sessao nº 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 9aSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 11 de 
setembro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARACJJO BICHARA (Dr. Mair) 
— Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° Secretário, 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chick) da Ilha), ANTÔNIO CÉSAR DOS 
SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé 
Luiz do Posto), MARCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa 
Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) e YURY 
AGUIAR DOS REIS (Yu ry Aguiar). 0 Sr. Presidente deu por aberta a sessão 
e informou que iria aguardar o tempo regimental para a chegada dos demais 
Vereadores. Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por reaberta a 
sessão e solicitou ao 2° Secretário que realizasse a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi 
justificada a ausência dos Senhores Vereadores Cecilia Ribeiro Cabral 
(Cecilia Cabral) e Ailton SoaresJunior(Juninho Laurentino), durante o tema 
livre. Foi registrada a presença dos alunos do CIEP da Praia do Saco e 
também da Sra. Adriana Sales, Subsecretária de Envelhecimento 
Saudável e Terceira Idade. Logo após, o 2° Secretário fez a leitura da Ata 
da Sessão anterior realizada no dia 09/09/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 
Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que 
foi em Miqueias 7, 8. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: 
Parecer n°91/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°52/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Autoriza o 
Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Especialidades Renais e 
Hemodiálise — CMERH e dá outras providências"; Parecer n°92/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°53/2025 
de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a inclusão do evento 
"Feira Cultural da Praia da Gamboa" no calendário oficial do município e dá 
outras providências"; Parecer n°94/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável a Mensagem n°030/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria a Comissão 
Permanente de Baixa Patrimonial no Município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°95/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Proieto de Letzt°6...7025 de autoria dos Senhores Vereadores 
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Nilton Santiago eDr.Mair que "Dispõe sobre a revogação dos efeitos da Lei 
n°18 de 02 de setembro de 1983 e dá outras providências"; Parecer n°96/2025 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°56/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe e outros que "Denomina 
"Rua Thiago Henrique Braga de Souza" o logradouro público situado no bairro 
Nova Mangaratiba, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro"; 
Parecer n°97/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°57/2025 de autoria dos Senhores Vereadores Cecilia Cabral 
e JoaoFelippe que "Reconhece e dá nome ao mirante do Sahy e dá outras 
providências"; Parecer n°98/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°58/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té 
que "Reconhece e denomina logradouro público municipal "Rua Osório 
Santana", o local "Morro da Galinha", situado na Fazenda Ingaiba, Mangaratiba￾RJ"; Parecer n°99/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°59/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do 
Posto que "Altera a denominação do logradouro público municipal "Avenida 
Beira Mar", que passará a ser denominada "Avenida Vereador Gilmar Abrahão 
da Silva - Kabega" e dá outras providências"; Parecer n°100/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°11/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Marcello Oliveira da Silva"; Parecer n°81/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°38/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
e Parecer n°06/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa 
favoráveis ao Projeto de Lei n°32/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas 
locais cadastrados no município de Mangaratiba para apresentações em eventos 
públicos municipais e dá outras providências"; Parecer n°82/2025 da Comissão 
de Finanças. Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°39/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°36/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis ao Projeto de Lei n°33/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e 
fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de serviços no 
município de Mangaratiba, e dá outras providências"; Parecer n°83/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°43/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
e Parecer n°04/2025 da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais 
favoráveis ao Projeto de Lei n°41/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos que "Concede itulo e Utilidade Pública à Associação Instituto 
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Emergência Animal e dá outras providências"; Parecer n°84/2025 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°44/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer 
n°38/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e 
Parecer n°05/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência favoráveis ao Projeto de Lei n°43/2025 de autoria do Sr. 
VereadorDr.Cesinha que "Institui o Programa Municipal de Descoberta de 
Sinais Precoces de Autismo do município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°85/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor e Parecer n°45/2025 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°48/2025 
de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a inclusão 
do evento "Arraib do Bairro" no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°35/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°34/2025 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto 
de Lei n° 12/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre 
a obrigatoriedade de disponibilização de livros e legislações do município em 
formato braile nas bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a 
acessibilidade de pessoas com deficiência visual"; Parecer n°36/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°35/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis ao Projeto de Lei n°16/2025 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe que "Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Valorização e 
Promoção da Saúde e qualidade de vida dos profissionais da Educação e dá 
outras providências"; Parecer n°37/2025 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°26/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Dispõe sobre qualificação 
de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências"; Parecer 
n°40/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favorável ao Proieto de Lei n°35/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor 
Cesinha que "Determina que os hospitais públicos e privados comuniquem 
Secretaria de Assistência Social do Município sobre os atendimentos realizados 
nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas vitimas de 
agressões físicas"; Parecer n°41/2025 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°36/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Institui o Festival de Música Popular 
Brasileira e Cultura Ecológica de Mangaratiba, e dá outras providências"; 
Parecer n°42/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente e Parecer n°37/2s dT Comissão de Obras, Transportes e 
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Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei n°37/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Josué T6 que "Modifica os Artigos 3° e 4° da Lei n°1.253, de 31 de 
outubro de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Escola de Música (curso livre 
de música) e a criação da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Indicações n°s590 e 591/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago; Indicações n°s592 e 593/2025 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe; Indicações n°s594 e 595/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé 
Luiz do Posto; Indicações n°s596 e 597/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho de Jacarei; Indicação n°599/2025 de autoria do Sr. VereadorChick) da 
Ilha; Indicação n°602/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; 
Indicações n°s605 e 606/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de 
Aplausos ao Sr. José Carlos Ramalho de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos; Moções de Aplausos ao PSGELO, ao Bela Vista Futebol Clube 
e ao Bloco Homens da Caverna de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha; 
Moções de Aplausos à Superintendente Administrativa da Secretaria Municipal 
de Educação Sra. Yasmim BrojoAyresdo Nascimento e ao Secretário Municipal 
de Cultura Sr. Nelson Leite da SilvaJuniorde autoria do Sr. Vereador Josué Té; 
Moções de Aplausos a toda equipe e membros participantes do Centro de 
Convivência da Terceira Idade de Itacurupá e à Sra. Daiany Baptista da Silva de 
autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha. Foi aprovado o pedido do 2° Secretário, 
do retorno do Parecer n°95/2025 da Comissão de Constituição e Justiça para a 
Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a 
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Doutor 
Cesinha, Josué Té,Chick)da Ilha,Dr.Mair e Daniel Vasconcellos. No Tema 
Livre, o Sr. Vereador Doutor Cesinha entregou Moção ao Bloco Homens da 
Caverna, ao PSGELO e ao Bela Vista Futebol Clube. 0 Sr. Vereador Josué Té 
entregou Moção à Sra. Yasmim BrojoAyresdo Nascimento e ao Sr. Nelson Leite 
da SilvaJunior. 0 Sr. VereadorChick) da Ilha entregou Moção à Sra. Daiany 
Baptista da Silva e ao Centro de Convivência da Terceira Idade de Itacuruçá, 
representada pela Sra. Marli. 0 Sr. VereadorDr. Mair entregou uma Moção ao 
Sr. DenisGomes dos Santos. 0 Sr. Vereador Daniel Vasconcellos entregou uma 
Moção ao Sr. José Carlos Ramalho. Foi franqueada a palavra aos 
homenageados para fazer agradecimentos. Durante o tema livre, foram 
convidadas as jovens Sofia e Milena, representantes de turma do CIEP e a 
Subsecretária de Envelhecimento Saudável e Terceira Idade, Sra. Adriana 
Sales, para tomarem assentos juntas ao Plenário. Ainda no tema livre, o 
Sr. Presidente justificou a ausência dos Senhores Vereadores Cecilia 
Cabral e Juninho Laurentino. Não havendo mais Vereadores inscritos no 
TEMA LIVRE, foi autorizado o pedido r. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto 
de se ausentar da Sessão par omVbmissos externos. Após, foi feita a 
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verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, ocasião em que 
os presentes responderam. Em seguida, o 2° Secretário informou que iria retirar 
as matérias dos Vereadores ausentes que estavam pautadas na Ordem do Dia, 
o que foi autorizado. Logo após, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 2a 
votação do Projeto de Lei n°18/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que 
"Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de energia e comunicações a 
realizarem a poda de árvores próximas as suas redes de distribuição e dá outras 
providências". Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2a 
votação; 2 votação do Projeto de Lei n°22/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Dr.Mair que "Dispõe sobre a implantação da Cinoterapia no âmbito do Município 
e dá outras providências". Colocado o Projeto em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade em 2avotação; 1 avotação do Projeto de Lei n°14/2025 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a criação da 
campanha "Junho Laranja" no Município de Mangaratiba, voltada 
conscientização e prevenção de queimaduras". Colocado o Projeto em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade em 1a votação; 1a votação do Projeto de 
Lei n°39/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Cria o aplicativo "Aluno 
Legal" para o acompanhamento do desempenho, frequência e ocorrências dos 
alunos da rede pública de ensino pelos seus responsáveis e dá outras 
atribuições". Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1' 
votação; votação do Parecer n°89/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável à Mensagem n°032/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Criação 
do Conselho Fiscal do Instituto José Miguel Olympio Simões e da Criação do 
Fundo Único de Captação de Recursos do Instituto José Miguel Olympio Simões 
(FUNCR-IJM), e dá outras providências". Colocado o Parecer em discussão e 
não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade o Parecer; votação do Parecer n°90/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável com Emenda Modificativa n°02/2025 que 
"Modifica a ementa do Projeto de Lei n°51/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aguiar que passa a vigorar a seguinte: "D6 nome ao logradouro público "Rua 
sem nome", situada em Conceição de Jacarei e que faz conexão com o final da 
Petrobrás, que será reconhecida como Rua Miguel Antônio de Souza e dá outras 
providências". Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo - • rovado por unanimidade o Parecer; 
votação do Parecer n°93/202 a Co issão de Constituição e Justiça 
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favorável com Emenda Modificativa n°03/2025 que "Modifica a ementa do 
Projeto de Lei n°54/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que passa a 
vigorar a seguinte: "Institui o dia 08/12 como feriado municipal no âmbito de 
Mangaratiba em homenagem a Nossa Senhora da Imaculada Conceição". 
Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; votação 
do Parecer n°95/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°55/2025 de autoria dos Senhores Vereadores Nilton 
Santiago eDr.Mair que "Dispõe sobre a revogação dos efeitos da Lei n°18 de 
02 de setembro de 1983 e da outras providências". Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido 
do 2° Secretário do retorno do Projeto de Lei n°55/2025 para votação. 
Continuando, lavotação do Projeto de Lei n°55/2025 de autoria dos 
Senhores Vereadores Nilton Santiago eDr.Mair que "Dispõe sobre a 
revogação dos efeitos da Lei n°18 de 02 de setembro de 1983 e da outras 
providências". Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade emla 
votação, votação do Parecer n°29/2025 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favorável à Mensagem n°14/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a criação da Casa da Juventude no município de Mangaratiba e 
da outras providências". Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o Parecer; votação do Parecer n°30/2025 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favorável à Mensagem n°024/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado pela 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mangaratiba, para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos 
do Artigo 37, Inciso IX da Constituição da República, e da outras providências". 
Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em 
seguida, foi aprovado o pedido do 2° Secretário de votação em bloco dos 
Pareceres da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favoráveis aos Projetos de Leis dos Senhores Vereadores. Continuando, 
votação em bloco dos Pareceres n°s32 e 34/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis aos Proietos de 
Leis dos Senhores Vereadores. Colocados os Pareceres em discussão e não 
havendo quem quisessedi r, feamcolocados em votação, sendo 
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aprovados por unanimidade os Pareceres. Não havendo mais matérias na 
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a 
realizar-se no dia 16 de setembro do corrente ano, no horário regimental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E eu , ° Secretário, 
mandei lavrara presente Ata que, dei... - .0 - achada conforme, s 6 pelos 
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 11 DE 
SETEMBRO DE 2025.