sessao nº 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 3aSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2026, realizada no dia 03 de março 
de 2026, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAUJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral) — la Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO 
CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR (Dr. Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOAO FELIPPE DE SOUZA 
OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Kaio 
do Zé Luiz do Posto), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de 
Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal 
o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a 1a Secretária a 
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi registrada a presença do Exmo. Sr. Vice-Prefeito Lucas 
Venito e Sr. Cláudio, dos Secretários MunicipaisJuniorGaldino e Antônio 
Carlos Aniceto, dos administradores distritais André Banana e Alberto e 
do Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação do 
Município de ltaguai Sr. Rafael de Farias Rocha. Foram convidados a 
fazerem parte da Mesa o Exmo. Sr. Vice-Prefeito Lucas Venito, Sr. 
Claudio e o Secretário Aniceto. Logo após, a 1a Secretária fez a leitura da 
Ata da Sessão anterior realizada no dia 26/02/2026. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 
Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que 
foi em Miquéias 7:8. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: 
Balancete daCamaraMunicipal de Manqaratiba do mês de dezembro de 
2025. Em seguida, foi aprovado o pedido de paralisação da sessão, para 
emissão dos Pareceres referentes à Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
n°01/2026 e dos Projetos de Resolução n's01 e 02/2026. Logo após, a sessão 
foi paralisada. Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, continuou￾se a leitura do Expediente, que foram: Parecer n°01/2026 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável A. Proposta de Emenda à Lei Orcifinica 
n°01/2026 de autoria dos Senhores Vereadores que "D6 nova redação aos 
§ 1° e § 6° do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e da outras 
providências"; Parecer n°02/2026 da Comissão de Constitui ao e Justi a 
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favorável ao Projeto de Resolução n°01/2026 de autoria da Mesa Diretora 
que "Dá nova redação ao §2° doart. 21 e ao CAPUT doart. 101 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, para adequação à Lei Orgânica 
Municipal"; Parecer n°03/2026 da Comissão de Constituição e Justiça e 
Parecer n°01/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis ao Projeto de Resolução n°02/2026 de autoria dos 
Senhores Vereadores que "Altera a Resolução n°78/2025 que regulamenta no 
âmbito do Poder Legislativo instrumento para o exercício da atividade 
Parlamentar, Indicação n°21/2026 de autoria do Sr. VereadorDr. Mair; 
Indicação n°33/2026 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; 
Indicações n's34 e 35/2026 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; 
Indicações n°s36 e 37/2026 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; 
Indicações n°s38 e 39/2026 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações 
n°s40 e 43/2026 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s41 e 
42/2026 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Indicações n°s44 e 
45/2026 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto; Moções de 
Congratulações 6 . Equipe da Secretaria Municipal de Serviços Públicos 
Senhores Lucas DiasSchmidt, Fabricio Pasqualotti de Souza, Pedro Ribeiro 
Vasconcellos, Loran Gonçalves dos Anjos, Bruno Garrido da Silva, Luan 
Andrade Ramos, Joanderson Lima, FarleyRaposo Vasconcelos da Silva 
Santos, Sérgio Galdino da Silva Júnior (Secretário de Serviços Públicos), 
LeonardDiasSchmidt(Superintendente Serviços Públicos), André de Mello 
Costa (Administrador de Muriqui), Laerte Aurélio de Oliveira (Administrador de 
Conceição de Jacarei), Elayne de Oliveira Alves Fontes Galdino 
(Administradora de Itacuruçá), Alberto de Oliveira Barros (Administrador de 
Mangaratiba), Luan da Conceição Maia (Administrador da Serra do Piloto) e 
DanielleFernandes Ferreira Rodrigues (Administradora das Ilhas) de autoria do 
Sr. Vereador Nilton Santiago; Moções de Aplausos ao Instituto José Miguel e 
Defesa Civil de Mangaratiba de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos, 
Moção de Congratulações à Sra. Simone Pereira Lima de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aguiar; Moções de Aplausos ao Secretário Municipal de 
Defesa Civil Sr. Antônio Carlos Aniceto e à Equipe da Defesa Civil de 
Mangaratiba de autoria do Sr. Vereador Josué Té. Em seguida, foi aprovado o 
pedido do retorno dos Pareceres referentes â Proposta de Emenda á Lei 
Orgânica n°01/2026 e dos Projetos de Resolução n°s01 e 02/2026 para a 
Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a 
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Daniel 
Vasconcellos, Josué Té e Nilton Santiago. Durante o Tema Livre, o Sr. 
Vereador Daniel Vasconcell • - a regou Moção à Defesa Civil de Ma&iatiba 
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e ao Instituto José Miguel. 0 Sr. Vereador Nilton Santiago entregou Moção 6 
Equipe da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Não havendo mais 
oradores inscritos no Tema Livre, a 1a Secretária fez a chamada dos 
Vereadores e passou-se 6 Ordem do Dia, que foram: 2a votação do Projeto 
de Lei n°52/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Autoriza o Poder 
Executivo a criar o Centro Municipal de Especialidades Renais e Hemodiálise 
— CMERH e dá outras providências". Colocado o Projeto de Lei em discussão 
e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade em 2avotação; 2avotação do Proieto de Lei 
n°53/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a inclusão 
do evento "Feira Cultural da Praia da Gamboa" no Calendário Oficial do 
Município e dá outras providências". Colocado o Projeto de Lei em discussão, 
o Sr. VereadorDr. Mair solicitou o apoio dos Edis para aprovação do Projeto. 
Não havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade em 2avotação; 2avotação do Projeto de Lei 
n°72/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a 
capacitação obrigatória dos profissionais da área da saúde do município de 
Mangaratiba para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, sexual 
e negligência contra crianças e adolescentes e dá outras providências". 
Colocado o Projeto de Lei em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 
2a votação do Projeto de Lei n°73/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que "Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o Dia da 
Conscientização contra a Obesidade Mórbida Infantil e dá outras providências". 
Colocado o Projeto de Lei em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; 
Votação do Parecer n°01/2026 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável A Proposta de Emenda A Lei Orciânica n°01/2026 de autoria dos 
Senhores Vereadores que "Dá nova redação aos § 1° e § 6° do artigo 54 
da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". Colocado o Parecer 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°02/2026 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 
n°01/2026 de autoria da Mesa Diretora que "Dá nova redação ao §2° doart. 
21 e ao CAPUT doart. 101 do Regimento Interno da C5rnara Municipal de 
Mangaratiba, para adequação à Lei Orgânica Municipal". Colocado o Parecer 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°03/2026 
da Comissão de_Constituição e Justiça e Parecer n°01/2026 da C issão ) 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto 
de Resolução n°02/2026 de autoria dos Senhores Vereadores que "Altera a 
Resolução n°78/2025 que regulamenta no âmbito do Poder Legislativo 
instrumento para o exercício da atividade Parlamentar". Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Foi 
aprovado o pedido do retorno dos Projetos de Resolução n°s01 e 02/2026 e da 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°01/2026 para votação. Continuando, la 
votação da Proposta de Emenda à Lei Orciânica n°01/2026 de autoria dos 
Senhores Vereadores que "Dá nova redação aos § 1° e § 6° do artigo 54 
da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". Colocada a Proposta 
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade emlavotação, 1a votação do Projeto de 
Resolução n°01/2026 de autoria da Mesa Diretora que "Dá nova redação ao 
§2° doart. 21 e ao CAPUT doart. 101 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mangaratiba, para adequação à Lei Orgânica Municipal". 
Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade emlavotação;la 
votação do Projeto de Resolução n°02/2026 de autoria dos Senhores 
Vereadores que "Altera a Resolução n°78/2025 que regulamenta no âmbito do 
Poder Legislativo instrumento para o exercício da atividade Parlamentar". 
Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade emlavotação. Não 
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima 
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 05 de março do corrente 
no, n orárip\ regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
N1a Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida 
e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA 
DAS SESSÕES go DE 2026.