sessao nº 29

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 29a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao PrimeiroPeriod°do ano de 2025, realizada no dia 10 de junho 
de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS 
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO 
BICHARA (Dr. Mair) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL 
(Cecilia Cabral) —1' Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) - 22 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO CESAR 
DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do 
Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa 
Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) e YURY 
AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). 0 Sr. Presidente deu por aberta a sessão 
e informou que iria aguardar o tempo regimental para a chegada dos demais 
Vereadores. Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por reaberta a 
sessão e solicitou a 1a Secretária que realizasse a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo após, 
a 1a Secretária fez a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 
05/06/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, 
e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. VereadorJosueTé 
fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em Efésios 4, 11. Antes de iniciar 
a leitura do Expediente, o Sr. Presidente informou sobre a data da 
Audiência Pública, a ser realizada em 17/06/2025, às 11h, no Plenário 
desta Casa de Leis, com a participação da Enel e da Secretaria 
Municipal de Educação e outras informações sobre a citada audiência. 
Contudo, os Senhores Vereadores solicitaram a mudança do local da 
Audiência Pública para o Centro Cultural e sugeriram que fossem 
convidados todos os Secretários do Município. Em resposta, o Sr. 
Presidente informou que solicitaria ao Presidente da Fundação Mário 
Peixoto o espaço sugerido, para a celebração da citada audiência. 0 
Sr. Presidente disse ainda, que os Secretários seriam convidados e 
ressaltou que a presença de toda a sociedade nesse encontro é de 
suma importância. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: 
Projeto de Lei n°47/2025 de a -66—S-r,. • Vereador Juninho Laurentino 
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que "Institui o Programa Colônia de Férias Legal no município de Mangaratiba 
e dá outras providências"; Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba 
do mês de março de 2025; Parecer n°25/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favorável à Mensagem n°007/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei Complementar que "Aprova a Planta Genérica de Valores para 
determinação do Valor Venal, base de cálculo do IPTU, e dá outras 
providências"; Parecer n°26/2025 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°17/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a prioridade de matricula 
para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas residências e 
locais de trabalho no município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°27/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos favorável ao Projeto de Lei n°18/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Dr.Mair que "Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de energia e 
comunicações a realizarem a poda de árvores próximas as suas redes de 
distribuição e dá outras providências"; Parecer n°28/2025 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 
n°19/2025 de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e Doutor 
Cesinha que "Institui o Programa Municipal de Controles de Doenças por 
Vetores através de modificação genética de mosquitos e dá outras 
providências no município de Mangaratiba"; Parecer n°29/2025 da Comissão 
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 
n°20/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Dispõe sobre a 
criação da Semana Municipal do Esporte e dá outras providências"; Parecer 
n°30/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favorável ao Projeto de Lei n°22/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que "Dispõe sobre a implantação da cinoterapia no âmbito do município e dá 
outras providências"; Parecer n°31/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°23/2025 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a instalação 
de chuveiros públicos com água doce nas praias do município de Mangaratiba 
e dá outras providências"; Parecer n°32/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°25/2025 
de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Dispõe sobre o 
Programa "Espaço Azul TEAcolhe" e dá outras providências"; Indicações 
n°s397 e 435/2025 de autoria do ereado Nilton Santing; Indicações 
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n°s413 e 414/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações 
n°s421 e 432/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicação 
n°425/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações 
n's426 e 427/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. Maur; Indicações n°s428 
e 429/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Indicações 
n°s430 e 431/2025 de autoria do Sr. VereadorChick) da Ilha; Indicações 
n°s433 e 434/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicação 
n°436/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicação n°437/2025 
de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Moção de Aplausos aos 
Pastores e Pastoras do Município de Mangaratiba de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago; Moções de Congratulações à Srta. JúIlia 
Vict6ria Tavares da Conceição e à Sra. Aparecida Moreira de Lima 
Scantamburlo de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moções 
de Aplausos aos Pastores Flávio dos Santos Bruno, Pio Marques da 
Cruz, Jeferson Januário e!sacSantos da Silva de autoria do Sr. 
Vereador Josué Té; Moções de Aplausos ao Sr. Maycon Pimenta do 
Nascimento, ao Sr. Rodrigo de Oliveira, à Sra. Márcia Espécie Pinciara, 
Sra. DanieleFelixda Silva Oliveira, à Sra. Deise Mery Brasil das 
Candeias e à Sra. WanessaCarolinede Lima Abreu RozaFerreira de 
autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Moção de Congratulações 
Sra. Sueli Vieira de autoria do Sr. VereadorJosueTé. Não havendo mais 
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos 
no TEMA LIVRE, que foram: Josué Té, Cecilia Cabral e Nilton Santiago. 0 
Sr. VereadorDr.Mair declinou seu tema livre. Durante o Tema Livre, o Sr. 
Vereador Josué Té entregou Moções aos Pastores Flávio dos Santos 
Bruno, Pio Marques da Cruz, Jeferson e!sacSantos da Silva. A Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral entregou Moções aos seus homenageados, que 
foram: DanieleFelixda Silva Oliveira, Maycon Pimenta do Nascimento, 
Deise Mery Brasil das Candeias e WanessaCarolinede Lima Abreu 
RozaFerreira. 0 Sr. Presidente entregou Moção ao Pastor Beto Lima, 
em nome dos Pastores e Pastoras do Município de Mangaratiba. Foi 
autorizado o uso da tribuna aos agraciados, que quiseram fazer seus 
agradecimentos. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi 
feita a verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, e 
passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: votação 'Mica da Mensaqem 
n°10/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Veto Parcial ao Projeto de Lei n°15/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. 
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Mair que "Dispõe sobre a alteração doart. 1° e 3° da Lei n°22 de 02 de agosto 
de 1996 e dá outras providências". Colocada a matéria em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade em votação (mica; 2avotação da Mensagem n°12/2025 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto 
de Lei que "Dispõe sobre o uso adequado, a disposição e o transporte com 
caçambas coletoras de entulho, autorização de uso dos espaços públicos 
para descarte de entulho e define prego público e multa para a retirada de 
entulho de construção civil do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocada a matéria em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 2avotação; 2avotação da Mensagem n°16/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Cria o Programa Mangaratiba no Clima dá outras providências". 
Colocada a matéria em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2avotação; 
2avotação da Mensagem n°17/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria o Programa Lixo 
Zero e dá outras providências". Colocada a matéria em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade em 2a votação; 2a votação da Mensagem n°18/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Institui o Programa de Adoção de Parques, Canteiros e Pórticos no 
município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a matéria em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade em 2avotação; 2avotação da 
Mensagem n°19/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Institui o Programa de Manejo Ético dos 
Gatos da Ilha Furtada no município de Mangaratiba e dá outras providências". 
Colocada a matéria em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2avotação. 
Em seguida, foi aprovado o pedido da 1a Secretária acerca da votação em 
bloco dos Pareceres n°s45, 46, 47, 48 e 49/2025 da Comissão de Constituição 
e Justiça favoráveis aos Projetos de Leis dos Srs. Vereadores. Continuando, 
votação em bloco dos Pareceres n°s45, 46,47, 48 e 49/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Leis dos Srs. 
Vereadores. Colocados os Parecer cussão e não havendo qi.iem 
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quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; votação do Parecer n°52/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça favorável com Emenda Modificativa n°01/2025 
que "Modifica o inciso II do artigo 2°, o caput do artigo 3° e a alínea "g" do 
inciso IV do artigo 3° do Projeto de Lei n°26/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Marcinho Costa Verde que "Dispõe sobre qualificação de Entidades como 
Organizações Sociais e dá outras providências". Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; votação do Parecer 
n°10/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°14/2025 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a criação da campanha "Junho 
Laranja" no Município de Mangaratiba, voltada à conscientização e prevenção 
de queimaduras". Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e 
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou 
a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 12 
de junho do corrente 4n,o, no iqrário r imental, e deu por encerrada a 
presente Sessão. E eu Vrio.yi; , 
1a Secretária, mandei lavrar a 
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da 
Mesa Diretora assinada. SALADAS SESSÕES, 10 DE JUNHO DE 2025. 
Th