sessao nº 28

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 28 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 02 de 
dezembro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL 
(Cecilia Cabral) — la Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé 
Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa 
Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacaref) e YURY 
AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). 0 Sr. Presidente deu por aberta a 
sessão, e logo após informou que iria paralisar a sessão, para aguardar a 
chegada dos demais Vereadores. Havendo número legal, o Sr. Presidente deu 
por reaberta a sessão e solicitou a 1a Secretária que fizesse a chamada 
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi 
registrada a ausência dos Senhores Vereadores Mair Araújo Bichara(Dr. 
Mair) e AntônioCesardos SantosJunior(Doutor Cesinha). Foi feita a 
leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 27/11/2025. Após a leitura, 
o Sr. Presidente colocou a ata em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 
Foi registrada a presença da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sra. 
Natacha Kede e do Subsecretário de Serviços Públicos Sr. JuniorGaldino. 
Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Nilton MeloInez. Logo 
após, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, que foi 
Romanos 12:2. Em seguida, foi autorizado o pedido da 1° Secretária, da 
retirada das matérias dos Vereadores ausentes da pauta. No EXPEDIENTE 
foram lidas as seguintes matérias: Mensagem n°66/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar 
que "Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de intermediação e 
hospedagens de temporada ou curta duração no município de Mangaratiba, 
altera o artigo 145 do Código Tributário Municipal e dá outras providências"; 
Mensagem n°68/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia a Proposta de Emenda A Lei Orgânica Municipal que "Altera a 
alínea "a" do §1° do artigo 293 da Lei Orgânica Municipal e dá outras 
providencias"; Parecer n°203/2025 da Comissão de Constituicão e Justica 
favorável ao Projeto de Lei n°81/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
de Jacarei que "Dispõe sobre a implementação de arenas de futevôlei, vôlei 
beachtênis em todos os distritos do Município de Mangaratiba, e dá outr s 
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providências"; Parecer n°204/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°82/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
de Jacarei que "Institui o Programa Municipal de Futebol Profissional e de Base 
de Mangaratiba, autoriza a criação de um time profissional de futebol com 
categorias de base, estabelece parcerias com a iniciativa privada e permite o 
recebimento de emendas parlamentares destinadas ao esporte, e dá outras 
providências". Logo após, foi aprovado o pedido da 1a Secretária, da paralisação 
da sessão para emissão dos Pareceres referentes às Mensagens n°s65, 66, 67 
e 68/2025. Em seguida, a sessão foi paralisada. Transcorrido o tempo, o Sr. 
Presidente deu por reaberta a sessão e solicitou 6 1a Secretária que fizesse a 
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. 
Continuando o expediente, foi feita a leitura das seguintes proposições: Parecer 
n°206/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°136/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°52/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, 
Parecer n°48/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
e Parecer n°05/2025 da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais 
favoráveis 5 Mensagem n°65/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Lei do 
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de Inspeção 
Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de 
origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências"; 
Parecer n°207/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer 
n°137/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, 
Parecer n°53/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente, Parecer n°49/2025 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos, Parecer n°10/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e 
Economia Criativa e Parecer n°11/2025 da Comissão de Ciência, 
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo favoráveis 5 Mensagem 
n°66/2025de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a regulamentação dos 
serviços de intermediação e hospedagens de temporada ou curta duração no 
município de Mangaratiba, altera o artigo 145 do Código Tributário Municipal e 
dá outras providências"; Parecer n°208/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça, Parecer n°138/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor, Parecer n°50/2025 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos e Parecer n°19/2025 da Comissão de Defesa do Servidor 
Público favoráveis A Mensagem n°67/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera, 
em parte, a estrutura admi . trativa básica da Prefeitura Municipal 
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Mangaratiba, Lei Complementar n°41 de janeiro de 2017, cria a Secretaria de 
Serviços Públicos e dá outras providências", Parecer n°209/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça. Parecer n°54/2025 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°20/2025 da Comissão de 
Defesa do Servidor Público favoráveis A Mensagem n°68/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda A 
Lei Orgânica Municipal que "Altera a alínea "a" do §1° do artigo 293 da Lei 
Orgânica Municipal e da outras providências". Logo após, foi aprovado o pedido 
dalaSecretária, do retorno dos Pareceres referentes as Mensagens n°s65, 
66, 67 e 68/2025 para a Ordem do Dia. Continuando, Indicações res800 e 
801/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s806 e 
807/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha. Em seguida, o Sr. Vereador 
Daniel Vasconcellos solicitou autorização para deixar o Plenário, o que foi 
autorizado. Continuando, Indicações n°s815 e 816/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Juninho Laurentino; Indicações n's817 e 818/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aguiar; Indicação n°821/2025 de autoria da Sra. Vereadora 
Cecilia Cabral; Indicações n's822 e 823/2025 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe; Indicações n's824 e 825/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José 
Luiz do Posto; Indicação n°826/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; 
Moção de Aplausos ao Sr. Valtair Fidelis Furtado de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago; Moção de Aplausos ao Sr. Sérgio Galdino da SilvaJuniorde 
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moção de Congratulações à Sra. Thais 
de Oliveira Alves de Miranda de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde; 
Moções de Aplausos à Sra. Lislaine Oliveira da Guia e ao Sr. Wanderson da 
Silva Custódio de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Moções de Aplausos 
ao Sr. Patrick Portugal Silva e A Equipe do Serviço Público do Morro do Cristo 
de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de Congratulações 6 Sra. Renata 
Peixoto Nunes de Souza Silva de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago. Não 
havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Chick)da Ilha, João 
Felippe, Josué Té, Cecilia Cabral e Nilton Santiago. Durante o Tema Livre, o 
Sr. Vereador Chicão da Ilha entregou Moção ao Sr. Wanderson da Silva Custódio 
e a Sra. Lislaine Oliveira da Guia. 0 Sr. Vereador João Felippe entregou Moção 
ao Sr. Sérgio Galdino da SilvaJunior. 0 Sr. Vereador Josué Té entregou Moção 
ao Sr. Patrick Portugal Silva e a Equipe do Serviço Público do Morro do Cristo. 
0 Sr. Vereador Nilton Santiago entregou Moção ao Sr. Valtair Fidelis Furtado e 
à Sra. Renata Peixoto Nunes de Souza Silva. N5o havendo mais Vereadores 
inscritos no Tema Livre, foi feita a verificação de presença, conforme disposto 
no artigo regimental, ocasião em que os presentes responderam. Logo após, 
passou-se à ORDEM DO DIA, o o em que foi aprovado o pedido da 
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Secretária, da votação em bloco dos Pareceres n's185, 186, 187, 188, 189 e 
192/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis ás Mensagens 
n's38, 42, 46, 49, 61 e 64/2025. Continuando, votação em bloco dos 
Pareceres n's185, 186, 187, 188, 189 e 192/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça favoráveis As Mensagens '1%38, 42, 46, 49, 61 e 
64/2025. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres. Foi solicitado o retorno das Mensagens n's38, 42, 46, 49, 61 e 
64/2025 para votação, porém, nenhuma dessas Mensagens poderiam retornar, 
tendo em vista que precisavam passar ainda por outras Comissões. 
Continuando, votação do Parecer n°190/2025 da Comissão de Constituição 
e Justiça favorável à Mensagem n°62/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Proieto de Lei Complementar que "Revoga 
o item 1.14 do artigo 184 da Lei n°28, de 30 de dezembro de 1994 (Código 
Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de expediente 
devida pelo protocolo de requerimentos perante a Administração Pública". 
Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; votação 
do Parecer n°191/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 
Mensagem n°63/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Proieto de Lei Complementar que "Altera o caput doart. 40 da 
Lei Complementar n°41, de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências". 
Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo 
após, foi aprovado o pedido da 1a Secretária, da votação em bloco dos Pareceres 
res193, 194, 197, 198, 199, 201, 202 e 205/2025 da Comissão de Constituição 
e Justiça favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. 
Continuando, votação em bloco Pareceres n°s193, 194, 197, 198, 199, 201, 
202 e 205/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos 
Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
votação do Parecer n°09/2025 da Comissão de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência favorável à Mensagem n°039/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera 
o dispositivo da Lei n° 876, de 05 de agosto de 2013, que cria o Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doravante 
denominado Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras 
providências". Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parec 
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votação do Parecer n°206/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, 
Parecer n°136/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor. Parecer n°52/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente, Parecer n°48/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°05/2025 da Comissão de 
Defesa e Proteção dos Animais favoráveis à Mensagem n°65/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que cape ia o Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os 
procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que 
manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de 
Mangaratiba/RJ e dá outras providências". Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em votação, 
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; votação do Parecer 
n°207/2025 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°137/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°53/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, 
Parecer n°49/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, 
Parecer n°10/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa e 
Parecer n°11/2025 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo favoráveis 5 Mensagem n°66/2025de de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de 
intermediação e hospedagens de temporada ou curta duração no município de 
Mangaratiba, altera o artigo 145 do Código Tributário Municipal e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; votação do Parecer n°208/2025 da Comissão 
de Constituição e Justiça, Parecer n°138/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor. Parecer n°50/2025 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°19/2025 da Comissão 
de Defesa do Servidor Público favoráveis à Mensagem n°67/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar n°41 de janeiro de 2017, 
cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências". Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres: 
votação do Parecer n°209/2025 da Comissão de Constituição e Justiça. 
Parecer n°54/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente e Parecer n°20/20 .Comissão de Defesa do Servidor Públi 
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favoráveis à Mensagem n°68/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia a Proposta de Emenda 6 Lei Orqânica Municipal que 
"Altera a alínea "a" do §1° do artigo 293 da Lei Orgânica Municipal e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres. Logo após, foi aprovado o pedido da 1a Secretária, 
do retorno das Mensagens n°s39, 65, 66, 67 e 68/2025 para votação. 
Continuando, la votação da Mensagem n°039/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera o 
dispositivo da Lei n° 876, de 05 de agosto de 2013, que cria o Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doravante denominado 
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências". 
Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade emlavotação; 1 a 
votação da Mensaqem n°65/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Lei do 
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de Inspeção 
Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de 
origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências". 
Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade emlavotação; 1a 
votação da Mensaqem n°66/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a 
regulamentação dos serviços de intermediação e hospedagens de temporada ou 
curta duração no município de Mangaratiba, altera o artigo 145 do Código 
Tributário Municipal e dá outras providências". Colocada a Mensagem em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade emlavotação; 1a votação da Mensaqem 
n°67/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei Complementar que "Altera, em parte, a estrutura administrativa 
básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar n°41 de 
janeiro de 2017, cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências". 
Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade emlavotação;la 
votação da Mensagem n°68/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia a Proposta de Emenda A Lei Orqânica Municipal que 
"Altera a alínea "a" do §1° do artigo 293 da Lei Organica Municipal e da outras 
providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
em 1a votação. Não havendo -. .térias na Ordem do Dia e nem Verea 
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inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a 
pró a Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 04 de dezembro do 
co rete ano, hot-6 o regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E 
e laSecretária, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e acha a conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.