sessao nº 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da la SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2026, realizada no dia 24 de 
fevereiro de 2026, no horário regimental, no Plenário da Câm 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTONCARL 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAOJO 
Mair) — Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIROCAB 
Cabral) — 1° Secretária, JOSUt DOS SANTOS (Josué Té)—
AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino 
MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO 
ra Municipal de 
S SANTIAGO 
ICHARA (Dr. 
AL (Cecilia 
° Secretário, 
, ALCIMAR 
CÉSAR DOS 
SANTOSJUNIOR (Dr. Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOAO FELII13E DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio 
do Zé Luiz do Posto), MARCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa 
Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) e YURY 
AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal o Sr. Presidente 
deu por aberta a sessão e solicitou a la Secretária a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo após, 
a l a Secretária fez a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 
23/12/2025. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez 
a leitura de um trecho bíblico, que foi em Lamentações de Jeremias 3: 22 
e 23. Antes de iniciar a leitura do Expediente, foi aprovado o pedido da l a 
Secretária de inclusão dos Projetos de Resoluções n°s01 e 02/2026 na pauta. 
No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem n°70/2025 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Denomina Parque de Exposições Roberto Monsores, a área destinada 
realização de Exposições e Eventos no âmbito do Ce ro Municipal de 
Eventos e Lazer de Mangaratiba — Cândido José da Costa Jo ge (Capixaba), e 
dá outras providências"; Mensagem n°001/2026 de auto ia do Chefe do 
Poder Executivo Municipal capeia o Veto Total ao Projeto e Lei n°63/2025 
de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe s bre a autorização 
de uma lei de incentivo à pintura das casas em cores espec ficas e dá outras 
providências"; Mensagem n°002/2026 de autoria do hefe do Poder 
Executivo Municipal capeia o Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a 
implementação do programa "SER H", Serviço d Educação e 
Respon.sabilização do Homem no município de Mangara iba e dá outras 
providências"; Mensagem n°003/2026 de autoria do hef do Poder 
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Executivo Municipal capeia o Projeto de Lei que "Altera a Lei municipal n° 
1.375, de 07 de outubro de 2021, para vincular o centro de referência 
especializado de atendimento à mulher — CREAM à Secretaria Municipal da 
Mulher, aperfeiçoar sua estrutura de governança, fluxo d atendimento, 
monitoramento, financiamento e da outras providências"; Mensagem 
n°004/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Muniicipal capeia o 
Projeto de Lei que "Institui a Busca Ativa Escolar — BAE n município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Oficio n°185/2025 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei n° 1.630/2025 que 
"Denomina Clinica da FamíliaDr. Davi dos Santos Farias a nbva unidade de 
saúde localizada na Rua MárioValle, n° 221, Muriqui, no Município de 
Mangaratiba, e da outras providências" e a Lei Complementar n°93/2025 que 
"Altera o caput doart. 40 da Lei Complementar n°41, de 31 de janeiro de 2017 
e dá outras providências"; Oficio n°186/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei n° 1.631/2025 que "Altera o artigo 
1°, artigo 5°, artigo 6°, artigo 7°, artigo 10, artigo 11 e acrescenta o artigo 12 da 
Lei n°948 de 17 de dezembro de 2014 no município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Oficio n°187/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que encaminha a Lei n° 1.632/2025 que "Dispõe sobre o Programa 
Bombeiro Mirim no município de Mangaratiba e da outras providências"; Lei n° 
1.633/2025 que "Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito 
do Sistema Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências"; Lei 
n° 1.634/2025 que "Cria o Programa Futuro Certo, revoga a Le' n° 1377/2021 e 
dá outras providências"; Lei n° 1.635/2025 que"Di põe sobre a 
regulamentação da exploração comercial de atividades nauti s nas praias do 
município de Mangaratiba"; Lei n° 1.636/2025 que "Altera o cputdoart. 1° da 
Lei n°765, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o aluguel social no âmbito 
do município de Mangaratiba, regulamentado pelo Decreto 0°2789, de 05 de 
junho de 2012 e da outras providências", e a Lei Complement4r n°94/2025 que 
"Revoga o item 1.14 do artigo 184 da Lei n°28, de 30 de dezembro de 1994 
(Código Tributário do Município de Mangaratiba), que dispõe sobre a taxa de 
expediente devida pelo protocolo de requerimentos perante a Administração 
Pública"; Oficio n°191/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que encaminha a Lei n° 1.637/2025 que "Autoriza o Poder Executivo 
municipal a conceder abono natalino aos servidores ativos e inativos (efetivos, 
comissionados e temporários) da Administração Pública Direta e Indireta e dá 
outras providências"; Oficio n°193/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que - icaminha a Lei n° 1.638/2025 que "Revoga a Lei 
Municipal n°969 de s de outuilo de 2015; e a Lei n° 1.639/2025 que "Cria o 
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programa de navegação de pacientes oncológicos na forma q menciona, e 
dá outras providências"; Oficio n°001/2026 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que encaminha a Lei n° 1.641/2025 que "Reconhece 
como Utilidade Pública Municipal a Associação Preservar é Prpciso, com sede 
no município de Mangaratiba-RJ., e da outras providencias. (s de no Batatal￾Ingaiba)"; e a Lei n° 1.642/2025 que "Concede o Titulo de U ilidade Pública 
Municipal â entidade que menciona e dá outras providências. ( ssociação dos 
Moradores do loteamento Fazenda Muriqui)", Oficio n°003/2026 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei Parcial n° 
1.640/2025 que "Dispõe sobre o Programa "Espaço Azul TEAcolhe" e dá outras 
providências", (vetado o artigo 3°); Oficio n°27/2026 de autoria do Chefe do 
Gabinete do Prefeito Municipal que solicita a cessão do Plenário para o dia 
27/02/2026, a partir das 9h, para fins de realização de Audiência Pública de 
Finanças; Oficio n°199/2026 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde 
que que solicita a cessão do Plenário para o dia 25/02/2026, de 10h as 11h, 
para fins de realização de Audiência Pública da Saúde; Proposta de Emenda 
5 Lei Orqdnica n°01/2026 de autoria dos Senhores Vereadores que "Dá 
nova redação aos § 1° e § 6° do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e 
dá outras providências"; Projeto de Resolução n°01/2026 de autoria da 
Mesa Diretora que "Dá nova redação ao §2° doart. 21 e ao CAPUT doart. 101 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, para adequação â 
Lei Orgânica Municipal"; Projeto de Resolução n°02/2026 de autoria da Mesa 
Diretora que "Altera a Resolução n°78/2025 que regulamenta o âmbito do 
Poder Legislativo instrumento para o exercício da atividade Parlamentar"; 
Indicações n°s01 e 12/2026 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações 
n°s02 e 03/2026 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto; 
Indicações n°s04 e 05/2026 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; 
Indicações n°s06 e 11/2026 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; 
Indicações n°s07 e 08/2026 de autoria do Sr. Vereador Yury Atjuiar; Indicação 
n°09/2026 de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Indicações n°010 e 13/2026 de 
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moção de Congratulações à Sra. 
Millena Ferreira Dos Santos de autoria do Sr. VereadorDan elVasconcellos. 
Não havendo mais matérias no Expediente, o Sr. Presid 
eleição com voto nominal para a composição da Mesa 
biênio de 2027 - 2028 e solicitou à la Secretária q 
chamada dos Vereadores. Dando inicio a eleição, o Sr. 
chamada nominal dos Vereadores para votação 
Procedida a eleição, obteve-se o seguinte resultado: Sr. 
Carlos Santiago Ba ilton Santiago), eleito 
nte anunciou a 
iretora, para o 
e efetuasse a 
residente fez a 
e Presidente. 
ereador Nilton 
sidente por 
unanimidade. Continuando, foi feita a eleição para Vice-presidente, e 
teve o seguinte resultado: Sr. Vereador Mair AraújoBichra(Dr. Mair), 
eleito Vice-Presidente por unanimidade. Em seguida rocedeu-se a 
eleição para 1° Secretário, obtendo-se o seguinte resultado: Sra. 
Vereadora Cecilia Ribeiro Cabral (Cecilia Cabral), eleita lalSecretária por 
unanimidade. Finalizando a votação, foi feita a eleição para 2° 
Secretário, obtendo-se o seguinte resultado: Sr. Vereador Josué dos 
Santos (Josué Té), eleito 2° Secretário por unanimidadp. Encerrada a 
eleição, o Sr. Presidente proclamou o seguinte resultado da Mesa 
Diretora para o biênio de 2027 - 2028, que ficou assim constituída: 
Presidente - Nilton Carlos Santiago Barros (Nilton Santiago), Vice￾Presidente - Mair Araújo Bichara(Dr.Mair), ia Secretária - Cecilia 
Ribeiro Cabral (Cecilia Cabral) e 2° Secretário - Josué dos Santos 
(Josué Té). Logo após, passou-se a chamada do Vereador inscrito no 
TEMA LIVRE, que foi: Nilton Santiago. Em seguida, não havendo oradores 
para o TEMA LIVRE, o Sr. Presidente anunciou que seria realizada, por meio 
de cédulas, a eleição dos membros das Comissões Permanentes de 2026. 
Em seguida, deu-se inicio a eleição para a Comissão de Constituição e 
Justiça. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou como escrutinadores os 
VereadoresChick) da Ilha e Daniel Vasconcellos. Após a apuração, o Sr. 
Presidente declarou os Srs. Vereadores Chick:,da Ilha,Dr.Cesinha e Kaio 
do Zé Luiz do Posto como integrantes da Comissão. Continuando, 
eleição para Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, 
tendo como escrutinadores os Vereadores Kaio do José Luiz do Posto e 
Juninho de Jacarei. Após a apuração, o Sr. Presidente declarou os Srs. 
Vereadores Cecilia Cabral, Daniel Vasconcellos e Marcinho Costa Verde 
como integrantes da Comissão. Prosseguindo, eleição para Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, tendo com escrutinadores 
os Vereadores Doutor Cesinha e Yury Aguiar. Após a apuração, o Sr. Presidente 
declarou os Srs. Vereadores Doutor Cesinha, Kaio do José Luiz do Posto e 
Dr.Mair como integrantes da Comissão. Prosseguindo, eleição para 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, tendo como 
escrutinadores os Vereadores Juninho Laurentino e Marci0o Costa Verde. 
Após a apuração, o Sr. Presidente declarou os Srs. Vereadores Juninho 
Laurentino, Kaio do José Luiz do Posto e Josué Té como integrantes da 
Comissão. Logo após, deu-se inicio a votação para a Comissão de Turismo, 
Cultura e Economia Criativa tendo como escrutinadores os vereadores João 
Felippe e Daniel Vasconcellos. Após a apuração, o Sr. Presid nte declarou os 
Srs. Vereadores Juni • -. Li-- --. entino, Josué Té eYu guiar como 
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integrantes da Comissão. Prosseguindo, deu-se inicio a iotação para a 
Comissão de Segurança Pública, tendo como escrutinadore os Vereadores 
Yury Aguiar e Kaio do Jose Luiz do Posto. Após a apuração, Sr. Presidente 
declarou os Srs. Vereadores Chicão da Ilha, Kaio do José Luiz do Posto 
e Marcinho Costa Verde como integrantes d Comissão. 
Continuando, eleição para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, tendo 
como escrutinadores os Vereadores Chicão da Ilha e Marcinho Costa Verde. 
Após a apuração, o Sr. Presidente declarou os Srs. Vereadores Cecilia Cabral, 
Juninho de Jacarei e Daniel Vasconcellos como integrantes da 
Comissão. Continuando, eleição para a Comissão de Ciência, Tecnologia, 
Inovação e Empreendedorismo, tendo como escrutinadore os Vereadores 
Juninho Laurentino e Juninho de Jacarei. Após a apuração, d Sr. Presidente 
declarou os Srs. Vereadores Josué Té, Yury Aguiar e Juninho de Jacarei 
como integrantes da Comissão. Continuando, eleição para a Comissão 
de Defesa e Proteção dos Animais, tendo como esoip-utinadores os 
Vereadores Doutor. Cesinha e Kaio do José Luiz do Posto. Após a apuração, o 
Sr. Presidente declarou os Srs. Vereadores Yury Aguiar, Marcinho Costa 
Verde e João Felippe como integrantes da Comissão. Continuando, 
eleição para a Comissão de Esporte e Lazer, tendo como escrutinadores os 
Vereadores João Felippe e Chicão da Ilha. Após a apuração, p Sr. Presidente 
declarou os Srs. Vereadores Daniel Vasconcellos, Chicão da Ilha e Juninho 
de Jacarei como integrantes da Comissão. Continuando, eleição para a 
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com DeficiOcia, tendo como 
escrutinadores os Vereadores João Felippe e Juninho de J;acarei. Após a 
apuração, o Sr. Presidente declarou os Srs. Vereadores JunihoLaurentino, 
Doutor Cesinha e Cecilia Cabral como integrantes da Comissão. 
Continuando, eleição para a Comissão de Defesa daMuller, tendo como 
escrutinadores os Vereadores Marcinho Costa Verde e Yury Aguiar. Após a 
apuração, o Sr. Presidente declarou os Srs. Vereadores Cecilia Cabral, João 
Felippe eDr.Mair como integrantes da Comissão. Continuando, eleição 
para a Comissão de Igualdade Racial e Direitos Lgbtgka+, tendo como 
escrutinadores os Vereadores Kaio do José Luiz do 
Vasconcellos. Após a apuração, o Sr. Presidente declarou os 
Josué Té, Kaio do José Luiz do Posto eDr.Mair como 
Comissão. Continuando, eleição para a Comissão de Def 
Público, tendo como escrutinadores os Vereadores Doutor 
Aguiar. Após a apuração, o Sr. Presidente declarou os Srs. 
Aguiar, Josué Té e Juninho Laurentino como integrante 
Após o encerramento das içoes,para a composição das 
osto e Daniel 
Srs. Vereadores 
integrantes da 
sa do Servidor 
esinha e Yury 
ereadores Yury 
da Comissão. 
Co,rn$sões, a 1a 
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Secretária fez a chamada dos Vereadores e passou-se à Ordem do Dia que 
foram: lavotação do Projeto de Lei n°52/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Dr.Mair que "Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de 
Especialidades Renais e Hemodiálise — CMERH e dá outras providências". 
Colocado o Projeto de Lei em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade emlavotação; 
lavotação do Projeto de Lei n°53/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que "Dispõe sobre a inclusão do evento "Feira Cultural da Praia da Gamboa" 
no Calendário Oficial do Município e dá outras providências". Colocado o 
Projeto de Lei em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado 
em votação, sendo aprovado por unanimidade emlavotação;lavotação 
do Projeto de Lei n°72/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe 
sobre a capacitação obrigatória dos profissionais da área da saúde do município 
de Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, 
sexual e negligência contra crianças e adolescentes e dá outras providências". 
Colocado o Projeto de Lei em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade emlavotação; 
lavotação do Projeto de Lei n°73/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que "Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o Dia da 
Conscientização contra a Obesidade Mórbida Infantil e dá outras providências". 
Colocado o Projeto de Lei em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade emlavotação; 
Votação do Parecer n°160/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor, Parecer n°51/2025 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°05/2025 da Comissão de 
Defesa da Mulher favorável ao Proieto de Lei n°30/2025 de autoria do Sr. 
VereadorJoaoFelippe que "Institui o Programa de Auxilio Aluguel Temporário 
para mulheres vitimas de violência doméstica no município de Mangaratiba e 
dá outras providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer n°11/2025 da Comissão de 
Turismo, Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei 
n°62/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que "Institui, no âmbito 
do município de Mangaratiba, o dia 8 de setembro como "Feriado Religioso 
Municipal", em homenagem a Nossa Senhora da Guia, Padroeira da Cidade, e 
dá outras providências". Colocado o Parecer em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem 
Vereador inscrito na Expli ãoPessoal, o Senhor Preside. - convocou a 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 26 
de fevereiro do corren ano, nttZ; regimental, e deuorencerrada a 
presente Sessão. E eu,(&L._ Secretária, mandei lavrar a presente 
Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa 
Diretora assinada. S AS SESS6ES, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.