sessao nº 16

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 16aSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 07 de 
outubro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL 
(Cecilia Cabral) — la Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTONIOCÉSAR DOS SANTOS 
(Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel 
Vasconcellos), JOAO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João 
Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do 
Posto), MARCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), 
NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacaref) e YURY AGUIAR 
DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal, o Sr. Presidente deu 
por aberta a sessão e solicitou à 1a Secretária que realizasse a chamada 
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Durante 
o tema livre o Sr. Presidente justificou a ausência do Sr. Vereador Mair 
Araújo Bichara(Dr. Mair). Em seguida, a 1a Secretária fez a leitura da Ata 
da Sessão anterior realizada no dia 02/10/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 
Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que 
foi em Filipenses 4, 13. Foi registrada a presença do Secretário Municipal 
de Cultura Sr. Nelson Leite da SilvaJuniore dos Senhores Flávio Dias - 
Coordenador de eventos da FUNARJ, Felipe Miguel - Assessor da 
Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa e da Sra. Caroline 
Bernardes - Chefe do Departamento de Eventos da Secretaria Estadual 
de Cultura e Economia Criativa. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes 
matérias: Mensagem n°043/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Parcial ao artigo 4° do Projeto de Lei 
n°18/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a obrigação 
das concessionárias de energia e comunicações a realizarem a poda de árvores 
próximas as suas redes de distribuição e dá outras providências"; Mensagem 
n°044/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Veto Total ao Projeto de Lei n°22/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que" Dispõe sobre a implantação da cinoterapia no âmbito do município e dá 
outras providências"; Mensagem n°045/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°39/2025 
de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Cria o aplicativo "Aluno Legal" para 
o acompanhamento do desem frequênca ocorrências dos alunos da 
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rede pública de ensino pelos seus responsáveis e dá outras atribuições"; Oficio 
n°157/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei n°1.602/2025 que "Ratifica o Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde" e a Lei n°1.603/2025 que 
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude de 
Mangaratiba, redefinindo sua composição e vinculação institucional, e dá outras 
providências", Oficio n°158/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que encaminha a Lei n°1.604/2025 que "Dispõe sobre a criação da 
Campanha "Junho Laranja" no Município de Mangaratiba, voltada 
Conscientização e Prevenção de Queimaduras"; a Lei n°1.605/2025 que 
"Denomina "Rua Thiago Henrique Braga de Souza" o logradouro público 
situado no bairro Nova Mangaratiba, Município de Mangaratiba, Estado do Rio 
de Janeiro"; a Lei n°1.606/2025 que "Reconhece e dá nome ao mirante do Sahy 
e dá outras providências"; e a Lei n°1.607/2025 que "Reconhece e denomina 
Logradouro Público Municipal "Rua Osório Santana", o local "Morro da Galinha", 
situado na Fazenda lngaiba, Mangaratiba-RJ"; Oficio n°159/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei 
Complementar n°090/2025 que "Altera a Lei Complementar n° 52, de 23 de 
janeiro de 2020, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da 
Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências", Projeto de Lei 
n°75/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Institui o Plano 
Municipal de Turismo de Mangaratiba — PLANTUR, como instrumento de 
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Sustentável do Turismo no 
Município, e dá outras providências"; Proieto de Lei n°76/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Yury Aguiar que "Institui o Sistema de Trilhas de Mangaratiba, 
voltado ao Ecoturismo Sustentável, à Educação Ambiental e ao 
Desenvolvimento Comunitário, e dá outras providências"; Projeto de 
Resolução n°13/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Delia Giorno 
Neto"; Projeto de Resolução n°14/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho 
Costa Verde que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
Ricardo Oliveira Golvim"; Projeto de Resolução n°15/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Marcinho Costa Verde que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Marcelo Garcia Franco"; Parecer n°124/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
Mensagem n°035/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Estima a receita e fixa a despesa do 
município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras 
providências" - (LOA 2026); Parecer n°125/2025 da Comissão de Finanças, 
Oramento e Defesa doCons orfavorável Mensaqem n°36/2025 de 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029"; 
Requerimento n°06/2025 de autoria do Sr. Vereador Yurv Aguiar que "Indica 
o nome da Professora Maria Janaina Soares Silva, para ser homenageada com 
a "Comenda Professor Comprometido"; Indicações n°s683 e 684/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações n°s685 e 
686/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s687 e 
688/2025 de autoria do Sr. VereadorChick) da Ilha; Indicação n°689/2025 de 
autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Indicações n°s690 e 691/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicação n°692/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Josué Té; Indicações n°s693 e 694/2025 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe; Indicações n°s695 e 696/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos; Moções de Aplausos à Sra. Claudia Mattos Raybolt e ao Sr. 
Carlos Janan CorreaRimola de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de 
Aplausos ao Sr. Caio de Oliveira Porto de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos; Moção de Congratulações à Srta. Sarah Fernandes da Silva de 
autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos. Não havendo mais matérias no 
Expediente, o Sr. Vereador Yury Aguiar solicitou ao Sr. Presidente 
celeridade das Comissões na tramitação do Projeto de Lei n°75/2025 de 
sua autoria, que trata acerca do Plano Municipal de Turismo de Mangaratiba 
— PLANTUR. Logo após, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no 
TEMA LIVRE, que foram: Daniel Vasconcellos, Yury Aguiar, Josué Té e 
Cecilia Cabral. No Tema Livre, o Sr. Vereador Daniel Vasconcellos entregou 
Moção ao Sr. Caio de Oliveira Porto. 0 Sr. Vereador Josué Té entregou Moção 
Sra. Claudia Mattos Raybolt. Foi franqueada a palavra aos homenageados 
para fazer agradecimentos. Não havendo mais Vereadores inscritos no tema 
livre, foi feita a verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, 
ocasião em que os presentes responderam. Em seguida, passou-se à ORDEM 
DO DIA, que foram: 2avotação do Projeto de Lei n°38/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Doutor Cesinha que "Dispõe sobre a instituição do programa 
"Mente Saudável" para a Assistência Psicológica nas Escolas da rede municipal 
de ensino e dá outras providências". Colocado o projeto em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade em 2avotação; 2a votação do Projeto de Lei n°44/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que "Institui o Código Municipal do 
Consumidor e dá outras providências". Colocado o projeto em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade em 2avotação; votação do Parecer n°104/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°64/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Juninho Ja ue "Dis e sobre a autorização da 
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implementação de atividades de educação física inclusivas voltadas às crianças 
com Transtorno do Espectro Autista(TEA) na rede municipal de ensino de 
Mangaratiba, e dá outras providências". Colocado o Parecer em discussão e 
não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, foi aprovado o pedido da 
1a Secretária de votação em bloco dos Pareceres da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos Balancetes de seus 
respectivos órgãos. Continuando, votação em bloco dos Pareceres n°s90, 91 
e 92/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis aos Ofícios n°s464, 526 e 586/2025 de autoria do Chefe do 
Gabinete do Prefeito Municipal que encaminham, respectivamente, os 
Balancetes referentes aos meses de maio, junho e julho de 2025. Colocados 
os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
votação em bloco dos Pareceres n°s93, 94, 95 e 96/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos Ofícios 
n's210, 548, 619 e 674/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde 
que encaminham, respectivamente, os Balancetes referentes aos meses de 
janeiro, maio, junho e julho de 2025 do Fundo Municipal de Saúde. Colocados 
os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
votação em bloco dos Pareceres n°s97, 98, 99, 100 e 101/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis 
aos Ofícios n°s381, 484, 1095, 1231 e 1388 -SMASDH/2025 de autoria da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que 
encaminham, respectivamente, os Balancetes e as Conciliações Bancárias 
referentes aos meses de janeiro, fevereiro, maio, junho e julho de 2025. 
Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres; votação em bloco dos Pareceres n°s102, 103 e 104/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis 
aos Ofícios n's198, 252 e 276/2025 FMP de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminham, respectivamente, os Balancetes dos meses de maio, 
junho e julho de 2025. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; votação em bloco dos Pareceres n°s105, 106 
e 107/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis aos Ofícios n°s14, 16 e 18/2025FMCde autoria da Fundação 
Mário Peixoto que encaminham, respectivamente, os Balancetes dos meses 
de maio, junho e julho de 2025 do do Municial de Cultura. Colocados os 
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Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
votação em bloco dos Pareceres n's108, 109, 110 e 111/2025 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos Ofícios 
n°s258, 259, 288 e 319/2025 de autoria da Previ - Manqaratiba que 
encaminham, respectivamente, os Balancetes orçamentários/financeiros dos 
meses de maio, junho, julho e agosto de 2025. Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em votação, 
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; votação em bloco dos 
Pareceres n's112, 113, 114, 115, 116 e 117/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos Ofícios n°s008, 012, 
022, 036, 045 e 054/2025 de autoria da Empresa Pública de Transportes de 
Manqaratiba - Conecta que encaminham, respectivamente, os Balancetes dos 
meses de janeiro, fevereiro, maio, junho, julho e agosto de 2025. Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
votação em bloco dos Pareceres n°s118, 119, 120 e 121/2025 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos 
Balancetes da Câmara Municipal de Mangaratiba dos meses de abril, maio, 
junho e julho de 2025. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; votação do Parecer n°122/2025 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 
n°030/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Projeto de Lei que "Cria a Comissão Permanente de Baixa Patrimonial no 
Município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; votação do Parecer 
n°123/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável à Mensagem n°032/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
Criação do Conselho Fiscal do Instituto José Miguel OlympiaSimões e da 
Criação do Fundo Único de Captação de Recursos do Instituto José Miguel 
Olympio Simões (FUNCR-IJM), e dá outras providências". Colocado o Parecer 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, o Sr. Vereador 
João Felippe agradeceu ao Sr. Prefeito pela sanção do Projeto de Lei n°14/2025 
de sua autoria que trata acerca da Campanha "Junho Laranja", voltada 
Conscientização e Prevenção de Queim ras. Não havendo mais matérias na 
Ordem do Dia e nem Veread na plicação Pessoal, o Sr. 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a 
realizar-se no dia 09 de outubro do correnre)ano, no r ' rio gimental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E eu &de-61.— , 
1a Secretária, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos 
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 07 DE 
OUTUBRO DE 2026.