sessao nº 3

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 3a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 12 de 
agosto de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAOJO BICHARA (Dr. 
Ma ir) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) —la 
Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° Secretário, AILTON 
SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA CARVALHO 
(Chicão da Ilha), ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor 
Cesinha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel 
Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), 
NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR 
DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por 
aberta a sessão e solicitou â 1a Secretária que realizasse a chamada 
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi 
justificada a ausência do Senhor Vereador Márcio Sarguis Telhado 
(Marcinho Costa Verde). Logo após, a 1a Secretária fez a leitura da Ata 
da Sessão anterior realizada no dia 07/08/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a 
ata. Foi registrada a presença do Subsecretário de Serviços Públicos, Sr. 
JuniorGaldino. Em seguida, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um 
trecho bíblico, que foi em Salmos 28,7. Antes de iniciar a leitura do 
Expediente, foi autorizado o pedido da 1a Secretária da retirada de pauta 
do Projeto de Lei Complementar n°02/2025, para fins de correção. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°121/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei 
n°1.593/2025 que "Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional 
especial em favor da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Mensagem n°032/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
Criação do Conselho Fiscal do Instituto José Miguel Olympio Simões e 
da Criação do Fundo Onico de Captação de Recursos do Instituto José 
Miguel Olympio Simões (FUNCR-IJM), e dá outras providências"; 
Parecer n°84/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 
ao Projeto de Lei n°49/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que 
"Cria o Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos na forma que 
menciona, e dá outras providências"; Parecer n°12/2025 da Comissão 
de Defesa do Servidor Público favore-1--a-o-Projeto de Lei n°22/2025 
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de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a Implantação 
da Cinoterapia no âmbito do Município e dá outras providências"; 
Parecer n°03/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia 
Criativa favorável ao Projeto de Lei n°27/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Josué Té que "Institui no calendário oficial de eventos, o 
espetáculo Paixão de Cristo no Município de Mangaratiba dá outras 
providências"; Parecer n°04/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e 
Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei n°36/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Josué Té que "Institui o Festival de Música Popular 
Brasileira e Cultura Ecológica de Mangaratiba, e dá outras 
providências"; Parecer n°05/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e 
Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei n°37/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Josué Té que Modifica os Artigos 3° e 4° da Lei 
n°1.253, de 31 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a criação da 
Escola de Música (curso livre de música) e a criação da Orquestra 
Municipal de Mangaratiba e dá outras providências"; Indicações n's508 
e 520/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s509 
e 510/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; 
Indicações n°s511 e 512/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
Laurentino; Indicações n°s513 e 514/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago; Indicação n°515/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Chicão da Ilha; Indicações n°s516 e 517/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Daniel Vasconcellos; Indicações n°s518 e 519/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aguiar; Indicação n°521 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; 
Moções de Aplausos à Diretoria do Bela Vista Futebol Clube e aos atletas do 
Bela Vista Bela Vista Futebol Clube de autoria do Sr. Vereador Josué Té; 
Moção de Congratulações ao Sr. HectorVinícius Caiares de autoria do Sr. 
Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de Aplausos ao Exmo. Senhor 
DesembargadorDr. Cairo halo FrançaDavidde autoria do Sr. VereadorDr. 
Mair. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada 
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Josué Té, Doutor 
Cesinha, Cecilia Cabral e Nilton Santiago. Durante o Tema Livre, o Sr. 
Vereador Josué Té entregou Moções aos representantes do Bela Vista FC, 
Senhores: Rafael Barbosa, Reimulo Alves eVictorSabino. Não havendo mais 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, foi feita a verificação de presença, 
conforme disposto no artigo regimental, ocasião em que foi comprovada a 
ausência do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde e justificada sua ausência_ 
Antes de iniciar a apreciação das matérias contidas na Ordem do Dia, ala 
Secretária informou que iria retirar da Ordem do Dia os Projetos de Lei n°s25 
e 40/2025, ambos de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde, em 
virtude de sua ausência, o que foi autorizado. Lo 5, passou-se à ORDEM 
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DO DIA, que foram: Votação (mica da Mensagem n°26/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°05/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe sobre a 
criação de uma nova unidade de ensino de educação infantil /1° seguimento, 
localizada no bairro da Cachoeira e dá outras providências". Colocado o veto 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade o Veto; 2' votação da Mensagem 
n°07/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei Complementar que "Aprova a Planta Genérica de Valores para 
determinação do Valor Venal, base de cálculo do IPTU, e dá outras 
providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 2avotação; 2 votação da Mensagem n°33/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a 
Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2' votação; 2avotação 
do Projeto de Lei n°42/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral 
que "Altera o artigo 6° da Lei n°947 de 17 de dezembro de 2014 no município 
de Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a matéria em discussão 
e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação sendo 
aprovada por unanimidade em 2avotação; 1a votação do Projeto de Lei 
n°17/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe 
sobre a prioridade de matricula para mães atípicas em creches e escolas 
próximas de suas residências e locais de trabalho no município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a matéria em discussão e 
não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação sendo 
aprovada por unanimidade emlavotação;laVotação do Projeto de Lei 
n°19/2025 de autoria dos Srs. Vereadores Nilton Santiago e Doutor 
Cesinha que "Institui o Programa Municipal de Controles de Doenças por 
Vetores através de modificação genética de mosquitos e dá outras 
providências no município de Mangaratiba". Colocada a matéria em discussão 
e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação sendo 
aprovada por unanimidade em 1' votação; 1a Votação do Projeto de Lei 
n°20/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Dispõe sobre a 
criação da Semana Municipal do Esporte e da outras providências". Colocada 
a matéria em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada 
em votação sendo aprovada por unanimidade em 1a votação; 1a Votação 
do Projeto de Lei n°23/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago 
que "Dispõe sobre a instalação de chuve púb lios com água doce nas 
c 
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praias do município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a 
matéria em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em 
votação sendo aprovada por unanimidade emlavotação; votação do 
Parecer n°70/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável A 
Mensagem n°25/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°03/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Josué Té que "Dispõe sobre a realização anual de casamentos coletivos no 
Município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, foi aprovado o 
pedido da la Secretária do retorno da Mensagem n°25/2025 para votação. 
Continuando, votação (mica da Mensagem n°25/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°03/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Dispõe sobre a realização 
anual de casamentos coletivos no Município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado o veto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o veto; 
votação do Parecer n° 72/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável A Mensagem n°27/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°10/2025 de autoria do 
Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a disponibilização, pelo Poder 
Executivo, de meios eletrônicos para emissão de certidões negativas de 
débitos municipais e dá outras providências". Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, foi aprovado o 
pedido da la Secretária do retorno da Mensagem n°27/2025 para votação. 
Continuando, votação única da Mensagem n°27/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°10/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a 
disponibilização, pelo Poder Executivo, de meios eletrônicos para emissão de 
certidões negativas de débitos municipais e dá outras providências". Colocado 
o veto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em 
votação sendo aprovado o veto com um voto contrário do Sr. Vereador 
João Felippe; votação do Parecer n°73/2025 da Comissão de Constituição 
e Justiça favorável A Mensagem n°28/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°06/2025 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Institui no Calend6rio Oficial do 
Município de Mangaratiba o "Dia da Documentação Civil" e a "Semana de 
Acesso à documentação Civil" e dá outras providências". Colocado o Parecer 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer. •• eguida, foi aprovado o 
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pedido dalaSecretária do retorno da Mensagem n°28/2025 para votação; 
votação única da Mensagem n°28/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°06/2025 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Institui no Calendário Oficial do 
Município de Mangaratiba o "Dia da Documentação Civil" e a "Semana de 
Acesso à documentação Civil" e dá outras providências". Colocado o veto em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação 
sendo aprovado o veto com um voto contrário do Sr. Vereador João 
Felippe; votação do Parecer n°74/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável à Mensagem n°29/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°08/2025 de 
autoria do Sr. VereadorDr. Mair que "Dispõe sobre a proibição do acesso aos 
cais públicos e o transporte em embarcações de passageiros de 
churrasqueiras e produtos usados para tais fins e dá outras providências". 
Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em 
seguida, foi aprovado o pedido dalaSecretária do retorno da Mensagem 
n°29/2025 para votação; votação (mica da Mensagem n°29/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto 
de Lei n°08/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. Mair que "Dispõe sobre a 
proibição do acesso aos cais públicos e o transporte em embarcações de 
passageiros de churrasqueiras e produtos usados para tais fins e dá outras 
providências". Colocado o veto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade o veto. 
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na 
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima 
Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 14 de agosto do corrente 
( ano, no(hpr4rio (égimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu 
)e-k_XY`DkN ,P Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois 
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SESSÕES, 12 DEAGOTO DE 2025.