sessao nº 20

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 20a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 21 de 
outubro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — 1a 
Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° Secretário, AILTON 
SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA CARVALHO 
(Chicão da Ilha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel 
Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO 
LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO 
SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE 
JESUS (Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury 
Aguiar). Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão 
e solicitou a 1a Secretária que fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião 
em que todos os presentes responderam. Durante o expediente, o Sr. 
Presidente justificou a ausência do Sr. Vereador Antônio César dos Santos 
Junior(Doutor Cesinha). Logo após, foi feita a leitura da Ata da Sessão 
anterior realizada no dia 16/10/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou 
a ata em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Logo após, o Sr. 
Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em Josué 
1:9. Em seguida, foi autorizado o pedido da 1a Secretária, para manter as 
matérias em pauta do Vereador ausente, tendo em vista a proximidade da 
solenidade do Titulo Honorifico de Cidadão. Foi aprovado o pedido para a 
inclusão dos Projetos de Resoluções para a leitura, referentes aos Títulos 
Honoríficos de Cidadão Mangaratibense. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Mensagem n°51/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o veto total ao Projeto de Lei n°51/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Yurv Aguiar que "D6 nome ao logradouro público "Rua 
sem nome", situada em Conceição de Jacaref e que faz conexão com o final da 
Petrobrás, que será reconhecida como Rua Miguel Antonio de Souza e dá outras 
providências"; Mensagem n°52/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o veto parcial ao artigo 4° do Projeto de Lei n°43/2025 
de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que "Institui o Programa Municipal 
de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo do Município de Mangaratiba e 
dá outras providências"; Mensagem n°53/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o veto total ao Projeto de Lei n°12/2025 de 
autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
disponibilização de livros e legislações do município em formato braile nas 
bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a acessibilidade de pessoas 
com deficiência visual"; Mensaqem n°54/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o veto total ao Projeto de Lei n°16/2025 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a Instituição da 
Política Municipal de Valorização e Promoção da Saúde e qualidade de vida dos 
profissionais da Educação e dá outras providências"; Mensagem n°55/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o veto total ao 
Projeto de Lei n°26/2025 com emenda modificativa 01/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Dispõe Sobre Qualificação de 
Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências"; Mensaqem 
n°56/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
veto parcial ao inciso ll do artigo 4° do Projeto de Lei n°33/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas 
prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências"; 
Mensagem n°57/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o veto total ao Projeto de Lei n°59/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Kaio do José Luiz do Posto que "Altera a denominação do 
logradouro público municipal "Avenida Beira Mar", que passará a ser 
denominada "Avenida Vereador Gilmar Abrahão da Silva - Kabega" e dá outras 
providências"; Mensaqem n°58/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o veto parcial aoart.4° e ao §2° doart.1° do Projeto 
de Lei n°29/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que 
"Estabelece sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que depredam 
patrimônio público no Município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Oficio n°772/2025 de autoria do Chefe de Gabinete do Prefeito que 
encaminha o balancete do mês de setembro de 2025; Oficio n°776/2025 de 
autoria do Chefe de Gabinete do Prefeito que encaminha as Leis 1.609/2025 
que "Dispõe sobre a inclusão do evento "Arraiá do Bairro" no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras providências", 1.610/2025 
que "Modifica os Artigos 3° e 4° da Lei n°1.253, de 31 de outubro de 2019, que 
"Dispõe sobre a criação da Escola de Música (curso livre de música) e a criação 
da Orquestra Municipal de Mangaratiba e dá outras providências", 1.611/2025 
que "Concede o Titulo de Utilidade Pública à Associação Instituto Emergência 
Animal e dá outras providências" e 1.612/2025 que "Determina que os hospitais 
públicos e privados comuniquem A Secretaria de Assistência Social do 
Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto 
atendimento, nos casos de pessoas idosas vitimas de agressões físicas"; Oficio 
n°069/2025 de autoria da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba 
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— CONECTA que encaminha o Balancete do mês de setembro de 2025; Oficio 
n°1793-SMASDH/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete do mês de setembro 
de 2025; Projeto de Lei n° 77/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar 
que "Dispõe sobre a Inserção da Literatura Regional no Currículo das Escolas 
da Rede Pública Municipal de Mangaratiba e dá outras providências"; Pro'eto 
de Lei n°78/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que 
"Dispõe sobre a proibição e punição â fabricação, armazenamento, distribuição 
e comercialização de bebidas adulteradas, falsificadas ou em desacordo com 
as normas sanitárias no Município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Projeto de Lei n°79/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Institui o Programa Municipal de Jardins de Chuva e Infraestrutura Verde para 
Prevenção de Alagamentos no Município de Mangaratiba, inspirado na 
experiência da Cidade de São Paulo, e dá outras providências"; Projeto de 
Resolução n°32/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Uruan Cintra de 
Andrade"; Projeto de Resolução n°33/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Doutor Cesinha que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao 
Sr. Antonio Carlos dos Santos"; Projeto de Resolução n°34/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Doutor Cesinha que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Antonio Carlos dos SantosJunior"; Projeto de 
Resolução n°35/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Alana dos Santos 
Escarani"; Projeto de Resolução n°36/2025 de autoria da Sra. Vereadora 
Cecilia Cabral que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense à Sra. 
AmandaNeves Ferreira"; Projeto de Resolução n°37/2025 de autoria da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadã 
Mangaratibense â Sra. Marcela Ribeiro de Andrade"; Projeto de Resolução 
n°38/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadã Mangaratibense â Sra. Jucelia Oliveira Freitas"; Parecer 
n°112/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda 
Modificativa n°04/2025 e Aditiva n°01/2025 ao Projeto de Lei n°30/2025 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Institui o Programa de Auxilio 
Aluguel Temporário para mulheres vitimas de violência doméstica no município 
de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°113/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça favorável com Emenda Aditiva n°02/2025 ao 
Projeto de Lei n°62/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que 
"Institui, no âmbito do município de Mangaratiba, o dia 8 de setembro como 
"Feriado Religioso Municipal", em homenagem a Nossa Senhora da Guia, 
Padroeira da Cidade, e dá providências"; Parecer n°114/2925 da 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°70/2025 
de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino que "Institui o Programa Fila 
Zero Mangaratiba, que estabelece a prioridade de atendimento com hora 
marcada nos serviços públicos municipais e dá outras providências"; Parecer 
n°115/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Proieto de 
Lei n°71/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto que 
"Dispõe sobre a denominação do campo de grama sintética do complexo 
esportivo de Itacuruçá de Cleudemir Raposo (Mica) e dá outras providências"; 
Parecer n°116/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°72/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe 
sobre a capacitação obrigatória dos profissionais da área da saúde do município 
de Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, 
sexual e negligência contra crianças e adolescentes e dá outras providências"; 
Parecer n°117/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°73/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Institui no 
calendário oficial do município de Mangaratiba o dia da conscientização contra 
a obesidade mórbida infantil e dá outras providências"; Parecer n°118/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 
n°12/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Outorga Titulo Honorifico 
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jeferson de Carvalho Januário"; Parecer 
n°119/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Resolução n°13/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Delio Giorno 
Neto"; Parecer n°120/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 
ao Projeto de Resolução n°14/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho 
Costa Verde que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
Ricardo Oliveira Golvim"; Parecer n°121/2025 da Comissão de Constituição 
e Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°15/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Marcinho Costa Verde que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Marcelo Garcia Franco"; Parecer n°122/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 
n°16/2025 de autoria do Sr. Vereador Yurv Aquiar que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Renato Jordão Bussiere"; 
Parecer n°123/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Resolução n°17/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aquiar que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Fábio Maranhão 
de Oliveira"; Parecer n°124/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Resolução n°18/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Yury Aquiar que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
RonnyRafael Villarroel Garc'a", _Parecer n°125/2025 da Comissdde 
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Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°19/2025 de 
autoria do Sr. VereadorChick)da Ilha que "Outorga Titulo Honorifico de 
Cidadã Mangaratibense a Sra. MichelleBarbosa Valéro Guerra"; Parecer 
n°126/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Resolução n°20/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha que "Outorga 
Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Eliane Maia Miranda 
Moreira"; Parecer n°127/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Resolução n°21/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Chicdo da Ilha - que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao 
Sr. Carlos Roberto da RochaJunior"; Parecer n°128/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°22/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Outorga Titulo Honorifico 
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Francisco José de Sousa"; Parecer 
n°129/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Resolução n°23/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Outorga 
Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Felipe Rangel Garcia"; 
Parecer n°130/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Resolução n°24/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe 
que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Samia Akkam"; 
Parecer n°131/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Resolução n°25/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe 
que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Márcio 
Nogueira da Silva"; Parecer n°132/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Resolução n°26/2025 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Danyel Barros Araújo"; Parecer n°133/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 
n°27/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Carlos Roberto Castelano Alves"; 
Parecer n°134/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Resolução n°28/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago 
que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Anderson 
Luis de Moraes"; Parecer n°135/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Resolução n°29/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao 
Sr. AntonioCorreada Costa"; Parecer n°136/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolucão n°30/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Outorga Titulo Honorifico de 
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Filipe de Azevedo Teixeira Reis"; Parecer 
n°126/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defes do 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Consumidor, Parecer n°44/2025 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos, Parecer n°08/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e 
Economia Criativa e Parecer n°10/2025 da Comissão de Ciência, 
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo favoráveis à Mensagem 
n°14/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Casa da Juventude no município 
de Mangaratiba e dá outras providências", Parecer n°127/2025 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°45/2025 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°18/2025 
da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis à Mensagem 
n°24/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo 
determinado pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de 
Mangaratiba, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição da Republica, e dá 
outras providências"; Parecer n°128/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°46/2025 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei 
n°45/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Altera o artigo 1°, 
artigo 5°, artigo 6°, artigo 7°, artigo 10, artigo 11 e acrescenta o artigo 12 da Lei 
n° 948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°129/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor e Parecer °02/2025 da Comissão de Esporte e Lazer 
favoráveis ao Projeto de Lei n°47/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
Laurentino que "Institui o Programa Colônia de Férias Legal no município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°130/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°47/2025 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao 
Projeto de Lei n°49/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr.Mair que "Cria o 
programa de navegação de pacientes oncológicos na forma que menciona, e dá 
outras providências"; Parecer n°48/2025 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°52/2025 de 
autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Autoriza o Poder Executivo a criar o 
Centro Municipal de Especialidades Renais e Hemodiálise - CMERH e clb outras 
providências"; Parecer n°49/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°53/2025 de autoria do 
Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a incluso do evento "Feira Cultural 
da Praia da Gamboa" no Calendário Oficial do Município e dá outras 
providências"; Parecer n°09/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e 
Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei n°54/2025 de autoria Sr. 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Vereador Yury Aguiar que "Institui o dia 08/12 como feriado municipal no 
âmbito de Mangaratiba em homenagem à Nossa Senhora da Imaculada 
Conceição"; Indicações n°s701 e 702/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão 
da Ilha; Indicações n's706 e 721/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; 
Indicações n's710 e 711/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do 
Posto; Indicações n°s712 e 713/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
Laurentino; Indicações n°s714 e 715/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago; Indicações n°s716 e 717/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aguiar; Indicações n°s719 e 720/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; 
Moções de Aplausos às Senhoras Keteryn Lourrane Pereira, Georgete Maria 
de Souza Fontella e Elisabete Pereira Gomes de autoria do Sr. VereadorDr. 
Mair; Moção de Aplausos ao Sr. Stanleyda Costa Povoa de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aguiar; Proieto de Resolução n°39/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Juninho de Jacarei que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Alexandre Paranho da Silva"; Projeto de Resolução 
n°40/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Carlos Alberto Ribeiro da Silva"; 
Projeto de Resolução n°41/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. LucianoSilva de 
Souza"; Proieto de Resolução n°42/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué 
Té que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Nelson 
Leite da SilvaJunior"; Projeto de Resolução n°43/2025 de autoria do Sr. 
VereadorDr.Mair que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense 
ao Sr. Alecsandro Alves de Azevedo"; Projeto de Resolução n°44/2025 de 
autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Rafael Pereira Nobre"; Projeto de Resolução n°45/2025 
de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadã 
Mangaratibense a Sra. Kateryn Lourrane Pereira Gomes"; Proieto de 
Resolução n°46/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. GiseleCarnevaleLopesRicci"; 
Projeto de Resolução n°47/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Elisabete Pereira 
Gomes"; Projeto de Resolução n°48/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho Laurentino que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense 
a Sra. Marilene de Franga Borges"; Projeto de Resolução n°49/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino que "Outorga Titulo Honorifico 
de Cidadã Mangaratibense a Sra. Joelma Belizario de Oliveira"; Projeto de 
Resolução n°50/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ricardo Custodio 
Dias"; Projeto de Reiça' n°51/2025 de autoria do Sr. Vereador J inho 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Laurentino que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. 
Marcelo Luiz Santos"; Projeto de Resolução n°52/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Juninho Laurentino que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadã 
Mangaratibense a Sra. Juraciara Souza Mendes da Silva"; Projeto de 
Resolução n°53/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. EvelynKaroline de 
Almeida Comiano"; Projeto de Resolução n°54/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Daniel Vasconcellos que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Gabriel Marcelus Leitão Ceia da Costa"; Projeto de 
Resolução n°55/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. João Felippe 
DrummondEspíndola de Freitas"; Projeto de Resolução n°56/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Outorga Título Honorifico de 
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Walkyr do Nascimento"; Projeto de Resolução 
n°57/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Márcia Cristina Vaz"; Projeto de 
Resolução n°58/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcelo de 
Menezes Nogueira"; Projeto de Resolução n°59/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aquiar que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Ronaldo Ferreira Soares"; Projeto de Resolução 
n°60/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Bernardo Chim Rossi"; Projeto 
de Resolução n°61/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do 
Posto que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Carlos 
Alberto LubeJunior"; Projeto de Resolução n°62/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Fernando Luiz Peixoto Freijanes"; Projeto de 
Resolução n°63/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto 
que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. José Marcio 
Soares Goulart Portugal"; Projeto de Resolução n°64/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Lucianoda Silva Martins"; Projeto de Resolução 
n°65/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto que "Outorga 
Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Lucas da Silva Venito". Em 
seguida, o Sr. Presidente informou que iria retirar de tramitação e arquivar o 
Projeto de Resolução n°31/2025 de sua autoria. Não havendo mais matérias 
no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA 
LIVRE, que foram: Yury Aguiar, Juninho de Jacarei e Cecilia Cabral. No 
Tema Livre, o Sr. Vereador Yury Aguiar entregou uma Moção ao Sr. Stn1y da 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Costa Povoa. Foi franqueada a palavra ao homenageado para fazer 
agradecimentos. Logo após, foi feita a verificação de presença, conforme 
disposto no artigo regimental, ocasião em que os presentes responderam, e 
passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: lavotação da Mensagem 
n°030/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Cria a Comissão Permanente de Baixa Patrimonial no 
Município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a Mensagem em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade emlavotação; 1a votação da Mensagem 
n°032/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Criação do Conselho Fiscal do Instituto José 
Miguel Olympio Simões e da Criação do Fundo Único de Captação de Recursos 
do Instituto José Miguel Olympio Simões (FUNCR-IJM), e dá outras 
providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
em 1a votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a 
próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 23 de outubro do 
corr nteam\noho ariaregimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E 
eu , '1 a Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e achada conforme, serapelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕES, 21 DE OUTUBRO DE 2025.