sessao nº 27

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 27a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 27 de 
novembro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal 
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS 
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO 
CABRAL (Cecilia Cabral) — 1a Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué 
Té) — 2° Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor Cesinha), DANIEL 
DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE 
DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho 
Costa Verde) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo 
número legal, o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a 1a 
Secretária que fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos 
os presentes responderam. Foi registrada a ausência dos Senhores 
Vereadores Mair Araújo Bichara(Dr. Mair), Alcimar Moreira Carvalho (Chicão 
da Ilha) eNielson Kopke de Jesus (Juninho de Jacaref). Foi feita a leitura 
da Ata da Sessão anterior realizada no dia 25/11/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 
Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que 
foi no livro de 1a Coríntios 1:1 e seguintes. Antes de iniciar o expediente, 
foi autorizado o pedido da 1a Secretária, da inclusão da Mensagem 
n°67/2025 para leitura, bem como a retirada das matérias dos Vereadores 
ausentes da pauta dessa sessão. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Mensagem n°65/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação 
da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de 
Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam 
produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras 
providências"; Mensagem n°67/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera, em parte, a 
estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei 
Complementar n°41 de janeiro de 2017, cria a Secretaria de Serviços Públicos e 
dá outras providências"; Oficio n°176/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei 1.617/2025 que "Dispõe sobre a 
criação da Casa da Juventude no município de Mangaratiba e dá outras 
providências" e a Lei 1.618/2025 que "Dispõe sobre a contratação de pessoal, 
por prazo determinado dministração Pública Direta e Indireta do Munj - '.ro 
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de Mangaratiba, para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição da 
Republica, e dá outras providências"; Oficio n°177/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que solicita a retirada e a devolução da 
Mensagem n°34/2025; Oficio n°349/2025 FMP de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o Balancete referente ao mês de outubro de 2025; 
Oficio n°41/2025FMCde autoria do Fundo Municipal de Cultura que 
encaminha o Balancete referente ao mês de outubro de 2025 do Fundo Municipal 
de Cultura; Oficio n°392/2025 de autoria do Previ-Mangaratiba que encaminha 
o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de outubro de 2025; Projeto de 
Lei n°88/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que 
"Concede o Titulo de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona e dá 
outras providências" — (Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda 
Muriqui); Projeto de Lei n°89/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar 
que "Dispõe sobre a criação da Moção de Aplauso — Dirce Maria de Oliveira dos 
Santos e dá outras Providências"; Parecer n°185/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável A Mensagem n°38/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
o Programa Bombeiro Mirim no município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°186/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável A Mensagem n°42/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui a Política de Educação em 
Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá 
outras providências"; Parecer n°187/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável 5 Mensagem n°46/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria o Programa Futuro 
Certo, que revoga a Lei n° 1377/2021 e dá outras providências"; Parecer 
n°188/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 5 Mensagem 
n°49/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de 
atividades náuticas nas praias do município de Mangaratiba"; Parecer 
n°189/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 
n°61/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Denomina Clinica da FamíliaDr. Davi dos Santos Farias a 
nova unidade de saúde localizada na Rua Mário Valle, n° 221, Muriqui, no 
Município de Mangaratiba, e dá outras providências"; Parecer n°190/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável 6 Mensagem n°62/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "Revoga o item 1.14 do artigo 184 da Lei n°28, de 30 de 
dezembro de 1994 • , e • Tributário do Município de Mangaratiba), q di Qvspõe 
:l 
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sobre a taxa de expediente devida pelo protocolo de requerimentos perante a 
Administração Pública"; Parecer n°191/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável à Mensagem n°63/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera 
o caput doart40 da Lei Complementar n°41, de 31 de janeiro de 2017 e dá 
outras providências"; Parecer n°192/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável à Mensagem n°64/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o caput doart. 
1° da Lei n°765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no 
âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto n°2789, de 05 
de junho de 2012 e dá outras providências"; Parecer n°193/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°60/2025 de autoria 
da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe sobre o reconhecimento do jongo 
como Patrimônio Cultural Imaterial de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Parecer n°194/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Projeto de Lei n°63/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que 
"Dispõe sobre a autorização de uma lei de incentivo A pintura das casas em cores 
especificas e dá outras providências", Parecer n°195/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°69/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a concessão de 
prioridade na marcação de exames e consultas, no âmbito da rede municipal de 
saúde de Mangaratiba, As mães atípicas e demais responsáveis legais de 
pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista(TEA), doenças crônicas 
ou múltiplas necessidades, e dá outras providências"; Parecer n°196/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°74/2025 
de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que "Institui a Feira Livre Municipal 
de Conceição de Jacaref e dá outras providências"; Parecer n°197/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°75/2025 
de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Institui o Plano Municipal de 
Turismo de Mangaratiba — PLANTUR, como instrumento de Planejamento, 
Gestão e Desenvolvimento Sustentável do Turismo no Município, e dá outras 
providências"; Parecer n°198/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°76/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aguiar que "Institui o Sistema de Trilhas de Mangaratiba, voltado ao Ecoturismo 
Sustentável, à Educação Ambiental e ao Desenvolvimento Comunitário, e dá 
outras providências"; Parecer n°199/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favorável ao Projeto de Lei n° 77/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Yury Aguiar que "Dispõe sobre a Inserção da Literatura Regional no Curricula 
das Escolas da Rede Pública Municipal de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°21113/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
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favorável ao Projeto de Lei n°78/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos que "Dispõe sobre a proibição e punição à fabricação, 
armazenamento, distribuição e comercialização de bebidas adulteradas, 
falsificadas ou em desacordo com as normas sanitárias no Município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°201/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°79/2025 de autoria do 
Sr. Vereador Nilton Santiago que "Institui o Programa Municipal de Jardins de 
Chuva e lnfraestrutura Verde para Prevenção de Alagamentos no Município de 
Mangaratiba, inspirado na experiência da Cidade de São Paulo, e dá outras 
providências"; Parecer n°202/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°80/2025 de autoria do Sr. Vereador Yurv 
Aguiar que "Dispõe sobre a criação do Concurso de Poesia — Pedro Macário - 
das Escolas da Rede Pública Municipal de Mangaratiba e dá outras 
Providências"; Parecer n°205/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°83/2025 de autoria do Sr. Vereador Yurv 
Aguiar que "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Olhar do Futuro" de 
doação de óculos e exames de visão periódicos aos alunos da rede pública de 
ensino do município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°09/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
favorável à Mensagem n°039/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o dispositivo da Lei n° 876, 
de 05 de agosto de 2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência, doravante denominado Conselho Municipal da 
Pessoa com Deficiência e dá outras providências"; Indicações n°s790 e 
791/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s798 e 
799/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicações n°s802 e 
803/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações 
n°s804 e 805/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Indicações 
n's808 e 809/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações 
n°s810 e 811/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações n°s812 e 
813/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de Aplausos 
ao Grupo PS GELO de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha; Moção de 
Congratulações ao Sr. Carlos Alberto Coutinho Venito de autoria do Sr. 
Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de Reconhecimento ao Exmo. Sr. 
Deputado Federal Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior (Dr. Luizinho) de autoria 
do Sr. Vereador João Felippe. Não havendo mais matérias no Expediente, 
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foi: 
Josué Té. Não houve mais inscritos no Tema Livre. Não havendo matérias na 
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. 
Presidente convocou a todos • ra a próxima Sessão Legislativa Ordiná faa 
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realizar-se no dia 02 de dezembro do corr n e no, no 11otrip re ental, e deu 
por encerrada a presente Sessão. E eu i/iact_ _cA.V. Secretária, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos 
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 27 DE 
NOVEMBRO DE 2025.