sessao nº 26

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 26 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 25 de 
novembro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS 
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO 
CABRAL (Cecilia Cabral) —laSecretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué 
Té) — 20 Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO CESAR DOS 
SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), KAIO LUIZ PEIXOTO 
FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). 
Havendo número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou 
a 1a Secretária que fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores 
Vereadores Mair Araújo Bichara(Dr. Mair) e João Felippe de Souza Oliveira 
(João Felippe). Foi registrada a presença do Secretário Municipal de 
Educação Sr. Renato Delmiro e do Subsecretário da Juventude Sr. 
Emanuel, ocasião em que foram convidados a fazerem parte do Plenário. 
Foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 18/11/2025. 
Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um 
trecho bíblico, que foi no livro de Gênesis 19:17. Antes de iniciar o 
expediente, foi autorizado a retirada das matérias dos Vereadores 
ausentes da pauta desta sessão. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Oficio n°846/2025 de autoria do Chefe Geral de Gabinete 
do Prefeito que encaminha o Balancete referente ao mês de outubro de 2025; 
Oficio n°174/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei 1.616/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriônio 2026 a 2029"; Oficio n°076/2025 de autoria da Empresa Pública de 
Transportes de Mangaratiba — CONECTA que encaminha o balancete 
referente ao mês de outubro de 2025; Projeto de Lei n°85/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Nilton Santiago que "Re • hece como Ut en7oe Pública 
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Municipal a Associação Preservar é Preciso, com sede no município de 
Mangaratiba-RJ, e dá outras providências". Após a leitura do Projeto de Lei 
n°85/2025, alaSecretária solicitou vista do projeto, o que foi autorizado. 
Continuando, Projeto de Lei n°87/2025 de autoria dos Srs. Vereadores Daniel 
Vasconcellos e João Felippe que "Dispõe sobre diretrizes para a elaboração 
da Política Municipal de Adaptação Climática nas Escolas da rede municipal de 
ensino de Mangaratiba e dá outras providências"; Balancete da Câmara 
Municipal de Manqaratiba do mês de outubro de 2025; Indicação n°786/2025 
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacaref; Indicação n°789/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações n's792 e 793/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n's794 e 795/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações n's796 e 797/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de Congratulações a Sra. 
Ubaldina BarbosaCorreade autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Moção de 
Aplausos a Sra. Deise Lúci da Silva Freitas de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aguiar; Moção de Congratulações ao Sr. Jorge Luiz da Conceição de autoria 
do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de Aplausos ao Secretário 
Municipal de Educação Sr. Renato Delmiro, As Subsecretárias Eliane Maia e 
Thirley Reinck, a toda equipe e comissão organizadora pelo processo seletivo 
para gestores escolares do município de Mangaratiba de autoria do Sr. Vereador 
Daniel Vasconcellos; Moções de Aplausos ao Sr. Fernando Coutinho de Souza 
e ao Sr. Luiz Otávio RodriguesDonatode autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha. 
Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Daniel Vasconcellos, Yury 
Aguiar e Josué Té. Durante o Tema Livre, o Sr. Vereador Daniel Vasconcellos 
entregou Moção ao Secretário Municipal de Educação Sr. Renato Delmiro e As 
Subsecretárias Eliane Maia e Thirley Reinck. 0 Sr. Vereador Yury Aguiar 
entregou Moção A Sra. Deise Lúci da Silva Freitas. Foi franqueada a palavra aos 
homenageados para fazer agradecimentos. Não havendo mais Vereadores 
inscritos no Tema Livre, foi feita a verificação de presença, conforme disposto 
no artigo regimental, ocasião em que os presentes responderam. Em seguida, o 
Sr. Presidente informou que o Sr. Vereador K a io do Zé Luiz do Posto 
precisou se retirar da sessão devido um mal-estar. Logo após, passou-se A 
ORDEM DO DIA, que foram: Votação única da Mensaqem n°043/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Mu que capeia oVet rcial 
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ao artigo 40 do Projeto de Lei n°18/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que "Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de energia e comunicações 
a realizarem a poda de árvores próximas as suas redes de distribuição e dá 
outras providências". Colocada a mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o Veto Parcial; Votação única da Mensagem n°044/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°22/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a 
implantação da cinoterapia no âmbito do município e dá outras providências". 
Colocada a mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade o Veto Total; 
Votação única da Mensagem n°045/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°39/2025 de 
autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Cria o aplicativo "Aluno Legal" para o 
acompanhamento do desempenho, frequência e ocorrências dos alunos da rede 
pública de ensino pelos seus responsáveis e dá outras atribuições". Colocada a 
mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada 
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Veto Total; Votação (mica 
da Mensagem n°047/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°36/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Josué Té que "Institui o Festival de Música Popular Brasileira e 
Cultura Ecológica de Mangaratiba, e dá outras providências". Colocada a 
mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada 
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Veto Total; Votação única 
da Mensaqem n°048/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°32/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
contratação de artistas locais cadastrados no município de Mangaratiba para 
apresentações em eventos públicos municipais e dá outras providências". 
Colocada a mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade o Veto Total; 
Votação única da Mensagem n°050/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°55/2025 de 
autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago eDr.Mair que "Dispõe 
sobre a revogação dos efeitos da Lei n°18 de 02 - t. o de 1983 e dá e.- as 
e 
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providências". Colocada a mensagem em discussão, o Sr. Vereador Nilton 
Santiago solicitou o apoio dos Vereadores para rejeitar o veto. Não havendo mais 
quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo rejeitado por 
unanimidade o Veto Total; Votação única da Mensagem n°51/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao 
Projeto de Lei n°51/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "136 
nome ao logradouro público "Rua sem nome", situada em Conceição de Jacarei 
e que faz conexão com o final da Petrobrás, que será reconhecida como Rua 
Miguel Antonio de Souza e dá outras providências". Colocada a mensagem em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Veto Total; Votação única da Mensagem 
n°52/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Veto Parcial ao artigo 4° do Projeto de Lei n°43/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Doutor Cesinha que "Institui o Programa Municipal de Descoberta de 
Sinais Precoces de Autismo do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocada a mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o Veto Parcial; Votação (mica da Mensagem n°53/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°12/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de disponibilização de livros e legislações do município em 
formato braile nas bibliotecas municipais de Mangaratiba, visando a 
acessibilidade de pessoas com deficiência visual". Colocada a mensagem em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Veto Total; Votação única da Mensagem 
n°54/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Veto Total ao Prolet° de Lei n°16/2025 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe que "Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Valorização e 
Promoção da Saúde e qualidade de vida dos profissionais da Educação e dá 
outras providências". Colocada a mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o Veto Total; Votação única da Mensagem n°55/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°26/2025 com Emenda Modificativa n°01/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Marcinho Costa Verde que "Dispõe Sobr ualificaç. • de Entidades 
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Organizações Sociais e dá outras providências". Colocada a mensagem em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Veto Total; Votação única da Mensagem 
n°56/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Veto Parcial ao inciso II do artigo 4° do Projeto de Lei n°33/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas 
prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e da outras providências". 
Colocada a mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade o Veto Parcial; 
Votação única da Mensagem n°57/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°59/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto que "Altera a 
denominação do logradouro público municipal "Avenida Beira Mar", que passará 
a ser denominada "Avenida Vereador Gilmar Abrahão da Silva - Kabega" e da 
outras providências". Colocada a mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o Veto Total; Votação (mica da Mensagem n°58/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial aoart.4° e ao §2° do 
art.1° do Projeto de Lei n°29/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos que "Estabelece sanções administrativas a pessoas físicas e 
jurídicas que depredam patrimônio público no Município de Mangaratiba e da 
outras providências". Colocada a mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o Veto Parcial; Votação única da Mensagem n°59/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 
n°38/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que "Dispõe sobre a 
instituição do Programa "Mente Saudável" para a assistência psicológica nas 
escolas da rede municipal de ensino e da outras providências". Colocada a 
mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada 
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Veto Total; Votação 'Mica 
da Mensagem n°60/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°44/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Doutor Cesinha que "Institui o Código Municipal do Consumidor e da 
outras Providências". Colocada a mensagem e ãoe não havendo em 
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quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o Veto Total; 2' votação do Proieto de Lei n°84/2025 de autoria da Mesa 
Diretora que "Institui a concessão de cesta de natal aos servidores públicos 
(efetivos e em comissão) da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2a 
votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a 
próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 27 de novembro do 
corr te ano, mhorár regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E 
eu pr_kfLa_L} , la Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕES, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.