sessao nº 25

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 25a SESSÃO ORDINÁRIA daCamaraMunicipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 18 de 
novembro de 2025, no horário regimental, no Plenário daCamaraMunicipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS 
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAUJO 
BICHARA (Dr. Mair)— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral) —laSecretaria, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO (Chicao da Ilha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (JoaoFelippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé 
Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa 
Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacaref) e YURY 
AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). 0 Sr. Presidente deu por aberta a 
sessão e informou que iria suspender a sessão por alguns minutos, para 
a chegada dos demais Vereadores. Havendo número legal, o Sr. 
Presidente deu por reaberta a sessão e solicitou alaSecretária que 
fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador AntônioCesar 
dos SantosJunior(Doutor Cesinha). Foi feita a leitura da Ata da Sessão 
anterior realizada no dia 06/11/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou 
a ata em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Logo após, o Sr. Vereador 
Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, que foi livro de Romanos 12:2. 
Durante o expediente, foi registrada a presença do Exmo. Sr. Prefeito de 
Mangaratiba Luiz Claudio de Souza Ribeiro, ocasião em que foi convidado 
a tomar assento junto a Mesa Diretora. Também foi registrada a presença 
do Chefe Geral de Gabinete do Prefeito Sr. Michel Eliziario Santos e da 
Subsecretária de Cerimonial Sra. EvelynKaroline de Almeida Comiano. 
Antes de iniciar a leitura das matérias pautadas para o Expediente, foi 
autorizado o pedido dalaSecretária da inclusão do Processo 
Administrativo n°706/2025 para leitura. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Mensagem n°62/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Revoga 
o item 1.14 do artigo 184 Lei n°28, de 30 de deze i e 6 • 1994 (Código 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de expediente 
devida pelo protocolo de requerimentos perante a Administração Pública ”; 
Mensagem n°63/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Proieto de Lei Complementar que "Altera o caput doart. 40 da 
Lei Complementar n°41, de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências"; 
Mensagem n°64/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Altera o caput doart. 10da Lei n°765, de 21 
de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de 
Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto n°2789, de 05 de junho de 2012 e dá 
outras providências"; Oficio n°835/2025 de autoria do Chefe de Gabinete do 
Prefeito que encaminha a Lei n°1614/2025 que "Cria a Comissão Permanente 
de Baixa Patrimonial no Município de Mangaratiba e dá outras providências" e a 
Lei n°1615/2025 que "Dispõe sobre a criação do Conselho Fiscal do Instituto 
José Miguel Olympio Simões e da criação do Fundo Único de Captação de 
Recursos do Instituto José Miguel Olympio Simões (FUNCR-IJM), e dá outras 
providências"; Oficio n°2016-SMASDH/2025 de autoria da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o 
balancete financeiro e as conciliações bancárias do mês de outubro de 2025; 
Projeto de Lei n°83/2025 de autoria do Sr. Vereador Yurv Aguiar que "Dispõe 
sobre a criação do Programa Municipal "Olhar do Futuro" de doação de óculos e 
exames de visão periódicos aos alunos da rede pública de ensino do município 
de Mangaratiba e dá outras providências"; Projeto de Lei n°84/2025 de autoria 
da Mesa Diretora que "Institui a concessão de cesta de natal aos servidores 
públicos (efetivos e em comissão) da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Indicação n°748/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; 
Indicações n°s760 e 775/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; 
Indicação n°771/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; 
Indicação n°772/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; 
Indicações n's773 e 774/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacaref; 
Indicações n°s776 e 777/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; 
Indicações n's778 e 779/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; 
Indicações n°s780 e 781/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; 
Indicações n°s782 e 784/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; 
Indicação n°783/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Indicação 
n°785/2025 de autoria, ç Sr. Vereador Josué Té; Moção ausos ao Exmo. 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Gemara Municipal de Mangaratiba 
Sr. Prefeito Luiz Cláudio de Souza Ribeiro de autoria dos Senhores Vereadores 
Josué Té e Nilton Santiago; Moções de Aplausos aos Senhores Carlos Eduardo 
Nunes Ramos e Jorge Luiz da Silva de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; 
Moção de Congratulações ao Sr. Andersonde Oliveira Rosa de autoria do Sr. 
Vereador Juninho Laurentino; Processo Administrativo n°706/2025 de autoria 
do Sr. Nelson Leite da SilvaJunior que solicita a utilização do Plenário no dia 
19/11/2025, para a realização de uma cerimônia de entrega de honrarias em 
homenagem â Semana da Consciência Negra no município. Logo após, foram 
aprovados os pedidos da 1a Secretária, do retorno do Processo Administrativo 
n°706/2025 para a Ordem do Dia e da paralisação da sessão para emissão dos 
Pareceres referentes ao Projeto de Lei n°84/2025. Em seguida, a sessão foi 
paralisada. Transcorrido o tempo, o Sr. Presidente deu por reaberta a sessão e 
solicitou â 1a Secretária que fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Continuando o Expediente, foi feita a leitura 
dos seguintes Pareceres: Parecer n°184/2025 da Comissão de Constituição 
e Justiça e Parecer n°131/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei n°84/2025 de autoria da 
Mesa Diretora que "Institui a concessão de cesta de natal aos servidores 
públicos (efetivos e em comissão) da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá 
outras providências". Logo após, foi aprovado o pedido da 1a Secretária, do 
retorno dos Pareceres referentes ao Projeto de Lei n°84/2025 para a Ordem do 
Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Kaio do Zé Luiz do Posto, 
Josué Té e Chicão da Ilha. Os Senhores Vereadores Dr.Mair e Cecilia 
Cabral declinaram suas falas. Durante o Tema Livre, os Senhores Vereadores 
Josué Té e Nilton Santiago entregaram uma Moção ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal Luiz Cláudio de Souza Ribeiro. 0 Sr. Vereador Chicão da Ilha entregou 
Moção aos Senhores Jorge Luiz da Silva e Carlos Eduardo Nunes Ramos. Foi 
franqueada a palavra aos homenageados para fazer agradecimentos. Não 
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi feita a verificação de 
presença, conforme disposto no artigo regimental, ocasião em que os presentes 
responderam. Logo após, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 2' votação 
da Mensagem n°14/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Casa da Juventude 
no município de Mangaratiba e dá oUtraspr. encia". Colocada a Mensa kl„ 
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em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade em 28votação; 2' votação da Mensagem 
n°24/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal gue capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo 
determinado pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de 
Mangaratiba, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição da República, e dá 
outras providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
em 2 votação; 2' votação do Projeto de Lei n°45/2025 de autoria da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral que "Altera o artigo 10, artigo 5°, artigo 6°, artigo 7°, 
artigo 10, artigo 11 e acrescenta o artigo 12 da Lei n° 948 de 17 de dezembro de 
2014 no município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o Projeto 
em discussão, a 1a Secretária explicou as alterações legislativas propostas no 
referido projeto e pediu apoio aos pares para aprovação do mesmo. Não 
havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade em 2avotação; 2avotação do Projeto de Lei n°47/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino que "Institui o Programa Colônia 
de Férias Legal no município de Mangaratiba e dá outras providências". 
Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 28 
votação do Projeto de Lei n°54/2025 com Emenda Modificativa de autoria 
do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Institui o dia 08/12 como feriado municipal 
no âmbito de Mangaratiba em homenagem â Nossa Senhora da Imaculada 
Conceição". Colocado o Projeto em discussão, o Sr. Vereador Yury Aguiar 
apresentou os motivos pelos quais o seu projeto de lei deveria ser aprovado. 
Não havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade em 2' votação com a Emenda; 1' votação do 
Projeto de Lei n°49/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Cria o 
programa de navegação de pacientes oncológicos na forma que menciona, e dá 
outras providências". Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
em 1a votação; votação do Parecer n°184/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça e Parecer n°131/2025 da Comissão de Finanças, 
gamento e D fesa do Consumidor favoráveis ao Pro'eto de Lei n°84/20 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
de autoria da Mesa Diretora que "Institui a concessão de cesta de natal aos 
servidores públicos (efetivos e em comissão) da Câmara Municipal de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocados os Pareceres em discussão 
e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres. Em seguida, foi aprovado o pedido 
da la Secretária, do retorno do Projeto de Lei n°84/2025 para votação. 
Continuando, lavotação do Projeto de Lei n°84/2025 de autoria da Mesa 
Diretora que "Institui a concessão de cesta de natal aos servidores públicos 
(efetivos e em comissão) da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1° 
votação; votação do Processo Administrativo n°706/2025 de autoria do Sr. 
Nelson Leite da SilvaJunior que solicita a utilização do Plenário no dia 
19/11/2025, para a realização de uma cerimônia de entrega de honrarias em 
homenagem à Semana da Consciência Negra no município. Colocado em 
discussão, o Sr. Vereador Josué Té pediu apoio aos pares para a aprovação da 
solicitação. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias na Ordem do 
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente 
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no 
dia 25 de novembro do cor e te ano, o heg áricÇtcpgimental, e deu por encerrada 
, I. • A 1a Secretária, mandei lavrar a 
e lida e achada conforme, será pelos membros da 
a presente Sessão. E eu 
presente Ata que, depois 
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 18 DE NOVEMBRO DE 2025.