sessao nº 12

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 12a SESSÃO ORDINÁRIA daCamaraMunicipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 23 de 
setembro de 2025, no horário regimental, no Plenário daCamaraMunicipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — 1a 
Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° Secretário, ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO (Chicao da Ilha), AILTON SOARESJUNIOR (Juninho 
Laurentino), ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), 
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO 
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (JoaoFelippe), KAIO LUIZ PEIXOTO 
FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacaref) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). 
Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou 
1 aSecretária que realizasse a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Em seguida, a 1a Secretária fez a leitura 
da Ata da Sessão anterior realizada no dia 18/09/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 
Em seguida, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, 
que foi em Provérbios 16, 3. Foi feito um minuto de silêncio em virtude do 
falecimento da Sra. Maria da Penha do Carmo e do Sr. Reinaldo Faustino. 
No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem n°040/2025 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto 
Parcial ao Projeto de Lei n°25/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho 
Costa Verde que " Dispõe sobre o Programa "Espaço Azul TEAcolhe" e da 
outras providências"; Mensagem n°041/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°27/2025 
de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Institui no Calendário Oficial de 
Eventos, o Espetáculo Paixão de Cristo do município de Mangaratiba e da outras 
providências"; Oficio n°152/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que encaminha a Lei n°1600/2025 que "Altera a Lei n°1.530, de 21 
de fevereiro de 2024, para incluir a fibromialgia como deficiência oculta e da 
outras providências", e a Lei n°1601/2025 que "Denomina `RuaJoaoThimoteo' 
o Logradouro Público situado no assentamento rural Fazenda Rubião, distrito 
de Serra do Piloto, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro"; Oficio 
n°54/2025 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Manqaratiba - 
Conecta que encaminha o Balancete do gosto de 202 fitio 
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n°319/2025 de autoria da Previ - Manqaratiba que encaminha o Balancete do 
mês de agosto de 2025; Projeto de Lei n°70/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho Laurentino que "Institui o Programa Fila Zero Mangaratiba, que 
estabelece a prioridade de atendimento com hora marcada nos serviços 
públicos municipais e dá outras providências"; Projeto de Lei n°71/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto que "Dispõe sobre a 
denominação do Campo de Grama Sintética do Complexo Esportivo de 
Itacurugá de Cleudemir Raposo (Mica) e dá outras providências"; Projeto de Lei 
n°72/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a 
capacitação obrigatória dos profissionais da área da saúde do município de 
Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, sexual 
e negligência contra crianças e adolescentes e dá outras providências"; Projeto 
de Lei n°73/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Institui no 
calendário oficial do município de Mangaratiba o dia da conscientização contra 
a obesidade mórbida infantil e dá outras providências"; Parecer n°88/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer 
n°42/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis ao Projeto de Lei n°44/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor 
Cesinha que "Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras 
providências"; Parecer n°43/2025 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei n°38/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Doutor Cesinha que "Dispõe sobre a instituição do programa "Mente 
Saudável" para a Assistência Psicológica nas Escolas da rede municipal de 
ensino e dá outras providências"; Indicações n°s616 e 617/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações n's620 e 621/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicações n's628 e 629/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações n°s630 e 639/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Indicações n°s631 e 638/2025 de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n's632 e 633/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s634 e 635/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s636 e 637/2025 de autoria da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral; Moção de Aplausos ao Sr. FabricioBrennerBarbosa 
Magalhães de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Moções de Aplausos ao 
Senhores Márcio VangattaDaher, Paulo Henrique da Conceição da Silva, 
Brendo Renato Gomes Souza e Silva, Cassimiro Pinto Magalhães e ao Guarda 
Municipal Cleverson Ferreira Prado de autoria do Sr. Vereador Josué Té; 
Moções de Congratulações aos Senhores Carlos Eduardo Corrêa e Marcos 
Vinicius de Oliveira Mendonça de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos. 
Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE • - oram: osué Té e Cecilia abraI. 
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No Tema Livre, o Sr. Vereador Josué Té entregou Moção aos Senhores Paulo 
Henrique da Conceição da Silva, Márcio VangattaDaher, Cleverson Ferreira 
Prado, Cassimiro Pinto Magalhães e Brendo Renato Gomes Souza e Silva. Foi 
franqueada a palavra aos homenageados para fazer agradecimentos. Não 
havendo mais Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, o Sr. Vereador Josué 
Té solicitou autorização para se ausentar da Sessão, o que foi autorizado pelo 
Sr. Presidente. Logo após, foi feita a verificação de presença, conforme disposto 
no artigo regimental, ocasião em que os presentes responderam. Em seguida, 
passou-se â ORDEM DO DIA, que foram: 2 votação do Projeto de Lei 
Complementar n°04/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera a Lei 
Complementar n° 52, de 23 de janeiro de 2020, que Institui o Plano de Cargos 
e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras 
providências". Colocado o projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2a 
votação; 2avotação do Projeto de Lei n°26/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Marcinho Costa Verde com emenda modificativa que "Dispõe sobre 
qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras 
providências". Colocado o projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2a 
votação com a emenda. Em seguida, a 1a Secretária informou que iria retirar 
da pauta as matérias do Vereador que se ausentou, o que foi autorizado pelo 
Sr. Presidente. Continuando, 2avotação do Proieto de Lei n°32/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da contratação de artistas locais cadastrados no município de 
Mangaratiba para apresentações em eventos públicos municipais e dá outras 
providências". Colocado o projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2a 
votação; 2avotação do Projeto de Lei n°33/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de 
cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas prestadoras de 
serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências". Colocado o 
projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2' votação; 2' votação do 
Projeto de Lei n°41/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos 
que "Concede o Titulo de Utilidade Pública â Associação Instituto Emergência 
Animal e dá outras providências". Colocado o projeto em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votaggo, sendo aprovado por 
unanimidade em 2avotação; 2avotação do Projeto de Lei n°48/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcell • - I - põe sobre a inclusão do 
evento "Arraiá do Bairro" no Calend. • Oficial de ventos do Municie e de 
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Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o projeto em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade em 2avotação; 1a votação da Mensagem n°13/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da 
Costa Verde". Colocado o projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1a 
votação; 1a votação da Mensagem n°15/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal da Juventude de Mangaratiba, 
redefinindo sua composição e vinculação institucional, e dá outras 
providências". Colocado o projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade emla 
votação; 1a votação do Projeto de Lei n° 12/2025 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de livros 
e legislações do município em formato braile nas bibliotecas municipais de 
Mangaratiba, visando a acessibilidade de pessoas com deficiência visual". 
Colocado o projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade emlavotação;la 
votação do Projeto de Lei n°16/2025 de autoria do Sr. VereadorJoao 
Felippe que "Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Valorização e 
Promoção da Saúde e qualidade de vida dos profissionais da Educação e dá 
outras providências". Colocado o projeto em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
emlavotação;lavotação do Projeto de Lei n°29/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Daniel Vasconcellos que "Estabelece Sanções Administrativas a 
Pessoas Físicas e Jurídicas que depredam Patrimônio Público no Município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o projeto em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade emlavotação;lavotação do Projeto de Lei n°35/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que "Determina que os hospitais 
públicos e privados comuniquem à Secretaria de Assistência Social do 
Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto 
atendimento, nos casos de pessoas idosas vitimas de agressões físicas". 
Colocado o projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1a votação; 1a 
votação do Projeto de Lei n°43/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr_Casinha 
que "Institui o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de 
Autismo do município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o 
projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi coloca o m 
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votação, sendo aprovado por unanimidade emlavotação; votação única do 
Projeto de Lei n°59/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do 
Posto que "Altera a denominação do logradouro público municipal "Avenida 
Beira Mar", que passará a ser denominada "Avenida Vereador Gilmar Abrahão 
da Silva - Kabeça" e dá outras providências". Colocado o projeto em discussão 
e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade em votação única. Não havendo mais matérias 
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a 
realizar-se no dia 25 de setembro do correcNe ano, prohRorári,e,regimental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E •,laSecretária, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos 
membros da Mesa Diretora assinad LADAS SESSÕES, 23 DE 
SETEMBRO DE 2025.