sessao nº 1

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 1a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 05 de 
agosto de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS 
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO 
BICHARA (Dr. Mair) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL 
(Cecilia Cabral) —laSecretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 20 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO CESAR DOS 
SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do 
Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa 
Verde) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal, 
o Sr. Presidente solicitou â 1a Secretária que realizasse a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo após, 
a 1a Secretária fez a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 
26/06/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, 
e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. Foi registrada a presença do Exmo. 
Senhor Desembargador Caio halo FrangaDavid, ocasião em que o Sr. 
Presidente o convidou a tomar assento junto ao Plenário. A pedido dos 
Srs. Vereadores Josué Té e Juninho Laurentino, foi feito um minuto de 
silêncio em virtude do falecimento dos Senhores Armando Pereira, Carlos 
Antunes e Laerte. Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de 
um trecho bíblico, que foi em João 3,16. Antes de iniciar o expediente, 
foi aprovado o pedido da 1a Secretária, da inclusão da Mensagem 
n°31/2025 no expediente. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes 
matérias: Mensagem n°030/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria a Comissão Permanente 
de Baixa Patrimonial no Município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Mensagem n°031/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Oficio n°526/2025 de autoria do Chefe de Gabinete 
do Prefeito Municipal que encaminha o balancete referente ao mês de junho 
de 2025; Oficio n°548/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde 
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que encaminha o balancete referente ao mês de maio de 2025 do Fundo 
Municipal de Saúde; Oficio n°1231- SMASDH/2025 de autoria da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o 
balancete Financeiro e as Conciliações Bancarias referente ao mês de junho 
de 2025; Oficio n°198/2025 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto 
que encaminha o Balancete do mês de maio de 2025; Oficio n°252/2025 FMP 
de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês 
de junho de 2025; Oficio n°14/2025FMCde autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o Balancete do mês de maio de 2025 do Fundo 
Municipal de Cultura; Oficio n°16/2025 FMP de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o Balancete do mês de junho de 2025 do Fundo 
Municipal de Cultura; Oficio n°022/2025 de autoria da Empresa Pública de 
Transportes de Mangaratiba CONECTA que encaminha o Balancete do 
mês de maio de 2025; Oficio n°036/2025 de autoria da Empresa Pública 
de Transportes de Mangaratiba — CONECTA que encaminha o Balancete 
do mês de junho de 2025; Oficio n°258/2025 de autoria da Previ 
Mangaratiba que encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de 
maio de 2025; Oficio n°259/2025 de autoria da Previ Mangaratiba que 
encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de junho de 2025; 
Projeto de Lei n°53/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe 
sobre a inclusão do evento "Feira Cultural da Praia da Gamboa" no calendário 
oficial do município e dá outras providências"; Parecer n°66/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem n°13/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de 
Turismo da Costa Verde"; Parecer n°67/2025 da Comissão de Constituição 
e Justiça favorável à Mensagem n°14/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação 
da Casa da Juventude no município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°68/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável à Mensagem n°15/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal da Juventude de Mangaratiba, redefinindo sua 
composição e vinculação institucional, e da outras providências"; Parecer 
n°69/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 
n°24/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo 
determinado pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de 
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Mangaratiba, para atender á necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição da 
República, e dá outras providências", Parecer n°70/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável à Mensagem n°25/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°03/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Dispõe sobre a 
realização anual de casamentos coletivos no Município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Parecer n°71/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável à Mensagem n°26/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°05/2025 de 
autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe sobre a criação de uma 
nova unidade de ensino de educação infantil /1° seguimento, localizada no 
bairro da Cachoeira e dá outras providências"; Parecer n°72/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem n°27/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal capeia o Veto Total ao 
Projeto de Lei n°10/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe 
sobre a disponibilização, pelo Poder Executivo, de meios eletrônicos para 
emissão de certidões negativas de débitos municipais e dá outras 
providências"; Parecer n°73/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável à Mensagem n°28/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°06/2025 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe que "Institui no Calendário Oficial do Município de 
Mangaratiba o "Dia da Documentação Civil" e a "Semana de Acesso á 
documentação Civil" e dá outras providências"; Parecer n°74/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem n°29/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal capeia o Veto Total ao 
Projeto de Lei n°08/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. Mair que "Dispõe 
sobre a proibição do acesso aos cais públicos e o transporte em embarcações 
de passageiros de churrasqueiras e produtos usados para tais fins e dá outras 
providências"; Parecer n°60/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°130/2025 de autoria do 
Chefe de Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminha o 
Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de janeiro de 2025; Parecer 
n°61/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Oficio n°186/2025 de autoria do Chefe de 
Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminha o Balancete 
Orçamentário/Financeiro do mês de fevereiro de 2025; Parecer n°62/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vorável 
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ao Oficio n°173/2025 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que 
"encaminha o balancete referente ao mês de março de 2025"; Parecer 
n°63/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Oficio n°174/2025 FMP de autoria da Fundação 
Mário Peixoto que "encaminha o balancete referente ao mês de abril de 
2025"; Parecer n°64/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor favorável ao Oficio n°10/2025FMCde autoria da 
Fundação Mário Peixoto que "encaminha o balancete referente ao mês de 
março de 2025 do Fundo Municipal de Cultura"; Parecer n°65/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao Oficio n°11/2025FMCde autoria da Fundação Mário Peixoto que 
"encaminha o balancete referente ao mês de abril de 2025 do Fundo Municipal 
de Cultura"; Parecer n°66/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de 
Mangaratiba referente ao mês de janeiro de 2025; Parecer n°67/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao Balancete daCamaraMunicipal de Mangaratiba referente ao mês de 
fevereiro de 2025; Parecer n°68/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara 
Municipal de Mangaratiba referente ao mês de março de 2025; Parecer 
n°69/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°18/2025 de autoria do Sr. 
VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de 
energia e comunicações a realizarem a poda de árvores próximas as suas 
redes de distribuição e dá outras providências"; Parecer n°70/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao Projeto de Lei n°22/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr.Mair que 
"Dispõe sobre a implantação da cinoterapia no âmbito do município e dá 
outras providências"; Parecer n°71/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°08/2025 da Comissão 
de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo favoráveis ao 
Projeto de Lei n°26/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa 
Verde que "Dispõe Sobre Qualificação de Entidades como Organizações 
Sociais e dó outras providências": Parecer n°72/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Proieto de 
Lei n°36/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Institui o Festival 
de Música Popular Brasileira e Cultura Ecológica de Mangaratiba, e dá outras 
providências"; Parecer n°73/2025 da Comissão de Finanças, Orcamento e 
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Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°37/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Josué Té que Modifica os Artigos 3° e 4° da Lei n°1.253, de 
31 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Escola de Música 
(curso livre de música) e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba e 
dá outras providências"; Parecer n°74/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 
n°38/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que "Dispõe sobre a 
instituição do Programa "Mente Saudável" para a assistência psicológica nas 
escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências"; Parecer 
n°75/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor e Parecer n°09/2025 da Comissão de Ciência, Tecnologia, 
Inovação e Empreendedorismo favoráveis ao Projeto de Lei n°39/2025 
de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Cria o aplicativo "Aluno Legal" para 
o acompanhamento do desempenho, frequência e ocorrências dos alunos da 
rede pública de ensino pelos seus responsáveis e dá outras atribuições"; 
Parecer n°07/2025 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo favorável ao Projeto de Lei n°14/2025 de autoria do 
Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a criação da Campanha 
"Junho Laranja" no Município de Mangaratiba, voltada à Conscientização e 
Prevenção de Queimaduras"; Balancetes dos meses de maio e junho de 
2025 da Câmara Municipal de Mangaratiba, Indicações n's478 e 479/2025 
de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicação n°480/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Indicações n°s481 e 482/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações n's483 e 484/2025 de 
autoria da Sra. Vereador Cecilia Cabral; Indicações n°s485 e 486/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s487 e 488/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha; Indicações n°s489 e 490/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n's491 e 492/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Yury Aciuiar; Indicação n°493/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Marcinho Costa Verde; Indicações n°s494 e 495/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Josué Té; Moções de Aplausos à Sra. Janaina Duarte Alves 
Jorge e ao Exmo. Senhor Desembargador Caio Italo FrançaDavidde autoria 
do Sr. VereadorDr. Mair; Moção de Aplausos à equipe de Servidores da 
Administr2ç5o de ItacurugA de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do 
Posto. Em seguida, com fundamento no artigo 129, §1°, inciso V, do 
Regimento Interno, o Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto solicitou a 
retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n°50/2025 de sua autoria, o que 
a foi deferido pelo Sr. Presidente. Logo após, foi aprovado o--ped. o 
1 3 4 
* * * 
1 11-4 s 
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Secretária, de paralisação da Sessão para emissão dos Pareceres referentes 
Mensagem n°31/2025. Em seguida, a Sessão foi paralisada. Transcorrido o 
tempo, o Sr. Presidente deu por reaberta a Sessão e solicitou à 1a Secretária 
que fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Continuando o expediente, foi feita a leitura dos seguintes 
Pareceres: Parecer n°75/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, 
Parecer n°76/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor e Parecer n°26/2025 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favoráveis à Mensagem n°031/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor 
da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e dá outras providências". Logo após, 
foi aprovado o pedido da 1a Secretária, do retorno dos Pareceres referentes 
Mensagem n°31/2025 para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias 
no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA 
LIVRE, que foram: Kaio do Zé Luiz do Posto,Dr. Mair e João Felippe. 
Durante o Tema Livre, o Sr. VereadorDr. Mair entregou Moção à Sra. Janaina 
Duarte Alves Jorge e ao Exmo. Senhor Desembargador Caio'tabFrança 
David. Foi concedida à palavra aos homenageados. Não havendo mais 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, foi feita a verificação de presença, 
conforme disposto no artigo regimental, e passou-se à ORDEM DO DIA, 
ocasião em que o Sr. Vereador João Felippe solicitou vista de uma proposição 
constante da Ordem do Dia, que foi o Parecer n°61/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável a Mensagem n°23/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°24/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe, o que foi deferido pelo Sr. 
Presidente. Na Ordem do Dia foram: Votação do Parecer n°58/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem n°20/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total 
ao Projeto de Lei n°02/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago 
que "Fica instituído diretrizes para a mobilidade urbana sustentável no 
município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer 
n°59/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 
n°21/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Veto Total ao Projeto de Lei n°04/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos que "Dispõe sobre o dever de apresentar e execut-ar
, 
 um-plano 
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de monitoramento para a limpeza e desassoreamento periódico de rios, 
córregos e bueiros no município de Mangaratiba e dá outras providências". 
Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; 
Votação do Parecer n°60/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável a Mensaqem n°22/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°09/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Chicdo da Ilha que "Dispõe sobre a criação de uma unidade 
de saúde veterinária em Itacuruga". Colocado o Parecer em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°75/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça, Parecer n°76/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°26/2025 da Comissão 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis 
Mensagem n°031/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e da 
outras providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados 
por unanimidade os Pareceres. Logo após, foi aprovado o pedido da la 
Secretária, do retorno da Mensagem n°31/2025 para votação. Continuando, 
lavotação da Mensaqem n°031/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal 
de Mangaratiba e da outras providências". Colocada a Mensagem em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade em 1a votação. Em seguida, foi aprovado 
o pedido da 1a Secretária de votação em bloco dos Pareceres n°s62, 63, 64 
e 65/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de 
Leis de autoria dos Srs. Vereadores. Continuando, votação em bloco 
Pareceres n°562, 63, 64 e 65/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favoráveis, respectivamente, aos Projetos de Leis n°s42, 45, 46 e 47/2025 
de autoria dos Srs. Vereadores. Colocados os Pareceres em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer n°49/2025 
da Comissão de Finanças. Orçamento e Defesa do Consumidor e 
Parecer n°23/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favoráveis à Mensagem n°07/2025 de autoria_tlo-Chefdo 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que 
"Aprova a Planta Genérica de Valores para determinação do Valor Venal, 
base de cálculo do IPTU, e dá outras providências". Colocados os Pareceres 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Em seguida, foi 
aprovado o pedido da 1 aSecretária de votação em bloco dos Pareceres 
n's50, 51, 53, 54, 56 e 57/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favoráveis aos Projetos de Leis de autoria dos Srs. 
Vereadores. Continuando, votação em bloco Pareceres n°s50, 51, 53, 54, 
56 e 57/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis respectivamente aos Proietos de Lei n°12, 16, 19, 
20, 23 e 25/2025 de autoria dos Senhores Vereadores Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
Votação do Parecer n°52/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor e Parecer n°03/2025 da Comissão de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis ao Projeto de Lei 
n°17/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe 
sobre a prioridade de matricula para mães atípicas em creches e escolas 
próximas de suas residências e locais de trabalho no município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do 
Parecer n°55/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor e Parecer n°04/2025 da Comissão de Defesa da Mulher 
favoráveis ao Projeto de Lei n°21/2025 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe que "Dispõe sobre a contagem do período de licença-maternidade 
das servidoras públicas do município de Mangaratiba a partir da alta 
hospitalar, do recém-nascido ou da servidora, e dá outras providências". 
Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer n°58/2025 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°24/2025 
da Comissão de Educação, Saúde, Acão Social e Meio Ambiente 
favoráveis ao Proieto de Lei n°27/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué 
Té que "Institui no calendário oficial de eventos, o espetáculo Paixão de Cristo 
do Município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
Votação do Parecer n°59/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor e Parecer n°25/2025 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis ao Projeto de Lei 
n°40/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Proibe 
a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas 
que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das 
especificações do fabricante ou adulterado". Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Não havendo 
mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação 
Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão 
Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 07 de agosto do corrente ano, no 
rário -i en .1 e deu por encerrada a presente Sessão. E eu 
1a Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois 
e lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SESSÕES, 05 DE AGOSTO DE 2025.