sessao nº 10

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 10a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 16 de 
setembro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, CECILIA RIBEIRO CABRAL 
(Cecilia Cabral) —laSecretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS 
JUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS 
(Daniel Vasconcellos), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé 
Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUiS TELHADO (rviareinho Cosia 
Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) e YURY 
AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal, o Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão e solicitou àlaSecretária que 
roali7accoa chamada (-Inc Vereadores, nracra'n em quotnrinc nc presentes 
responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores Mair 
Araújo Bichara(Dr. Mair) e João Felippe de Souza Oliveira (João Felippe), 
na Ordem do Dia. Foi registrada a presença da Ronda Mirim, da 
Subsecretária Municipal de Fazenda Sra. Karen Rodrigues Felippe Ferreira 
e do Secretário Municipal de Segurança e Trânsito Sr. AndersonQuadros. 
Logo após, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Emerson 
Souza, funcionário do Fórum. Em seguida, a 1a Secretária fez a leitura da 
Ata da Sessão anterior realizada no dia 11/09/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 
Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que 
foi em Habacuque 3:17 e 18. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes 
matérias: Mensagem n°039/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o dispositivo da lei n° 876, de 
05 de agosto de 2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, doravante denominado Conselho Municipal da Pessoa 
cornDeficiência da outras providancin"; lat^ de Lei r^rnp!envnitnr 
n°04/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera a Lei Complementar n° 52, 
de 23 de janeiro de 2020, que Institui o Plano de Cargos e Carreirns dos 
Servidores da Câmara Munici• -LdeMangaratiba, e dá outras providências"; 
Projeto de Resolução n° 2025 (4 autoria do Sr. Vereador Josué Té que 
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"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jeferson de 
Carvalho Januário"; Parecer n°86/2025 da Comissão de Finanças, 
^rçamento e nefesa do ronsurnidor, Parecer n°39/2025 da r^missão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°07/2025 da Comissão 
de Turismo, Cultura e Economia Criativa favoráveis à Mensagem n°13/2025 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de 
Turismo da Costa Verde"; Parecer n°87/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°40/2025 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei 
n°29/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Estabelece 
Sanções Administrativas a Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam 
Patrimônio Público no Município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°41/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
e Parecer n°16/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis 
Mensagem n°15/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal da Juventude de Mangaratiba, redefinindo sua composição e 
vinculação institucional, e dá outras providências"; Indicações res598 e 
615/2025 de autoria do Qr. VerecIdor Juninho Laurentinc.); Inclicaçõe.s n's600 
601/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações n°s603 e 
604/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Indicações n°s607 e 
608/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações 
11%609 e 610/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações 
n°s611 e 612/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações 
n°s613 e 614/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moções de 
Aplausos ao 10Sargento da PM Sr. Cláudio Roberto de Oliveira Tavares, ao 
Capitão da PM Sr. Rômulo de Souza Faria e ao Capitão da PM Sr. Alex Hanna 
El Hage de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções de Aplausos ao 
Grupamento de Ronda Escolar e a Sra. Elisabete da Silva de autoria do Sr. 
Vereador Chicão da Ilha; Moções de Aplausos à Sra. Stefani Pereira Baptista 
e à Sra. LaysResende Souza de autoria do Sr. Vereador Yury Aquiar; Moções 
de Aplausos à equipe da Subsecretaria Municipal de Fazenda e a Sra. Karen 
Rodrigues Felippe Ferreira de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; 
Moção de Congratulações à Sra. Karen Rodrigues Felippe Ferreira de autoria 
do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1a 
Secretáriadcparalisação ,são para emissão dos Pareceres referentes ao 
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Projeto de Lei Complementar n°04/2025. Após o decurso do período de 
paralisação, o Sr. Presidente deu por reaberta a sessão e solicitou â 1a 
CcAr.rnfOrioru i fi-7acen o rhonindo rinc \ horciorInrcac nr•ocian ,orn rui tr4nc. n I. CA I I CA ...I 4L, I I A-. CA V I I CA LAS.A LA 1.Js.7 V t...r I V CA CA VIVV, S-1,...r1-4,111-1%.-I 1/4• 1 I I %. CA V V, 
presentes responderam. Continuando o expediente, Parecer n°101/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°89/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°17/2025 da 
Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis ao Proieto de Lei 
Complementar n°04/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera a Lei 
Complementar n° 52, de 23 de janeiro de 2020, que Institui o Plano de Cargos 
e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras 
providências". Logo após, foi aprovado o pedido da 1a Secretária do retorno dos 
Pareceres referentes ao Projeto de Lei Complementar n°04/2025 para Ordem 
do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada 
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Yury Aguiar, Josué 
Té, Daniel Vasconcellos, Cecilia Cabral e Chicão da Ilha. No Tema Livre, o 
Sr. Vereador Yury Aguiar entregou Moção As Senhoras Stefani Pereira Baptista 
eLaysResende Souza. 0 Sr. Vereador Daniel Vasconcellos entregou Moção 
Sra. Karen Rodrigues Felippe Ferreira e A equipe da Subsecretaria Municipal de 
Fazenda. 0 Sr. Vereador Chicão da Ilha entregou Moção A Sra. Elisabete da 
Silv LI ao GrLiparnento de FZonda Escolar. Foi franquec.'da a r.,alcA'vra cios 
homenageados para fazer agradecimentos. Não havendo mais Vereadores 
inscritos no TEMA LIVRE, foi feita a verificação de presença, conforme 
disposto no artigo regimental, ocasião em que os presentes responderam. Em 
seguida, a 1a Secretária informou que iria retirar as matérias dos Vereadores 
ausentes que estavam pautadas na Ordem do Dia, o que foi autorizado. Logo 
após, passou-se A ORDEM DO DIA, que foram: 2a votação do Projeto de Lei 
n°55/2025 de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago eDr.Mair 
que "Dispõe sobre a revogação dos efeitos da Lei n°18 de 02 de setembro de 
1983 e dá outras providências". Colocado o projeto em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade em 2a votação; votação única do Projeto de Lei n°51/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar com a Emenda Modificativa que "Dá 
nome ao logradouro público "Rua sem nome", situada em Conceição de jacaref 
e que faz conexão com o final da Petrobrás, que será reconhecida como Rua 
Miguel Antônio de Souza e dá outras providências". Colocado o projeto em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sondo aprovado por adecorna Emenda. Em seguida, foi aprovado 
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o pedido da 1a Secretária de votação em bloco dos Pareceres da Comissão de 
Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores 
Vereadores. Continuando, votaçãoernbloco dos Pareceres n°s96, 97, 98 e 
99/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de 
Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em votação, 
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; votacão do Parecer 
n°94/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 
n°030/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Projeto de Lei que "Cria a Comissão Permanente de Baixa Patrimonial no 
Município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; votação do Parecer 
n°100/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Resolução n°11/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Outorga 
Titulo Honorifico de Cidadão iviangaratibense ao Sr. iviarceiio Oliveira da Siiva". 
Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; votação 
do Parecer n°101/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer 
n°89/2025 da i'omissão de Finanças, rIrçaniento e notesa do f'onsurnid^r 
e Parecer n°17/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público 
favoráveis ao Projeto de Lei Complementar n°04/2025 de autoria da Mesa 
Diretora que "Altera a Lei Complementar n° 52, de 23 de janeiro de 2020, que 
Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, e dá outras providências". Colocados os Pareceres em discussão 
e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres. Logo após, foi aprovado o pedido 
da 1a Secretária do retorno do Projeto de Lei Complementar n°04/2025 para 
votação. Continuando, ia votação do Projeto de Lei Complementar n°04/2025 
de autoria da Mesa Diretora que "Altera a Lei Complementar n° 52, de 23 de 
janeiro de 2020, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da 
Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências". Colocado o 
projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em 
votagAo, sendo aprovado por unanimidade em 1a votação; votação do 
Parecer n°81/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, Parecer n°38/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiertí n°0612025 da Comissão de Turismo, 
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Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto de Lei n°32/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da contratação de artistas locais cadastrados no município de 
Mangaratiba para apresentações em eventos públicos municipais e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; votacão do Parecer n°82/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°39/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°36/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis ao Projeto de Lei n°33/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e 
fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no 
município de Mangaratiba, e dá outras providências". Colocados os Pareceres 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; votação do 
Parecer n°83/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, Parecer n°43/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente e Parecer n°04/2025 da Comissão de Defesa e 
Proteção dos A ririais favordveis ao Proieto de n°4112025 de autoria do 
Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Concede o Titulo de Utilidade Pública 
Associação Instituto Emergência Animal e dá outras providências". Colocados 
os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votagão, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
votação do Parecer n°84/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor, Parecer n°44/2025 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer n°38/2025 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°05/2025 da Comissão 
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis ao Proieto 
de Lei n°43/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Cesinha que "Institui o 
Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do município 
de Mangaratiba e dá outras providências". Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram coiocados em votação, 
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; votação do Parecer 
n°85/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
e Parecer n°45/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favordveis ao Prole° de Lei n°48/2025 de autoria do Sr. Vereador 
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Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a inclusão do evento "Arraiá do Bairro" 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e, não havendoquern 
quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres. Em seguida, foi aprovado o pedido dala 
Secretária de votação em bloco dos Pareceres da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei dos 
Senhores Vereadores. Continuando, votação em bloco dos Pareceres n°s31, 
33, 37, 40 e 41/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores 
Vereadores. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; votação do Parecer n°42/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°37/2025 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao 
Projeto de Lei n'37/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Modifica 
os Artigos 3° e 4° da Lei n°1.253, de 31 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre 
a criação da Escola de Música (curso livre de música) e a criação da Orquestra 
Municipal de Mangaratiba e dá outras providências". Colocados os Pareceres 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Logo após, o Sr. 
Presidente justificou a ausência dos Vereadores Mair Araújo Bichara(Dr. Mair) 
e João Felippe de Souza Oliveira (João Felippe) e lembrou aos Edis sobre o 
encaminhamento dos Projetos de Resolução referente ao Titulo de Cidadão 
Mangaratibense. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a 
próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 18 de setembro do 
coryente ano,/no hora:po regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E 
eu , 1a Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois de lida-e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕ 16 DE SETEMBRO DE 2025.