sessao nº 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 8aSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 09 de 
setembro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. Mair) 
— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — 1a 
Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 20 Secretário, AILTON 
SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA CARVALHO 
(Chicão da Ilha), ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), 
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO 
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO 
FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacaref) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). 0 Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão e informou que iria aguardar o tempo 
regimental para a chegada dos demais Vereadores. Havendo número legal, o 
Sr. Presidente deu por reaberta a sessão e solicitou à 1a Secretária que 
realizasse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi registrada a presença do Sr. Andersonde Quadros, 
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, ocasião em que o Sr. 
Presidente o convidou a tomar assento junto ao Plenário. Logo após, a 1a 
Secretária fez a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 
28/08/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Vereador Yury Aguiar 
fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em João I. No EXPEDIENTE foram 
lidas as seguintes matérias: Mensagem n°35/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Estima a receita 
e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 
2026 e dá outras providências" - LOA 2026; Mensagem n°36/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029"; Mensagem 
n°37/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Veto Parcial ao Projeto de Lei n°23/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Dispõe sobre a instalação de chuveiros públicos com água doce 
nas praias do município de Mangaratiba e dá outras providências"; Oficio 
n°140/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei Complementar n°88/2025 que "Altera a Lei Complementar n° 
52, de 23 de janeiro de 2020 e Lei Complementar n° 072 de 26 de dezembro de 
2022, que Institui o " .!• Cargos e Carreiras dos Servidores d mara 
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Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências"; Lei Complementar 
n°89/2025 que "Dispõe sobre a reestrutura administrativa da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, alterando a Lei Complementar n° 52/2020 e dá outras 
providências"; e a Lei n°1595/2025 que "Dispõe sobre a prioridade de matricula 
para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas residências e locais 
de trabalho no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Oficio 
n°144/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei n°1596/2025 que "Institui o Programa Municipal de Controle de 
Doenças por Vetores através da modificação genética de mosquitos e dá outras 
providências no município de Mangaratiba"; Lei n°1597/2025 que "Altera o artigo 
6° da Lei 947, de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Lei n°1598/2025 que "Dispõe sobre a criação da Semana 
Municipal do Esporte e dá outras providências"; Oficio n°674/2025 de autoria 
da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês 
de julho de 2025 do Fundo Municipal de Saúde; PMM/SMS/Oficio n°1932/2025 
da Secretaria Municipal de Saúde que solicita a disponibilidade do Plenário 
para realização de audiência pública, a realizar-se no dia 24/09/2025, do corrente 
ano, das 10 horas às 11 horas, conforme Lei Federal n°101/2000 e a Lei Federal 
n°12527/2011; Oficio n°1468/SMEEL/2025 de autoria da Secretaria Municipal 
de Educação que convida esta Casa Legislativa para participar do "V Seminário 
de Valorização da Pessoa com Deficiência", a realizar-se no dia 24/09/2025, às 
8h30, no Hotel Porto MarinaMont Blanc, em Itacurugá-Mangaratiba; Projeto de 
Lei n°64/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Jacarei que "Dispõe sobre 
a autorização da implementação de atividades de educação física inclusivas 
voltadas às crianças com Transtorno do Espectro Autista(TEA) na rede 
municipal de ensino de Mangaratiba, e dá outras providências"; Projeto de Lei 
n°65/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre o 
Programa Bem-Estar Feminino na Rede Municipal de Educação de Mangaratiba, 
com a finalidade de realizar a distribuição dekitsde higiene intima para as 
estudantes da rede pública de ensino da cidade"; Projeto de Lei n°66/2025 de 
autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Institui o registro dos Mestres e 
Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato Mangaratibense e dá outras 
providências"; Projeto de Lei n°67/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia 
Cabral que "Dispõe sobre a criação da Editora Municipal Profa Maria das Graças 
Rocha Costa e dá outras providências"; Projeto de Lei n°68/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação da 
utilização de sistemas de reconhecimento facial para controle de acesso em 
condomínios residenciais e comerciais no Município de Mangaratiba, em 
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 
13.709/2018) e dá outra e Ias"; Parecer n°89/2025 da Comiss de 
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Constituição e Justiça favorável A Mensagem n°032/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe 
sobre a Criação do Conselho Fiscal do Instituto José Miguel Olympio Simões e 
da Criação do Fundo Único de Captação de Recursos do Instituto José Miguel 
Olympio Simões (FUNCR-IJM), e dá outras providências"; Parecer n°90/2025 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda Modificativa 
n°02/2025 que "Modifica a ementa do Projeto de Lei n°51/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aguiar que passa a vigorar a seguinte: "D6 nome ao logradouro 
público "Rua sem nome", situada em Conceição de Jacaref e que faz conexão 
com o final da Petrobrás, que será reconhecida como Rua Miguel Antônio de 
Souza e dá outras providências". Logo após, alaSecretária retirou da pauta 
algumas matérias, tendo em vista que o VereadorDr. Mair ainda não havia 
chegado no Plenário. Continuando, Parecer n°93/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável com Emenda Modificativa n°03/2025 que 
"Modifica a ementa do Projeto de Lei n°54/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aguiar que passa a vigorar a seguinte: "Institui o dia 08/12 como feriado 
municipal no âmbito de Mangaratiba em homenagem 6 Nossa Senhora da 
Imaculada Conceição"; Parecer n°29/2025 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favorável A Mensagem n°14/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a criação da Casa da Juventude no município de Mangaratiba e 
dá outras providências"; Parecer n°30/2025 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável A Mensagem n°024/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado pela 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mangaratiba, para 
atender A necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos 
do Artigo 37, Inciso IX da Constituição da Republica, e dá outras providências"; 
Parecer n°31/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favorável ao Proieto de Lei n°45/2025 de autoria da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral que "Altera o artigo 1°, artigo 5°, artigo 6°, artigo 7°, 
artigo 10, artigo 11 e acrescenta o artigo 12 da Lei n° 948 de 17 de dezembro de 
2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°32/2025 
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável 
ao Projeto de Lei n°46/2025 de autoria do Sr. Vereador Yurv Aguiar que 
"Institui os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares das 
Unidades Escolares da rede pública municipal de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°33/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°47/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Juninho Luiiitin que "Institui o Programa Colônia de Férias 
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Legal no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°34/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favorável ao Projeto de Lei n°38/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor 
Cesinha que "Dispõe sobre a instituição do programa "Mente Saudável" para a 
assistência psicológica nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras 
providências"; Indicações n°s580 e 581/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio 
do Zé Luiz do Posto; Indicação n°582/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
de Jacaref; Indicações n°s583 e 584/2025 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe; Indicações n°s585 e 586/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; 
Indicações n°s587 e 588/2025 de autoria do Sr. VereadorChick) da Ilha; 
Indicação n°589/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Moções 
de Aplausos ao Secretário Municipal de Educação Sr. Renato Delmiro Cabral 
e ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito Sr. AndersonBrito de 
Quadros de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de Congratulações e 
Aplausos ao Centro de Treinamento Vagner Madeira de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe; Moções de Aplausos ao Sr. Matheus de Souza Suzano, ao Sr. 
Lucas Emanoel Fontes Lopes e ao Sr. Vagner Lira Madeira de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe; Moções de Aplausos ao Sr. Paulo Eduardo Figueiredo 
Aguiar, ao Sr. Helius Gurjão Greenhalgh de Oliveira e ao Sr. WalterLopes da 
Silva Nunes de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Moção de Aplausos ao 
Sr. Marcelo Tenório de Oliveira de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha; 
Moção de Congratulações a Sra. Juliana Maia Tenório de autoria do Sr. 
Vereador Daniel Vascocellos; Moções de Aplausos ao Sr. DenisGomes dos 
Santos e a Sra. Robertade Souza Alcantara de autoria do Sr. VereadorDr. Mair. 
Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Kaio do Zé Luiz do Posto, 
Chicão da Ilha, Doutor Cesinha, João Felippe, Josué Té eDr.Mair. Durante 
o Tema Livre, o Sr. Vereador Chicão da Ilha entregou Moção aos Senhores 
Paulo Eduardo Figueiredo Aguiar e Helius Gurfáo Greenhalgh de Oliveira. 0 Sr. 
Vereador Doutor Cesinha entregou Moção ao Sr. Marcelo Tenório de Oliveira. 0 
Sr. Vereador João Felippe entregou Moção aos Senhores ao Matheus de Souza 
Suzano, ao Sr. Lucas Emanoel Fontes Lopes e ao Sr. Vagner Lira Madeira e ao 
Centro de Treinamento Wagner Madeira. 0 Sr. Vereador Josué Té entregou 
Moção ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito Sr. AndersonBrito 
de Quadros. 0 Sr. VereadorDr. Mair entregou uma Moção â Sra. Roberta 
Souza Alcântara. Foi franqueada a palavra aos homenageados para fazer 
agradecimentos. No havendo mais Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, 
foi feita a verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, 
ocasião em que foi identificada a ausência do Sr. Vereador Josué Té no Plenário. 
Logo após, passou-se a DE DO DIA, que foram:1 a votação do Projeto de 
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Lei n°18/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a 
obrigação das concessionárias de energia e comunicações a realizarem a poda 
de árvores próximas as suas redes de distribuição e dá outras providências". 
Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1a votação; 10 
votação do Projeto de Lei n°22/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que 
"Dispõe sobre a Implantação da Cinoterapia no âmbito do Município e dá outras 
providências". Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1a 
votação; votação do Parecer n°75/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°28/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°09/2025 da 
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo 
favoráveis ao Projeto de Lei n°39/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que "Cria o aplicativo "Aluno Legal" para o acompanhamento do desempenho, 
frequência e ocorrências dos alunos da rede pública de ensino pelos seus 
responsáveis e dá outras atribuições". Colocados os Pareceres em discussão e 
não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres; votação do Parecer n°80/2025 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao Projeto de Lei n°14/2025 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que 
"Dispõe sobre a criação da campanha "Junho Laranja" no Município de 
Mangaratiba, voltada à conscientização e prevenção de queimaduras". Colocado 
o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, o Sr. 
Presidente lembrou aos Edis sobre o encaminhamento dos Projetos de 
Resolução referente ao Titulo de Cidadão Mangaratibense. Não havendo mais 
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o 
Sr. Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, 
a realizar-se no dia 11 de setembro do corrente ano, no h6rárkR regimental, e 
deu por encerrada a presente Sessão. E eu(-%,,c3,,,,L.,9, Secretária, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos 
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 09 DE 
SETEMBRO DE 2025.