sessao nº 31

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 31aSESSÃO ORDINÁRIA daCamaraMunicipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2025, realizada no dia 17 de junho 
de 2025, no horário regimental, no Plenário daCamaraMunicipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS 
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, CECiLIA RIBEIRO 
CABRAL (Cecilia Cabral) — la Secretária, AILTON SOARESJUNIOR 
(Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), 
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOAO 
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO 
FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacaref) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo 
número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a 1a 
Secretária que realizasse a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência dos 
Senhores Vereadores Mair Araújo Bichara(Dr. Mair) e Josué dos Santos 
(Josué Té). Logo após, alaSecretária fez a leitura da Ata da Sessão 
anterior realizada no dia 12/06/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente 
colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Em 
seguida, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, que 
foi emJoao1,3. Em seguida, com base no artigo 166, §10, do Regimento 
Interno, o Sr. Presidente informou que o Expediente seria de 30 (trinta) 
minutos, considerando a matéria orçamentaria na Ordem do Dia. Logo 
após, lembrou a todos que a audiência pública com o representante da 
Enel e com a Secretaria de Educação, seria realizada no Centro Cultural 
CaryCavalcanti, As 11 horas, deste dia. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Mensagem n°024/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
contratação de pessoal, por prazo determinado pela Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Mangaratiba, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso 
IX da Constituição da República, e da outras providências"; Oficio n°098/2025 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei 
n°1585/2025 que "Dispõe sobre a alteração doart. 1° e 3° da Lei n° 22 de 02 
de agosto de 1996 e da outras providências", Lei n°1586/2025 que "Dispõe 
sobre o uso adequado, a disposição e o transporte com caçambas coletoras 
de entulho, autorização de uso dos espaços públicos para descarte de entulho 
e define prego público e multa pára a retirada de entulho de construção civil 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
do Município de Mangaratiba e dá outras providências", Lei n°1587/2025 que 
"Cria o Programa Mangaratiba no Clima dá outras providências", Lei 
n°1588/2025 que "Cria o Programa Lixo Zero e dá outras providências", Lei 
n°1589/2025 que "Institui o Programa de Adoção de Parques, Canteiros e 
Pórticos no município de Mangaratiba e dá outras providências" e a Lei 
n°1590/2025 que "Institui o Programa de Manejo Ético dos Gatos da Ilha 
Furtada no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Oficio 
n°10/2025/FMP de autoria da Fundação Mario Peixoto que encaminha o 
balancete do mês de março de 2025 do Fundo Municipal de Cultura; Oficio 
n°11/2025/FMP de autoria da Fundação Mario Peixoto que encaminha o 
balancete do mês de abril de 2025 do Fundo Municipal de Cultura; Oficio 
n°173/2025/FMP de autoria da Fundação Mario Peixoto que encaminha o 
balancete do mês de março de 2025; Oficio n°174/2025/FMP de autoria da 
Fundação Mario Peixoto que encaminha o balancete do mês de abril de 
2025; Projeto de Lei n°48/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos que "Dispõe sobre a inclusão do evento "Arraiá do Bairro" no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Não havendo mais matérias no Expediente e nem 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, foi feita a verificação de presença, 
conforme disposto no artigo regimental, e passou-se ã ORDEM DO DIA, que 
foi: 2 Votação da Mensagem n°08/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras 
providências" - (LDO). Colocada a matéria em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 2' votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia 
e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou 
a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 24 
de junho do corrente no 1,r.o r imental, e deu por encerrada a 
presente Sessão. E e , 1 aSecretária, mandei lavrar a 
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, serapelos membros da 
Mesa Diretora assinad A i)\S SESSÕES, 17 DE JUNHO DE 2025.