sessao nº 2

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 2aSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 07 de 
agosto de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS 
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO 
CABRAL (Cecilia Cabral) — la Secretária, AILTON SOARESJUNIOR 
(Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), 
ANTONIOCESAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), 
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), 
JOAO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ 
PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO 
SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE 
DE JESUS (Juninho de Jacaref) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury 
Aguiar). 0 Sr. Presidente deu por aberta a sessão e informou que iria aguardar 
o tempo regimental para a chegada dos demais Vereadores. Havendo 
número legal, o Sr. Presidente deu por reaberta a sessão e solicitou 
1a Secretária que realizasse a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Foi registrada a presença do Sr. Capitão 
de Corveta Marcos da Rosa Machado Bezerra, ocasião em que o Sr. 
Presidente o convidou a tomar assento junto ao Plenário. Também foi 
registrada a presença da Sra. Gabriela Angelo do Nascimento (Dra. Gabi), 
Secretária Municipal da Mulher. Foi justificada a ausência dos Senhores 
Vereadores Mair Araújo Bichara(Dr. Mair) e Josué dos Santos (Josué 
Té). Logo após, a 1a Secretária fez a leitura da Ata da Sessão anterior 
realizada no dia 05/08/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata 
em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. 
Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em Efésios 
3,20. Antes de iniciar o expediente, foi aprovado o pedido da la 
Secretária da inclusão da Mensagem n°33/2025 no Expediente. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem n°33/2025 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial em favor da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e da outras 
providências"; Oficio n°619/2025 de autoria da Secretaria Municipal 
de Saúde que encaminha o Balancete Contábil referente ao mês de 
junho de 2025 do Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei n°54/2025 
de autoria do Sr. Vereador Yurv Aquiar que "Dispõe sobre a criação 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
de um dia de feriado municipal no âmbito de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°76/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°29/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Daniel Vasconcellos que "Estabelece Sanções 
Administrativas a Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam Patrimônio 
Público no Município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°77/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 
ao Projeto de Lei n°32/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de 
artistas locais cadastrados no município de Mangaratiba para 
apresentações em eventos públicos municipais e dá outras 
providências"; Parecer n°78/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°33/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por 
empresas prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá 
outras providências"; Parecer n°79/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°34/2025 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Denomina 'Rua João 
Thimoteo' o logradouro público situado no Assentamento Rural Fazenda 
Rubião, Distrito de Serra do Piloto, Município de Mangaratiba, Estado 
do Rio de Janeiro"; Parecer n°80/2025 da Comissão de Constituição 
e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°41/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Daniel Vasconcellos que "Concede o Titulo de Utilidade 
Pública à Associação Instituto Emergência Animal e dá outras 
providências"; Parecer n°81/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°43/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Doutor Cesinha que "Institui o Programa Municipal de 
Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°82/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°44/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que "Institui o 
Código Municipal do Consumidor e dá outras providências"; Parecer 
n°83/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°48/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos que "Dispõe sobre a inclusão do evento "Arraiá do 
Bairro" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba 
e dá outras providêne; Parec r n°04/2025 da Comissão de Defesa 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 
n°12/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre 
a obrigatoriedade de disponibilização de livros e legislações do 
município em formato braile nas bibliotecas municipais de Mangaratiba, 
visando a acessibilidade de pessoas com deficiência visual"; Parecer 
n°11/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao 
Projeto de Lei n°16/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe 
que "Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Valorização e 
Promoção da Saúde e Qualidade de Vida dos Profissionais da 
Educação e dá outras providências"; Parecer n°13/2025 da Comissão 
de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei n°26/2025 
de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Dispõe sobre 
a Qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras 
providências"; Indicações n°s496 e 497/2025 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe; Indicações n°s498 e 499/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio 
do Zé Luiz do Posto; Indicação n°500/2025 de autoria da Sra. Vereadora 
Cecilia Cabral; Indicações n°s501 e 502/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Daniel Vasconcellos; Indicações n°s503 e 504/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s505 e 506/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aguiar; Indicação n°507/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho Laurentino; Moção de Aplausos aos Senhores Guilherme da Silva 
Vieira, Márcio Vinicius dos Santos Calado e Diogo de Oliveira Gonçalves 
de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de Congratulações 
e Aplausos ao Sr. Capitão de Corveta Marcos da Rosa Machado Bezerra 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moção de Repúdio ao 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) 
de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto. Logo após, foi 
aprovado o pedido dalaSecretária de paralisação da Sessão, para emissão 
dos Pareceres referentes à Mensagem n°33/2025. Em seguida, a Sessão foi 
paralisada. Transcorrido o tempo, o Sr. Presidente deu por reaberta a Sessão 
e solicitou à P Secretária que fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião 
em que todos os presentes responderam. Continuando o Expediente, foi feita 
a leitura das seguintes Proposições: Parecer n°85/2025 da Comissão de 
Constituição e Justica. Parecer n°77/2025 da Comissão de Finanças. 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°27/2025 da Comissão 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis 
Mensagem n°33/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
ue ca • eia o Pro'eto de que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
\) 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e dá 
outras providências". Logo após, foi aprovado o pedido da 1a Secretária, do 
retorno dos Pareceres referentes à Mensagem n°33/2025 para a Ordem do 
Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada 
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Daniel 
Vasconcellos, Kaio do Zé Luiz do Posto, Juninho de Jacarei e Nilton 
Santiago. A Sra. Vereadora Cecilia Cabral declinou o seu pedido de fala. 
Durante o Tema Livre, o Sr. Vereador Daniel Vasconcellos entregou Moção 
aos Senhores Guilherme da Silva Viera, Márcio Vinícius dos Santos Calado 
e Diogo de Oliveira Gonçalves. 0 Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto 
convidou o cidadão contra o aborto Sr. Heuder e a Secretária Municipal da 
Mulher Dra. Gabi, que fizeram comentários em defesa da vida. 0 Sr. Heuder 
recebeu a Moção de Repúdio para encaminhar ao Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). 0 Sr. Vereador Nilton 
Santiago entregou Moção ao Sr. Capitão de Corveta Marcos da Rosa 
Machado Bezerra. Foi concedida a palavra a todos os homenageados. 0 Sr. 
Vereador João Felippe pediu autorização ao Sr. Presidente para se ausentar 
da sessão para cumprir compromissos externos e, ainda, informou que 
algumas matérias relacionadas à sua autoria poderiam permanecer na pauta 
deste dia, mesmo estando ausente. 0 pedido foi autorizado pelo Sr. 
Presidente. Não havendo mais Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, foi 
feita a verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, e 
passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: votação única da Mensagem 
n°20/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Veto Total ao Projeto de Lei n°02/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Fica instituído diretrizes para a mobilidade urbana sustentável 
no município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o veto em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o veto; votação (mica da Mensagem 
n°21/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Veto Total ao Projeto de Lei n°04/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos que "Dispõe sobre o dever de apresentar e executar um plano 
de monitoramento para a limpeza e desassoreamento periódico de rios, 
córregos e bueiros no município de Mangaratiba e dá outras providências". 
Colocado o veto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o veto; votação 
(mica da Mensagem n°22/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que cape--oVetTotal ao Pro.eto de Lei n°09/2025 de aut ria •
....) 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
do Sr. VereadorChick)da Ilha que "Dispõe sobre a criação de uma unidade 
de saúde veterinária em Itacuruçá". Colocado o veto em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade o veto; 2avotação da Mensagem n°031/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a 
matéria em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade em 2avotação;lavotação da 
Mensagem n°07/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Aprova a Planta Genérica de 
Valores para determinação do Valor Venal, base de cálculo do IPTU, e dá 
outras providências". Colocada a matéria em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidadelavotação;lavotação do Projeto de Lei n°42/2025 de 
autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Altera o artigo 6° da Lei n°947 
de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocada a matéria em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 1a votação; votação do Parecer n°61/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça favorável a Mensaqem n°23/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto 
de Lei n°24/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Denomina 
"Rua Thiago Henrique Braga de Souza" o logradouro público situado no bairro 
Nova Mangaratiba, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro". 
Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Antes 
de prosseguir com a leitura das demais matérias pautadas na Ordem do Dia, 
foi aprovado o pedido da 1a Secretária de retorno da Mensagem n°23/2025 
para votação única. Continuando, votação única da Mensaqem n°23/2025 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto 
Total ao Projeto de Lei n°24/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe 
que "Denomina "Rua Thiago Henrique Braga de Souza" o logradouro público 
situado no bairro Nova Mangaratiba, Município de Mangaratiba. Estado do Rio 
de Janeiro". Colocado o veto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o veto; 
votação do Parecer n°66/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável à Mensaqemjn°13/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
- 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Ratifica o Protocolo de Intenções 
do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde". Colocado o Parecer 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; votação do Parecer 
n°67/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável A Mensagem 
n°14/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Casa da Juventude no 
município de Mangaratiba e da outras providências". Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; votação do Parecer 
n°68/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável A Mensagem 
n°15/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal 
da Juventude de Mangaratiba, redefinindo sua composição e vinculação 
institucional, e da outras providências". Colocado o Parecer em discussão e 
não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade o Parecer; votação do Parecer n°69/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável A Mensagem n°24/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado pela 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mangaratiba, para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição da Republica, e da outras 
providências". Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer; votação do Parecer n°71/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável 5 Mensagem n°26/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°05/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe sobre a 
criação de uma nova unidade de ensino de educação infantil / 1° seguimento, 
localizada no bairro da Cachoeira e da outras providências". Colocado o 
Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado 
em votação sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, a 1a 
Secretária solicitou a retirada da pauta os Pareceres n°s72 e 73/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça, o que foi autorizado. Continuando, 
votação do Parecer n°85/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, 
Parecer n°77/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor e Parecer n°27/2025 da Comissão de Educação, Saii , 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ação Social e Meio Ambiente favoráveis A Mensagem n°33/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor 
da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e dá outras providências". Colocados 
os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. 
Após, foi aprovado o pedido da 1a Secretária do retorno da Mensagem 
n°33/2025 paralavotação. Continuando, lavotação da Mensagem 
n°33/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial em favor da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocada a matéria em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 1a votação; votação do Parecer n°60/2025 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°130/2025 de autoria do Chefe de Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de 
janeiro de 2025. Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer; votação do Parecer n°61/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°186/2025 de autoria do Chefe de Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de 
fevereiro de 2025. Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer; votação do Parecer n°62/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°173/2025 FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que "encaminha o 
balancete referente ao mês de março de 2025". Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer 
n°63/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Oficio n°174/2025 FMP de autoria da Fundação 
Mário Peixoto que "encaminha o balancete referente ao mês de abril de 
2025". Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o 
Parecer; votação do Parecer n°64/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesaste-Gensumidor favorável ao Oficio n°10/202 ,F C 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
de autoria da Fundação Mário Peixoto que "encaminha o balancete 
referente ao mês de março de 2025 do Fundo Municipal de Cultura". Colocado 
o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado 
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; votação do 
Parecer n°65/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Oficio n°11/2025FMCde autoria da Fundação 
Mário Peixoto que "encaminha o balancete referente ao mês de abril de 2025 
do Fundo Municipal de Cultura". Colocado o Parecer em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade o Parecer; votação do Parecer n°66/2025 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete 
daCamaraMunicipal de Manqaratiba referente ao mês de janeiro de 
2025. Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o 
Parecer; votação do Parecer n°67/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara 
Municipal de Manqaratiba referente ao mês de fevereiro de 2025. 
Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; 
votação do Parecer n°68/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal de 
Manqaratiba referente ao mês de março de 2025. Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; votação do Parecer 
n°74/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°38/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Doutor Cesinha que "Dispõe sobre a instituição do Programa 
"Mente Saudável" para a assistência psicológica nas escolas da rede 
municipal de ensino e dá outras providências". Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; votação do Parecer 
n°33/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e 
Parecer n°07/2025 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Emoreendedorismo favoráveis ao Proieto de Lei n°14/2025 de autoria do 
Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a criação da Campanha 
"Junho Laranja" no Município de Mangaratiba, voltada à Conscientização e 
Prevenção de Queimaduras". Colocados os Pareceres em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação e do 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
aprovados por unanimidade os Pareceres. AlaSecretária informou que 
havia retirado da pauta as matérias dos Vereadores ausentes, com exceção 
de algumas proposições do Vereador João Felippe. Não havendo mais 
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, 
o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa 
Ordinária, a realizar-se no dia 12 de agosto do corrente ano, no horário 
r imenta , d u por encerrada a presente Sessão. E eu 
,laSecretária, mandei lavrara presente Ata que, depois 
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SESSÕES, 07 DE AGOSTO DE 2025.