sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 24a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 06 de 
novembro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS 
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO 
BICHARA (Dr. Mair) — Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral) — 1a Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS 
JUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS 
(Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João 
Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), 
MÁRCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON 
KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS 
(Yury Aguiar). Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a 
sessão e solicitou a 1a Secretária que fizesse a chamada dos Vereadores, 
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi feita a leitura da Ata 
da Sessão anterior realizada no dia 04/11/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 
Logo após, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, que 
foi livro de Atos 11:21. Durante o expediente, foi registrada a presença do 
Sr. Vereador Diogo Talento da Câmara Municipal de Mesquita, ocasião em 
que foi convidado a fazer parte do Plenário e também, a presença do Sr. 
Florêncio do Gabinete do Deputado Federal Dr. Luisinho. No EXPEDIENTE 
foram lidas as seguintes matérias: Oficio n°890/2025 de autoria da 
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês de 
setembro de 2025 do Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei n°81/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Dispõe sobre a 
implementação de arenas de futevôlei, vôlei ebeach tênis em todos os distritos 
do Município de Mangaratiba, e dá outras providências"; Projeto de Lei 
n°82/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Institui o 
Programa Municipal de Futebol Profissional e de Base de Mangaratiba, autoriza 
a criação de um time profissional de futebol com categorias de base, estabelece 
parcerias com a iniciativa privada e permite o recebimento de emendas 
parlamentares destinadas ao esporte, e dá outras providências"; Projeto de 
Resolução n°76/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que 
"Outorga Titulo Honorifico de Cidadã Mangaratibense â Sra. DuaneSampaio 
Souza"; Proieto,de Resolução n°77/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do 
José Luiz do to que Revoga a Resolução n°63/2025 que "Outorga Titulo 
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Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Lucianoda Silva Martins"; Projeto 
de Resolução n°78/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do 
Posto que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jorge 
Andrade Pinto"; Balancete do mês de setembro de 2025 da Câmara 
Municipal de Manqaratiba; Indicações n°s718 e 753/2025 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe; Indicações n°s730 e 747/2025 de autoria do Sr. 
VereadorDr. Mair; Indicações n°s739 e 740/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Juninho de Jacarei; Indicações n°s758 e 759/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago; Indicações n's761 e 768/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio 
do Zé Luiz do Posto; Indicação n°762/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
Laurentino; Indicação n°763/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; 
Indicações n°s764 e 765/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; 
Indicações n°s766 e 767/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; 
Indicações n's769 e 770/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Moções 
de Aplausos ao Sr. Vereador Diogo Augusto da Silva Santos (Diogo Talento), 
ao Sr. Carlos Tostes Barreto (Tio Marná) e ao Sr. Jorge Sebastião Campos 
Florêncio de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha; Moção de 
Congratulações a Sra. Daniela de Souza Veríssimo da Silva de autoria do Sr. 
Vereador Daniel Vasconcellos; Moções de Aplausos ao Sr. Ivan Durão Dutra 
de Oliveira e ao Sr. Vinícius Suliano de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Moção 
de Aplausos ao Sr. LucianoRocha de Amorim de autoria do Sr. Vereador 
Juninho Laurentino; Moções de Aplausos a Sra. Vânia Ramos de Oliveira e a 
Sra. Simone Reis de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha. Logo após, foi 
aprovado o pedido da 1a Secretária, da paralisação da sessão para emissão dos 
Pareceres referentes aos Projetos de Resolução n°s76, 77 e 78/2025. Em 
seguida, a sessão foi paralisada. Transcorrido o tempo, o Sr. Presidente deu por 
reaberta a sessão e solicitou à 1a Secretária que fizesse a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Continuando o 
expediente, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer n°181/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 
n°76/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Outorga Titulo 
Honorifico de Cidadã Mangaratibense à Sra. DuaneSampaio Souza"; Parecer 
n°182/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Resolução n°77/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto 
que Revoga a Resolução n°63/2025 que "Outorga Titulo Honorifico de Cidadão 
Mangaratibense ao Sr. Lucianoda Silva Martins"; Parecer n°183/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 
n°78/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto que 
"Outorga Titulo e orifico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jorge Andrade 
Pinto". Logo oi aprovado o pedido Secretária, do retorno dos 
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Pareceres n°s181, 182 e 183/2025 da Comissão de Constituição e Justiça para 
a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a 
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Chick)da 
Ilha, Kaio do Zé Luiz do Posto, Doutor Cesinha, Josué Té eDr.Mair. Durante 
o Tema Livre, o Sr. Vereador Chicão da Ilha entregou Moção As Senhoras Vânia 
Ramos de Oliveira e Simone Reis. 0 Sr. Vereador Doutor Cesinha entregou 
Moção ao Sr. Vereador Diogo Augusto da Silva Santos (Diogo Talento) da 
Câmara Municipal de Mesquita e ao Sr. Jorge Sebastião Campos Florêncio. 0 
Sr. Vereador Josué Té entregou Moção aos Senhores AlexandreSalvinode 
Carvalho e Luis Cláudio Souza de Oliveira. Não havendo mais Vereadores 
inscritos no Tema Livre, foi feita a verificação de presença, conforme disposto 
no artigo regimental, ocasião em que os presentes responderam. Logo após, 
passou-se A ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do Projeto de Lei 
n°71/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto que 
"Dispõe sobre a denominação do campo de grama sintética do complexo 
esportivo de Itacurugá de Cleudemir Raposo (Mica) e dá outras providências". 
Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Projeto; 1a votação 
da Mensagem n°14/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Casa da Juventude 
no município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a Mensagem 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocadaernvotação, 
sendo aprovada por unanimidade em 1a votação;lavotação da Mensagem 
n°24/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo 
determinado pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de 
Mangaratiba, para atender A necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição da República, e dá 
outras providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
emlavotação; 1a votação do Projeto de Lei n°45/2025 de autoria da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral que "Altera o artigo 10, artigo 5°, artigo 6°, artigo 70 , 
artigo 10, artigo 11 e acrescenta o artigo 12 da Lei n° 948 de 17 de dezembro de 
2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o Projeto 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade em 1a votação;lavotação do Projeto de 
Lei n°47/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino que "Institui o 
Programa Colônia de Férias Legal no município de Mangaratiba e dá outras 
providências". • cado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foicol.... em em votação, sendo • •vado•orunanimidade emla 
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votação;lavotação do Projeto de Lei n°54/2025 com Emenda Modificativa 
de autoria do Sr. Vereador Yury Aquiar que "Institui o dia 08/12 como feriado 
municipal no âmbito de Mangaratiba em homenagem â Nossa Senhora da 
Imaculada Conceição". Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
em 1a votação com a Emenda; Votação do Parecer n°116/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°72/2025 de autoria 
do Sr. VereadorDr.Mair que 'Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos 
profissionais da área da saúde do município de Mangaratiba para a identificação 
de sinais de abuso físico, psicológico, sexual e negligência contra crianças e 
adolescentes e dá outras providências". Colocado o Parecer em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°117/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°73/2025 de autoria do 
Sr. VereadorDr.Mair que "Institui no calendário oficial do município de 
Mangaratiba o dia da conscientização contra a obesidade mórbida infantil e dá 
outras providências". Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o Parecer; Votação do Parecer n°130/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°47/2025 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei 
n°4912025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Cria o programa de 
navegação de pacientes oncológicos na forma que menciona, e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer n°48/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 
n°52/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Autoriza o Poder Executivo 
a criar o Centro Municipal de Especialidades Renais e Hemodiálise - CMERH e 
dá outras providências". Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o Parecer; Votação do Parecer n°49/2025 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n°53/2025 de 
autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a inclusão do evento "Feira 
Cultural da Praia da Gamboa" no Calendário Oficial do Município e dá outras 
providências". Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. 
Em seguida, foi aprovado o pedido da 1a Secretária, da votação em bloco dos 
Pareceres n°s 81 e 183/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis 
aos Projeto Resolução n's76 e 78/20 4, • - autoria dos Senhores 
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Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°181 e 183/2025 
da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de 
Resolução n°76 e 78/2025 de autoria dos Senhores Vereadores que 
"Outorgam Títulos Honoríficos de Cidadão Mangaratibense". Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
Votação do Parecer n°182/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Resolução n°77/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Kaio do José Luiz do Posto que Revoga a Resolução n°63/2025 do Sr. Luciano 
da Silva Martins". Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido dalaSecretária, do retorno dos 
Projetos de Resolução n's76 e 78 em bloco e 77/2025 para votação. 
Continuando, votação em bloco dos Projetos de Resolução 1.1%76 e 78/2025 
de autoria dos Senhores Vereadores que "Outorgam Títulos Honorificos de 
Cidadão Mangaratibense". Colocados os Projetos em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Projetos de Resolução; Votação do Projeto de Resolução 
n°77/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto que 
Revoga a Resolução n°63/2025 ao Sr. Lucianoda Silva Martins". Colocado o 
Projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução. Em 
seguida, o Sr. Presidente lembrou a todos sobre a Sessão Solene do Titulo de 
Cidadão Mangaratibense, que seria realizada no dia 11/11/2025, no Casarão do 
Sahy, às 10 horas. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem 
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos 
para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 13 de 
novembro do corrente o, no - • :,*o r imental, e deu por encerrada a 
presente Sessão. E e u
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1a Secretária, mandei lavrar a 
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, serapelos membros da 
Mesa Direto assi ada. SALA DAS SESSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.