sessao nº 30

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 30a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 09 de 
dezembro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAUJO BICHARA (Dr. Mair) 
— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) —la 
Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° Secretário, AILTON 
SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA CARVALHO 
(Chicão da Ilha), ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR (Doutor 
Cesinha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel 
Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO 
LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO 
SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE 
JESUS (Juninho de Jacaref) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury 
Aguiar). 0 Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a 1a Secretária 
que fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi registrada a presença dos Senhores Adilson Pereira 
Campos Júnior, Guilherme Severino de Farias e outros. Foi feita a leitura 
da Ata da Sessão anterior realizada no dia 04/12/2025. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 
Logo após, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico. No 
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei n°91/2025 
de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "institui o Dia da Família no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°210/2025 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°87/2025 de autoria dos Srs. Vereadores Daniel 
Vasconcellos e João Felippe que "Dispõe sobre diretrizes para a elaboração 
da Política Municipal de Adaptação Climática nas Escolas da rede municipal de 
ensino de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°162/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°55/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
e Parecer n°52/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos favoráveis A Mensagem n°38/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Programa 
Bombeiro Mirim no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer 
n°163/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, 
Parecer n°56/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e !o l
ie) 
 
„. 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ambiente e Parecer n°53/2025 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favoráveis à Mensagem n°42/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui a 
Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de 
Ensino de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°164/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°57/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
e Parecer n°54/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos favoráveis à Mensagem n°46/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria o Programa Futuro 
Certo, que revoga a Lei n° 1377/2021 e dá outras providências"; Parecer 
n°165/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, 
Parecer n°58/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente e Parecer n°55/2025 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favoráveis à Mensagem n°49/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do 
município de Mangaratiba"; Parecer n°166/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°59/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis à Mensagem 
n°62/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei Complementar que "Revoga o item 1.14 do artigo 184 da Lei n°28, 
de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Mangaratiba), 
que dispõe sobre a taxa de expediente devida pelo protocolo de requerimentos 
perante a Administração Pública"; Parecer n°167/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°60/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis 5 
Mensagem n°64/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Projeto de Lei que "Altera o caput doart. 1° da Lei n°765, de 21 de 
dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de 
Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto n°2789, de 05 de junho de 2012 e dá 
outras providências"; Parecer n°05/2025 da Comissão de Defesa da Mulher 
favorável ao Projeto de Lei n°30/2025 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe que "Institui o Programa de Auxilio Aluguel Temporário para mulheres 
vitimas de violôncia doméstica no município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°11/2025 da Comissão de Turismo, Cultura e 
Economia Criativa favorável ao Proieto de Lei n°62/2025 de autoria do Sr. 
Vereador JoãoFell • • Institui, no âmbito -runicipio de Mangaratib , j,
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dia 8 de setembro como "Feriado Religioso Municipal", em homenagem a Nossa 
Senhora da Guia, Padroeira da Cidade, e dá outras providências"; Indicações 
n°s819 e 820/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Indicações 
n's844 e 845/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto; 
Indicação n°846/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; 
Indicações n's847 e 848/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; 
Indicações n°s849 e 850/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; 
Indicações n°s851 e 852/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; 
Indicação n°853/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Te; Indicações n°s854 
e 855/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de Aplausos aos 
Senhores Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro, Lohany da Costa 
Campos, Adilson Pereira Campos Júnior, Bruna da Silva Nascimento Jesus e 
Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro de autoria do Sr. Vereador João Felippe; 
Moção de Aplausos a Sra. Claudia Cardoso de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago; Moção de Aplausos a SenhoritaLiviaGomes Trindade de autoria da 
Sra. Vereador Cecilia Cabral; Moção de Aplausos ao Sr. Carlos José de 
Oliveira Gonçalves de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de 
Aplausos ao jovem !yens CarneiroVidal da Silva de autoria do Sr. Vereador 
Yury Aguiar. Foi aprovado o pedido da 1a Secretária, da paralisação da sessão 
para emissão dos Pareceres referentes aos Projetos de Lei n°s63, 85 e 88/2025. 
Em seguida, a sessão foi paralisada. Reaberta a sessão e feita a chamada dos 
Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer n°211/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer n°168/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei 
n°85/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Reconhece como 
Utilidade Pública Municipal a Associação Preservar é Preciso, com sede no 
município de Mangaratiba-RJ, e dá outras providências"; Parecer n°212/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer n°169/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei 
n°88/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Concede o 
Titulo de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona e dá outras 
providências" - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Muriqui; 
Parecer n°170/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°63/2025 de autoria da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe sobre a autorização de uma lei de 
incentivo à pintura das casas em cores especificas e dá outras providências". 
Logo após, foi aprovado o pedido da 1a Secretária, do retorno dos Pareceres 
referentes às Mensagens n°s38, 42, 46, 49, 62 e 64/2025 e dos Pareceres 
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Projetos de Lei n's63, 85 e 88/2025 para a Ordem do Dia. Não havendo mais 
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no 
TEMA LIVRE, que foram: JoaoFelippe, Daniel Vasconcellos, Yury Aguiar, 
Cecilia Cabral e Nilton Santiago. Durante o Tema Livre, o Sr. Vereador João 
Felippe entregou Moção aos Senhores Guilherme Severino Campos de Farias 
Kifer Ribeiro, Lohany da Costa Campos, Adilson Pereira Campos Júnior, Bruna 
da Silva Nascimento Jesus e Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro. 0 Sr. 
Vereador Daniel Vasconcellos entregou Moção ao Sr. Carlos José de Oliveira 
Gonçalves. 0 Sr. Vereador Yury Aguiar entregou Moção ao jovem Ivens Carneiro 
Vidal da Silva. A Senhora Vereadora Cecilia Cabral entregou Moção a Senhorita 
LiviaGomes Trindade. 0 Sr. Vereador Nilton Santiago entregou Moção a Sra. 
Claudia Cardoso. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, foi 
feita a verificação de presença, conforme disposto no artigo regimental, ocasião 
em que os presentes responderam. Logo após, passou-se a ORDEM DO DIA, 
que foram: 2a votação da Mensaqem n°61/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Denomina Clinica da 
FamíliaDr. Davi dos Santos Farias a nova unidade de saúde localizada na Rua 
MarioValle, n° 221, Muriqui, no Município de Mangaratiba, e da outras 
providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
em 2avotação; 2 votação da Mensaqem n°63/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que 
"Altera o caput doart. 40 da Lei Complementar n°41, de 31 de janeiro de 2017 e 
da outras providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 2avotação; 2avotação do Projeto de Lei n°49/2025 de 
autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Cria o programa de navegação de 
pacientes oncológicos na forma que menciona, e da outras providências". 
Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2avotação. Foi 
aprovado o pedido da 1a Secretária, da votação em bloco dos Pareceres n°s195 
e 200/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de 
Lei de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos. Continuando, votação em 
bloco dos Pareceres n°s195 e 200/2025 da Comissão de Constituição e 
Justiça favoráveis aos Projetos de Lei de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres. Foi aprovado o pedido da 1a Secretária, da vota o 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
em bloco dos Pareceres n's132, 133 e 161/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei de autoria 
dos Senhores Vereadores. Continuando, votação em bloco dos Pareceres 
n°s132, 133 e 161/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores 
Vereadores. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer n°134/2025 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°50/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis ao 
Projeto de Lei n°72/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe 
sobre a capacitação obrigatória dos profissionais daareada saúde do município 
de Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, sexual 
e negligência contra crianças e adolescentes e cla outras providências". 
Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres; Votação do Parecer n°135/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°51/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis ao Projeto de 
Lei n°73/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Institui no Calendário 
Oficial do Município de Mangaratiba o Dia da Conscientização Contra a 
Obesidade Mórbida Infantil e cla outras providências". Colocados os Pareceres 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Foi aprovado o 
pedido dalaSecretária, da votação em bloco dos Pareceres da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes dos 
seus respectivos órgãos. Continuando, votação em bloco dos Pareceres 
n°s139, 140 e 141/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis aos balancetes dos meses de agosto, setembro e 
outubro de 2025 do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
votação em bloco dos Pareceres res142, 143 e 144/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes 
dos meses de agosto, setembro e outubro de 2025 da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Direitos Humanos. Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em votação, 
sendo aprovados po "dade os Pareceres; votação em bloco dos 
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Pareceres n°s145, 146 e 147/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes dos meses de agosto, 
setembro e outubro de 2025 da Fundação Mário Peixoto. Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
votação em bloco dos Pareceres n°s148, 149 e 150/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes 
dos meses de agosto, setembro e outubro de 2025 do Fundo Municipal de 
Cultura. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres; votação em bloco dos Pareceres n's151 e 152/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos 
balancetes dos meses de setembro e outubro de 2025 da PREVI￾Mangaratiba. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; votação em bloco dos Pareceres n°s153 e 
154/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis aos balancetes dos meses de setembro e outubro de 2025 da 
Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba - CONECTA. Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
votação em bloco dos Pareceres n°s155, 156 e 157/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes 
dos meses de agosto, setembro e outubro de 2025 da Câmara Municipal de 
Mangaratiba. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; votação em bloco dos Pareceres n's158 e 
159/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis aos balancetes dos meses de agosto e setembro de 2025 do 
Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde. Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
votação do Parecer n°162/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor, Parecer n°55/2025 da Comissão de Educação, 
Saúde, A050 Social e Meio Ambiente e Parecer n°52/2025 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis A Mensagem n°38/2025 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
tV
Lei que "Dispõe sobre o Programa Bombeiro Mirim no município de Mangar . 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
câmara Municipal de Mangaratiba 
e dá outras providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; votação do Parecer n°163/2025 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°56/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°53/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis à Mensagem n°42/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui a Política de Educação em 
Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá 
outras providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; votação do Parecer n°164/2025 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°57/2025 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°54/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis à Mensagem n°46/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria o Programa Futuro Certo, que 
revoga a Lei n° 1377/2021 e dá outras providências". Colocados os Pareceres 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; votação do 
Parecer n°165/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, Parecer n°58/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente e Parecer n°55/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favoráveis à Mensagem n°49/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades 
náuticas nas praias do município de Mangaratiba". Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em votação, 
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; votação do Parecer 
n°166/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
e Parecer n°59/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favoráveis à Mensagem n°62/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Revoga o 
item 1.14 do artigo 184 da Lei n°28, de 30 de dezembro de 1994 (Código 
Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de expediente 
devida pelo protocolo de requerimentos perante a Administração Pública". 
Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foram colocados em vot. sendo aprovados por unanimidade 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Pareceres; votação do Parecer n°167/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°60/2025 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis à Mensagem 
n°64/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Altera o caput doart. 10da Lei n°765, de 21 de dezembro de 
2011, que instituiu o aluguel social no âmbito do município de Mangaratiba, 
regulamentado pelo Decreto n°2789, de 05 de junho de 2012 e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; votação do Parecer n°211/2025 da Comissão de 
Constituição e Justiça e Parecer n°168/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei n°85/2025 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Reconhece como Utilidade 
Pública Municipal a Associação Preservar é Preciso, com sede no município de 
Mangaratiba-RJ, e dá outras providências". Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em votação, 
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; votação do Parecer 
n°212/2025 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer n°169/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao 
Projeto de Lei n°88/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde 
que "Concede o Titulo de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona 
e dá outras providências" - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda 
Muriqui. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres; votação do Parecer n°170/2025 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°63/2025 
de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe sobre a autorização 
de uma lei de incentivo à pintura das casas em cores especificas e dá outras 
providências". Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. 
Logo após, foi aprovado o pedido da 1a Secretária, do retorno das Mensagens 
n's38, 42, 46, 49, 62 e 64/2025 e dos Projetos de Lei n's63, 85 e 88/2025 para 
votação. Continuando, 1a votação da Mensagem n°38/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe 
sobre o Programa Bombeiro Mirim no município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
em 1a votação; 1a vota nsa em n°42/2025 de autoria do Chefe 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui a Política 
de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a Mensagem em discussão e 
não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade emlavotação;lavotação da Mensagem n°46/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
que "Cria o Programa Futuro Certo, que revoga a Lei n° 1377/2021 e dá outras 
providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
emlavotação;lavotação da Mensagem n°49/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do 
município de Mangaratiba. Colocada a Mensagem em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade emlavotação;lavotação da Mensagem n°62/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "Revoga o item 1.14 do artigo 184 da Lei n°28, de 30 de 
dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe 
sobre a taxa de expediente devida pelo protocolo de requerimentos perante a 
Administração Pública". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade emlavotação,lavotação da Mensagem n°64/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Altera o caput doart. 1° da Lei n°765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu 
o aluguel social no âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo 
Decreto n°2789, de 05 de junho de 2012 e dá outras providências". Colocada a 
Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade emlavotação;lavotação do 
Projeto de Lei n°63/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que 
"Dispõe sobre a autorização de uma lei de incentivo á pintura das casas em cores 
especificas e dá outras providências". Colocado o Projeto em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade emlavotação;lavotação do Projeto de Lei n°85/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Reconhece como Utilidade 
Pública Municipal a Associação Preservar é Preciso, com sede no município de 
Mangaratiba-RJ, e dá outras providências". Colocado o Projeto em discussão e 
não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade emlavotação;lavotação do Proieto de Lei n°88/202 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Concede o Titulo de 
Utilidade Pública Municipal A entidade que menciona e dá outras providências" - 
Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Muriqui. Colocado o Projeto 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade em 1a votação. Logo após, o Sr. Presidente 
convocou Sessão Extraordinária para o dia 16/12/2025, às 10 horas, e informou 
que o Portal de Transparência da Câmara atingiu o selo de nível elevado no 
Radar da Transparência Pública de 2025, com 76% de informações 
disponibilizadas no portal. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem 
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a todos 
para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, a realizar-se no dia 11 de 
dezembro do corrente 9, no hp0r0 rgimental, e deu por encerrada a 
(.., presente Sessão. E eu i ,ejL,_.—Y-A., , ‘6--N , 1a Secretária, mandei lavrar a 
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da 
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.