sessao nº 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 5a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, RJ, referente ao ano de 2025, realizada no dia 16 de 
dezembro de 2025, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, convocada pelo Ato n°39/2025, com a presença dos 
Senhores Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. Mair) — 
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) —la 
Secretária, JOSUE DOS SANTOS (Josué Té) — 2° Secretário, AILTON 
SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA 
CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR 
(Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel 
Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO 
SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE 
JESUS (Juninho de Jacarei) E YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). 
Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e 
solicitou àlaSecretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Foi feita a leitura da Ata da Sessão 
anterior realizada no dia 11/12/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente 
colocou a ata em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 0 
Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, que foi 
Hebreus 11:1. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou à 1a Secretária que 
procedesse a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia, que 
foram: Mensagem n°69/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder auxilio-alimentação de Natal aos servidores ativos 
(efetivos, comissionados e temporários) e inativos da Administração 
Pública Direta e Indireta e dá outras providências". Logo após, foi 
aprovado o pedido dalaSecretária, da paralisação da sessão para 
emissão dos Pareceres referentes à Mensagem n°69/2025 e ao Projeto 
de Lei n°92/2025. Em seguida a sessão foi paralisada. Reaberta a sessão 
e feita a chamada dos Senhores Vereadores, continuou-se a apreciação 
das matérias da Ordem do Dia, que foram: votação do Parecer 
n°213/2025 da Co Constituição e Justiça e Par 
n°171/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis A Mensagem n°69/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio-alimentação de 
Natal aos servidores ativos (efetivos, comissionados e temporários) e 
inativos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados 
por unanimidade os Pareceres; votação do Parecer n°214/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer n°172/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis ao Proieto de Lei n°92/2025 de autoria da Mesa Diretora 
que "Revoga a Lei Municipal n°969 de 06 de outubro de 2015". Colocados 
os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres. Logo após, foi aprovado o pedido da 1a Secretária, do retorno 
da Mensagem n°69/2025 e do Projeto de Lei n°92/2025 para votação. 
Continuando, 2a votação da Mensagem n°68/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de 
Emenda 5 Lei Orqãnica Municipal que "Altera aalit-lea"a" do §1° do 
artigo 293 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". Colocada 
a Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2a 
votação; 1 a votação da Mensagem n°69/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio-alimentação de Natal aos 
servidores ativos (efetivos, comissionados e temporários) e inativos da 
Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências". 
Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
em 1a votação; 1a votação do Projeto de Lei n°92/2025 de autoria da 
Mesa Diretora que "Revoga a Lei Municipal n°969 de 06 de outubro de 
2015". Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
em 1a votação. Não havendo mais matérias a deliberar, o Senhor 
sidente convocou nova Se egislativa Extraordinária para o dia 
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18 de dezembro do corrert ano, 4s 10 hor , e deu por encerrada a 
presente Sessão. E eu, 9bea,„___20W._-,f, 1a Secretária, mandei 
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos 
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 16 DE 
DEZEMBRO DE 5