sessao nº 13

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 13aSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 25 de 
setembro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARA(JJO BICHARA (Dr. Mair) 
— Vice-Presidente, CECtLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — la 
Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° Secretário, ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), AILTON SOARESJUNIOR (Juninho 
Laurentino), ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), 
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO 
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO 
FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MARCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacaref) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). 0 Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão e informou que iria aguardar o tempo 
regimental para a chegada dos demais Vereadores, sendo paralisada a sessão. 
Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por reaberta a sessão e 
solicitou à 1a Secretária que realizasse a chamada dos Vereadores, ocasião 
em que todos os presentes responderam. Em seguida, a 1a Secretária fez 
a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 23/09/2025. Após a 
leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um 
trecho bíblico, que foi em 1a Pedro 5: 6 e 7. Foi registrada a presença do 
Sr. AndersonQuadros, Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, 
durante o expediente. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: 
Parecer n°102/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à 
Mensagem n°34/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que "Altera os artigos 205 e 231 
da Lei Orgânica do município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°103/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 
n°37/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Veto Parcial ao Projeto de Lei n°23/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Dispõe sobre a instalação de chuveiros públicos com água doce 
nas praias do município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°104/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°64/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Jacarei que "Dispõe sobre 
a autorização da implementação de atividades de educação física inclusivas 
voltadas às crianças com Transtorno do Espectro Autista(TEA) na rede 
municipal de ensino e -- v garatiba, e dá outras providências"; Parecer 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
n°105/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°65/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre 
o Programa Bem-Estar Feminino na Rede Municipal de Educação de 
Mangaratiba, com a finalidade de realizar a distribuição dekitsde higiene intima 
para as estudantes da rede pública de ensino da cidade"; Parecer n°106/2025 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°66/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Institui o registro 
dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato Mangaratibense e 
dá outras providências"; Parecer n°107/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n°67/2025 de autoria da Sra. Vereadora 
Cecilia Cabral que "Dispõe sobre a criação da Editora Municipal Profa Maria das 
Graças Rocha Costa e dá outras providências"; Parecer n°108/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°68/2025 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a 
regulamentação da utilização de sistemas de reconhecimento facial para 
controle de acesso em condomínios residenciais e comerciais no Município de 
Mangaratiba, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 
Federal n° 13.709/2018) e dá outras providências"; Parecer n°46/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°08/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
favoráveis ao Projeto de Lei n°49/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que "Cria o Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos na forma que 
menciona, e dá outras providências"; Parecer n°47/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°54/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Institui o dia 08/12 
como feriado municipal no âmbito de Mangaratiba em homenagem à Nossa 
Senhora da Imaculada Conceição"; Parecer n°06/2025 da Comissão de Defesa 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável à Mensagem n°14/2025 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Dispõe sobre a criação da Casa da Juventude no município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°07/2025 da Comissão de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 
n°45/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Altera o artigo 10 , 
artigo 5°, artigo 6°, artigo 7°, artigo 10, artigo 11 e acrescenta o artigo 12 da Lei 
n° 948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Logo após, o Sr. Vereador Yury Aguiar requereu ao Sr. 
Presidente, com fundamento no artigo 129, § 1', V, do Regimento Interno, o 
arquivamento do Projeto de Lei n°46/2025 de sua autoria, o que foi autorizado 
pelo Sr. Presidente. Indic• -s n°s640 e 651/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Kaio do Zé Luiz do •sto; Inilicações n°s641 e 642/2025 de autoria do Sr. 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
Vereador João Felippe; Indicações n°s643 e 644/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago; Indicações n's645 e 646/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Juninho Laurentino; Indicações n's647 e 648/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s649 e 650/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aguiar; Indicações n°s652 e 653/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Daniel Vasconcellos; Moção de Aplausos A toda equipe do Projeto da 
Cinoterapia de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Moções de Congratulações 
ao Sr. Walkyr do Nascimento e A Srta. Bruna da Conceição Brojo de autoria do 
Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de Aplausos à equipe da cozinha da 
Escola Municipal Professora Cecilia Ferraz de autoria do Sr. Vereador Kaio do 
Zé Luiz do Posto. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a 
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Dr.Mair e 
Kaio do Zé Luiz do Posto. No Tema Livre, o Sr. VereadorDr. Mair entregou 
Moção ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito Sr. AndersonQuadros 
e ao coordenador Lopes, que representaram a equipe do Projeto da Cinoterapia. 
0 Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto entregou uma Moção A equipe da 
cozinha da Escola Municipal Professora Cecilia Ferraz, representada pela 
cozinheira Cássia, Diretora Maria Helena e a inspetora da escola Luiza. Foi 
franqueada a palavra aos homenageados para fazer agradecimentos. Logo 
após, o Sr. Presidente autorizou o pedido do Sr. VereadorDr. Mair de se 
ausentar da Sessão. Não havendo mais Vereadores inscritos no tema livre, foi 
feita a verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, ocasião 
em que os presentes responderam. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, 
que foram: 2avotação da Mensagem n°13/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Ratifica o Protocolo de 
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde". Colocada a 
Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2avotação; 2' votação da 
Mensagem n°15/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal da Juventude de Mangaratiba, redefinindo sua composição e 
vinculação institucional, e dá outras providências". Colocada a Mensagem em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade em 2avotação; 2avotação do Proieto de 
Lei n°12/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de disponibilização de livros e legislações do município em 
formato braile nas bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a 
acessibilidade de pessoas It— deficiência visual". Colocado o projeto em 
discussão e nãohave•• o quem •uisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado p unanimid • e em 2' votação; 2avotação do Proieto de 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
Lei n°16/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a 
Instituição da Política Municipal de Valorização e Promoção da Saúde e 
qualidade de vida dos profissionais da Educação e dá outras providências". 
Colocado o projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2' votação; 2' 
votação do Projeto de Lei n°29/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos que "Estabelece Sanções Administrativas a Pessoas Físicas e 
Jurídicas que depredam Patrimônio Público no Município de Mangaratiba e dá 
outras providências". Colocado o projeto em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
em 2avotação; 2avotação do Projeto de Lei n°35/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Doutor Cesinha que "Determina que os hospitais públicos e privados 
comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município sobre os 
atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de 
pessoas idosas vitimas de agressões físicas". Colocado o projeto em discussão, 
a Sra. Vereadora Cecilia Cabral fez perguntas ao autor do Projeto sobre a 
"notificação compulsória" no hospital, o que foi respondido. Não havendo mais 
quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade em 2avotação; 2avotação do Projeto de Lei n°36/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Institui o Festival de Música Popular 
Brasileira e Cultura Ecológica de Mangaratiba, e dá outras providências". 
Colocado o projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2' votação; 2a 
votação do Proieto de Lei n°37/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té 
que "Modifica os Artigos 3° e 4° da Lei n°1.253, de 31 de outubro de 2019, que 
"Dispõe sobre a criação da Escola de Música (curso livre de música) e a criação 
da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o 
projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2' votação; 2' votação do 
Projeto de Lei n°43/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Cesinha que "Institui 
o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do 
município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o projeto em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; Votação do Parecer 
n°88/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
e Parecer n°42/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos favoráveis ao Proieto de Lei n°44/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Doutor Cesinha que "Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras 
providências". Colocados a Pareseres em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, fe .m coloc„aos em votação, sendo aprovados por 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer n°43/2025 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 
n°38/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que "Dispõe sobre a 
instituição do programa "Mente Saudável" para a Assistência Psicológica nas 
Escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências". Colocado o 
Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, o Sr. 
Presidente informou que no dia 26/09/2025, às 9 horas, nesta Casa Legislativa, 
seria realizada a audiência pública da Secretaria Municipal de Finanças, 
conforme Lei Federal. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem 
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos 
para a próxima Sess5legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 30 de 
setembro do corrente , nosr. 1 egiental, e deu por encerrada a 
presente Sessão. E eu 1a Secretária, mandei lavrar a 
presente Ata que, depois de lida e da conforme, será pelos membros da 
Mesa Diretora assinada. SAL' ' 'SSÕES, 25 DE SETEMBRO DE 2025.