Programa de Adoção de Parques, Canteiros e 
Pórticos no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Mensagem 
n°19/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Institui o Programa de Manejo Ético dos Gatos da Ilha 
Furtada no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Oficio 
n°015/2025 de autoria da Diretora da Escola Municipal Diogo Martins que 
convida para o "Arraiá do Cumpadi Diogo e Cumadi Laura", a realizar-se no 
dia 28 de junho do corrente ano, a partir das 12 horas; Projeto de Lei 
n°46/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que Institui os Conselhos 
Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares das Unidades Escolares da 
rede pública municipal de Mangaratiba e dá outras providências; Parecer 
n°49/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°39/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Cria o aplicativo 
"Aluno Legal" para o acompanhamento do desempenho, frequência e 
ocorrências dos alunos da rede pública de ensino pelos seus responsáveis e 
dá outras atribuições", Parecer n°30/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem n°08/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo que capeia o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 
2026 e dá outras providências" - (LD0); Parecer n°12/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de 
Lei n°18/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a 
obrigação das concessionárias de energia e comunicações a realizarem a 
poda de árvores próximas as suas redes de distribuição e dá outras 
providências"; Parecer n°15/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente e Parecer n°02/2025 da Comissão de Defesa e 
Proteção dos Animais favoráveis ao Projeto de Lei n°22/2025 de autoria 
do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a implantação da cinoterapia no 
âmbito do município e dá outras providências"; Indicações n's364 e 391/2025 
de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações n°s380 e 
381/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s384 e 
385/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicação 
n°393/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações n°s398 e 
412/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s400 e 
401/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei; Indicações n°s402 
e 403/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s404 e 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Gilliam Municipal de Man garatiba 
409/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Indicações [1%405 
e 406/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde; Indicações 
n°s407 e 408/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações 
n°s410 e 411/2025 de autoria dos Srs. Vereadores Nilton Santiago e Juninho 
de Jacarei; Moções de Aplausos ao Sr. Anderson Ferreira de Macedo e 
ao Sr. Sálvio Barbosa de Macedo de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aguiar; Moção de Aplausos à Dra. Sandra Gioia de autoria do Sr. 
VereadorDr. Mair; Moções de Congratulações ao Sr. Luiz Carlos dos 
Santos Brojo e à Srta. Débora Vieira Muniz de autoria do Sr. Vereador 
Daniel Vasconcellos. Foi aprovado o pedido do retorno do Parecer 
n°30/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou￾se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foi: Yury 
Aguiar. Durante o Tema Livre, o Sr. Vereador Yury Aguiar entregou as 
Moções aos seus homenageadosAndersonFerreira de Macedo e Sálvio 
Barbosa de Macedo. Foi autorizado o uso da tribuna ao Sr. Andersonpara 
fazer agradecimentos. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, 
foi feita a verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, e 
passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: Votação do Parecer n°30/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
Mensagem n°08/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo que capeia 
o Projeto de Lei que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências" - (LDO). Colocado o 
Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi 
aprovado o pedido do retorno da Mensagem n°08/2025 para votação. 
Continuando, 1@ Votação da Mensagem n°08/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras 
providências" - (LD0). Colocada a matéria em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 1P- votação. Não havendo mais matérias na Ordem do 
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente 
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se 
no dia 05 de junho do corrente ano, no horário regimental, e deu por 
encerrada a presente Sessão. E eu, --- 2-c2Secretário, 
mandei lavrar a presente Ata que, depciii—dê-lteta-er-actratri conforme, será 
pelos membros da Mesa liretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 03 DE 
JUNHO DE 2 5 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 28a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 05 de junho 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL 
(Cecilia Cabral) —laSecretária, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho 
Laurenti n o ), ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chick) da Ilha), DANIEL 
DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), KAIO LUIZ 
PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO 
SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE 
DE JESUS (Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury 
Aguiar). Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão 
e solicitou alaSecretária que realizasse a chamada dos Vereadores, 
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a 
ausência dos Senhores Vereadores AntônioCesardos SantosJunior 
(Doutor Cesinha), João Felippe de Souza Oliveira (João Felippe) e Mair 
Araújo Bichara(Dr. Mair). Foi registrada a presença dos Secretários 
Municipais Natacha Kede, Renato Delmiro Cabral (Tio Renato), Rodrigo 
Bondim e dos subsecretáriosDr. Adilson eJuniorGaldino. Logo após, a 
laSecretária fez a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 
03/06/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, 
e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. Os Secretários e subsecretários 
presentes foram convidados para tomarem assentos juntos ao Plenário. 
Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em 
Salmos 40. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio 
n°193/2025 de autoria da Previ- Mangaratiba que encaminha o 
Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de abril de 2025; Parecer 
n°51/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 
Mensagem n°10/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Parcial ao Projeto de Lei n°15/2025 de 
autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a alteração doart. 
1° e 3° da Lei n°22 de 02 de agosto de 1996 e dá outras providências"; 
Parecer n°52/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 
com Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n°26/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Modifica o inciso ll 
do artigo 2°, o caput do artigo 3° e a alínea "g" do inciso IV do artigo 3° do 
Projeto de Lei n°26/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde 
que "Dispõe sobre qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá 
outras providências"; Indicações—Wril65-,,e 376/2025 de autoria do Sr. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações n's396 e 399/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s415 e 416/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Indicação n°417/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Juninho Laurentino; Indicação n°418/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Chicão da Ilha; Indicações n's419 e 420/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aguiar; Indicação n°422/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Marcinho Costa Verde; Indicações n°s423 e 424/2025 de autoria da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral; Moções de Aplausos à Sra. Secretária Municipal 
de Meio Ambiente NatachaIsabelaTorezani Kede e à Sra. Raquel dos Santos 
Basilino de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moções de 
Congratulações à Srta. Beatriz Retto Bogossian e à Srta. Livya 
Brandão de Barros Nábrega de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos. Em seguida, foi aprovado o pedido dalaSecretária da 
paralisação da sessão, para emissão dos Pareceres referentes ás 
Mensagens n°s12, 16, 17, 18 e 19/2025, ocasião em que foi indicado o 
nome do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos para substituir o Vereador 
ausente na Comissão. Após o decurso do período de paralisação, o Sr. 
Presidente deu por reaberta a sessão e solicitou à 1a Secretária que 
fizesse a chamada dos vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Em seguida, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres: 
Parecer n°53/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer 
n°31/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, 
Parecer n°18/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente e Parecer n°20/2025 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favoráveis à Mensagem n°12/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
o uso adequado, a disposição e o transporte com caçambas coletoras de 
entulho, autorização de uso dos espaços públicos para descarte de entulho e 
define prego público e multa para a retirada de entulho de construção civil do 
Município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°54/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°32/2025 da Comissão 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°19/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer 
n°21/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e 
Parecer n°06/2025 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo favoráveis à Mensagem n°16/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria 
o Programa Mangaratiba no Clima dá outras providências"; Parecer 
n°55/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°33/2025 da 
Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
n°20/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente e Parecer n°22/2025 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favoráveis à Mensagem n°17/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria o 
Programa Lixo Zero e dá outras providências"; Parecer n°56/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°34/2025 da Comissão 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°21/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°23/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis à Mensagem n°18/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui o Programa de 
Adoção de Parques, Canteiros e Pórticos no município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Parecer n°57/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça, Parecer n°35/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor, Parecer n°22/2025 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente, Parecer n°24/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°03/2025 da Comissão de 
Defesa e Proteção dos Animais favoráveis à Mensagem n°19/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
que "Institui o Programa de Manejo Ético dos Gatos da Ilha Furtada no 
município de Mangaratiba e dá outras providências". Logo após, foi aprovado 
o pedido da 1a Secretária do retorno dos Pareceres referentes às Mensagens 
n°s12, 16, 17, 18 e 19/2025 e do Parecer n°51/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no 
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA 
LIVRE, que foram: Cecilia Cabral, Kaio do Zé Luiz do Posto e Nilton 
Santiago.. Durante o Tema Livre, o Sr. Vereador Nilton Santiago entregou 
Moções às suas homenageadas: Sra. NatachaIsabelaTorezani Kede e Sra. 
Raquel dos Santos Basilino. Foi autorizado o uso da tribuna à Sra. Natacha 
Kede, que aproveitou para fazer seus agradecimentos e relatar detalhes do 
"Projeto Lixo Zero". Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, 
foi feita a verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, e 
passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: votação do Parecer n°50/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°40/2025 
de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Proíbe a 
comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que 
produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das especificações 
do fabricante ou adulterado". Colocado o Parecer em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade o Parecer; votacão,
, 
 do Parecer n°51/2025 da 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
câmara Municipal de Mangaratiba 
Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 
n°10/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Veto Parcial ao Projeto de Lei n°15/2025 de autoria do Sr. 
VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a alteração doart. 1° e 3° da Lei 
n°22 de 02 de agosto de 1996 e dá outras providências". Colocado o 
Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em 
seguida, foi aprovado o pedido da 1° Secretária, de votação em bloco 
dos Pareceres n°s11, 13, 14, 16 e 17/2025 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente. Continuando, votação em bloco dos 
Pareceres n°s11, 13, 14, 16 e 17/2025 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favoráveis respectivamente aos Projetos 
de Lei n°s17, 19, 20, 23 e 25/2025 de autoria dos Senhores Vereadores. 
Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres; votação do Parecer n°53/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça, Parecer n°31/2025 da Comissão Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor, Parecer n°18/2025 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°20/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favoráveis à Mensagem n°12/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre o uso adequado, a disposição e o transporte com caçambas 
coletoras de entulho, autorização de uso dos espaços públicos para descarte 
de entulho e define preço público e multa para a retirada de entulho de 
construção civil do Município de Mangaratiba e dá outras providências". 
Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1a Secretária do retorno da 
Mensagem n°12/2025 para 1° votação. Continuando, lavotação da 
Mensagem n°12/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o uso adequado, a disposição 
e o transporte com caçambas coletoras de entulho, autorização de uso dos 
espaços públicos para descarte de entulho e define preço público e multa para 
a retirada de entulho de construção civil do Município de Mangaratiba e dá 
outras providências". Colocada a matéria em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade emlavotação; votação do Parecer n°54/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça, Parecer n°32/2025 da Comissão Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°19/2025 da Comissão de 
EducaãoSaúde AãoSocial e Ambiente Parecer °21/2025 da 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer 
n°06/2025 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo favoráveis à Mensagem n°16/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria 
o Programa Mangaratiba no Clima dá outras providências". Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. 
Em seguida, a 1a Secretária solicitou o retorno da Mensagem n°16/2025 para 
1a votação, o que foi aprovado seu pedido. Continuando, 1a votação da 
Mensagem n°16/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Cria o Programa Mangaratiba no Clima dá 
outras providências". Colocada a matéria em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade emlavotação; votação do Parecer n°55/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça, Parecer n°33/2025 da Comissão Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°20/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°22/2025 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis 
Mensagem n°17/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Cria o Programa Lixo Zero e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres. Logo após, a 1a Secretária solicitou o retorno da 
Mensagem n°17/2025 para la votação, o que foi aprovado seu pedido. 
Continuando, lavotação da Mensagem n°17/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria o Programa 
Lixo Zero e dá outras providências". Colocada a matéria em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade emlavotação, votação do Parecer n°56/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°34/2025 da Comissão 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°21/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°23/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis à Mensagem n°18/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui o Programa de 
Adoção de Parques, Canteiros e Pórticos no município de Mangaratiba e dá 
outras providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados 
por unanimidade os Pareceres. Em seguida, a la Secretária solicitou o 
retorno da Mensagem n°18/2025 para a •tação, o que f aprovado seu 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
pedido. Continuando,la votação da Mensagem n°18/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui 
o Programa de Adoção de Parques, Canteiros e Pórticos no município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a matéria em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade emlavotação; votação do Parecer n°57/2025 
da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°35/2025 da Comissão 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°22/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer 
n°24/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e 
Parecer n°03/2025 da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais 
favoráveis à Mensagem n°19/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui o Programa de 
Manejo Ético dos Gatos da Ilha Furtada no município de Mangaratiba e dá 
outras providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados 
por unanimidade os Pareceres. Em seguida, a 1a Secretária solicitou o 
retorno da Mensagem n°19/2025 para 1° votação, o que foi aprovado seu 
pedido. Continuando, lavotação da Mensagem n°19/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui 
o Programa de Manejo Ético dos Gatos da Ilha Furtada no município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a matéria em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade emlavotação. Não havendo mais matérias na 
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a 
eu, 
realizar-se no dia 10 de junho do corrent7o, n• •iári• regimental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E irlo • 1° Secretária, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será 
pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 05 DE 
JUNHO DE 2025.