sessao nº 14

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ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 14 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 30 de 
setembro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAUJO BICHARA (Dr. Mair) 
— Vice-Presidente, CECILIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) —la 
Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 20 Secretário, ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS 
JUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS 
(Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João 
Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do 
Posto), MARCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde) e 
YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal, o Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão e solicitou âlaSecretária que 
realizasse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi justificada a ausência dos Srs. Vereadores AiIton Soares 
Junior(Juninho Laurentino), João Felippe de Souza Oliveira (João 
Felippe) eNielsonKopke de Jesus (Juninho de Jacarei). No entanto, 
durante o expediente, foi registrada a presença do Sr. Vereador João 
Felippe, em virtude de sua posterior chegada â Sessão. Em seguida, a 1a 
Secretária fez a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 
25/09/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Vereador Yury Aguiar 
fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em Thiago 1,5. Foi registrada a 
presença do Secretário Municipal de Defesa Civil Sr. Paulo Rogerio 
Gonçalves Escarani. Foi feito um minuto de silêncio em virtude do 
falecimento da Sra. Cleonice Rocha, irmã daex-vereadora Maria das 
Graças. Em seguida, foi aprovado o pedido dalaSecretária da retirada 
das matérias pautadas dos Vereadores ausentes. No EXPEDIENTE foram 
lidas as seguintes matérias: Mensagem n°042/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui a Política 
de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Projeto de Lei n°74/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Doutor Cesinha que "Institui a Feira Livre Municipal de Conceição 
de Jacarei e dá outras providências; Indicações n°s654 e 655/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Kaio do 76 Luiz do Posto; Indicação n°658/2025 de autoria do 
Sr. VereadorDr. Mair; Indicações n°s661 e 662/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Yury Aguiar; Indicações n°s663 e 664/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão 
da Ilha; Indicações n°s665 e666/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
rs. 
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Santiago; Indicação n°667/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa 
Verde; Indicações n°s668 e 669/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos; Moções de Congratulações ao Sr. André Luis de Melo Villar e 
Sra. Sandra Lenyra Soares Jorge de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; 
Moção de Congratulações à Sra. CamilaRozada Conceição de autoria do Sr. 
Vereador Doutor Cesinha; Moção de Aplausos à Sra. Ellen Rodrigues dos 
Santos de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha; Moções de Aplausos à Dra. 
ErikaSilva de Abreu e aoDr. FredericoDel Duca Frazão de autoria do Sr. 
VereadorDr. Mair; Moções de Congratulações ao Sr. Fabricio de Souza Costa 
e à Sra. AmandaFigueiredo Lins de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; 
Moção de Congratulações ao Sr. Luis Matheus GabinoAyresde autoria do Sr. 
Vereador Josué Té. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se 
a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Doutor 
Cesinha,Dr.Mair, Josué Té, Cecilia Cabral, Kaio do Zé Luiz do Posto, Yury 
Aguiar e Nilton Santiago. No Tema Livre, o Sr. Vereador Doutor Cesinha 
entregou Moção ás SenhorasEllen Rodrigues dos Santos e CamilaRozada 
Conceição. 0 Sr. VereadorDr. Mair entregou Moção aoDr. FredericoDel Duca 
Frazão e â Dra. ErikaSilva de Abreu. 0 Sr. Vereador Josué Té entregou uma 
Moção ao Sr. Luis Matheus GabinoAyres. 0 Sr. Vereador Nilton Santiago 
entregou Moção à Sra. Sandra Lenyra Soares Jorge e ao Sr. André Luis de Melo 
Villar. Foi franqueada a palavra aos homenageados para fazer agradecimentos. 
Não havendo mais Vereadores inscritos no tema livre, foi feita a verificação de 
presença, conforme disposto no artigo regimental, ocasião em que os presentes 
responderam. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 1a 
Votação do Projeto de Lei n°38/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor 
Cesinha que "Dispõe sobre a instituição do programa "Mente Saudável" para a 
Assistência Psicológica nas Escolas da rede municipal de ensino e dá outras 
providências". Colocado o projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1a 
votação; ia Votação do Projeto de Lei n°44/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Doutor Cesinha que "Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras 
providências". Colocado o projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1a 
votação; votação do Parecer n°102/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável à Mensagem n°34/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que 
"Altera os artigos 205 e 231 da Lei Orgânica do município de Mangaratiba e dá 
outras providências". Colocado o parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi coloc. soem votação, sendo aprovado por unanimidade 
o parecer; votação • • Parecer n°103/2025 da Comissão de Constituição e 
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Justiça favorável à Mensagem n°37/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial ao Projeto de Lei n°23/2025 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a instalação de 
chuveiros públicos com água doce nas praias do município de Mangaratiba e dá 
outras providências". Colocado o parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o parecer. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1a Secretária de votação em 
bloco dos Pareceres n°s105, 106, 107 e 108/2025 da Comissão de Constituição 
e Justiça favoráveis aos projetos de lei dos Senhores Vereadores. Continuando, 
votação em bloco dos Pareceres n's105, 106, 107 e 108/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos 
Senhores Vereadores. Colocados os pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os pareceres; votação do Parecer n°46/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°08/2025 da 
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis ao 
Projeto de Lei n°49/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Cria o 
Programa de Navegação de Pacientes Oncológicos na forma que menciona, e 
dá outras providências". Colocados os pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os pareceres; votação do Parecer n°47/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°54/2025 de autoria do Sr. Vereador Yurv Aquiar que "Institui o dia 08/12 
como feriado municipal no âmbito de Mangaratiba em homenagem à Nossa 
Senhora da Imaculada Conceição". Colocado o parecer em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o parecer; votação do Parecer n°06/2025 da Comissão de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável à Mensaqem 
n°14/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Casa da Juventude no município 
de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o parecer em discussão e 
não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade o parecer; votação do Parecer n°07/2025 da Comissão de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 
n°45/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Altera o artigo 10 , 
artigo 50, artigo 6°, artigo 7°, artigo 10, artigo 11 e acrescenta o artigo 12 da Lei 
n 948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado o parecer em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sehdo aprovado por unanimidade o parecer. 
Não havendo maismat" s na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na 
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Explicação Pessoal, o Sr. Presidente lembrou aos Vereadores sobre o envio à 
Secretaria dos nomes dos professores da rede pública municipal que serão 
homenageados com o Diploma Professor Comprometido e convocou a todos para 
a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 02 de outubro do 
corrre ano, no orá .o regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E 
eu - .• - , 1a Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SES 6ES, 30 DE SETEMBRO DE 2025.