sessao nº 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 4º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 14 de
agosto de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr.
Mair) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 12
Secretária, JOSUE DOS SANTOS (Josué Té) —- 2º Secretário, AILTON
SOARES JUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA CARVALHO
(Chicão da Ilha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel
Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe),
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto),
MÁRCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde) e NIELSON
KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí). O Sr. Presidente deu por
aberta a sessão e informou que iria aguardar o tempo regimental para a
chegada dos demais Vereadores. Havendo número legal, o Sr. Presidente
deu por reaberta a sessão e solicitou à 1º Secretária que realizasse a
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores
Antônio César dos Santos (Doutor Cesinha) e Yury Aguiar dos Reis
(Yury Aguiar), durante a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A
1º Secretária fez a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia
12/08/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão,
e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Vereador João
Felippe fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em Isaias 41, 10. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº55/2025
de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e Dr. Mair que
“Dispõe sobre a revogação dos efeitos da Lei nº18 de 02 de setembro de 1983
e dá outras providências"; Projeto de Lei nº56/2025 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe e outros que “Denomina “Rua Thiago Henrique
Braga de Souza” o logradouro público situado no bairro Nova Mangaratiba,
Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro”, Projeto de Lei
nº57/2025 de autoria dos Senhores Vereadores Cecília Cabral e João
Felippe que “Reconhece e dá nome ao mirante do Sahy e dá outras
providências”; Projeto de Lei Complementar nº02/2025 de autoria da Mesa
Diretora que “Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020 e Lei
Complementar nº 072 de 26 de dezembro de 2022, que Institui o Plano de
Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá
outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº03/2025 de autoria da
Mesa Diretora que “Dispõe sobre a reestrutura administrativa da Câmara
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Municipal de Mangaratiba, alterando a Lei Complementar nº 52/2020 e dá
outras providências”; Projeto de Resolução nº11/2025 de autoria do Sr.
Vereador Josué Té que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Marcello Oliveira da Silva”; Parecer nº86/2025 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº31/2025
de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Altera a Lei nº1.530, de 21 de
fevereiro de 2024, para incluir a fibromialgia como deficiência oculta e dá
outras providências”; Indicações nºs522 e 523/2025 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe; Indicações nºs524 e 525/2025 de autoria do Sr.
Vereador Juninho Laurentino; Indicação nº526/2025 de autoria da Sra.
Vereadora Cecília Cabral; Indicações nºs527 e 528/2025 de autoria do
Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações nºs529 e 530/2025 de autoria
do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicação nº533/2025 de
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicação nº534/2025 de
autoria dos Srs. Vereadores Nilton Santiago e Juninho de Jacareí:
Indicação nº535/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos;
Indicação nº536 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicação nº537/2025
de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde; Moções de Aplausos à
Sra. Lucimere dos Santos, ao jovem Renan dos Santos Claudino e ao Sr.
Natanael Claudino de autoria do Sr. Vereador Josué Té. Logo após, foi
aprovado o pedido da 1º Secretária de paralisação da Sessão, para emissão
dos Pareceres referentes aos Projetos de Leis Complementares nºs02 e
03/2025. Em seguida, a Sessão foi paralisada. Transcorrido o tempo, o Sr.
Presidente deu por reaberta a Sessão e solicitou à 1º Secretária que fizesse a
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam.
Continuando o Expediente, foi feita a leitura das seguintes Proposições:
Parecer nº87/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer
nº78/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
e Parecer nº14/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público
favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº02/2025 de autoria da Mesa
Diretora que “Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020 e Lei
Complementar nº 072 de 26 de dezembro de 2022, que Institui o Plano de
Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá
outras providências.”, Parecer nº88/2025 da Comissão de Constituição e
Justiça, Parecer nº79/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor e Parecer nº15/2025 da Comissão de Defesa do
Servidor Público favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº03/2025
de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a reestrutura administrativa
da Câmara Municipal de Mangaratiba, alterando a Lei Complementar nº
52/2020 e dá outras providências”. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º
Secretária do retorno dos V” referentes a os de Leis
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Complementares nºs02 e 03/2025 para Ordem do Dia. Não havendo mais
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos
no TEMA LIVRE, que foram: Cecília Cabral e Josué Té. Durante o Tema
Livre, o Sr. Vereador Josué Té entregou Moções ao jovem Renan dos Santos
Claudino e à mãe do homenageado Sra. Lucimere dos Santos, ocasião em
que a mesma recebeu a Moção do seu esposo Sr. Natanael Claudino. Foi
franqueada a palavra aos homenageados. Ainda no tema livre, o Sr.
Presidente autorizou o pedido do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde, para se
ausentar da Sessão. Não havendo mais Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE, foi feita a verificação de presença, conforme disposto no artigo
regimental, ocasião em que foi constatada a ausência do Sr. Vereador
Marcinho Costa Verde e justificada a ausência dos Senhores Vereadores
Antônio César dos Santos (Doutor Cesinha) e Yury Aguiar dos Reis
(Yury Aguiar). Antes de iniciar a apreciação das matérias contidas na Ordem
do Dia, a 1º Secretária informou que iria retirar da Ordem do Dia as matérias
referentes aos Vereadores ausentes, o que foi autorizado. Logo após, passou-
se à ORDEM DO DIA, que foram: 2º votação do Projeto de Lei nº17/2025
de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a
prioridade de matrícula para mães atípicas em creches e escolas próximas de
suas residências e locais de trabalho no município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado o projeto em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº19/2025 de
autoria dos Srs. Vereadores Nilton Santiago e Doutor Cesinha que “Institui
o Programa Municipal de Controles de Doenças por Vetores através de
modificação genética de mosquitos e dá outras providências no município de
Mangaratiba”. Colocado o projeto em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº23/2025 de
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre a instalação de
chuveiros públicos com água doce nas praias do município de Mangaratiba e
dá outras providências”. Colocado o projeto em discussão e não havendo
quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º
Secretária, da votação em bloco dos balancetes de acordo com o respectivo
órgão/entidade. Continuando, votação em bloco dos Balancetes
Orçamentários/Financeiros dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 do
Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhados através dos Ofícios
nºs130 e 186/2025. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discutir, foram colocados em Egor sendo aprovados por unanimidade os
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de 2025 da Fundação Mário Peixoto, encaminhados através dos Ofícios
nºs173 e 174/2025/FMP. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os balancetes; votação em bloco dos Balancetes dos
meses de março e abril de 2025 do Fundo Municipal de Cultura,
encaminhados através dos Ofícios nºs10 e 11/2025/FMC/FMP. Colocados
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os balancetes; votação em
bloco dos Balancetes dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025
da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os balancetes; votação do Parecer
nº87/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº78/2025 da
Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer
nº14/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis ao
Projeto de Lei Complementar nº02/2025 de autoria da Mesa Diretora que
“Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020 e Lei
Complementar nº 072 de 26 de dezembro de 2022, que Institui o Plano de
Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá
outras providências”. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo
quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º
Secretária, do retorno do Projeto de Lei Complementar nº02/2025 para 1º
votação. Continuando, 1º votação do Projeto de Lei Complementar
nº02/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Lei Complementar nº
52, de 23 de janeiro de 2020 e Lei Complementar nº 072 de 26 de dezembro
de 2022, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara
Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências”. Colocado o projeto em
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; votação do Parecer
nº88/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº79/2025 da
Comissão Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer
nº15/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis ao
Projeto de Lei Complementar nº03/2025 de autoria da Mesa Diretora que
“Dispõe sobre a reestrutura administrativa da Câmara Municipal de
Mangaratiba, alterando a Lei Complementar nº 52/2020 e dá outras
providências”. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º
Secretária, do retorno do Projeto de Lei pie E eos para 12
votação. Continuando, 12 votação do Projeto de Lei-Complementar
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nº03/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a reestrutura
administrativa da Câmara Municipal de Mangaratiba, alterando a Lei
Complementar nº 52/2020 e dá outras providências”. Colocado o projeto em
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal,
o Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária, a realizar-se no dia 19 de agosto do corrente ano, no horário
por encerrada a presente Sessão. E eu
RR ;1º Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE AGOSTO DE 2025.