sessao nº 31

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
4634 4 1831 
40VGARP:1° 
Ata da 31 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Segundo Período do ano de 2025, realizada no dia 11 de 
dezembro de 2025, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL 
(Cecilia Cabral) — 1a Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 20 
Secretário, ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), DANIEL DE 
SOUZA VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), KAIO LUIZ 
PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). 0 Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão, e logo após informou que iria paralisar a 
sessão, para aguardar a chegada dos demais Vereadores. Havendo número 
legal, o Sr. Presidente deu por reaberta a sessão e solicitou a 1a Secretária 
que fizesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi registrada a ausência dos Senhores Vereadores Mair 
Araújo Bichara(Dr. Mair), Ailton SoaresJunior(Juninho Laurentino), Antônio 
Cesardos SantosJunior(Doutor Cesinha) e João Felippe de Souza 
Oliveira (João Felippe). Foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior realizada 
no dia 09/12/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade a ata. Logo após, o Sr. Vereador Josué 
Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Apocalipse 21:3,4. Em seguida, foi 
autorizado o pedido da 1a Secretária, da retirada das matérias dos Vereadores 
ausentes. Logo após, foi aprovado o pedido da 1a Secretária, da inclusão 
do Projeto de Lei n°92/2025 para leitura. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Oficio n°180/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1628/2025 que "Altera o 
dispositivo da Lei n°876, de 05 de agosto de 2013, que cria o Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, doravante denominado 
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências", Lei 
n°1629/2025 que "Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção 
Municipal e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em 
estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no 
município de Mangaratiba e dá outras providências", Lei Complementar 
n°91/2025 que "Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de intermediação 
e hospedagens de temporada ou curta duração no município de Mangaratiba, 
altera o artigo 145 do Código Tributário Municipal e dá outras providências", e 
"Lei Complementar n°92/2025 que "Altera, em parte, a estrutura administrativa 
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básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar n°41 de 
janeiro de 2017, cria a Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências"; 
Oficio n°184/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei n°1623/2025 que "Institui a concessão de cesta de natal aos 
servidores públicos (efetivos e em comissão) da Câmara Municipal de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Oficio n°911/2025 de autoria do Chefe 
do Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha a Lei n°1625/2025 que 
"Institui o dia 08/12 como feriado municipal no âmbito de Mangaratiba em 
homenagem à Nossa Senhora da Imaculada Conceição", Lei n°1626/2025 que 
"Dispõe sobre a denominação do campo de grama sintética do complexo 
esportivo de Itacurugá de Cleudemir Raposo (Mica) e dá outras providências", e 
Lei n°1627/2025 que "Institui o Programa Colônia de Férias Legal no município 
de Mangaratiba e dá outras providências"; Projeto de Lei n°92/2025 de 
autoria da Mesa Diretora que "Revoga a Lei Municipal n°969 de 06 de Outubro 
de 2015"; Indicações Ws856 e 857/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aguiar; Indicações n°s858 e 862/2025 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José 
Luiz do Posto; Indicações Ws859 e 861/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago; Indicação n°860/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; 
Indicação n°863/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Resumo 
do Legislativo de 2025. Não havendo mais matérias no Expediente e nem 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, foi feita a verificação de presença, 
conforme disposto no artigo regimental, ocasião em que os presentes 
responderam. Logo após, passou-se à ORDEM DO DIA, que foram: 2avotação 
da Mensagem n°38/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Programa Bombeiro Mirim no 
município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a Mensagem em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade em 2avotação; 2avotação da Mensagem 
n°42/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito 
do Sistema Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências". 
Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2avotação; 2a 
votação da Mensagem n°46/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria o Programa Futuro Certo, que 
revoga a Lei n° 1377/2021 e dá outras providências". Colocada a Mensagem em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade em 2avotação; 2' votação da Mensagem 
n°49/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que apeia o 
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Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de 
atividades náuticas nas praias do município de Mangaratiba". Colocada a 
Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2' votação; 2avotação da 
Mensagem n°62/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
capeia o Projeto de Lei Complementar que "Revoga o item 1.14 do artigo 184 da 
Lei n°28, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de 
Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de expediente devida pelo protocolo de 
requerimentos perante a Administração Pública". Colocada a Mensagem em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade em 2' votação. Logo após, foi feito um 
minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Cicero, pai doex-vereador Célio 
Lopes. Continuando, 2 votação da Mensagem n°64/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Itera o caput 
doart. 1° da Lei n°765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social 
no âmbito do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto n°2789, de 
05 de junho de 2012 e dá outras providências". Colocada a Mensagem em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade em 2' votação; 2avotação do Projeto de 
Lei n°63/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe sobre 
a autorização de uma lei de incentivo à pintura das casas em cores especificas 
e dá outras providências". Colocado o Projeto em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade em 2avotação; 2' votação do Projeto de Lei n°85/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Reconhece como Utilidade 
Pública Municipal a Associação Preservar é Preciso, com sede no município de 
Mangaratiba-RJ, e dá outras providências". Colocado o Projeto em discussão e 
não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade em 2avotação; 2avotação do Projeto de Lei n°88/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Concede o Titulo de 
Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona e dá outras providências" - 
Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Muriqui. Colocado o Projeto 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade em 2' votação. Foi aprovado o pedido da 
18Secretária, da votação em bloco dos balancetes de seus respectivos órgãos. 
Continuando, votação em bloco dos balancetes dos meses de agosto, 
setembro e outubro de 2025 do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Colocados os balancetes em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foram colocados votaça 0, sendo aprovados por unanimidade os 
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balancetes; votação em bloco dos balancetes dos meses de agosto, 
setembro e outubro de 2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Direitos Humanos. Colocados os balancetes em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os balancetes; votação em bloco dos balancetes dos meses 
de agosto e setembro de 2025 do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria 
Municipal de Saúde. Colocados os balancetes em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os balancetes; votação em bloco dos balancetes dos meses 
de agosto, setembro e outubro de 2025 da Fundação Mário Peixoto. 
Colocados os balancetes em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
balancetes; votação em bloco dos balancetes dos meses de agosto, 
setembro e outubro de 2025 do Fundo Municipal de Cultura. Colocados os 
balancetes em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os balancetes; 
votação em bloco dos balancetes dos meses de setembro e outubro de 
2025 do PREVI-Mangaratiba. Colocados os balancetes em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os balancetes; votação em bloco dos 
balancetes dos meses de setembro e outubro de 2025 da Empresa Pública 
de Transportes de Mangaratiba — CONECTA. Colocados os balancetes em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram colocados em votação, 
sendo aprovados por unanimidade os balancetes; votação em bloco dos 
balancetes dos meses de agosto, setembro e outubro de 2025 da Câmara 
Municipal de Mangaratiba. Colocados os balancetes em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os balancetes; Votação do Parecer n°210/2025 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°87/2025 de autoria dos Srs. Vereadores Daniel Vasconcellos e João 
Felippe que "Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de 
Adaptação Climática nas Escolas da rede municipal de ensino de Mangaratiba e 
dá outras providências". Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
o Parecer. Logo após, o Sr. Presidente lembrou a todos sobre a Sessão 
Extraordinária que será realizada no dia 16 de dezembro e indicou os Senhores 
Vereadores Daniel Vasconcellos, Kaio do Zé Luiz do Posto e Yury Aguiar para o 
plantão do recesso legislativo. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e 
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convoc a i; 
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todos para a Sessão Legislativa Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de 
dezenpro do cor=n
,
o0s 10 horas, e deu por encerrada a presente Sessão. 
E eu Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.