sessao nº 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 7a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, RJ, referente ao ano de 2025, realizada no dia 19 de 
dezembro de 2025, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, convocada pelo Ato n°42/2025, com a presença dos 
Senhores Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton 
Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. Mair) — 
Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia Cabral) — 1° 
Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° Secretário, AILTON 
SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR MOREIRA 
CARVALHO (Chick) da Ilha), ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR 
(Doutor Cesinha), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel 
Vasconcellos), JOAO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MARCIO 
SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE 
JESUS (Juninho de Jacarei) E YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). 
Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e 
solicitou à 1a Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Foi feita a leitura da Ata da Sessão 
anterior realizada no dia 18/12/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente 
colocou a ata em discussão e não havendo quem quisesse discuti-la, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 0 
Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, que foi 
Deuteronômio 31:6. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou à 1a Secretária 
que procedesse a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia, que 
foram: Projeto de Resolução n°79/2025 de autoria da Mesa Diretora 
que "Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal instrumento 
para o exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências" e 
Projeto de Resolução n°80/2025 de autoria da Mesa Diretora que 
"Dispõe a alteração da Resolução n°003/2021 e dá outras providencias". 
Em seguida, foi aprovado o pedido de paralisação da sessão, para 
emissão dos Pareceres referentes aos Projetos de Resolução n°s79 e 
80/2025. Logo após, a sessão foi paralisada. Reaberta a sessão e feita a 
chamada dos Vereadores, continuou-se a apreciação das matérias da 
Ordem do Dia, que foram: Votação do Parecer n°216/2025 da 
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer n°173/2025 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis ao Projeto de Resolução n°79/2025 de autoria da Mesa 
Diretora que "Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal 
instrumento paraatikexercicio da Atividade Parlamentar e dá outras 
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providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer 
n°217/2025 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer 
n°174/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis ao Projeto de Resolução n°80/2025 de 
autoria da Mesa Diretora que "Dispõe a alteração da Resolução 
n°003/2021 e dá outras providencias". Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Em 
seguida, foi aprovado o pedido da 1a Secretária, do retorno dos Projetos 
de Resolução n°s79 e 80/2025 para votação. Continuando, 2avotação 
da Mensagem n°69/2025 com a Mensagem Retificativa n°01/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto 
de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono 
natalino aos servidores ativos e inativos (efetivos, comissionados e 
temporários) da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras 
providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade em 2avotação; 1a votação do Projeto de Resolução 
n°79/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Regulamenta no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal instrumento para o exercício da Atividade 
Parlamentar e dá outras providências". Colocado o Projeto em discussão 
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade em 1a votação; 1a votação do Projeto de 
Resolução n°80/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe a 
alteração da Resolução n°003/2021 e dá outras providencias". Colocado 
o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1a 
votação. Não havendo mais matérias a deliberar, o Senhor Presidente 
convocou nova Sessão Extraordinária para o dia 22 de dezembro do 
orntean3s O tras, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
Ai601.____LgA5 1 a Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora 
assinada. SALA DAS SESSOES, 1913 • EZEMBRO DE 2025. -