sessao nº 29

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 29 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 04 de 
dezembro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAUJO BICHARA (Dr. Mair) 
— Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — 1a 
Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° Secretário, AILTON 
SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA CARVALHO 
(Chicão da Ilha), ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor 
Cesinha), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO 
LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MARCIO 
SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE 
JESUS (Juninho de Jacaref) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury 
Aguiar). 0 Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a ia Secretária 
que fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 
02/12/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. Logo após, o Sr. Vereador Josué Té fez a 
leitura de um trecho bíblico, que foi Já 42:1,2. Em seguida, foi autorizado o 
pedido da 1a Secretária, da retirada das matérias dos Vereadores ausentes da 
pauta. Logo após, foi aprovado o pedido da inclusão das Mensagens n°s61 e 
63/2025 para a Ordem do Dia. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes 
matérias: Oficio n°178/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que encaminha a Lei 1.619/2025 (Lei Parcial) que "Dispõe sobre a 
obrigação das concessionárias de energia e comunicações a realizarem a poda 
de árvores próximas as suas redes de distribuição e dá outras providências", Lei 
1.620/2025 (Lei Parcial) que "Institui o Programa Municipal de Descoberta de 
Sinais Precoces de Autismo do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências", Lei 1.621/2025 (Lei Parcial) que "Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de remoção de cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso por empresas 
prestadoras de serviços no município de Mangaratiba, e dá outras providências" 
e a Lei 1.622/2025 (Lei Parcial) que "Estabelece sanções administrativas a 
pessoas físicas e jurídicas que depredam patrimônio público no município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Projeto de Lei n°86/2025 de autoria do 
Sr_ VereadorDr.Mair que "Declara a natureza técnica dos cargos públicos 
efetivos de Guarda Civil Municipal e de Agente de Trânsito, para fins do disposto 
na alínea "h" do inciso XVI doart. 37 da Constituição da República, e dá outras 
providências". to Lei n°90/2025 de autoria do Sr. Vereador Yurv 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Aquiar que "Institui, no âmbito do município de Mangaratiba, o Programa "Bom 
de Bola, Bom na Escola" e dá outras providências"; Parecer n°132/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Projeto de Lei n°52/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Autoriza o 
Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Especialidades Renais e 
Hemodiálise — CMERH e dá outras providências"; Parecer n°133/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Projeto de Lei n°53/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe 
sobre a inclusão do evento "Feira Cultural da Praia da Gamboa" no Calendário 
Oficial do Município e dá outras providências"; Parecer n°134/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer 
n°50/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favoráveis ao Projeto de Lei n°72/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que "Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos profissionais da área da saúde 
do município de Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, 
psicológico, sexual e negligência contra crianças e adolescentes e dá outras 
providências"; Parecer n°135/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor e Parecer n°51/2025 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis ao Projeto de Lei n°73/2025 
de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Institui no Calendário Oficial do 
Município de Mangaratiba o Dia da Conscientização Contra a Obesidade 
Mórbida Infantil e dá outras providências"; Parecer n°139/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°0672/2025 de autoria do Chefe de Gabinete do Prefeito que encaminha o 
balancete do mês de agosto de 2025; Parecer n°140/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°772/2025 de autoria do Chefe de Gabinete do Prefeito que encaminha o 
balancete do mês de setembro de 2025; Parecer n°141/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio 
n°0846/2025 de autoria do Chefe de Gabinete do Prefeito que encaminha o 
balancete do mês de outubro de 2025; Parecer n°142/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°1613-
SMASDH/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos que encaminha o balancete financeiro e as conciliações 
bancárias referentes ao mês de agosto de 2025; Parecer n°143/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Oficio n°1793-SMASDI-1 /2025 de autoria da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete financeiro 
e as conciliações bancárias referentes ao mês de setembro de 2025; Parecer 
n°144/2025 om são de Finanças. Orçamento e Defesa do Consumidor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
favorável ao Oficio n°2016-SMASDH/2025 de autoria da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o 
balancete financeiro e as conciliações bancárias referentes ao mês de outubro 
de 2025; Parecer n°145/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor favor-61/e! ao Oficio n°305/2025/FMP de autoria da Fundação 
Mário Peixoto que encaminha o balancete financeiro e as conciliações 
bancárias referentes ao mês de agosto de 2025; Parecer n°146/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Oficio n°325/2025/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que 
encaminha o balancete financeiro e as conciliações bancárias referentes ao mês 
de setembro de 2025; Parecer n°147/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°349/2025/FMP de 
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete financeiro e 
as conciliações bancárias referentes ao mês de outubro de 2025; Parecer 
n°148/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao Oficio n°037/2025/FMC de autoria do Fundo Municipal de 
Cultura que encaminha o balancete do mês de agosto de 2025 do Fundo 
Municipal de Cultura; Parecer n°149/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°038/2025/FMC de 
autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha o balancete do mês de 
setembro de 2025 do Fundo Municipal de Cultura; Parecer n°150/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Oficio n°041/2025/FMC de autoria do Fundo Municipal de Cultura que 
encaminha o balancete do mês de outubro de 2025 do Fundo Municipal de 
Cultura; Parecer n°151/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor favorável ao Oficio n°357/2025 de autoria da PREVI￾Mangaratiba que encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de 
setembro de 2025; Parecer n°152/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Oficio n°392/2025 de 
autoria da PREVI-Mangaratiba que encaminha o balancete 
orçamentário/financeiro do mês de outubro de 2025; Parecer n°153/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Oficio n°069/2025 de autoria da Empresa Pública de Transportes de 
Mangaratiba - CONECTA que encaminha o balancete do mês de setembro de 
2025; Parecer n°154/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa 
do Consumidor favorável ao Oficio n°076/2025 de autoria da Empresa 
Pública de Transportes de Mangaratiba - CONECTA que encaminha o 
balancete do mês de outubro de 2025; Parecer n°155/2025 da Comissão de 
Finanças, Orça • e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da 
Câmara M cipal Mangaratiba do mês de agosto de 2025; Parecer 
Th 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
n°156/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de 
setembro de 2025; Parecer n°157/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara 
Municipal de Mangaratiba do mês de outubro de 2025; Parecer n°158/2025 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
ao Oficio n°827/2025 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que 
encaminha o balancete do mês de agosto de 2025 do Fundo Municipal de Saúde; 
Parecer n°159/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Oficio n°890/2025 de autoria da Secretaria 
Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de setembro de 2025 
do Fundo Municipal de Saúde; Parecer n°160/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°51/2025 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei 
n°30/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Institui o Programa 
de Auxilio Aluguel Temporário para mulheres vitimas de violência doméstica no 
município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°161/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
Projeto de Lei n°65/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Dispõe sobre o Programa Bem-Estar Feminino na Rede Municipal de Educação 
de Mangaratiba, com a finalidade de realizar a distribuição dekitsde higiene 
intima para as estudantes da rede pública de ensino da cidade"; Indicações 
n°s787 e 788/2025 de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Indicações n°s814 e 
839/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto; Indicações 
n's827 e 828/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações 
res829 e 830/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicações 
n°s831 e 832/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicação 
n°833/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações n°s834 e 
835/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; Indicações n°s836 e 
842/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações 11%837 e 838/2025 
de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s840 e 841/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde; Indicação n°843/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Juninho de Jacarei; Moção de Aplausos ao Sr. Jocelio Alves 
de Assunção de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Moção de Aplausos ao 
Sr. Cristiano Luiz Bionde da Silva de autoria do Sr. Vereador João Felippe; 
Moções de Aplausos à Sra. Janaína Cristina dos Santos Lopes e aoDr. Felippe 
Carrero Teixeira de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto. Em 
seguida, o Sr. VereadorDr. Mair solicitou autorização para deixar o Plenário, o 
que foi a a izad4 Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a 
cha a dos Vfjaçiores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Kaio do José 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Luiz do Posto, Josué Té, João Felippe, Doutor Cesinha e Cecilia Cabral. 
Durante o Tema Livre, o Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto entregou 
Moção aoDr. Felippe Carrero. 0 Sr. Vereador João Felippe entregou Moção ao 
Sr. Cristiano LuizBlondeda Silva. 0 Sr. Vereador Doutor Cesinha entregou 
Moção ao Sr. Cristiano LuizBlondeda Silva, que recebeu em nome do "Grupo 
PS Gelo". Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi feita a 
verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, ocasião em que 
os presentes responderam, com exceção do Sr. VereadorDr. Mair. Logo após, 
passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 2 votação da Mensagem 
n°039/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Altera o dispositivo da Lei n°876, de 05 de agosto de 2013, 
que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, doravante denominado Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência e dá outras providências". Colocada a Mensagem em discussão e 
não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade em 2avotação; 2avotação da Mensagem n°65/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os 
procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que 
manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de 
Mangaratiba/RJ e dá outras providências". Colocada a Mensagem em discussão 
e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade em 2' votação; 2' votação da Mensagem 
n°66/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a regulamentação dos 
serviços de intermediação e hospedagens de temporada ou curta duração no 
município de Mangaratiba, altera o artigo 145 do Código Tributário Municipal e 
dá outras providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 2avotação; 2' votação da Mensagem n°67/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar n°41 de janeiro de 2017, 
cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências". Colocada a 
Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2' votação; 1a votação da 
Mensagem n°61/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Denomina Clinica da FamíliaDr. Davi dos 
Santos Farias a nova • • . de de saúde localizada na Rua MárioValle, n°221, 
Muriqui, no Mu ipio de Jangaratiba, e dá o providências". Colocada a 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade em 1' votação; 1a votação da 
Mensagem n°63/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera o caput doart. 40 da 
Lei Complementar n°41, de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências". 
Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 1a votação. Foi 
aprovado o pedido da 1a Secretária, da votação em bloco dos Pareceres n's196, 
203 e 204/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos 
de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, votação em bloco 
dos Pareceres n°s196, 203 e 204/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. 
Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos para a 
proma Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 09 de dezembro do 
corr r)ie ano, h ra regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E 
eu 1a Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, 
depr de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕES, 04 DE DEZEMBRO DE 2025.